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Quarta, 10 de Março de 2010 17h04
CACILDO BAPTISTA PALHARES J??NIOR:




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Respostas a perguntas de Direito Processual Penal da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Estado de S?úo Paulo - Autor: Cacildo Baptista Palhares J??nior

Cacildo Baptista Palhares Júnior


31. Quanto à assertiva “O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias”, é correto afirmar:

(A) Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

(B) Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

(C) Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

(D) Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

(E) Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

 

Resolução:

 

         Correta a alternativa “c”.

 

         Diz o artigo 8º da Lei 9.034/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas:

 

“Art. 8º O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um) dias, quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando solto. (Artigo com redação determinada na Lei nº 9.303, de 5.9.1996, DOU 6.9.1996)”

 

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32. No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a

(A) baixar os autos ao Ministério Público, a fim de que adite a denúncia, no prazo de cinco dias, remetendo os autos ao Procurador Geral de Justiça, na hipótese de não ser ofertado o aditamento.

(B) dar vista à defesa, para que se manifeste no prazo de cinco dias, apresentando novas provas, se a pena a ser aplicada for mais grave.

(C) notificar o acusado para se defender da nova classificação, dando vista à Defensoria Pública pelo prazo de dez dias, caso não se manifeste.

(D) absolver o acusado, tendo em vista que os fatos imputados na denúncia não foram suficientemente demonstrados.

(E) proferir sentença de acordo com a nova definição, sem dar nova vista à defesa ou ao Ministério Público, mesmo que a pena a ser aplicada seja mais grave.

 

Resolução:

 

         Alternativa “e”, conforme artigo 383 do Código de Processo Penal:

 

“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”

 

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33. Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

(A) questão prejudicial obrigatória homogênea.

(B) questão prejudicial obrigatória heterogênea.

(C) questão prejudicial facultativa mista.

(D) questão prejudicial facultativa heterogênea.

(E) litispendência.

 

Resolução:

 

         Alternativa “b”.

 

É caso de questão prejudicial, porque o julgamento de mérito da questão principal depende dela. É questão obrigatória, porque se o primeiro casamento for inválido, não há crime. É questão heterogênea, porque pertence a ramo do Direito diferente da principal.

 

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34. Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida

(A) induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.

(B) torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.

(C) completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

(D) interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.

(E) torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.

 

Resolução:

 

         Alternativa correta “c”.

 

         No processo penal, com a citação, instaura-se a instância, forma-se a relação processual, ou seja, completa-se a formação do processo.

 

A prevenção do juízo no processo penal ocorre antes da citação, com a prática de ato processual anterior à denúncia ou queixa.

 

A citação não interrompe a prescrição, conforme artigo 117 do Código Penal.

 

Para a litispendência, o ato relevante é o da propositura da ação, e não o da citação.

 

A litigiosidade pode ocorrer anteriormente à citação, como com habeas corpus interposto contra o recebimento da denúncia.

 

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35. Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se

(A) alguma das partes for mulher em situação de violência, a requerimento do Defensor Público.

(B) forem discutidos direitos relativos a criança ou adolescente vítima de abuso sexual, sem necessidade de requerimento ao juiz.

(C) for decretado segredo de justiça, a pedido do Ministério Público.

(D) o acusado for pessoa idosa, desde que requeira ao juiz.

(E) o acusado for integrante de organização criminosa.

 

Resolução:

 

         Alternativa correta “d”, conforme artigo 71, caput e § 1º da Lei 10.741/03:

 

“Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

 

§ 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

 

(...).”

 

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36. Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

(A) A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

(B) O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

(C) Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

(D) Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.

(E) A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.

 

Resolução:

 

         Alternativa “a”, conforme jurisprudência:

 

HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DEFERIDA. 1. A circunstância de ser o agente revel não justifica, por si só, o Decreto de prisão preventiva, porque não se pode presumir que pretenda ele furtar-se à aplicação da Lei. 2. A prisão cautelar, como medida excepcional, deve ser decretada apenas nos casos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mediante decisão fundamentada e com base em dados concretos que demonstrem a necessidade da medida. 3. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida para revogar o Decreto de prisão preventiva, expedindo-se contramandado de prisão. (STJ; HC 131.906; Proc. 2009/0052317-0; MS; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Celso Limongi; Julg. 11/12/2009; DJE 01/02/2010)”

 

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37. Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

(A) Dá-se provimento à apelação de um só acusado para absolvê-lo. O acórdão determina que o resultado aproveite ao co-acusado em idêntica situação processual, absolvendo-o embora não tenha recorrido.

(B) O defensor é intimado da sentença condenatória após a intimação do acusado. Após haver o acusado expressamente renunciado ao direito de recorrer, o defensor recorre.

(C) O acusado, sem má-fé, interpõe apelação contra decisão que é impugnável por recurso em sentido estrito.

(D) A acusação interpõe apelação para aumentar a pena. A defesa interpõe apelação pleiteando a absolvição. Ambos os recursos são julgados em uma mesma sessão.

(E) Sentença condena o acusado quanto a um crime e extingue a punibilidade quanto ao outro. A acusação interpõe apelação para impugnar exclusivamente a extinção da punibilidade.

 

Resolução:

 

         Correta a alternativa “e”.

 

         De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, somente um tipo de recurso é cabível contra uma decisão, mesmo que nesta forem apreciados dois pedidos de uma mesma pessoa.

 

(A) Incorreta. É caso de dois acusados.

 

(B) Incorreta. Há apenas uma decisão.

 

(C) Incorreta. Há apenas uma decisão e um só recurso.

 

(D) Incorreta. Há recurso de diferentes partes.

 

(E) Correta. Há sentença sobre dois crimes em uma mesma decisão. Somente caberia um tipo de recurso, no caso o de apelação.

 

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38. A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação

(A) não produz nenhum efeito, devendo ser prolatada nova sentença, independentemente de quem haja recorrido.

(B) vincula a nova sentença ao máximo da pena nela imposta, se a nulidade foi reconhecida em recurso da defesa.

(C) obriga o Estado a reparar o dano moral ao condenado, desde que o recurso seja da acusação.

(D) importa em absolvição do acusado, independendo de quem haja recorrido.

(E) desobriga o juiz de prolatar nova sentença, se o recurso for da acusação.

 

Resolução:

 

         Correta a alternativa “b”.

 

É o caso de reformatio in pejus indireta. Quando o tribunal anula uma sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, deve ser proferida outra. O juiz singular não pode condenar o réu a pena maior do que a fixada na sentença anterior, se fora anteriormente interposto recurso somente pelo acusado.

 

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39. Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

(A) Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.

(B) Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.

(C) Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.

(D) Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.

(E) Sim, pois a lei silencia a esse respeito.

 

Resolução:

 

         Correta a alternativa “d”. Diz o Superior Tribunal de Justiça:

 

 “REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 378.377/RJ. 1. Conforme Acórdão proferido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 378.377/RJ, "A Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos por Defensores Públicos Estaduais, bem como deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos". 2. Havendo, porém, lei estadual prevendo a atuação da Defensoria Pública Estadual, cujas atribuições no presente caso são exercidas pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo, no âmbito do STJ, deverá a intimação ser dirigida ao órgão estadual. Regimental provido para anular a decisão que determinou o seguimento do Extraordinário, e determinar a reabertura do prazo para apresentação das Contra-razões pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo. 3. Agravo Regimental provido.”

 

(AREHC 200401592309 AREHC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS – 39454 Relator(a) EDSON VIDIGAL Sigla do órgão STJ Órgão julgador CORTE ESPECIAL Fonte DJ DATA:10/04/2006 PG:00101 Data da Decisão 20/03/2006 Data da Publicação 10/04/2006.)

 

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40. De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra,

(A) pessoalmente, com o comparecimento do juiz no estabelecimento onde estiver o interrogando recolhido.

(B) pessoalmente, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo.

(C) por carta precatória, devendo o interrogando ser requisitado e escoltado ao juízo deprecado.

(D) através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

(E) através do telefone, com linha reservada, desde que não haja outro meio.

 

Resolução:

 

         Correta a alternativa “a”.

 

         Em regra o réu preso deve ser interrogado no estabelecimento em que estiver recolhido, conforme artigo 185, § 1º, do Código de Processo Penal. Em determinados casos pode haver a realização do interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Somente se não for possível a realização de interrogatório por uma dessas duas formas, será requisitada a apresentação do réu preso em juízo, de acordo com o artigo 185, § 7º, do Código de Processo Penal:

 

“§ 7º Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.900, de 8.1.2009, DOU 9.1.2009)”

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: J??NIOR, Cacildo Baptista Palhares. Respostas a perguntas de Direito Processual Penal da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor do Estado de S?úo Paulo - Autor: Cacildo Baptista Palhares J??nior. Clubjus, Brasília-DF: 10 mar. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.29706>. Acesso em: 19 jan. 2017.

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