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Quinta, 22 de Julho de 2010 16h03
CACILDO BAPTISTA PALHARES JÚNIOR:




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Questões comentadas de Direitos Difusos e Coletivos da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Maranhão - Autor: Cacildo Baptista Palhares Júnior

Cacildo Baptista Palhares Júnior


74. De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

(A) limpeza urbana.

(B) abastecimento de água potável.

(C) esgotamento sanitário.

(D) manejo de resíduos sólidos.

(E) manejo dos recursos hídricos.

 

Resolução:

 

         Dispõe o artigo 3º, I, da Lei 11.445/07:

 

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

 

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

 

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

 

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

 

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;”

 

         Alternativa “e”.

 

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75. “Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”. Esta é a formulação do princípio ambiental

(A) do desenvolvimento sustentável.

(B) do poluidor-pagador.

(C) da precaução.

(D) da economicidade.

(E) da prevenção.

 

Resolução:

 

         Trata-se do princípio da precaução. Segundo ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, adotou, em sua declaração de princípios, esse princípio, assim redigido no item 15 do texto:

 

“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.”

 

         Alternativa “c”.

 

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76. O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.

(A) Destruir vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica.

(B) Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

(C) Deixar de averbar área de reserva legal.

(D) Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais.

(E) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

 

Resolução:

 

(A) Incorreta. Caput do artigo 38-A:

 

“Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

 

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

 

(B) Correta. Artigo 39:

 

“Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

 

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

 

(C) Incorreta.

 

(D) Incorreta. Artigo 29, caput e § 4º, V:

 

“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 

(...)

 

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

 

(...)

 

V - em unidade de conservação;”

 

(E) Incorreta. Artigo 40, caput e § 1º:

 

“Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o artigo 27 do Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena: reclusão, de um a cinco anos.

 

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 9.985, de 18.7.2000, DOU 19.5.2000)”

 

         Alternativa “b”.

 

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77. O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

(A) 5 exercícios consecutivos e 15%.

(B) 5 exercícios consecutivos e 12%.

(C) 3 exercícios consecutivos e 15%.

(D) 3 exercícios consecutivos e 12%.

(E) 3 exercícios consecutivos e 10%.

 

Resolução:

 

         Diz o artigo 7º, caput e § 1º, do Estatuto da Cidade:

 

“Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

 

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.”

 

         Alternativa “a”.

 

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78. O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

(A) ação popular.

(B) mandado de segurança coletivo.

(C) mandado de segurança individual.

(D) ação direta de inconstitucionalidade.

(E) ação civil pública.

 

Resolução:

 

(A) Incorreta. Ação popular não é cabível para questionar ato administrativo de outorga de licença ambiental.

 

(B) Incorreta. Diz o artigo 5º, LXX, “b”, da Constituição Federal:

 

“LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

 

(...)

 

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”

 

         Não é o caso de defesa dos interesses de membros ou associados.

 

(C) Incorreta, porque é necessária dilação probatória.

 

(D) Incorreta.

 

(E) Correta. Assim possibilita o artigo 3º da Lei 7.347/85:

 

“Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

 

         Alternativa “e”.

 

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79. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos

(A) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

(B) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

(C) individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária decorrentes de origem comum.

(D) coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

(E) difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

 

Resolução:

 

         Dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor:

 

“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo.

 

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

 

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

 

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

 

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.”

 

         Alternativa “d”.

 

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80. Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

(A) propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.

(B) instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

(C) uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

(D) tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente.

(E) propor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.

 

Resolução:

 

(A) Correta. Artigos 5º, II, e 1º, I a III, da Lei 7.347/85:

 

“Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação determinada na Lei nº 11.448, de 15.1.2007, DOU 16.1.2007)

 

(...)

 

II - a Defensoria Pública; (Inciso com redação determinada na Lei nº 11.448, de 15.1.2007, DOU 16.1.2007)”

 

“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação determinada na Lei nº 8.884, de 11.6.1994, DOU 13.6.1994):

 

I - ao meio ambiente;

 

II - ao consumidor;

 

III - à ordem urbanística; (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 10.257, de 10.7.2001, DOU 11.7.2001, em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação)”

 

(B) Incorreta. Artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85:

 

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo de assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.”

 

(C) Incorreta. Artigo 9º, caput, da Lei 7.347/85:

 

“Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.”

 

(D) Incorreta. A Defensoria não tem competência para promover inquérito civil.

 

Diz o artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85:

 

“§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (NR) (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 8.078, de 11.9.1990, DOU 12.9.1990, em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação)”

 

(E) Incorreta. Por exemplo, direito relativo ao meio ambiente pode ser caso de direito transindividual, e a Defensoria pode propor a ação civil pública pertinente.

 

         Alternativa “a”.

 

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         A questão seguinte foi anulada.

 

81. Segundo a legislação em vigor, no que tange aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos:

(A) As ações previstas na Lei no 7.347/85 serão propostas em qualquer foro situado no território nacional, haja vista a amplitude dos direitos por ela tutelados, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e fará coisa julgada erga omnes.

(B) A ação civil somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer.

(C) A Defensoria Pública será parte legítima para pleitear, por meio de ação popular, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição Federal, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

(D) Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público, a Defensoria Pública e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

(E) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PALHARES JÚNIOR, Cacildo Baptista. Questões comentadas de Direitos Difusos e Coletivos da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Maranhão - Autor: Cacildo Baptista Palhares Júnior. Clubjus, Brasília-DF: 22 jul. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.31594>. Acesso em: 17 abr. 2014.

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