Súmulas
Sexta, 17 de Agosto de 2007 15h39


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STJ - Súmula 205

A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.


Referência:
Lei nº 8.009/90, de 29.03.90.
Resp 64.628-SP (1ª T 16.10.95 - DJ 27.11.95)
Resp 84.715-SP (1ª T 14.11.96 - DJ 16.12.96)
Resp 34.314-GO (2ª T 22.06.94 - DJ 01.08.94)
Resp 11.698-MS (3ª T 18.02.92 - DJ 06.04.92)
Resp 44.795-SP (3ª T 10.05.94 - DJ 06.06.94)
Resp 50.271-SP (3ª T 18.10.94 - DJ 28.11.94)
MC 374-SP (3ª T 28.11.95 - DJ 29.04.96)
AgRg no Ag 115.145-MG (3ª T 14.10.96 - DJ 25.11.96)
Resp 89.927-SP (3ª T 24.02.97 - DJ 19.05.97)
Resp 30.612-SP (4ª T 09.02.93 - DJ 01.03.93)
Resp 41.610-SP (4ª T 22.02.94 - DJ 18.04.94)
Resp 55.970-BA (4ª T 14.11.94 - DJ 05.12.94)
Resp 55.897-SP (4ª T 22.11.94 - DJ 06.02.95)
Resp 54.598-SP (4ª T 06.12.94 - DJ 13.02.95)
Resp 56.662-SP (4ª T 12.12.94 - DJ 20.02.95)
Resp 62.536-RJ (4ª T 09.05.95 - DJ 29.05.95)
Resp 68.722-SP (4ª T 23.04.96 - DJ 19.08.96)
Resp 60.828-SP (5ª T 22.11.95 - DJ 18.12.95)
Resp 53.607-SP (6ª T 28.06.96 - DJ 26.08.96)
DJ 20.04.98

 

 

 


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