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Sábado, 18 de Agosto de 2007 11h47


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CC - Art. 1723 - DA UNIÃO ESTÁVEL


Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CC - Art. 1723 - DA UNIÃO ESTÁVEL. Clubjus, Brasília-DF: 18 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.2804>. Acesso em: 31 out. 2014.

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