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Terça, 21 de Agosto de 2007 14h31


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CC - Art. 1580 - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal


Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CC - Art. 1580 - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal. Clubjus, Brasília-DF: 21 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.3156>. Acesso em: 31 out. 2014.

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