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Sábado, 18 de Agosto de 2007 17h05


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CC - Art. 1668 - Do Regime de Comunhão Universal


Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CC - Art. 1668 - Do Regime de Comunhão Universal. Clubjus, Brasília-DF: 18 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.2869>. Acesso em: 17 dez. 2014.

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