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Terça, 03 de Julho de 2007 09h28
THALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA: Professor do Sistema Satelitário Luiz Flávio Gomes (LFG). Promotor de Justiça - MG. Membro da CONAMP - Membro da ABMPE. Convidado da Câmara dos Deputados para Reforma Política.




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O candidato único precisa de quantos votos para ser eleito prefeito ?


Sumário. 1. Classificação do sufrágio. 2. Diferença entre sufrágio e voto. 3. Formas de interpretação da CF/88. 4. A classificação constitucional quanto ao voto 5. Quadro comparativo: distinção entre a classificação doutrinária(cujo parâmetro é o sufrágio) e CONSTITUCIONAL(cujo parâmetro é o voto) 6. O candidato único e o precedente do TSE(interpretação literal ou gramatical). 7. Direito Eleitoral Constitucional: a nova exegese – Interpretação principiológica e sistemática 8. Exemplos Conclusão.

 

Ementa: o candidato único deve ser submetido a dois turnos de votação, seja em Municípios com mais ou com menos de 200.000 eleitores(interpretação sistemática). Assim, precisa, em primeiro turno, de 50% + 1 dos votos dos eleitores presentes na Zona Eleitoral, excetuados os brancos e nulos. Em eventual segundo turno, concorre apenas e tão somente com os votos nulos(e não os brancos), ou seja, tendo votos válidos a mais do que os votos nulos, ou mesmo empatando com estes, será proclamado Prefeito, do contrário, far-se-á novas eleições(artigo 224 do CE), reabrindo todos os prazos de registros de candidatura(s).

A candidatura única para Prefeito tem causado muita perplexidade no seio jurídico: a uma, porque não há previsão legal, seja na CF/88, seja na Lei 9.504/97, seja no Código Eleitoral, ou seja, passou a ser um “elefante branco” da Democracia; a duas, porque o tema, numa visão distorcida, pode provocar a quebra da soberania popular(artigo 1º, parágrafo único da CF/88), incumbindo uma visão mais sistemática e profunda do tema.

A preocupação hoje é intensa, pois os casos se somam em todo o País, apesar do pluripartidarismo.

Conforme reportagem do jornal Estado de Minas, no dia 25/7/04, seção política, 79 casos no Brasil foram identificados de “candidatura única”, sendo 7 deles em Minas Gerais e muitos na Região Nordeste.

Ouviu-se no Nordeste a proclamação que em candidatura única, basta o voto do próprio candidato, que ele estaria eleito.

A população e o eleitorado não se conformaram com isto.

Mas será que o noticiado tem procedência ?

É o que veremos neste estudo.

O raciocínio não pode ser simplista, pois exige uma interpretação sistemática, levando em conta os princípios basilares da Democracia.

 

O tema exige, portanto, muita profundidade e reflexão.

 

1. CLASSIFICAÇÃO DO SUFRÁGIO

 

Em primeiro lugar, necessário distinguir as formas de sufrágio existentes nas diversas legislações mundiais.

Esta classificação leva em conta o sufrágio e não o voto. Em seguida, veremos a diferença entre sufrágio e voto.

Vejamos agora a classificação que tem como parâmetro, as formas de sufrágio:

 

(a) Sufrágio majoritário (por maioria absoluta): quando se atinge na votação mais da metade(50% +1) do total de eleitores na circunscrição eleitoral

 

(b) Sufrágio majoritário (por maioria relativa): quando se atinge na votação mais da metade(50% +1) dos eleitores que compareceram para votação.

 

(c) Sufrágio por maioria proporcional: o candidato vencedor é aquele que obtém a maioria relativa, desde que alcance um quociente exigido pela lei (quociente eleitoral).

As eleições definem o número de vagas conquistadas por cada partido e, dentro destes, quem são os eleitos. Esse sistema é empregado no Direito brasileiro para as eleições para Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores. Ressalva-se que se nenhum partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados (ou seja, o sistema passa a ser o majoritário – artigo 111 do Código Eleitoral).

 

(d) Sufrágio por dois terços: quando se alcançam duas terças partes do total de eleitores que compareceram para a votação. Esse sistema não é utilizado no Brasil;

 

(e) Sufrágio relativo: quando há uma superioridade meramente numérica sobre aqueles que concorrem ao pleito, sem exigência de maioria absoluta ou relativa

 

2. DIFERENÇA ENTRE SUFRÁGIO E VOTO

 

A classificação vista alhures leva em conta o sufrágio e não o voto. E aqui, repousa a importância da distinção, já que veremos a confusão constitucional sobre o tema.

Há uma técnica que ensina a diferença entre “sufrágio” e “voto”.

Sufrágio, do latim sufragium, significa etimologicamente aprovação, apoio; juridicamente, o direito público subjetivo de eleger(capacidade eleitoral ativa – ser eleitor) e ser eleito(capacidade eleitoral passiva – ser candidato).

Já voto é o exercício de parte do sufrágio, ou seja, a materialização do direito de eleger(capacidade eleitoral ativa – ser eleitor).

 

3. FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DA CF/88

 

A CR/88, por ser espécie normativa, também deve ser interpretada como são as demais leis infra-constitucionais, ou seja, deve-se usar as regras de interpretação gramatical ou literal, lógica, teleológica, histórica, autêntica, jurisprudencial, doutrinária, de direito comparado, declarativa, restritiva, ampliativa e interpretação analógica.

Contudo, o texto constitucional traz regras próprias de interpretação, até porque ele é um documento além da cidadania, leia-se, feita não somente para o eleitor(cidadão é aquele que goza dos direitos políticos), mas também para o povo e até estrangeiro.

 

Assim, antes de interpretar a CF/88 com as regras alhures expostas, deve-se, prioritariamente interpretá-la, de uma das três formas abaixo:

 

(A) SENTIDO CORRIQUEIRO OU VULGAR

 

A CF/88 deve ser interpretada no seu sentido vulgar, sem rigor científico, pois se a CF é feita para o povo(e não só para o cidadão, pois este exige capacidade eleitoral), o povo não possui técnica jurídica, logo, na dúvida entre uma interpretação técnica ou utilização do seu sentido vulgar, deve o órgão do Judiciário preferir o sentido vulgar.

 

Exemplo: direito constitucional à imagem, previsto no artigo 5º, V e X. No artigo 5º, V o conceito de imagem deve ser interpretado no seu sentido vulgar, ou seja, de IMAGEM ATRIBUTO(conceito social que cada um de nós temos de si). Logo, não poderá haver “arranhão”neste conceito social de pai de família, pessoa religiosa, profissional, etc; contudo, o artigo 5º, X traz o conceito de imagem no seu sentido técnico, que é a IMAGEM RETRATO, ou seja, exposição de fotos, imagens sem a autorização do exposto. Notem portanto, que há duas proteções constitucionais à imagem .


(B) SENTIDO SISTEMÁTICO

 

A Carta Magna deve ser analisada como um todo, ou seja, não pode o aplicador da lei ou destinatário desta utilizar-se de apenas um dispositivo constitucional, sem analisar seu contexto em todo o corpo da Carta Suprema, pois pode haver e há, integração de artigos.

 

Exemplo: Direito de propriedade-artigo 5º. Este direito não é absoluto, pois a propriedade deve atender sua função social; poderá haver desapropriação da propriedade, enfim, devemos combinar o direito de propriedade previsto no artigo 5º, com os artigos 182, 184, 150, 243 etc. Tudo isto está difuso na CF. Se o intérprete não usar da interpretação sistemática e tão somente analisar o artigo 5º, estará fazendo uma péssima interpretação.

 

(C) SENTIDO PRINCIPIOLÓGICO

 

Os princípios constitucionais do artigo 1º ao 4º (chamados de princípios político-constitucionais, como o federalismo, a separação de poderes); indica quem é o titular do Poder no Estado brasileiro(o povo), quais os objetivos do Estado brasileiro, por exemplo, a dignidade da pessoa humana(artigo 1º, III da CF/88). Há também outros difusos no corpo da CF, sendo preciso identificá-los.

Por outro norte, no artigo 5º e em outros artigos difusos temos os chamados princípios jurídico-constitucionais.

Os princípios político-constitucionais devem ser observados em toda interpretação do texto constitucional, pois constituem-se no ‘arcabouço jurídico’ intangível ao poder constituinte derivado reformador, eis que se constituem em vedações implícitas às emendas à CF. Assim, o legislador não pode emendar à CF para alterar os princípios citados, pois estaria quebrando a viga mestre do sistema, a saber, por exemplo, por via oblíqua, rompendo a soberania popular(o poder do povo), a estrutura da Federação etc.

Os citados princípios não estão previstos no artigo 60, § 4º , pois são uma vedação implícita que se extrai do próprio sistema.

Já a violação dos princípios jurídico-constitucionais constituem-se em violação explícita(artigo 60, § 4º) ao poder constituinte derivado reformador, constituindo-se em cláusula pétrea.

 

4. A CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO AO VOTO

 

Usando do princípio corriqueiro ou vulgar, perceberemos que a CF/88 não utiliza a classificação técnica de sufrágio e sim, uma outra classificação, que leva em conta o voto e não o sufrágio.

Assim, temos que separar a técnica e o sentido vulgar dado pela CF/88:

 

4.1 - pela técnica (classificação do sufrágio)

 

Por esta, o segundo turno ocorre somente para eleições majoritárias (exceto a de Senador, que é eleição majoritária de único turno), da seguinte forma:

 

(a) para Presidente da República(artigo 77, § 2º da CF/88) e Governador (artigo 28 da CF/88) ocorre segundo turno somente quando não conseguir a “maioria absoluta” de votos.

O que seria “maioria absoluta” para a classificação do sufrágio?

Seria 50% + 1 do eleitorado(não é os eleitores que comparecem no dia da eleição e sim os eleitores cadastrados pela Justiça Eleitoral), não computando os brancos e nulos.

Nota: veremos, contudo, que a CF/88 não quis esta técnica do “eleitorado” e sim, dos eleitores presentes no dia da eleição.

 

(b) Para Prefeito(artigo 29, II da CF/88), a exigência legal de segundo turno ocorre, segundo previsão legal, somente em cidades com mais de 200.000 eleitores - Lei 9.504/97.

O que seria “maioria absoluta” para eleição de Prefeito ?

Se Municípios com mais de 200.000 eleitores não atingir 50% + 1 do eleitorado, faz-se o segundo turno.

Nota: veremos, contudo, que a CF/88 não quis esta técnica do eleitorado e sim, dos eleitores presentes no dia da eleição.

 

4.2 - pelo sentido vulgar empregado pela CF/88:

 

Em que pese a técnica conceitual(classificação do sufrágio), perceberemos que a CF/88 não foi técnica, ou seja, levou como parâmetro não as formas de SUFRÁGIO e sim, as formas de VOTO.

 

Como o parâmetro constitucional foi o voto e não sufrágio, assim devemos reler os dispositivos constitucionais e da Lei 9.504/97:

 

(a) onde a CF/88 e Lei 9.504/97 mencionam “maioria absoluta de votos”(50% + 1 dos votos válidos, considerando o eleitorado e não eleitores presentes), deve ser lido “sufrágio de maioria relativa” (50% + 1 dos eleitores presentes no dia da eleição, não computando os brancos e nulos), pois a CF usou a fórmula “maioria absoluta de votos”, ou seja, levou como enfoque os “votos”(exercício do sufrágio) e não o sufrágio(direito subjetivo de eleger);

 

(b) onde a CF/88 e a Lei 9.504/97 mencionam “maioria dos votos válidos”, não se trata de sufrágio de maioria relativa (50% + 1 dos votos válidos, leia-se, dos eleitores presentes no dia da eleição) e sim, “sufrágio relativo”(maioria dos votos válidos dos eleitores presentes - há uma superioridade meramente numérica sobre aqueles que concorrem ao pleito, sem exigência de maioria absoluta ou relativa, não precisando, portanto, de 50% +1).

Assim, pela leitura meramente gramatical da lei, a idéia é que se não houver no Município 200.000 eleitores, apenas haverá turno único de “maioria relativa de votos”, leia-se, “sufrágio relativo”(maioria dos votos válidos, tão somente) e não sufrágio por maioria relativa(50% + 1 dos eleitores que comparecem para votação no dia da eleição, exceção de votos brancos e nulos).

 

Assim, usando da decodificação deste sistema:

 

A CF/88 prevê o quorum de “maioria absoluta”, leia-se, sufrágio por maioria relativa(50% + 1 dos eleitores presentes na votação, excluídos os brancos e nulos):

 

(a) nas eleições para Presidente da República (art. 77, § 2.º da CF/88), Governadores (art. 28 da CF/88) e Prefeitos em Municípios com mais de 200.000 eleitores (art. 29, II da CF/88), e, segundo os artigos 2.º e 3.º da Lei 9.504/97, vincula sua eleição à de seus vices.

Para adoção deste quorum, pode-se adotar o escrutínio de um ou de dois turnos.

A Lei 9.504/97, art. 2.º, §§ 1.º e 3.º, impõe 2.º turno entre os dois candidatos mais votados, no último domingo do mês de outubro do ano da eleição, desde que nenhum dos candidatos tenha obtido a “maioria absoluta de votos” no primeiro turno de votação.

O segundo turno será necessário apenas no caso de o Município possuir mais de 200 mil eleitores e, na visão deste autor, no caso de candidato único que não conseguir a “maioria absoluta de votos”

Se ocorrer o falecimento, a desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes o de maior votação, sendo que, havendo mais de um candidato em segundo lugar com o mesmo número de votos, preferir-se-á o mais idoso.

 

(b) Nas eleições para Senado e Prefeito em Municípios com menos de 200.000 eleitores, o quorum é “maioria relativa de votos”, leia-se, sufrágio relativo (qualquer diferença numérica), com escrutínio em um único turno. O artigo 98, II da CF/88 impõe que os Juízes de Paz deverão ser eleitos, o que, para José Afonso da Silva, deve ser feito pelo sufrágio majoritário por maioria relativa.

Vejamos a legislação ordinária(Lei 9.50497), que simplesmente copia a CF/88:

Art. 3º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos(veja que a lei não fala em “maioria absoluta”, logo, sugere “maioria”, para Município com menos de 200.000 eleitores – todavia, como o parâmetro foi o voto e não sufrágio, trata-se, em verdade, de “sufrágio relativo” e não “sufrágio por maioria relativa”), não computados os em branco e os nulos.

§ 1º. A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

 

§ 2º. Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior, ou seja,

 

Artigo 2º:

§ 1º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação

§ 3º. Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

 

 

5. QUADRO COMPARATIVO: DISTINÇÃO ENTRE A CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA(cujo parâmetro é o sufrágio) E CONSTITUCIONAL(cujo parâmetro é o voto)

Síntese das duas formas de classificação:

QUANTO AO SUFRÁGIO

(Doutrina)

QUANTO AO VOTO

(adotada pela CF/88 e Lei 9.504/97)

(1) Sufrágio majoritário por maioria absoluta: quando se atinge na votação mais da metade(50% +1) do total de eleitores na circunscrição eleitoral

A CF/88 NÃO ADOTOU EM NENHUMA ELEIÇÃO ESTA HIPÓTESE

(2) Sufrágio majoritário por maioria relativa:que compareceram para votação. quando se atinge na votação mais da metade(50% +1) dos eleitores

 

A CF/88 ADOTOU PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA E VICE, GOVERNADOR E VICE, PREFEITO E VICE(EM MUNICÍPIO COM MAIS DE 200.000 ELEITORES)

CHAMA, PORÉM, DE “MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS”

 

(3) Sufrágio por maioria proporcional: o candidato vencedor é aquele que obtém a maioria relativa, desde que alcance um quociente exigido pela lei (quociente eleitoral).

 

A CF/88 ADOTOU PARA DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL E VEREADORES

(4) Sufrágio por dois terços: quando se alcançam duas terças partes do total de eleitores que compareceram para a votação. Esse sistema não é utilizado no Brasil

A CF/88 NÃO ADOTOU EM NENHUMA ELEIÇÃO ESTA HIPÓTESE

(5) Sufrágio relativo: quando há uma superioridade meramente numérica sobre aqueles que concorrem ao pleito, sem exigência de maioria absoluta ou relativa

 

A CF/88 ADOTOU PARA O SENADO E PARA PREFEITO E VICE(EM MUNICÍPIO COM MENOS DE 200.000 ELEITORES)

CHAMA, PORÉM, DE:

“MAIORIA DE VOTOS”

 

     

6. O CANDIDATO ÚNICO E O PRECEDENTE DO TSE(INTERPRETAÇÃO LITERAL OU GRAMATICAL)

 

O TSE, em épocas pretéritas, quando não vigia a Lei 9.504/97, porém, ainda na época da CF/88, entendeu que havendo CANDIDATO ÚNICO, bastava a “maioria de votos”, leia-se, o “sufrágio relativo”(superioridade meramente numérica, sem exigência de sufrágio de maioria absoluta ou relativa):

“Candidato único. Eleição. Prefeito. Maioria de votos. Interpretação do §2º, do artigo 1º da Lei 8.214/91. I–Serão considerados eleitos o prefeito e o vice-prefeito com ele registrado que obtiverem a maioria de votos(artigo 1º, §2º da Lei 8.214/91.). Tal norma não exige maioria absoluta de votos. Mesmo que se tratasse de município com mais de duzentos mil habitantes[1], não caberia falar em segundo turno de eleições com candidatura única a prefeito. Além disso, no primeiro turno de qualquer forma não seria computados os votos em branco(CF, artigo 77, §2 e §3º e 29, II). II – Inocorrência de violação de lei ou dissídio jurisprudencial. (...)” (TSE, Acórdão 11.402, de 14.10.93, Rel. Ministro José Cândido).

 

7. DIREITO ELEITORAL CONSTITUCIONAL: A NOVA EXEGESE - INTERPRETAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E SISTEMÁTICA

Com todo respeito a exegese vista, o TSE pecou pela interpretação gramatical ou literal.

 

A leitura isolada de dispositivo normativo pode levar ao absurdo da pergunta inicial deste artigo: por este Acórdão do TSE, se o candidato único possui apenas um voto, leia-se, dele mesmo, ele pode ser considerado Prefeito. Com a leitura desatenta do Acórdão do TSE chegaríamos a esta tese absurda, desde que os demais votos não sejam nulos, ou seja, se todos os demais forem brancos e houver apenas um único voto válido, como branco não é nulo, não se aplicaria o artigo 224 do CE e com isso, haveria uma “diferença numérica simples”, já que branco não é computado como voto válido e tampouco como voto nulo.

 

Isto gera total dissonância do artigo 1º, parágrafo único da CF/88, que consagra a soberania popular(poder do povo) e a Democracia.

 

Portanto, necessário, além da decodificação ou interpretação corriqueira ou vulgar vista alhures, quando da distinção entre a classificação pelo sufrágio e a classificação pelo voto, fazermos duas outras interpretações constitucionais: principiológica e sistemática.

Quanto a primeira, evidente que havendo candidato único, não é possível ser utilizado o sufrágio relativo (ou segundo a CF/88, a simples diferença numérica), pois isto afronta princípio político-constitucional da soberania popular e Democracia.

Resta-nos, então, usar da interpretação sistemática da CF/88 com a Lei 9.504/97 e com o Código Eleitoral. Senão, vejamos:

Na minha obra – DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO, 3A EDIÇÃO, 2004, DEL REY[2], CD ROM -Município, com menos de 200.000 eleitores, houver CANDIDATO ÚNICO, neste caso muda a interpretação gramatical, pois devemos combinar sistematicamente o artigo 3º, caput com o seu §2º, ambos da Lei 9.504/97(consagrando a própria CF/88) e não cada um destes de forma isolada, ou seja: páginas 181 e 673, faço uma distinção: se no

 

(1) em Município com CANDIDATO ÚNICO não será mais “sufrágio relativo”, ou seja, não se aplica mais a regra do artigo 3º, caput(maioria de votos) e sim a regra analógica do §2º do mesmo artigo, ou seja, como existe apenas um candidato, deve ser exigido dele o “sufrágio por maioria relativa”(que a CF/88 denomina de “maioria absoluta de votos”), leia-se, terá que conseguir 50% + 1 dos eleitores presentes no dia da eleição, não computando nesta operação os votos brancos e nulos.

 

Assim, como a CF/88 não usa a técnica do sufrágio e sim do voto, deve-se entender que será exigido dele, em verdade, 50% + 1 dos eleitores presentes no dia da eleição, não computando nesta operação os votos brancos e nulos, o que tecnicamente denomina-se “sufrágio por maioria relativa” (e a CF/88 denomina de “maioria absoluta de votos”).

(2) não conseguindo a “maioria absoluta dos votos”(leia-se, “sufrágio por maioria relativa”) haverá segundo turno(e não nova eleição), onde, desta feita, volta-se para a regra do artigo 3º, caput, ou seja, terá que conseguir “maioria de votos”, leia-se, “sufrágio relativo” (uma superioridade meramente numérica sobre os votos nulos), tão somente, ou seja, concorrerá apenas com os votos nulos e não com os brancos, sob pena de, agora sim, novas eleições, por força do artigo 224 do CE, se os votos nulos forem superiores aos válidos.

- Qual o motivo de segundo turno no caso de candidato único ?

Reconvocar os eleitores para eleição, uma vez que no primeiro turno não se conseguiu 50% + 1 dos eleitores presentes, logo, o candidato sendo único, sequer representa a soberania popular(artigo 1º, parágrafo único da CF/88).

Do contrário, como os votos brancos não são considerados nulos, se o candidato tiver ao menos um voto válido e nenhum nulo, estaria eleito, em completo absurdo, já que o artigo 224, que anula eleição, apenas o faz se os votos nulos forem superiores a 50%(e não os votos em branco). Por isto, combatemos o entendimento do TSE, no Acórdão alhures mencionado.

E se houver segundo turno, o que acontece ?

 

O candidato único terá que conseguir o sufrágio relativo, ou seja, uma pequena diferença numérica contra os votos nulos, ou seja, neste caso ele teria que concorrer apenas e tão somente com os votos nulos: se os seus votos válidos forem superiores aos nulos, será proclamado Prefeito; se forem inferiores, far-se-á nova eleição, por força do artigo 224 do CE. Veja que os votos brancos não são computados, nem como válidos e tampouco como nulos, enfim, são realmente brancos, sem qualquer efeito.

 

Nota: e aqui, os eleitores teriam que ser informados que :

(a) votando nulo, poderiam estar ensejando nova eleição, se estes forem superiores ao(s) válido(s);

(b) votando branco, não estariam ensejando nova eleição e tampouco confirmando o candidato único e, por fim,

(c) a única forma de confirmar o candidato, é votando em seu número.

 

Conclusão: o candidato, no segundo turno, concorre apenas com os votos nulos e não com os brancos

Porque não adotar um só turno de escrutínio para candidato único, levando em conta apenas o sufrágio relativo, leia-se, os votos válidos serem superiores aos inválidos(brancos e nulos) ?

 

Porque neste caso a soberania popular e Democracia estariam rompidas, ou seja, os eleitores não estariam avisados do sufrágio relativo, bem como não estaria consagrado o sufrágio por maioria absoluta(“maioria relativa de votos”) de um candidato apenas, leia-se, sem qualquer concorrente, o que impossibilitaria o eleitor de realmente manifestar seu voto, pois pensaria – Para que eu vou votar, se ele se elegerá apenas com seu próprio voto ?

Ora, sabemos que se o(s) voto(s) válido(s) for(em) superior(es) aos nulos, isto poderia ocorrer, já que brancos não têm efeito. Assim, o eleitor teria 2 turnos para ser esclarecido e para efetivamente exercer sua soberania.

 

Assim, o segundo turno para candidato único é uma necessidade da soberania popular, evitando o risco de, num único turno, um voto válido ser responsável pela vitória, se não houver votos nulos superiores a isto(artigo 224 do CE).

Portanto, em havendo segundo turno em eleições com candidato único, como a CF/88 não usa a técnica do sufrágio, devemos entender que deve ser exigido dele, em verdade, o sufrágio relativo(a maioria dos votos válidos, não computando os brancos e nulos). Os brancos não teriam qualquer efeito, porém, os nulos poderiam ensejar a nulidade da eleição, caso fossem superiores aos válidos(artigo 224 do CE).

 

8. EXEMPLOS

 

Com a seguinte situação hipotética, vamos exercitar toda a teoria numa eleição para Prefeito:

 

1ª hipótese: Município com mais de 200.000 eleitores e 4 candidatos

 

Município com:

240.000 eleitores (eleitorado)

Compareceram para votar: 220.000 eleitores

Votos brancos: 10.000

Votos nulos: 10.000

Votos válidos: 200.000

 

Candidato “A”: 80 mil votos válidos

Candidato “B”: 70 mil votos válidos

Candidato “C”: 30 mil votos válidos

Candidato “D”: 20 mil votos válidos

Solução: como o Município possui mais de 200.000 eleitores(o que importa é eleitores e não habitantes), neste caso haverá segundo turno e por quê ?

Sim, pois o Município possui mais de 200.000 eleitores(240.000) e o candidato “A” não conseguiu 50% + 1 dos eleitores que compareceram(sufrágio por maioria relativa, chamado pela CF de “maioria absoluta”), ou seja, o candidato “A” precisaria de 100.001(50% + 1 dos eleitores que compareceram, excluídos os votos brancos e nulos), mas conseguiu apenas 80.000 dos votos válidos. Se esta eleição não tivesse 2.º turno, o primeiro candidato seria eleito com seus 80 mil votos válidos, mesmo não sendo o preferido da maioria absoluta dos eleitores, já que 120 mil deles votaram nos outros três concorrentes. Este é o sentido do 2.º turno, qual seja, o respeito à vontade da maioria, logo, à própria Democracia e soberania popular.

Nota: o importante para a solução vista é o número de eleitores que compareceram para votar(220.000) e não o eleitorado(240.000). Porém, mesmo assim, deve ser detraído os votos brancos e nulos(20.000). O eleitorado(240.000) é apenas importante para indicar se haverá ou não segundo turno, quando não se conseguir 50% + 1 dos votos válidos(dos eleitores que compareceram, não valendo nisto os votos brancos e nulos).

2ª hipótese: Município com menos de 200.000 eleitores e 3 candidatos

2.500 eleitores (eleitorado)

Compareceram para votar: 2.100 eleitores

Votos brancos: 50

Votos nulos: 50

Votos válidos: 2.000

 

Candidato “A”: 500

Candidato “B”: 700

Candidato “C”: 800

 

Solução: não haverá segundo turno porque o Município possui menos de 200.000 eleitores. Neste caso, o candidato “C”, vencedor, não conseguiu a maioria absoluta de votos(que seria 50%+1 dos votos válidos, ou seja, 1001), pois neste caso, basta a uma diferença simples de votos(sufrágio relativo).

 

 

 

Mas porque neste hipótese se exige apenas sufrágio relativo(diferença numérica de votos) e na candidatura única o Prof. Thales Tácito sustenta segundo turno ?


Porque a hipótese é diferente de candidato único, pois nesta o eleitor tem opção de candidatos, enquanto naquele não há opção e sim uma eventual confirmação do candidato pelo eleitor, ou seja, na candidatura única o eleitor se sente “sem compromisso” de exercer o voto válido, já que, sabemos que o candidato concorre apenas com os votos nulos.

 

3ª hipótese: Município com menos de 200.000 eleitores e 2 candidatos

2.500 eleitores (eleitorado)

Compareceram para votar: 2.100 eleitores

Votos brancos: 50

Votos nulos: 50

Votos válidos: 2.000

 

Candidato “A”: 1001

Candidato “B”: 999

 

Solução: não haverá segundo turno porque o Município possui menos de 200.000 eleitores. Mas como se trata de apenas dois candidatos, sempre um terá 50% + 1 dos votos válidos, no mínimo, salvo se os nulos forem superiores aos válidos, caso em que haverá nova eleição(artigo 224 do CE).

 

4ª hipótese: Município com menos de 200.000 eleitores e CANDIDATO ÚNICO

 

2.500 eleitores (eleitorado)

Compareceram para votar: 2.100 eleitores

 

4.1 – Os votos brancos e nulos, somandos, resultam em 1049, portanto, houve 1.051 votos para o candidato “A”: estará eleito, sem qualquer polêmica, pois conseguiu 50% + 1 dos eleitores que compareceram, superando os votos inválidos. Nesta primeira hipótese, o Professor Thales Tácito e a jurisprudência do TSE se entendem.

 

Mas a divergência vem na seguinte hipótese:

 

4.2 – Os votos brancos atingem 1901, os votos nulos atingem 99, portanto, houve 100 votos válidos para o candidato “A”:

(a) para o TSE: Acórdão 11.402, de 14.10.93, Rel. Ministro José Cândido – o candidato estaria eleito, pois não é exigida maioria absoluta de votos(50% + 1) e sim qualquer diferença numérica;

(b) para este autor: necessário sim 50% + 1 dos votos dos eleitores presentes, e como não conseguiu, necessário segundo turno, pois do contrário, um candidato único estaria eleito com 100 votos, num total de eleitores de 2.100, distorcendo a soberania popular, pois se os eleitores quisessem confirmá-lo, não votariam em branco da forma apresentada. Para que seria importante o segundo turno ?

 

O segundo turno é importante para esclarecer ao eleitor que, se o candidato único tiver qualquer diferença superior aos votos nulos, ou até empate, será proclamado Prefeito, ou seja, a única forma dos eleitores manifestarem que não desejam o candidato é o voto nulo ser superior ao válido(artigo 224 do CE), já que votos brancos não têm nenhum efeito.

 

E se empatar com os votos nulos?

Entendo que mesmo assim a vontade dos eleitores presentes e de votos válidos deve prevalecer, pois no segundo turno não se exige 50% + 1 dos votos válidos e para anular a eleição, o artigo 224 do CE exige que os votos nulos sejam superiores aos validos.

 

E se os votos nulos superarem os válidos ?

Far-se-á nova eleição(art. 224 do CE), abrindo-se prazo para novo registro de candidatura(s) e talvez começando nova “novela” de candidato único, talvez o mesmo ou outro. Importante destacar que somente os votos nulos anulam eleições e não votos brancos.

Enquanto isto, assume o Presidente da Câmara o Executivo local, ou, na impossibilidade deste, quem estiver previsto na Lei Orgânica do Município e, na ausência desta, o juiz de direito por simetria constitucional.

CONCLUSÕES

 

Pela falta de técnica constitucional,

 

(1) há uma diferença entre termos técnicos e vulgares. Sufrágio e voto são parâmetros distintos. Assim, como espécie de legenda:

 

(a) quando a CF/88 usa a expressão “maioria absoluta de votos” = quer empregar o sufrágio por maioria relativa (50% +1 dos votos válidos, tendo como parâmetro os eleitores presentes no dia da eleição);

 

(b) quando a CF/88 usa a expressão “maioria de votos” = quer empregar o “sufrágio relativo” (diferença meramente numérica de votos válidos);

 

 

 

 

 

(2) com base na codificação, não existe, na verdade, no Brasil, “sufrágio por maioria absoluta”, leia-se, aquele onde 50% + 1 dos votos tem como parâmetro o número de eleitores cadastrados pela Justiça Eleitoral e não os que efetivamente comparecem para votação. Assim, a eleição para Presidente da República e Vice, Governador e Vice, Prefeito e Vice(com mais de 200.000 eleitores ou, se menos, com candidato único para este autor), é, na boa técnica, “sufrágio por maioria relativa”;

 

(3) segundo turno, para a legislação eleitoral, ocorre somente para Presidente da República, Governador e Prefeito, neste último, em Municípios com mais de 200.000 eleitores – porém, isto não é na técnica “sufrágio por maioria absoluta” e sim, na verdade, “sufrágio por maioria relativa”(50% + 1 dos votos válidos, tendo como parâmetro os eleitores presentes no dia da votação);

 

(4) para o precedente do TSE, candidato único segue as regras de “sufrágio relativo”(qualquer voto válido elege, desde que os nulos não sejam superiores);

 

 

 

(5) para a doutrina(Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, Direito Eleitoral Brasileiro, 3a edição, Del Rey, 2004) também caberá segundo turno para municípios com menos de 200.000 eleitores, se houver CANDIDATO ÚNICO e este não alcançar o sufrágio por maioria relativa(chamado pela CF/88 de “maioria absoluta de votos”). Neste caso, ao invés de novas eleições, far-se-á segundo turno com “sufrágio relativo”(diferença apenas numérica, porém, os votos válidos devem superar os votos nulos), dando uma nova oportunidade do eleitor confirmar o candidato ou dar ensejo a nova eleição(se os votos nulos forem superiores aos válidos);

 

(6) o Candidato único, portanto, para este autor, concorre em primeiro momento commaioria relativa e, se necessário, em segundo turno, com “sufrágio relativo”(leia-se, deve apenas ter mais votos válidos, ou seja, serem estes superiores aos nulos); sufrágio de

Numa visão mais simples: o candidato único precisa, em primeiro turno, de 50% + 1 dos votos dos eleitores presentes na Zona Eleitoral; em segundo turno, concorre apenas e tão somente com os votos nulos, ou seja, tendo um voto válido a mais do que os votos nulos, ou mesmo empate, será proclamado Prefeito; do contrário, far-se-á novas eleições(artigo 224 do CE), reabrindo os prazos eleitorais de registro de candidatura(s) e, até que se resolva o impasse, assume o Presidente da Câmara o Executivo local, ou, na impossibilidade deste, quem estiver previsto na Lei Orgânica do Município e, na ausência desta, o juiz de direito[3] por simetria constitucional.

Este posicionamento, data venia, preserva o princípio democrático, na medida em que havendo candidato único, necessário a “maioria absoluta de votos”(leia-se, na boa técnica, “sufrágio por maioria relativa”), ao menos, no primeiro turno. Em não conseguindo, faz-se o segundo turno para retornar a exigência-regra de sufrágio relativo, uma vez que o eleitorado foi convocado no primeiro turno sobre a validade ou não do candidato único e com isso, a soberania popular não estaria no risco de, num único turno, sem poder manifestar novamente num segunda oportunidade, ter um candidato único confirmado com apenas um ou poucos votos válidos superiores aos nulos.

 

Assim, pela falta de previsão legal nesta hipótese, o presente posicionamento preserva, sem dúvida, a soberania popular(artigo 1º, parágrafo único da CF/88), já que permite ao eleitor melhor esclarecimento das conseqüências dos votos nulos e brancos.

 

 

 

 

 

 

Recomendo, assim, que todos com atribuições eleitorais neste caso, em suas Zonas Eleitorais, provoquem consulta ao TRE, para que este delibere sobre o tema e provoque o precedente nacional para casos que somam em todo o País, encaminhando, assim, cópia da Consulta e parecer para o culto Relator da Reforma Política de 2005, Deputado federal Dr. Ronaldo Caiado(PFL-GO), visando a urgente regulamentação do tema.

 

Os Procuradores Regionais Eleitorais podem, também, fazer consulta ao TSE sobre o tema e a nova visão Constitucional-Eleitoral que o caso reclama.

 

Mercê.

 

 

 

 

 

 

 

 

THALES TÁCITO PONTES LUZ DE PÁDUA CERQUEIRA

Promotor de Justiça/Promotor Eleitoral - MG

Integrante da CONAMP- Setor Eleitoral - Brasília/DF

Professor de Direito Processual Penal da FADOM(graduação) - Divinópolis/MG

Professor de Direito Eleitoral da FADOM(pós-graduação) - Divinópolis/MG

Professor de Pós-graduação(Direito Eleitoral) da Fundação Escola Superior do Ministério Público-Belo Horizonte

Professor de Pós-graduação(Direito Eleitoral) do JUSPODIVM - Salvador/BA

Professor/ Conferencista do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público-Belo Horizonte

Professor de Direito Eleitoral, Prática Forense, Estatuto da Criança e do Adolescente e Processo Penal do Curso Satelitário- Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes (IELF) - São Paulo/SP

Coordenador Regional do IELF/UNISUL/JUSPODIVM/PRIMA/ESA - Divinópolis/MG

Autor do livro Direito Eleitoral Brasileiro, 3ª edição, Del Rey, 2004, lançamento previsto para junho de 2004 na Câmara dos Deputados

Autor do livro - Manual de Prática Forense, 1ª edição(no prelo), RT, SP, 2004

Autor do livro - Manual de Direito Penal Eleitoral & Processo Penal Eleitoral, 2ª edição, JUSPODIVM, Salvador/BA

 


TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE...


E-mail: thales.tacito@terra.com.br

 



[1] Onde está “habitantes”, leia-se eleitores.

[2] Del Rey Editora – Belo Horizonte: 0xx31 – 3284 32 84

[3] A CF/88 estabelece que na vacância ou impedimento do Presidente da República e Vice, assume o Presidente da Câmara dos Deputados e na ausência deste, o Presidente do STF. Veja que na sucessão do Executivo, em primeiro lugar vem o Poder Legislativo e após o Judiciário, no conhecido sistema de check and balance(artigo 2º da CF/88).

Assim, por simetria constitucional:

(a) a nível estadual, se houver vacância ou impedimento do Governador e Vice, assume o Presidente da Assembléia Legislativa e na sua ausência, não tendo outra previsão na Constituição do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça;

(b) a nível municipal, se houver vacância ou impedimento do Prefeito e Vice, assume o Presidente da Câmara de Vereadores e na sua ausência, não tendo outra previsão na Lei Orgânica do Município, o juiz de direito(se houver mais de uma Vara na comarca, o Diretor do foro).


Preleções de Direito Eleitoral - Direito Material - Tomo II
Neste Tomo II, o autor destaca aos alunos de faculdades, concursandos, advogados, juízes, delegados, promotores, Ministros e todos os demais simpatizantes do Direito Eleitoral Pátrio: A Lei 11.300/06 (mini-reforma eleitoral) e a polêmica aplicação pelo TSE nas eleições de 2006 (medidas jurídicas do eleitor, dos candidatos e partidos políticos). A Lei 11.300/06 e o maquiavelismo político. STF e declaração parcial de inconstitucionalidade da mini-reforma eleitoral. Entre outros.


Autor: Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira
Preleções de Direito Eleitoral - Direito Material - Tomo I
"Malgrado algumas conquistas, mormente no aspecto econômico-material, que não podem deixar de ser reconhecidas, o período ditatorial, instalado com o Golpe Militar de 1964, produziu diversas e nefastas seqüelas, dificultando, sobremaneira, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da sociedade brasileira. Duas, principalmente, podem ser destacadas: A primeira, o esfacelamento das lideranças existentes, com o banimento dos principais líderes sociais de então e - pior - o conseqüente impedimento da formação de novas lideranças, verdadeiramente autênticas, já que todos aqueles que chegavam a demonstrar qualidades para tal se viam prontamente coarctados em sua atividade, caso, eventualmente, não rezassem na mesma cartilha política adotada pelos então donos do Poder. A segunda, eu diria, tratou-se do enorme desestímulo, que se produziu no seio dos estudiosos, no tocante à pesquisa jurídica, já que a prepotente ordem político-­institucional impingida, ditatorialmente, ao povo brasileiro, não permitia maiores vôos nessa área, de modo tal que tanto a doutrina quanto a jurisprudência quedaram-se, durante longos anos, inteiramente estagnadas. Assim, a reinstalação da democracia, com o fim do período ditatorial, nos idos de 1975, embora tenha feito ressurgirem alguns antigos líderes políticos, deixou à mostra uma deplorável realidade: a absoluta ausência de novas lideranças, que pudessem assumir, de pronto, as posições de destaque, nos diversos seguimentos da sociedade. Essa situação foi, sem resquício de dúvida, uma das principais responsáveis pelo aparecimento de inúmeros falsos líderes que, sem qualquer representatividade, acabaram por assumir, indevidamente, posições de comando, desaguando-se nesse momento que estamos vivenciando hoje, em que o homem público, em geral (as exceções não são muitas), visa, prioritariamente, ao seu proveito pessoal, relegando, para último plano, o interesse maior da população. Por outro lado, somente depois de passado, por completo, o trauma causado pelo período de repressão, durante o qual - repito - a engessada e casuística ordem constitucional vigorante não motivava nenhum estudioso do Direito à pesquisa científica, somente com o advento da nova ordem jurídica, instaurada com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, da qual decorreu toda a normatização legislativa infraconstitucional, ora em vigor, toda ela decorrente de projetos livremente editados por um Poder Legislativo verdadeiramente soberano e autenticamente representativo, é que, muito lentamente, começaram a surgir novos estudos, novas formulações, novas idéias, novas discussões acadêmicas, objetivando a formatação do nosso arcabouço jurídico. No Direito Eleitoral não foi diferente. Aliás, foi ele o mais atrofiado durante o tempo da ditadura militar, por razões óbvias. Poucos juristas de então se dispunham a discorrer sobre questões eleitorais! Somente há muito pouco tempo é que, com a consolidação plena da democracia, começaram a surgir alguns jovens talentosos, que procuram, pari passu com a jurisprudência, que vai se formando no TSE e nos TRE's estaduais, dar um rumo definitivo para a doutrina do Direito Eleitoral e, ao mesmo tempo, lançar idéias novas visando ao aperfeiçoamento do sistema político-partidário. É dentro dessa quadra que tem se posicionado esse jovem e talentoso jurista, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira que, a par de notável escritor, vem se revelando como excelente conferencista, notadamente dessa matéria, difícil e complexa, do Direito Eleitoral. Seja pelo elevado conhecimento, que tem demonstrado possuir, a respeito desse direito especializado, seja pela extrema facilidade com que, didaticamente, consegue discorrer sobre o tema de suas palestras, seja, por fim, pela sua natural simpatia e carisma, a ponto de lograr prender a atenção constante do público ouvinte, é que, embevecido por sua brilhante explanação, cognominei-o, mui justamente, ao final de uma de suas últimas conferências, proferida no TREMG, de "Padre Marcelo do Direito Eleitoral". Pois bem, é esse aplaudido escritor e jurista de escol, já amplamente respeitado por toda a comunidade jurídica brasileira, principalmente depois que publicou seu excelente "Direito Eleitoral Brasileiro", já em sua 3ª edição, que nos brinda, agora, com mais um estudo sobre o direito eleitoral, esta obra que, pelas qualidades de seu autor, tem tudo para agradar, em cheio, a todos aqueles que, seja por mero diletantismo, por necessidade ou por dever profissional, se dedicam ao estudo e aprimoramento nesse empolgante ramo do Direito. Em verdade, estas "Preleções de Direito Eleitoral - 1º Volume", que terá, como público-alvo, especialmente, os estudantes de Faculdades de Direito, de Cursinhos para Concursos promovidos pelo TSE ou pelos TRE's, ou, enfim, todos aqueles que desejem agregar conhecimentos a respeito do Direito Eleitoral, são mais uma notável contribuição do jovem Promotor de Justiça, Thales Cerqueira, às letras jurídicas do Brasil. Nesta obra, o Autor aborda e discorre, com enorme desenvoltura, e de uma maneira extremamente didática, sobre temas candentes e polêmicos desse importante ramo do Direito. Após cuidar, genericamente, nos primeiros capítulos, da evolução histórica do estado democrático, fazendo uma detida análise a respeito dos princípios norteadores do regime democrático, a soberania popular e os sistemas políticos, o Autor passa a abordar, nos capítulos subseqüentes, assuntos mais específicos, tais como a reforma política, a nulidade das eleições, os partidos políticos e coligações. Por fim, comenta dispositivos da legislação eleitoral vigente, mormente aqueles que dispõem sobre temas que podem ensejar maiores discussões: captação ilícita de sufrágio e as nulidades eleitorais no art. 41-A da Lei das Eleições; a teoria do fruto da árvore envenenada, isto é, se os votos são nulificados no sistema proporcional, não deveriam poder ser computados para a legenda; diferenças entre "potencialidade do dano" e "proporcionalidade ou razoabilidade", no art. 73 da Lei n° 9.504/97; e condutas vedadas, diferenciação entre os conceitos de domicílio civil e domicílio eleitoral, propaganda eleitoral e prestação de contas, redução do número de Vereadores. Como se vai observando, o Volume I dessas "Preleções" trata do Direito Eleitoral, no seu aspecto material ou substancial, ficando para o Volume II, a ser lançado em breve, a abordagem do Direito Processual Eleitoral. Estamos convencidos de que, pelo talento do Autor, assim como pela atualidade e abrangência dos temas, por ele abordados com maestria, esta obra enriquecerá ainda mais as nossas bibliotecas jurídicas e, em pouco tempo, haverá de ser reconhecida como uma das mais completas a respeito do Direito Eleitoral brasileiro."
Desembargador Armando Pinheiro Lago
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Autor: Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira
Manual do Estatuto da Criança e do Adolescente - Teoria e Prática
A obra aborda ser um verdadeiro - observatório - do Estatuto da Criança e do Adolescente. A obra é essencialmente didática, própria para aqueles que se preparam para os exames profissionais (OAB e demais concursos públicos). Mas também serve, como imenso proveito, aos profissionais experientes, que enxergarão neste estudo respostas às complexas questões do dia-a-dia.


Autor: Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira
Manual de Sentença Criminal - Vol. 1
A sentença criminal é, sem dúvida, uma das peças práticas mais técnicas, a exigir do seu prolator atenção redobrada, exaustiva fundamentação e raciocínio lógico. Um Magistrado que se diz comprometido com princípios constitucionais (individualização da pena, proporcionalidade etc) deve deixar essa imagem estampada na sua decisão. Dentro desse espírito, a obra, elaborada por exemplar fiscal da Lei (Promotor de Justiça), mostra-se atualizada com o que de mais moderno nasceu no mundo doutrinário e jurisprudencial, dissecando, com maestria, os vários passos obrigatórios na confecção da sentença criminal.


Autor: Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira
Direito Eleitoral Brasileiro - Doutrina, Jurisprudência e Legislação - 3ª Ed. 2004
A obra é de grande interesse aos concursandos e recém-ingressos nas carreiras jurídicas, mas principalmente para advogados, promotores eleitorais, juízes e tribunais, fornecendo-lhes todas as leis e resoluções eleitorais vigentes, doutrina e jurisprudências mais atuais do Tribunal Superior Eleitoral. Visa, assim, facilitar o entendimento desse campo de atuação que repercute na democracia e na vida de cada cidadão brasileiro.


Autor: Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. O candidato único precisa de quantos votos para ser eleito prefeito ?. Clubjus, Brasília-DF: 03 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.556>. Acesso em: 01 nov. 2014.

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Sábado, 01 de Novembro de 2014
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