Legislação a comentar
Quinta, 23 de Agosto de 2007 14h57


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CC - Art. 1417 - Do Direito do Promitente Comprador

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CC - Art. 1417 - Do Direito do Promitente Comprador. Clubjus, Brasília-DF: 23 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.3756>. Acesso em: 19 abr. 2014.

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