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Sábado, 18 de Agosto de 2007 09h11


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CC - Art. 1793 - Da Herança e de sua Administração


Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

§ 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente.

§ 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

§ 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CC - Art. 1793 - Da Herança e de sua Administração. Clubjus, Brasília-DF: 18 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.2734>. Acesso em: 30 jul. 2014.

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