Sexta, 10 de Junho de 2011 18h57
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Serviço Público Federal, Sócio do Escritório Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Brasília-DF), Membro da Associação Nacional De Procuradores de Empresas Públicas Federais, Especialista em Política Tributária pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARATÓRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

Consultoria Jurídica para concurseiros e candidatos. ( contato e-mail: concursounidf@gmail.com)





A+  |  A-
REPRISTINAÇÃO - direito civil - juiz TJPE 2011 - FCC.

1. No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação
da lei:
(A) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará
até que outra a modifique ou revogue.
(B) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação
da lei, destinada a correção, o prazo para entrar
em vigor começará a correr da nova publicação.
(C) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se
lei nova.
(D) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
(E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, não revoga nem modifica
a lei anterior.

 

Gabarito é a letra D.

LICC

Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.



Avalie este artigo

1075 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Sábado, 30 de Agosto de 2014
Clube Jurídico do Brasil