Artigos e Resumos
Domingo, 09 de Setembro de 2007 10h17
ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO: Advogado em S?úo Paulo, s??cio de Baeta minhoto e Oliveira Advocacia, especializado em Assessoria Empresarial; Doutorando em Direito P??blico pelo Instituto Toledo de Ensino, Bauru, SP; Mestre em Direito Pol?¡tico e Econ??mico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Professor de Teoria Geral do Direito P??blico no Instituto Municipal de Ensino Superior de S?úo Caetano do Sul - IMES.




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As modifica?º?Áes trazidas ao recurso de agravo de instrumento pela Lei 11187/05


Recentemente, mais especificamente em 19 de outubro de 2005, foi promulgada a Lei 11.187 que dá nova disciplina regulamentar ao recurso de agravo de instrumento no âmbito do Código de Processo Civil.

O recurso em foco é tema de controvérsias que datam já de longa permanência no seio jurídico. Os críticos mais ácidos da utilização de tal recurso o apontam com um dos principais fatores de morosidade processual, indicando que sua utilização à larga e em face de qualquer tipo de decisão interlocutória, torna-o instrumento de postergação da tutela jurisdicional final, especialmente a sentença.

Estes mesmo críticos valem-se do modelo adotado pela Justiça do Trabalho – em que o recurso de agravo de instrumento só pode ser utilizado para “destrancar” a subida de recurso ordinário ou recurso de revista – para defender até mesmo sua extinção.

A questão merece uma visão mais abrangente, contudo.

Um dado importante a se levar em conta é a verificação de eficácia ou utilidade do agravo de instrumento no que se refere ao seu acolhimento junto aos tribunais ou, em outros termos, cabe a seguinte indagação : qual o percentual de reforma das decisões de primeira instância agravadas junto aos tribunais estaduais ?

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para os anos de 2002 a 2004, de cada 100 agravos de instrumentos interpostos, 40 receberam provimento, ou seja, redundaram em reformas das decisões agravadas.

Como se vê, é um índice alto, e até mesmo preocupante, pois mostra, primeiro, uma falta de sintonia entre os juízes de primeira instância e os desembargadores dos tribunais estaduais e, em segundo, exibe a possibilidade, a hipótese, de que as questões não estejam sendo analisadas a contento na primeira instância, o que é algo já comentado por aqueles que atuam no meio forense há algum tempo.

Destarte, entre advogados que atuam no contencioso, é voz corrente que os juízes de primeira instância não querem ou não conseguem ler tudo que lhes é endereçado. Assim, formou-se entre os advogados a postura de peticionar já pensando num futuro recurso, especialmente agravo de instrumento, seja porque o índice de sucesso na interposição é alto, como acima comentamos, seja porque se acredita que nos tribunais as razões da parte serão integralmente analisadas.

De outra banda, e evidentemente não oficialmente, os juízes de primeira instância, especialmente em grandes centros como a cidade de São Paulo, reconhecem não ter condições de ler todas as petições e suas conseqüentes razões que lhes são enviadas pelos advogados e estas petições, por seu turno, se mostram cada vez mais extensas e minudentes, justamente porque os advogados peticionam já pensando nos recursos futuros.

As comodidades do uso do computador e de operações de “cortar” textos aqui e “colá-los” acolá, age também como um agente facilitador no que se refere à redação das petições, tornando-as mais volumosas. Forma-se assim um círculo vicioso, com petições cada mais extensas, cada vez maiores fisicamente e que são, paradoxalmente, menos lidas ou não lidas inteiramente.

É neste ambiente que a reforma ditada pela Lei 11187 vem à tona e modifica ou tenta modificar a realidade acima comentada.

A principal mudança que a lei em foco traz é restringir o uso do recurso de agravo de instrumento, permitindo-o apenas “quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (...)” (trecho do caput do art. 522, já com a nova redação).

Nos demais casos, ou nas situações ordinárias e não emergenciais, o agravo só poderá ser interposto na forma retida (522, caput, parte inicial). Interessante ainda observar que o agravo, na forma retida, deverá ser interposto oralmente no caso de decisões proferidas em audiências de instrução e julgamento, tornando obrigatória e única alternativa o que antes era mera opção da parte.

Nos tribunais, foi dado ou, melhor, foram ampliados os poderes do relator que poderá, de ofício e a seu critério, atribuir efeitos suspensivo ou antecipar efeitos da tutela recursal buscada pela parte agravante, o que já era previsto no Código de Processo Civil (inciso III, art. 527), mas, agora com a nova redação, tal decisão não permite mais à parte interpor agravo regimental contra tal decisão que só poderá ser reforma quando do julgamento do agravo de instrumento em si, pelo colegiado.

Idêntica situação se dá com a conversão do agravo de instrumento em agravo retido pelo relator (inciso II, art. 527), decisão que agora é vinculativa em face do relator, já que a nova redação troca o termo “poderá” por “deverá”. Esta decisão, de conversão, segue a mesma situação acima comentada e também só poderá ser reformada quando do julgamento do agravo de instrumento em si, pelo órgão colegiado, vedando a interposição do agravo regimental.

Estas foram as principais modificações trazidas pela lei em foco (11187). A questão que fica é se estas modificações trarão real celeridade processual, mas, fica também uma grande dúvida sobre a questão da Justiça em si, pois os recurso foram criados justamente para se evitar o arbítrio de um julgador, de um juiz e, também, para se obter uma maior segurança jurídica através de dupla interpretação sobre um mesmo ponto por distintos magistrados.

A partir do momento que se limita a utilização de recursos previstos no ordenamento jurídico processual, abre-se uma responsabilidade muito maior sobre os juízes, especialmente os de primeira instância, no que se refere à análise do caso em si e das razões e argumentos inseridas nas petições.

Em outros termos, a modificação no trato do recurso de agravo de instrumento certamente irá gerar modificações substanciais na conduta dos advogados atuantes nos processos judiciais, mas não sabemos se também trará uma necessária, uma vital modificação na postura dos juízes, especialmente aqueles atuantes junto à primeira instância.

Teme-se que restrição no uso do agravo, se não se fizer acompanhar de uma mudança também na mentalidade dos juízes, acabe gerando uma utilização, que se poderia até chamar de indevida, do Mandado de Segurança por aqueles que, não podendo interpor um agravo de instrumento, buscam no writ constitucional apoio para o que considerarem uma decisão injusta e/ou inaceitável.

O futuro, a lida diária, o dia-a-dia forense mostrará, enfim, que tipo de impacto, de utilidade e de Justiça se obterá com as modificações trazidas pela Lei 11187 que, espera-se, seja sempre no sentido de uma melhor prestação jurisdicional.


Teoria Geral de Direito P??blico
O presente trabalho surgiu de uma demanda espec?¡fica, de uma necessidade objetiva, qual seja a de municiar os estudantes de gradua?º?úo de Direito no estudo do Direito P??blico em suas primeiras linhas ou de forma introdut??ria. O curso de Direito, que s?? recentemente passou a melhor valorizar a ?írea p??blica das letras forenses, possui poucos manuais espec?¡ficos para a mat?®ria em foco, cujos conte??dos, todavia, n?úo abrangiam toda a carga de estudo necess?íria a uma melhor inser?º?úo do estudante no campo de pesquisa em quest?úo, necessitando haver um trabalho, pois, que mesclasse uma parte de Direito P??blico mais geral com uma outra parte de Direito Constitucional, esta ??ltima tratada de forma introdut??ria, vestibular. Sem possuir uma s?? obra em m?úos, um s?? manual daquela ?írea de estudo, via-se o discente na obriga?º?úo de buscar subs?¡dios em variadas obras para melhor se conduzir nos estudos da mat?®ria em foco o que n?úo ?® propriamente ruim, mas, ao mesmo tempo, pode ser desestimulante quando se trata de iniciantes na longa jornada atrav?®s do curso de Direito, vendo-se obrigados a tomar contato com id?®ias por demais variadas e extremamente subjetivas j?í de plano. O presente estudo pretende essa unifica?º?úo. Buscando uma linguagem acess?¡vel e convidativa, sem perder a refer?¬ncia ?á necess?íria profundidade requerida pelo estudo do tema, ?® o presente livro ferramenta ??til no estudo das primeiras linhas do Direito P??blico e instrumento que tamb?®m poder?í ser de grande valia ?áqueles que, mesmo conhecedores das id?®ias aqui contidas, necessitem tomar contato renovado com elementos fundamentais, b?ísicos, elementares mesmo de nosso sistema jur?¡dico, como que recordando e sedimentando conhecimentos j?í recebidos.

Autor: Antonio Celso Baeta Minhoto
O presente trabalho surgiu de uma demanda espec?¡fica, de uma necessidade objetiva, qual seja a de municiar os estudantes de gradua?º?úo de Direito no estudo do Direito P??blico em suas primeiras linhas ou de forma introdut??ria. O curso de Direito,


O in?¡cio do s?®culo 21 trouxe novos desafios para o Direito e o Estado. O modelo ortodoxo de Direito, criado no seio da ideologia do liberalismo, muito embora imerso numa esp?®cie de crise desde meados do s?®culo 20, tem agora que lidar com uma sociedade bastante din?ómica, com novas demandas e novos atores. Neste sentido, com uma liga?º?úo umbilical com o Direito desde tempos remotos, o Estado tem enfrentado fontes at?® ent?úo desconhecidas de poder, t?¡picas do fen??meno da globaliza?º?úo, tais como grupos privados transnacionais e organiza?º?Áes n?úo governamentais, o que conduz o quadro mundial atual a uma situa?º?úo em que n?úo se sabe, ao certo, o que exatamente ir?í ocorrer, especialmente o que ir?í mudar e o que ir?í permanecer. A Europa, por outro lado, est?í exibindo algumas possibilidades reais para este novo cen?írio, trazendo um renascimento das id?®ias federalistas para a atualidade, concedendo um valor not?ível para as comunidades e os munic?¡pios, onde ser?í poss?¡vel se encontrar, num futuro pr??ximo, talvez um novo padr?úo ou modelo de sociedade e, conseq??entemente, de Direito.




Autor: Antonio Celso Baeta Minhoto

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MINHOTO, Antonio Celso Baeta. As modifica?º?Áes trazidas ao recurso de agravo de instrumento pela Lei 11187/05. Clubjus, Brasília-DF: 09 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.9064>. Acesso em: 26 jun. 2016.

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