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Segunda, 13 de Agosto de 2007 15h43


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CLT - Art. 893 - Dos Recursos


Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação incluída pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído de conformidade com o Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CLT - Art. 893 - Dos Recursos. Clubjus, Brasília-DF: 13 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.1983>. Acesso em: 20 dez. 2014.

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