Súmulas
Terça, 21 de Agosto de 2007 17h40


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TST - Súmula 163

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982


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