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Quinta, 06 de Janeiro de 2011 13h37
CACILDO BAPTISTA PALHARES JÚNIOR:




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Questões comentadas de direito internacional da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da União


Com relação ao conflito de leis no espaço e aos elementos de conexão que viabilizam a sua resolução, julgue os itens a seguir.

 

1. A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.

 

Resolução:

 

Diz a jurisprudência:

 

“(...) ‘É possível inferir que, embora as leis sejam editadas para serem aplicadas no território nacional (princípio da territorialidade), admite-se, sem ferir a soberania estatal nacional e a ordem internacional, em determinadas hipóteses, a aplicação da norma estrangeira em território nacional ou a aplicação da lei brasileira em território estrangeiro (princípio da extraterritorialidade). [...] Nessa ordem de idéias a regra geral, é que no território brasileiro é aplicável a lei brasileira. Todavia, excepcionalmente, é admitida a aplicação da lei estrangeira em território brasileiro, nos casos permitidos por lei’ (FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 73/74). (...) ”

 

(TJSC - Agravo de Instrumento: AI 239055 SC 2009.023905-5 Relator(a): Ricardo FontesJulgamento: 22/09/2009 Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial.)

 

Correta.

 

2. A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.

 

Resolução:

 

Regras de conexão são aquelas que indicam o direito a ser aplicado para resolver o conflito de lei no espaço. São as normas estatuídas pelo direito internacional privado que indicam o direito aplicável a diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal.

 

Lex damni é a lei do local onde se manifestaram as consequências do ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar.

 

Correta.

 

No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue os itens subsequentes.

 

3. No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração ao direito.

 

Resolução:

 

Diz o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil:

 

“Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

 

Errada.

 

4. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

 

Resolução:

 

Dispõe o artigo 13 da Lei de Introdução ao Código Civil:

 

“Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.”

 

Errada.

 

Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional.

 

5. A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.

 

Resolução:

 

Consta do artigo 12, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil:

 

“Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.”

 

Errada.

 

6. É absoluta a competência internacional brasileira em ação relativa a imóvel situado no Brasil.

 

Resolução:

 

Diz o artigo 89, I, do Código de Processo Civil:

 

“Art. 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

 

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;”

 

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, são cogentes as normas que produzem as competências absolutas. Elas são protegidas pelo sistema jurídico com uma intensidade tal, que se impõem sem ressalvas ou restrições decorrentes da vontade das pessoas sujeitas a seu império, abstendo-se a própria lei de impor-lhes modificações.

 

Correta.

 

7. A parte que, em processo, alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.

 

Resolução:

 

Diz o artigo 337 do Código de Processo Civil:

 

“Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.”

 

Correta.

 

Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue os seguintes itens.

 

8. Por constituírem forma de cooperação internacional clássica, as cartas rogatórias estrangeiras são cumpridas no Brasil, independentemente de se referirem ou não a processos de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.

 

Resolução:

 

O artigo 211 do Código de Processo Civil dispõe que cartas rogatórias referem-se a processos de competência das justiças estrangeiras:

 

“Art. 211. A concessão de exequibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”

 

Errada.

 

9. A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STF.

 

Resolução:

 

Consta do artigo 105, I, “i”, da Constituição Federal:

 

“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

 

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela EC nº 45, de 2004)”

 

Errada.

 

10. Um dos requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.

 

Resolução:

 

Dispõe o artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil:

 

“Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

 

a) haver sido proferida por juiz competente;

 

b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

 

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

 

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

 

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Parágrafo único. (Revogado conforme determinado na Lei nº 12.036, de 1.10.2009, DOU 2.10.2009)”

 

Correta.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PALHARES JÚNIOR, Cacildo Baptista. Questões comentadas de direito internacional da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da União. Clubjus, Brasília-DF: 06 jan. 2011. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.33516>. Acesso em: 01 set. 2014.

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