Legislação a comentar
Quinta, 26 de Julho de 2007 10h19


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CF - 81 - Vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República


Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

   § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CF - 81 - Vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República. Clubjus, Brasília-DF: 26 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.1569>. Acesso em: 21 out. 2014.

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