Artigos e Resumos
Quarta, 05 de Setembro de 2012 11h54
JOSÉ MÁRIO CHAVES RÊGO FILHO: Especialista em Ciências Criminais (2009) e em Direito Público (2011).
· Doutorando em Direito (Universidad Católica de Santa Fe - Argentina).
· Advogado.




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O SURGIMENTO DOS ESTADOS

O SURGIMENTO DOS ESTADOS

 

 

            Primeiramente, é bom lembrar que a palavra Estado – com relação ao significado que empregamos hoje – é recente na história.

 

[...] Os gregos, cujos Estados não ultrapassam os limites da cidade, usavam o termo polis, cidade, e daí veio política, a arte ou ciência de governar a cidade. Os romanos, com o mesmo sentido, tinham civitas e respublica. Em latim, status não possuía a significação que hoje lhe damos, e sim a de situação, condição. Empregavam os romanos frequentemente a expressão status reipublicae, para designar a situação, a ordem permanente da coisa pública, dos negócios do Estado. [...][1]

 

Somente na Idade Média que a palavra Estado foi utilizada com intuito de referir a organização política; tal coube a Nicolau Maquiavel (1469-1527) em seu livro Dos Principados (1513), obra que veio a ser publicada cinco anos após sua morte com o título: O Príncipe (1532). Já nas primeiras páginas deste, o autor escreve: Todos os Estados e todos os governos que exerceram ou exercem certo poder sobre a vida dos homens foram e são repúblicas ou principados. [...][2]

 

Houve também outras denominações que coincidem com o que chamamos hoje de Estado, como: Reino, Império[3]e República[4]. Já atualmente utiliza-se informalmente a expressão “país” como sendo sinônima de Estado.

 

De modo geral, no entanto, pode-se dizer que do século XVI em diante o termo Estado vai aos poucos tendo entrada na terminologia política dos povos ocidentais: é o État francês, Staat alemão, em inglês State, em italiano Stato, em português e espanhol Estado.[5]

 

            Desse modo, é que utilizamos neste artigoa expressão Estado. Todavia, ao mencionarmos “surgimento dos Estados”, queremos indicar a origem dessas organizações (“formação primária e derivada”), não da denominação que atualmente tem sido empregada pelo mundo; pois, para isto, bastaria citar Maquiavel, como já fizemos. Portanto, pretende-se vislumbrar as teorias (as principais) sobre dito surgimento e suas aproximações com o real – é o que faremos agora.

 

            As teorias mais antigas sobre o surgimento do primeiro Estado, ou dos primeiros (“formação primária”), nos remetem a família; sendo que do crescimento e desenvolvimento desta última teria surgido aquele (s) – assim afirmam seus autores. Entretanto, enquanto alguns destes defendem uma teoria matriarcal, outros se referem ao patriarcado. De maneira geral, o problema fundamental dessas teorias é que nelas não podemos vislumbrar todos os elementos formadores do Estado: agrupamento humano, governo independente e território; pois, ausente este último.

 

            Outros pensadores reportam-se a um contrato social – daí doutrina do contratualismo. Apesar dessa perspectiva de enxergar a origem do Estado já ter sido vislumbrada desde a Antiguidade, ela somente veio a ser aprofundada pelos escritos, principalmente, de Grócio, Hobbes, Espinosa, Pufendorf, Locke e Rousseau. Todos eles partem da origem convencional do Estado; entretanto, cada um apresenta do seu modo como tal contrato/acordo/pacto social teria se dado.

 

            Hugo Grócio (1583-1645), criador do termo Pacto Social, afirmava que para ser possível a vida harmônica em sociedade, era inescapável a realização de um pacto entre seus membros. Cada um cedendo um pouco de sua liberdade para conseguir um bem maior – a boa convivência.

 

            Thomas Hobbes (1588-1679), contrariando a noção de que o poder do monarca adivinha de Deus, diz que o homem no estado de natureza vivia em constante conflito no intuito de sua autopreservação (característica própria dele). Assim, para sanar a situação de guerra acabaram se reunindo e estabelecendo um acordo, de maneira que apenas um homem ou uma assembleia se tornaria soberana (poderes ilimitados e absolutos), os demais apenas súditos. Desse modo, o Estado ficaria encarregado da autopreservação do homem, por meio do controle da natureza egoísta própria deste. Vejamos os principais aspectos nas palavras do próprio Hobbes:

 

Conferir toda a força e o poder a um homem, ou a uma assembleia de homens, que possa reduzir as diversas vontades, por pluralidade de votos, a uma só vontade, é o único caminho para instituir um poder comum, capaz de defender a todos das invasões estrangeiras e das injúrias que uns possam fazer aos outros, garantindo-lhes, assim, segurança suficiente para que, mediante seu próprio trabalho e graças aos frutos da terra, possam alimentar-se e viver satisfeitos; isso equivale a dizer: é preciso designar um homem ou uma assembleia de homens para representar a todos, considerando-se e reconhecendo-se cada membro da multidão como autor de todos os atos que aquele que representa sua pessoa praticar, em tudo o que se refere à paz e à segurança comuns, submetendo, assim, suas vontades à vontade do representante, e seus julgamentos a seu julgamento. Isso significa muito mais que consentimento ou concórdia, pois é uma unidade real de todos, numa só e mesma pessoa, por meio de um pacto de cada homem com todos os homens, de modo que seria como se cada homem dissesse ao outro: desisto do direito de governar a mim mesmo e cedo-o a este homem, ou a esta assembleia de homens, dando-lhe autoridade para isso, com a condição de que desista também de teu direito, autorizando, da mesma forma, todas as suas ações. Dessa forma, a multidão assim unida numa só pessoa passa a chamar-se Estado (em latim, Civitas). Essa é a geração do grande Leviatã, ou, antes (para usarmos termos mais reverentes), daquele deus mortal a quem devemos, abaixo do Deus imortal, nossa paz e defesa. [...]

[...]

Todos os direitos e faculdades daquele ou daqueles a quem o poder soberano é conferido, mediante o consentimento do povo reunido, derivam dessa instituição do Estado.[6]

 

            Com o trecho acima, fica evidente o apego de Hobbes com o Estado totalitário, sendo que somente por isso já é motivo suficiente para rechaçar a sua teoria. Seria, por acaso, essa postura defensiva do autor em relação ao Estado ilimitado (todo poderoso), em razão dele ser preceptor do filho de Lord Cavendish (da família real inglesa)? Lembrando que na época o cargo tinha como contraprestações razoáveis privilégios.

 

            Bento de Espinosa (1632-1677) tem uma teoria diversificada da de Hobbes, para ele o pacto social também era imprescindível para interromper o estado de natureza, porém a autopreservação não pode ser totalmente transferida para o Estado – tendo uma pequena limitação do poder. Já Samuel Pufendorf (1632-1694) pensava [...] que o motivo do contrato foi o receio dos homens maus, por parte dos homens bons.[7] De outro lado, John Locke (1632-1704) foi bem mais razoável quanto a sua teoria contratualista: combatendo as ideias favoráveis a regimes absolutistas, acreditava que as sociedades políticas surgiram por meio da mútua vontade dos homens para alcançar o bem comum dos seus membros; logo, o poder estatal teria maiores limitações.

 

Por fim, o suíço Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) dita:

 

Suponho os homens chegados a um ponto em que os obstáculos prejudiciais à sua conservação no estado de natureza vencem, por sua resistência, as forças que cada indivíduo pode empregar para manter-se nesse estado. Esse estado primitivo, então, não pode mais subsistir, e o gênero humano pereceria se não mudasse sua maneira de ser.

Ora, como os homens não podem engendrar novas forças, mas somente unir e dirigir as que existem, eles não têm outro meio para se conservar senão formar por agregação um soma de forças que possa prevalecer sobre a resistência, colocá-las em jogo por uma só motivação e fazê-las agir de comum acordo.

Essa soma de forças só pode nascer da cooperação de muitos: porém, sendo a força e a liberdade de cada homem os primeiros instrumentos de sua conservação, como ele as empenhará sem prejudicar-se e sem negligenciar os cuidados que deve a si mesmo?[8]

 

            A pergunta, o próprio autor, logo depois, afirma:

 

Esse é o problema fundamental para o qual o contrato social oferece a solução.[9]

 

            Essa é à base da sua teoria do surgimento do Estado. A partir de então, o autor afirma que quando instituída, seu fim não pode ser outro senão o bem comum, haja vista que, para ele, a soberania seria o exercício da vontade geral (somatório das vontades/soberanias individuais). Assim, o Estado teria indissociavelmente como obrigação a observância e garantia dos direitos de todos os cidadãos.

 

            Visto os principais autores e suas teorias sobre o contratualismo, não é do interesse desse trabalho fazer um apanhado crítico de obra por obra, pensamento por pensamento; todavia, deseja apenas realizar algumas pequenas observações gerais em relação a essa doutrina. Assim sendo, queremos dizer que, apesar de sua enorme importância histórica, trata-se de uma ficção; pois, é difícil vislumbrar o homem primitivo “dando as mãos aos outros”, em completa harmonia, e realizando um pacto social. Ainda hoje, caso o contrato fosse recente, seria contestável essa possibilidade – ainda falta racionalidade. No entanto, mesmo se tivesse ocorrido, mais difícil ainda seria constatar que foi um acordo justo – onde todos os homens foram dotados dos mesmos direitos e na mesma proporção. Logo, caso não tenha sido cumprida essa hipótese, o contrato seria nulo; como tal, não produziria efeito e os homens voltariam ao estado anterior em que viviam. Ademais, se o pactuado estivesse ocorrido de forma voluntária, qualquer indivíduo poderia desfazer o acordado e se desligar do Estado; seria a brecha para o anarquismo.

 

            Outros pensadores, mais realistas que os contratualistas, defendem que o Estado teria origem na violência – na dominação dos mais fortes. Os maiores expoentes desse pensamento são: Engels, Gumplowicz e Oppenheimer.

 

            Friedrich Engels (1820-1895), amigo fiel de Karl Marx, dizia que o Estado surgiu para sanar a luta constante entre as classes; onde, normalmente, tornou-se a expressão da classe economicamente mais poderosa em detrimento da classe desfavorecida/esfoliada.

 

            Já Ludwig Gumplowicz (1838-1909) e Franz Oppenheimer (1864-1943), com teorias parecidas, afirmam, em resumo, que o Estado teria surgido da luta entre grupos (hordas), momento em que os vencedores criaram a Instituição como forma de garantir a sua dominação sobre os vencidos.

 

            As três teorias lembradas sobre a origem violenta do Estado, pecam porque pretendem explicar o surgimento da organização estatal partindo de sua preexistência. Logo, o máximo que elas podem alcançar é sobre a origem “derivada” de novos Estados, não do primeiro ou dos primeiros a serem constituídos (“formação primária”). Pois, tanto Engels, quanto Gumplowicz e Oppenheimer erram porque o período em que homens começaram explorar outros somente aconteceu em um momento posterior da “evolução” social. Afinal, a História tem mostrado que nas sociedades primitivas, quando um grupo travava suas lutas com outro, o vencedor não escravizava o vencido, mas matava-o. Tal fato apenas veio a mudar quando o grupo vencedor percebeu o valor econômico que a manutenção da vida dos membros do grupo derrotado poderia desencadear para eles. Neste momento histórico já existia o Estado. No entanto, atualmente, é evidente que o Estado tem sido o meio utilizado pelos dominantes para estabelecer suas prerrogativas sobre os dominados.

 

            Visto as principais teorias existentes sobre o surgimento do Estado (forma de organização), passemos, brevemente, a estipular a nossa. Para tanto, delimitemos, primeiramente, seu significado: agrupamento humano dirigido por um governo independente e com território estabelecido.

           

No Paleolítico (Idade da Pedra Lascada) a vida dos homens era árdua; tinham que pescar, caçar e coletar seus alimentos em longas extensões de terra. Assim, viviam em constante deslocamento; pois, se fixassem em uma determinada região, provavelmente, morreriam. Eram povos nômades. Dessa feita, nesse período histórico, restava ainda um dos elementos para formação do Estado: o território; haja vista, que neste momento já era possível vislumbrar as suas outras características: agrupamento humano (seja uma comunidade, seja uma sociedade) e governo independente (seja um chefe, seja um conselho).

 

Posteriormente, há aproximadamente 10 mil atrás, os grupos humanos aprenderam a criar animais e a cultivar plantas – começa o período Neolítico (Idade da Pedra Polida). Esse novo aprendizado gerou uma verdadeira revolução na forma de vida dos homens, pois poderiam, a partir de então, gerar seus próprios alimentos. Com isso, os humanos tornaram-se sedentários, pois não tinham mais necessidade de se deslocarem por longas distâncias para manter sua subsistência; passaram, então, a se fixarem em localidades determinadas.

 

A partir daqui, podemos notar duas formas possíveis quanto ao surgimento do Estado (“formação primária”):

 

·         Uma comunidade desenvolvida (agrupamento humano) dirigida por um governo independente (seja um chefe, seja um conselho), ao aprender cultivar as plantas e criar animais para seu sustento, não necessitando se deslocar por várias regiões, passando a viver num determinado território, forma o Estado.

·         Uma sociedade (agrupamento humano) dirigida por um governo independente (seja um chefe, seja um conselho), ao aprender cultivar as plantas e criar animais para seu sustento, não necessitando se deslocar por várias regiões, passando a viver num determinado território, forma o Estado.

 

Essas duas hipóteses sobre o surgimento do Estado são as mais prováveis (em especial a segunda), podendo ter acontecido à primeira em determinado continente e a segunda em outro, ou ambas indistintamente num mesmo continente. Elas representam, numa análise dos fragmentos históricos que nos restam dessa época, a via mais acertada para determinar a origem da organização estatal. Todavia, não podemos descartar completamente outras formas, mesmo que mais remotas, como:

 

·         É possível que uma determinada sociedade (ou uma comunidade desenvolvida) dirigida por um governo independente, antes mesmo do homem ter aprendido a cultivar plantas e a criar animais, tenha por simples ordem (indiferente do motivo) do chefe (ou do conselho) instituído, se fixado em um território; formando um verdadeiro Estado.

·         Também é possível imaginar o surgimento do Estado com estreita relação com a violência, não como aquelas teorias que vimos anteriormente de Engels, Gumplowicz e Oppenheimer; mas de forma distinta. Imaginemos duas comunidades (ou sociedades) nômades distintas, onde cada uma delas fosse dirigida por um governo independente, tendo se cruzado em uma localidade específica e travado uma batalha, onde os vencedores, matando os vencidos, decidem ali se estabelecer – fixando seu território. Logo, formando um Estado.

 

Em suma, o que tentamos demonstrar é o fato da impossibilidade de estabelecer, com todas as certezas, o momento exato que se deu o surgimento do Estado (“formação primária”). O máximo que podemos fazer é uma maior aproximação em relação a estes aspectos; dessa feita, descartando teorias totalmente fictícias e estabelecendo as que mais alcançam a realidade – conforme fizemos.

 

O intuito de tentar definir o momento do surgimento da organização estatal, é porque dependendo de como ela tenha ocorrido, poderíamos partir desse aspecto para questionar a (in)validade das normas instituídas por ela. Entretanto, visto não ser possível estabelecer definitivamente sua origem (“formação primária”), mas tão somente fazer uma aproximação, nos resta analisar sua “formação derivada”.

 

Até então tratávamos sobre a “formação primária” do Estado, ou seja, aquela que independe da preexistência de outra organização estatal. Agora, nos interessa estudar sua “formação derivada”: aquela que necessita da preexistência de um Estado para surgir outro, ou seja, via separação ou à união de organizações estatais.

 

Para a brevidade deste artigo, não interessa analisar todas as “formações derivadas” existentes até hoje, mas tão somente a do Brasil[10], que surgiu da separação de organizações estatais já existentes.

 

É sabido que em 1498, por conta do movimento das Grandes Navegações, o português Vasco da Gama chegou às Índias contornando o sul da África, alcançando Calicute. Por conta do sucesso da expedição e do denominado “périplo oriental”, o rei de Portugal, dom Manuel, decidiu realizar novas viagens. Assim sendo, em 9 de março de 1500, uma grande esquadra, comandada por Pedro Álvares Cabral, partiu de Lisboa. Após mais de um mês navegando pelo Oceano Atlântico, chegam, em 22 de abril, ao atual Estado-membro da Bahia; após terem avistado o “Monte Pascoal”.

            Nos primeiros 30 anos (fase pré-colonial) os portugueses se ocuparam em defender e explorar o novo território; somente em 1530 que o governo de Portugal decidiu dar início a colonização. Fase que perdurou até 1815, momento em que o Brasil passou a carregar o título de Reino Unido a Portugal e Algarves; que juntos formavam um só Estado: Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.

 

            O Brasil somente se desligaria desse Reino Unido em 7 de setembro de 1822, quando o príncipe regente (dom Pedro), às margens do riacho do Ipiranga (na atual cidade de São Paulo) proclamou a Independência. Assim, da organização estatal do Reino Unido derivou-se o Estado do Brasil – que, posteriormente, tornou-se um império. É importante lembrar que os índios que viviam nessas terras antes do descobrimento, já haviam formado uma organização estatal; afinal, evidente seus elementos caracterizadores: agrupamento humano, governo independente e território.

 

            Qual a importância de analisar o surgimento do Estado? Ou melhor, visto que a “formação primária” é baseada em hipóteses, por que estudar a “formação derivada” dos Estados? Tal importância é fundamental na medida em que as leis derivam da organização estatal; portanto, analisar sua origem é a base para analisar a (in)validade dessas normas.

 

            Por conseguinte, como vimos, o Brasil surgiu por meio da conquista, da exploração; tendo milhares de índios sido exterminados para saciar os abutres colonizadores. Mesmo após 7 de setembro de 1822, onde o Brasil começou carregar aquele nome bonito: independente; o que ocorrera foi somente uma mínima mudança de poder – a exploração e a mediocridade continuavam as claras. Desde esse momento histórico até os dias atuais, o Brasil continua sendo um país desigual, com os dominantes iluminados e dominados apagados – quanto a isso nada mudou desde a chegada dos portugueses. Ao que parece, antes do descobrimento existia uma sociedade bem mais sensata ocupando com exclusividade essas terras, até que no ano 1500 foi sendo contaminada pela ganância.

 

            Portanto, o Brasil: de colônia passou a reino, depois a império, para tão somente, em 1889, tornar-se uma República. O importante a dizer é que em todas essas fases houve afronta ao valor próprio do Direito: a justiça.

 

            Por fim, vimos que a organização estatal que ficou denominada de Brasil, teve, desde a chegada dos portugueses, forma nitidamente de exploração – dos dominantes sobre os dominados. Desse modo, a maneira mais próxima de obter leis válidas advindas de um Estado que na grande maioria das vezes defendeu, por meio dessas espécies normativas, as injustiças, é torna-lo democrático. Ademais, tal seria o caso mesmo em organizações estatais com “formação primária”, pois a vida em sociedade exige uma estrutura democrática. O quenão resolve completamente o problema da validade de suas leis, apenas abarca uma maior aproximação. Acima das leis, indiferente de terem sido postuladas via aristocracia ou democracia, há os princípios jurídicos para sanar seus vícios.

 

            Em síntese, estudar o surgimento dos Estados deve ser o primeiro passo sempre que houver a necessidade de analisar a (in)validade das leis. No mais, o Direito (princípios, leis, costumes e jurisprudências) é um produto da história, não podendo dela se distanciar.

 

 

 

 

 

 

 

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[1]AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 44. ed. São Paulo: Globo, 2005, p. 6 e 7.

[2]MAQUIAVEL. O príncipe. Tradução AntonioCaruccio-Caporale. Porto Alegre: L&PM, 2008. (Coleção L&PM POCKET), p. 5.

[3] Nesse sentido, escreve Paulo Bonavides que: No Império Romano, durante o apogeu da expansão, e mais tarde entre os germânicos invasores, os vocábulos Imperium e Regnum, então de uso corrente, passaram a exprimir a ideia de Estado, nomeadamente como organização de domínio e poder.In: Ciência Política. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 66.

[4] República não tinha nenhuma referência à forma de governo – como refutação a qualquer espécie de Monarquia.

[5] AZAMBUJA, 2005, p. 7.

[6]Leviatã: oumatéria, forma e poder de um Estado eclesiástico e civil. TraduçãoRosinaD’Angina. São Paulo: Martin Claret, 2009. (Coleção a obra-prima de cada autor), p. 126 e 127.

[7] AZAMBUJA, 2005, p. 99.

[8]O contrato social. Tradução Paulo Neves. Porto Alegre: L&PM, 2008. (Coleção L&PM POCKET), p. 32 e 33.

[9] 2008, p. 33.

[10] Lembrando que o primeiro nome desse Estado era Ilha de Vera Cruz; tendo recebido outras denominações, até que, em 1527, passou ser chamado de Brasil.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: RÊGO FILHO, José Mário Chaves. O SURGIMENTO DOS ESTADOS. Clubjus, Brasília-DF: 05 set. 2012. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.36892>. Acesso em: 23 nov. 2014.

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