Legislação a comentar
Quinta, 16 de Agosto de 2007 14h24


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CC - Art. 1876 - Do Testamento Particular


Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CC - Art. 1876 - Do Testamento Particular. Clubjus, Brasília-DF: 16 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.2365>. Acesso em: 02 set. 2014.

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