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Terça, 28 de Agosto de 2007 07h13
PATRICIA MOTA OLIVEIRA DE ANDRADE: Advogada (OAB 11.424 MS). Especialista em direito tributário pela UVB, residente na na cidade Campo Grande, MS.




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Considerações sobre seguro e seu contrato

Patrícia Mota Oliveira Andrade


Sumário: 1. Introdução; 2. Importância do Seguro; 3. Finalidade do Seguro; 4. Primórdios do Seguro do Brasil; 5. Evolução Legislativa e Respectivos Órgãos; 6. Técnicas do Seguro; 7. Contrato de Seguro; 8. Características dos Contratos de Seguro; 9. Boa fé na formação do contrato de seguro; 10. Conclusão; 11. Bibliografia.


1. Introdução

A função do seguro na sociedade moderna a cujos membros viabiliza um modo de tranqüilizar e estabelecer segurança nas relações sociais, é de natureza patrimonial, com objetivo de assegurar o equilíbrio econômico, partilhar o risco, prevenir danos futuros e incertos e demais infortuitos. Isso decorre ou materializa-se pelo contrato em que o seguro, enquanto instrumento jurídico, garante o associar dos indivíduos em um grupo, que se utiliza um fundo decorrente das contribuições de seus membros, para pagar ou compor as perdas vinculadas ao risco do bem segurado.

Da noção acima, tem-se, como núcleo central da preocupação, a necessidade de se firmar, implicitamente, o princípio da solidariedade na divisão e suportabilidade do dano sofrido ou do risco exposto ao sujeito segurado. Lembra-se que esse princípio da solidariedade deve ser materializado com o compromisso de cada membro com o pagamento ou as contribuições efetivadas.

Tomando-se por base a noção de seguro enquanto instituição e, particularmente, a sua vertente ou materialização no contrato de seguro, prevista no Código Civil (Arts. 757 a 802), fez-se necessário compreender a importância e a finalidade do seguro, os primórdios do seguro do Brasil, a evolução legislativa, a técnica do seguro, bem como, a formação e as características que lhe são próprias, em especial, o enfoque trabalhado na relação do Seguro, visto como socialmente relevante tal contrato, devendo existir a boa fé entre os contratantes, sob pena de sua inexistência ou do contrato provocar efeitos não desejados para qualquer uma de suas partes; ou seja, o problema ou a questão da boa fé, tanto no instituto do seguro como em seu contrato, ocorre que se deve identificar e fazer presente no momento da interpretação, ou mesmo na execução do contrato.

Preocupa a justiça e o contexto da sociedade verificar o uso da má fé nas relações contratuais, em especial nas de natureza securitárias o que instiga os operadores de direito a buscar, no controle do princípio da boa fé, uma solução para a resolução dos conflitos existentes que decorram das relações contratuais. Isso exige, por sua vez, que, ao incidir a análise e avaliação, para alcançar um grau de decidibilidade nas questões conflituosas, é preciso entender a instituição do seguro e sua forma de manifestação no meio social. Propõe-se, pois, considerações sobre o seguro e o contrato que lhe é concernente.

2. Importância do Seguro

Historicamente, vem se observando que, a cada dia, a noção de seguro consolida-se como uma idéia que deu certo e, ao mesmo tempo, nota-se seu crescente número e procura, o que desperta, tanto para o mundo jurídico como para o econômico, uma relevância social significativa, uma vez que se percebe a crescente necessidade do homem em ter um instrumento de defesa para proteger seu patrimônio, sua saúde ou a própria vida, e para conduzi-lo a um direcionamento em que se posiciona o seguro como alicerce de garantia do equilíbrio econômico dos bens dos indivíduos, o que torna o Seguro muito mais importante na vida das pessoas.

A noção de seguro revela sua importância quando José Américo Perón de Sá, promove, em seu discurso a relevância conceitual de que: “Seguro é prevenção, é poupança, é investimento. Seguro gera segurança, gera riqueza, gera desenvolvimento. Seguro é ordem, é progresso”. (in: Gazeta Mercantil, de 23 de setembro de 1992). Da assertiva proposta pelo autor, percebe-se que o seguro transcende da importância de uma simples relação contratual para uma dimensão em que se encontra agregado o sentido de prevenção, de poupança, investimento, segurança, riqueza, desenvolvimento, ordem e de progresso. Daí, poder captar-se que a importância deste instituto transcende e antecipa as conseqüências futuras de eventos e riscos. Ao amortizar os riscos, viabiliza a fluência e a tranqüilidade dos segurados.

Igualmente, salienta Pedro Alvim em sua obra O Contrato de Seguro, que “o seguro é, então, a operação pela qual o segurador recebe dos segurados uma prestação, chamada prêmio, para formação de um fundo por ele administrado e que tem por objeto garantir o pagamento de uma soma em dinheiro àqueles que forem afetados por um dos riscos previstos” (Cf. op. cit. p. 64), o que permite uma visão técnica do seguro e seu mecanismo funcional.

É notável que o seguro é uma instituição autônoma de importância social, econômica e jurídica, porque, além de assegurar proteção ao individuo que dele participa, possui um papel garantidor, ou seja, responsabiliza-se por danos que possam vir a ocorrer em relação ao patrimônio, à saúde ou à vida do segurado, e visa a garantir as necessidades surgidas em razão da efetivação do risco. Por essa tranqüilidade e segurança, patrimonial e pessoal, que o seguro viabiliza, pode-se compreender que o mesmo dá idéia de certeza futura para casos de riscos não desejados, e sinaliza que, conforme aumentam os riscos, maior é a sua importância ou necessidade, pois tem a finalidade de restabelecer o equilíbrio econômico perturbado.

Assim, o seguro recebe, no contexto social e nas relações sociais, a importância de instrumento de absorção das inseguranças e de garantia da continuidade dos negócios quando do advento do sinistro e da ruptura do equilíbrio econômico. Indica, com isso, a finalidade primordial de sua concepção desde que surgiu.

3. Finalidade do Seguro

Ao dispor sobre Seguro é imprescindível falar de sua finalidade, uma vez que o Seguro tem o importante papel de harmonizar o equilíbrio econômico na sociedade e de absorver as inseguranças, além de exercer um papel social de relevância para as atividades em que se coloca a sociedade como um todo em constante instabilidade pelas atividades que se realizam (a exemplo do DPVAT).

A compreensão dessa finalidade observa-se, na instituição do Seguro desde o seu surgimento, e, conseqüentemente, no aperfeiçoamento ao longo do tempo, nas garantias de proteção e reparação, criadas pelo homem com a finalidade de prevenir e reparar as próprias perdas, como a morte de uma pessoa, que deixa desamparadas àqueles que dependiam da atividade dessa pessoa, ou a destruição de coisas e bens, o que faz desaparecer ou reduzir o próprio patrimônio.

Ainda que a finalidade do Seguro seja considerada de natureza particular, posto que está vinculada à proteção das pessoas e das empresas, atinge também objetivos de ordem social, por isso, procura preservar condições de sustento, emprego e meios de produção.

Desse modo, reafirma-se que a finalidade do seguro é, entre outras, a absorção da insegurança, o equilíbrio econômico, a garantia da ordem estabelecida em decorrência do sinistro ocorrido.

Ao fazer um estudo sobre Seguros, pode-se perceber que a sua finalidade básica permanece a mesma, porém sua utilização e incidência nas relações sociais vêm ganhando destaque e o diferenciam desde seus primórdios até a normatização como contrato típico, previsto no Código Civil (Lei n. 10.406, de 11 de janeiro de 2002).

4. Primórdios do Seguro do Brasil

O sentido histórico permite uma compreensão da origem e, principalmente, do momento do surgimento de um instituto, o que sinaliza para a necessidade de se voltar a atenção aos primórdios do instituto do seguro no Brasil, para que se entenda o caráter evolutivo que o seguro viabilizou no contexto social e jurídico, quando do estabelecimento das relações econômicas.

O seguro surgiu no Brasil em 1808, com a Abertura dos Portos por D. João VI, sendo este um marco que inicializa os primórdios desta atividade cuja implantação deu-se através da ligação com a cultura dos povos europeus e das transações comerciais que se estabeleceram com eles. Isso indica, que a Colônia, ao receber a Família Real e promover a abertura dos portos gerou uma mudança nas relações econômicas a qual viabilizava a congregação de esforços para propiciar a implantação do seguro nas atividades então realizadas. Esse prelúdio encaminhou no sentido de levar o Seguro a evoluir no Brasil.

A primeira empresa de seguro no Brasil, a Companhia de Seguros Boa-Fé, nasceu na Bahia, centro da navegação marítima da época. Destaca-se que neste período até 1822, ano da Independência, pode-se registrar o desenvolvimento maciço e forte no setor de seguro marítimo, pois a referida companhia desenvolvia atividades quase que exclusivamente nesse setor .

Em 1855, foi fundada a Companhia de Seguros Tranqüilidade, no Rio de Janeiro, a primeira a comercializar seguro de vida no Brasil. Destaca-se que a idéia de seguro já era “vendida”, a partir do próprio nome da companhia seguradora. Poucos anos depois, estabeleceram-se diversas empresas estrangeiras, que trouxeram para o País uma experiência específica, apontada para um profícuo e promissor mercado em expansão, como o próprio tempo veio a confirmar.

Com o progresso decorrente, fundaram-se novas empresas que, então, passaram a se dedicar a outros ramos de seguro, como o de incêndio e o de mortalidade de escravos, seguro de destaque na época, dada a importância da mão-de-obra negra para a atividade econômica. De acordo com a demanda ou a crescente atividade econômica, despertava-se o interesse de se ver tutelado ou protegido dos riscos que poderiam dela decorrer, o que justifica a própria proliferação e diversidade de tipos de atividades e setores segurados.

Essa visão histórica exige, como complementação e aprimoramento, um enfoque da evolução legislativa do Seguro para completude na seara jurídica, que é um dos enfoques e considerações a serem apresentadas.

5. Evolução Legislativa e Respectivos Órgãos

O jurista tem por base, para uma compreensão ampla dos fenômenos da justiça, o seu sentido histórico; em especial, a evolução da própria legislação e os órgãos do instituto ou categoria que se pretende conhecer, razão pela qual se justifica a busca da evolução legislativa, no tocante ao seguro, para viabilizar a importância que lhe cabe e, inclusive, os motivos que conduziram o legislador a incorporá-lo como um contrato típico no Código Civil, o que indica a própria relevância desse ramo econômico e social.

Em 1850, houve a publicação do Código Comercial, o qual regulamentava os seguros marítimos em seus Artigos 666 ao 730. O Código Comercial era, pois, o instrumento que tutelava as atividades de comércio no Brasil, e permitia, com isto, que fossem ofertadas regras e normas para se implantarem as primeiras seguradoras. Em 1916, foi elaborado o Código Civil Brasileiro, na qual foram regulamentados os seguros em geral, como seguros terrestres de coisas e pessoas, conforme disposto nos Artigos 1.432 a 1.476.

Na atualidade, o seguro é legalizado pelo ordenamento jurídico no Código Civil de 2002, que trata das disposições gerais sobre o seguro (Arts. 757 a 777), do seguro de dano (Arts. 778 a 788),do seguro de pessoa (Arts. 789 a 801).

Além do Código Comercial e do Código Civil que estabeleceram normas jurídicas sobre o Seguro, existe outra lei importante que dispõe sobre órgãos oficiais responsáveis pela política nacional de seguros e a disciplina das empresas. Trata-se do Decreto-lei n. 73 de 21.11.1996, que criou o Sistema Nacional de Seguros Privados, constituído:

a) do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Este Conselho tem uma competência muito ampla. Fixa as diretrizes e normas de política de seguros privados; regula a constituição, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao regulamento; estabelece as características gerais dos contratos de seguros, os limites técnicos das operações; aplica penalidade, entre outros.

b) da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. É o órgão executor das medidas adotadas pelo Conselho. Tem como função principal a fiscalização das seguradoras.

c) do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB. Este Instituto é um órgão de operação limitada à faixa de resseguros. Não interfere nas operações diretas de aceitação de negócios, de exclusividade das seguradoras.

d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados. São os Corretores de seguros que exercem, como autônomos, a intermediação entre seguradores e os segurados. Não são representantes das seguradoras, nem dos segurados. Respondem por seus atos como profissionais independentes.

Compreende-se, todavia, que o seguro está amparado por leis e órgãos; desta maneira, fica mais fácil entender o processo da evolução legislativa, bem como o das mudanças que ocorreram até o presente momento. Porém é importante não só conhecer a legislação, como também ter conhecimento prático sobre seguro.

6. Técnicas do Seguro

O Direito é ciência, arte e técnica, como preleciona Wilson José Gonçalves em Lições de Introdução ao Estudo do Direito (Cf. op. cit. vol. 1, p. 30). Por este último sentido, ou seja, o Direito como técnica busca, na seara do seguro, conhecer esse instituto e sua mecânica.

Entende-se como técnicas de seguro o conhecimento prático e a dinâmica que viabiliza o agregar de pessoas com interesses comuns, o evitar riscos, e o minimizar custos da recomposição econômica afetada.

O seguro constitui-se da colaboração de um grupo de pessoas interessadas em um mesmo fim, o da formação de um fundo necessário ao pagamento das indenizações. A dinâmica do seguro consiste na contribuição ou no pagamento de um valor que varia de acordo com as condições técnicas do risco indicadas pelos próprios segurados. Em outras palavras, têm-se as lições em , o Contrato de Seguro, de Pedro Alvim, para quem “tecnicamente o seguro é a divisão, entre muitos segurados, dos danos que deveriam ser suportados por um deles”. (Cf. op. cit. p. 59).

Desse modo, o núcleo ou foco central da técnica de seguro compreende-se ou fixa-se na cooperação do grupo ou da coletividade para a realização do Seguro, pois é com fundo ou recursos arrecadados desse grupo que se pode indenizar o dano causado ao segurado ou a terceiro. Tem-se então, a compreensão, ou melhor, a técnica se fundamenta com base no mutualismo; esclarece Priscilla M. P. Corrêa da Fonseca que “a mutualidade é, sem dúvida, o mais importante. Se o seguro fosse uma operação realizada apenas entre o segurado e o segurador, nada a diferenciaria do jogo. É, pois, o conjunto de diversas contribuições que permite a formação de um fundo congregador de recursos para pagamento futuro das indenizações”. (Cf. Contratos Nominados. p. 443).

Sob essa ótica, entende-se que o seguro existe, pois é menos oneroso suportar ou prevenir as conseqüências dos danos em coletividade, do que individualmente. Porém o Seguro só surtirá efeitos quando ocorrer uma relação contratual entre segurado e segurador, pois, a partir do contrato de seguro é que existirá obrigação entre as partes.

Assim, pode-se afirmar que o fundamento do seguro manifesta-se pela técnica por ele aplicada que decorre do mutualismo que o grupo permite, e a vinculação existente entre os seus membros opera-se pelo contrato de seguro.

7. Contrato de Seguro

Para se proteger de eventuais danos, é necessária a realização de um seguro, ato que se materializa, no âmbito do Direito, pela formação de um contrato, que permite aos envolvidos, Seguradora e Segurado, exigir e gerar os efeitos jurídicos, pois, a partir da realização do contrato, iniciam-se as obrigações dos contratantes.

Tem-se a afirmação de que o contrato de seguro é uma forma de proteção contra os riscos. Além de dar proteção ao patrimônio, à saúde e à vida, o contrato consente a formação de capitais pelo acúmulo dos prêmios pagos pelo Segurado, o que representa uma forma de economia, uma garantia de execução das obrigações contraídas, um reforço do crédito público, já que as dívidas do Segurado vão estar garantidas pelo contrato de seguro.

Esclarece o Código Civil no Artigo 757: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. .Observa-se que a seguradora só se responsabiliza pelos riscos já previstos no contrato, sem que se esqueça de respectivo, que o seguro e seu contrato possuem um mecanismo para custear o risco e reduzir a perda patrimonial.

Ressalva e conceitua Eduardo Espíndola que “o contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa (segurador) se obriga a indenizar a outra (segurado) mediante um prêmio pago por esta, o dano resultante de um sinistro, ou pagar-lhe certa importância no caso de um acontecimento atinente à vida humana”. (Cf. Eduardo Espíndola. Dos Contratos Nominados no Direito Civil Brasileiro, p. 641).

Entende-se da afirmação acima que, embora o contrato de seguro seja um negócio jurídico isolado e autônomo entre Segurador e Segurado, somente se torna viável se existir uma base mutuária para financiá-lo. E acima de tudo, não se pode esquecer de que o seguro é um contrato porque as partes estipulam obrigações recíprocas e se submetem às normas especiais, bem como, aos princípios do direito comum. Nesse contrato, o segurador responsabiliza-se pelas conseqüências do risco, e o segurado se responsabiliza a pagar um prêmio.

Dessa forma, fica explícito que o contrato de seguro tem o real significado de proteger o Segurado contra os riscos previamente previstos no contrato. Ressalta-se, porém, que “No seguro, não existe propriamente uma indenização, conceito ligado à noção de inadimplemento e culpa, mas contraprestação contratual. Ou seja, o segurador não indeniza quando ocorre um fato ou ato danoso, apenas cumpre o que lhe toca pela avença contratual. Ainda, não é da essência do contrato de seguro que todo prejuízo seja ressarcido, porque, em princípio, o segurador compromete-se a pagar apenas o valor segurado.” (SILVIO DE SALVA VENOSA, Contratos em Espécie e Responsabilidade Civil, p.320).

No tocante da matéria pesquisada, percebe-se que Segurador e Segurado mantêm uma relação contratual predeterminada, ou seja, o Segurado tem a obrigação de pagar o prêmio já determinado no contrato, e o Segurador a obrigação de cobrir os riscos que estão previsto nele, após firmado este contrato, as partes contrairão a obrigação de realizá-lo, de acordo com o princípio da força obrigatória do contrato, isto é, as partes são obrigadas a cumprir aquilo que se estipulou. Salienta Washington de Barros Monteiro, no seu livro Curso de Direito Civil: “Podemos deixar assentado, efetivamente, que não existe direito sem a respectiva obrigação, nem obrigação sem o correspondente direito. Bem exprime essa idéia velho adágio jurídico: jus et obligatio sunt correlata”. (Cf. op. cit. vol. 4, 1ª parte, p. 03). Ou seja, a todo direito corresponde uma obrigação.

Assim como outros contratos nominados, o contrato de seguro tem características próprias que o qualificam; tais indicativos são imprescindíveis para a concretização legal do contrato.

8. Características dos Contratos de Seguro

Os contratos de seguro possuem características próprias e peculiares, as quais qualificam o tipo de contrato, e são previstas no Código Civil, o que reforça as reais necessidades e importância deste contrato.

O contrato de seguro caracteriza-se, principalmente, por ser:

a) Oneroso, pois traz prestações e contraprestações, visando obter vantagem patrimonial;

b) bilateral, porque gera obrigações ao segurado e ao segurador;

c) aleatório, uma vez que não há equivalência entre as prestações;

d) formal, cuja circunstância deve ser de forma escrita, e aperfeiçoada no momento da entrega da apólice do seguro (CC, Arts. 758 e 759);

e) contrato de adesão, pois as cláusulas e condições contratuais são previamente estabelecidas pelo segurador, dando a ele as possibilidades de discutir as cláusulas, sendo preciso para a formação do contrato a mera aceitação das partes, e após a firmação do mesmo, o contrato é dificilmente alterado (CC, arts 766 e 778);

f) consensual, uma vez que o contrato surge e nasce, efetivamente, do acordo de vontades, o que é suficiente para criar obrigações entre as partes;

g) contrato regido pela boa-fé, pois o firmar do contrato decorre da confiança, ou seja, o contrato deve ser manifestado e realizado com lealdade e sinceridade, de modo a não induzir nenhuma das partes ao engano ou erro.

Dessas características, destaca-se em especial, ser a questão da boa-fé um princípio jurídico de incidência em todos os contratos e negócios jurídicos; tem importância significativa aos contratos de seguro, exatamente, pela fidúcia que se objetiva no momento em que ocorra um sinistro. Logo a boa-fé perpassa toda a dimensão do contrato, desde sua formação, vigência e término.

9. Boa fé na formação do contrato de seguro

O contrato de seguro possui várias características fundamentais, dentre as quais, a boa fé é a que mais reflete como causas de nulidades. Pode-se dizer que a boa fé é a que mais repercute em causas de nulidade e inexecução desse contrato por ser o elemento principal na formação do contrato, juntamente com a questão da veracidade exigida.

No Código Civil Brasileiro o Artigo 765, prescreve que: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.

A conduta do segurado em omitir circunstâncias que envolvam o risco do seguro, como deixar de fazer declarações verdadeiras e completas, perde o direito ao recebimento da indenização, conforme prevê o Artigo 766 do Código Civil Brasileiro.

Isso ocorre porque o contrato de seguro é baseado nas informações e declarações do segurado, o qual se agir de má-fé, estará viciando o contrato, pois estará influindo na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio; se for comprovada a má-fé, o segurador tem o direito de anular o seguro, sem restituição do prêmio.

Quando a justiça verificar o uso da má-fé na formação ou constituição das relações de contrato de seguro, os operadores de Direito, em especial no momento da aplicação da justiça, buscam avaliar e promover o processo de decisão do problema com fundamento no princípio da boa-fé, pois as partes, ao firmar contrato, devem ser verdadeiras, leais, e obedecer, em todas as hipóteses, a esse princípio, para, com isso, evitar o ludibriar ou mesmo o enriquecimento ilícito que decorrem do comportamento de uma das partes envolvidas no contrato de seguro.

10. Conclusão

As considerações sobre seguro e seu respectivo contrato têm como objetivos evidenciar a importância do seguro e de sua finalidade, demonstrar os seus primórdios e origem no Brasil, bem como conhecer a evolução legislativa e seus órgãos, assim como, a técnica e a formação desse instrumento jurídico que define o acordo de vontade e destaca suas características, para que se possam instigar e fomentar novas discussões acerca deste contrato típico no ordenamento jurídico brasileiro.

É necessário compreender os pontos acima citados, dos quais tem-se a noção fundamental da constituição desse instrumento, a boa-fé entre os contratantes, sob pena desse instituto do seguro perder o seu papel social , que é o de contribuir para o equilíbrio econômico e fortalecer a sociedade, com destaque na absorção da insegurança e incerteza.

Portanto a boa-fé é extremamente necessária nos contratos de seguro, pois, quando se tem boa-fé, existe a intenção pura e verdadeira, livre de dolo ou engano ao realizar o contrato ou executar o ato. Havendo boa-fé, o contrato está de acordo com o Direito e as partes, certas e tranqüilas de que o contrato estará protegido por lei. Consequentemente, o seguro e seu contrato contribuem para o equilíbrio econômico, bem como, para sugar as inseguranças e incertezas daqueles que o realizam.

11. Bibliografia

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: ANDRADE, Patricia Mota Oliveira de. Considerações sobre seguro e seu contrato. Clubjus, Brasília-DF: 28 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.3902>. Acesso em: 22 out. 2014.

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