Legislação a comentar
Sábado, 13 de Outubro de 2007 11h12
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Lei nº 9.784/1999 - Art. 66 - Dos Prazos

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. Lei nº 9.784/1999 - Art. 66 - Dos Prazos. Clubjus, Brasília-DF: 13 out. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.10694>. Acesso em: 22 out. 2014.

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