Legislação a comentar
Terça, 21 de Agosto de 2007 13h21


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CC - Art. 1614 - Do Reconhecimento dos Filhos


Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CC - Art. 1614 - Do Reconhecimento dos Filhos. Clubjus, Brasília-DF: 21 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.3110>. Acesso em: 30 ago. 2014.

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