Sexta, 10 de Junho de 2011 18h57
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Servi?ºo P??blico Federal, S??cio do Escrit??rio Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Bras?¡lia-DF), Membro da Associa?º?úo Nacional De Procuradores de Empresas P??blicas Federais, Especialista em Pol?¡tica Tribut?íria pela FGV - Funda?º?úo Get??lio Vargas, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARAT?ôRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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REPRISTINA?ç?âO - direito civil - juiz TJPE 2011 - FCC.

1. No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação
da lei:
(A) não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará
até que outra a modifique ou revogue.
(B) se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação
da lei, destinada a correção, o prazo para entrar
em vigor começará a correr da nova publicação.
(C) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se
lei nova.
(D) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
(E) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, não revoga nem modifica
a lei anterior.

 

Gabarito é a letra D.

LICC

Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.



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