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Segunda, 22 de Fevereiro de 2010 15h22
DANIEL NOGUEIRA RECHIA: Advogado, Graduado no Centro Universitário de Brasília, Pós-graduado em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.




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Aspectos da desconsideração da pessoa jurídica no código de defesa do consumidor - Autor: Daniel Nogueira Rechia

Daniel Nogueira Rechia


A personalidade jurídica é uma ficção jurídica oriunda da teoria da realidade técnica que tem como escopo a consecução de determinados fins, em regra, nas relações consumeristas, fins comerciais.

            Os seus principais efeitos são a autonomia e a dissociação patrimonial entre o montante de bens dos sócios e da pessoa jurídica.

            Pois bem, como é possível e não tão remoto, a pessoa jurídica pode desvirtuar de sua finalidade originária, com fins escusos e prejudiciais a terceiros. Desse modo, para que os reais responsáveis por tais condutas sejam responsabilizados desconsidera-se a personalidade da pessoa jurídica no que toca ao mencionado efeito patrimonial, atingindo-se o patrimônio dos sócios de maneira direta.

            Na Inglaterra, aplicou-se essa tese no Salomon vs. Salomon Co, sob a alcunha doutrinária de Disregard of Legal Entity esse entendimento foi sendo disseminado nos Estados Unidos da América e na própria Inglaterra, ultrapassou fronteiras e foi reconhecido pela doutrina nacional.

            O artigo 28 do CDC trouxe disposição expressa sobre o tema, com o exame de oportunidade e conveniência do juiz a respeito da desconsideração da pessoa jurídica no caso concreto para fins indenizatórios.[1]

            De fato, as hipóteses previstas no caput do artigo 28 da lei consumerista são pontuais, enquanto o parágrafo 5º do mesmo dispositivo adotou cláusula geral de desconsideração de personalidade jurídica, ao dispor que “também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”.

            Dessarte, surgiram duas teorias a respeito do tema. A teoria maior cujo fundamento se dá na fraude e no abuso de direito como meios ensejadores de desconsideração de personalidade jurídica (caput do artigo 28) e a teoria menor, aonde a fonte desse mesmo efeito jurídico é o óbice ao ressarcimento do consumidor (parágrafo 5º do artigo 28).

            Fábio Ulhoa Coelho afirma que:

a primeira é a teoria mais elaborada (teoria maior), de maior consciência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto.[2]

            A doutrina e jurisprudência brasileira em sua maior parte inclinam-se nesse sentido exposto pelo mencionado autor, na necessidade de comprovação de fraude e abuso de direito (critérios subjetivos) para atacar-se o patrimônio dos sócios subsidiariamente ao da pessoa jurídica. Isso porque a aplicação desmedida do parágrafo 5º do artigo 28 acaba por ser muito onerosa a pessoa jurídica, extinguindo uma das finalidades de sua criação que a bipartição patrimonial entre pessoas físicas e a pessoa jurídica.

            A título de exemplo, cita-se a seguinte ementa do STJ:

Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial.

Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor.

Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.

- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.

- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar à pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

- Recursos especiais não conhecidos.

(REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230).

 

Por derradeiro, os sócios das sociedades civis que utilizem a pessoa jurídica para fraudar a lei ou abusar do direito podem ter seus patrimônios atingidos em razão da desconsideração da pessoa jurídica, da mesma maneira das outras espécies de sociedades. A tutela do CDC não excepciona quaisquer espécies de fornecedores em razão da forma societária adotada.


[1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. São Paulo: Atlas, 2004, p.312.

[2] Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7537 Acesso em: 4 de maio de 2008.

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: RECHIA, Daniel Nogueira. Aspectos da desconsideração da pessoa jurídica no código de defesa do consumidor - Autor: Daniel Nogueira Rechia. Clubjus, Brasília-DF: 22 fev. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.29336>. Acesso em: 21 out. 2014.

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