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Domingo, 29 de Julho de 2007 10h48


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CF - Art. 3º - Objetivos fundamentais da RFB


Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CF - Art. 3º - Objetivos fundamentais da RFB. Clubjus, Brasília-DF: 29 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.1662>. Acesso em: 23 set. 2014.

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