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Quarta, 16 de Setembro de 2009 19h03
MARTA MARGARETH SOARES MONTEIRO:




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TRÁFICO DE PESSOAS - UMA FORMA MODERNA DE ESCRAVIDÃO - COMO ENFRENTAR O PROBLEMA? - MARTA MARGARETH SOARES MONTEIRO

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

FACULDADES FORTIUM

MARTA MARGARETH SOARES MONTEIRO

 

TRÁFICO DE PESSOAS

- UMA FORMA MODERNA DE ESCRAVIDÃO -

COMO ENFRENTAR O PROBLEMA?

BRASÍLIA – 2009

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

FACULDADES FORTIUM

MARTA MARGARETH SOARES MONTEIRO

                                                                                                                     

TRÁFICO DE PESSOAS

- UMA FORMA MODERNA DE ESCRAVIDÃO -

COMO ENFRENTAR O PROBLEMA?

 

Artigo apresentado à Faculdade Fortium como pré-requisito para a conclusão do Curso Especial de Polícia, com especialização, latu sensu, em Atividade Policial Judiciária, orientado pelo Prof. M. Sc. Marcos Godoy Spindola

 

 
 

AGRADECIMENTOS

  

A Deus, pelo do dom da vida e por me permitir alcançar mais esta vitória; à minha mãezinha, pela força em todos os momentos; ao Kleber, “meu colaborador especial” e ombro de longa jornada; e ao Prof. M. Sc. Marcos Godoy Spindola, orientador deste trabalho, pela sabedoria, empenho e disponibilidade, principalmente, de seus materiais didáticos.

                RESUMO

O presente artigo aborda a problemática do tráfico de pessoas, uma forma moderna de escravidão, no âmbito internacional e interno, dando ênfase ao tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial, citando alguns enfrentamentos sócio-jurídicos existentes no Brasil e no mundo.

Palavras chave: tráfico de pessoas, tráfico de mulheres, crianças e adolescentes, exploração sexual comercial, enfrentamento.

 

ABSTRACT

The present article approaches the problematic one of the traffic of people, a modern form of slavery, in the international and internal scope, giving emphasis to the traffic of women, children and adolescents for ends of commercial sexual exploration, citing some existing partner-legal confrontations in Brazil and the world.

Words key: traffic of people, traffic of women, children and adolescents, commercial sexual exploration, confrontation.

 

SUMÁRIO

 

I – Introdução--------------------------------------------------------------------------------------

07

II – Desenvolvimento----------------------------------------------------------------------------

09

III –Conclusão-------------------------------------------------------------------------------------

29

IV - Referências bibliográficas-----------------------------------------------------------------

23

 

 

I – INTRODUÇÃO

Discorremos no presente trabalho acerca do art. 231 (Tráfico internacional de pessoa para fim de exploracão sexual) do Decreto-Lei n° 2.848, de 07.12.1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro (CPB), cuja redação desse artigo foi determinada pela Lei n° 11.106, de 28.03.2005, que, também, acrescentou ao referido Código o art. 231-A (Tráfico interno de pessoas para fim de exploracão sexual), ambos alterados pela Lei n° 12.015, de 07.08.2009, bem como os artigos 227 (Mediação pra servir a lasciva de outrem), 228 (Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploracão sexual) e 229  do CPB, relativos as diversas formas de lenocínio. Além do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a submissão de crianças e adolescentes à prostituição e à exploração sexual.

Considerando que o universo de vítimas do tráfico de pessoas é diversificado, a saber: mulheres, homens, crianças, adolescentes, idosos, transgêneros, transsexuais e outros, nos limitaremos, apenas, na abordagem ao tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial e algumas formas de enfrentamento, ambos no âmbito internacional e nacional.

Para tanto, faremos uma breve evolução histórica das convenções e protocolos afetos ao tema, até chegarmos a definição aceita, internacionalmente, para tráfico de pessoas, constante no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (2000), de onde passaremos para rápidas explanações sobre pontos a destacar pertinentes a nossa matéria.

Em seguida, abordaremos a configuração do tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial; a expansão dessa atividade criminosa, os perfis dos traficantes e das vítimas; os tipos de redes;  as posições e funções os envolvidos no tráfico;  rotas de tráfico existentes e causas que motivam a demanda.

Por derradeiro, haverá uma recomendação básica, de abrangência internacional, sobre as ações de enfrentamento quanto ao tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial, sendo apresentada, no tocante ao Brasil, uma retrospectiva história de ações voltadas à política de enfrentamento desta forma moderna de escravidão, tais como: Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças para fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (PESTRAF); Decreto nº 5.948, de 26/10/2006, que dispõe sobre  o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) e  o PLS-Projeto de Lei do Senado, nº 150 de 2006, que define o crime organizado e os instrumentos legais para combatê-lo.

Cabe ressaltar que este trabalho não tem o escopo de se aprofundar, neste  tema de tamanha complexidade. Almejamos, apenas, alertar e informar sobre o trafico de mulheres, adolescentes e crianças para fins de exploração sexual comercial, sem a pretensão de apresentar nenhuma solução mágica de enfrentamento a não ser as já existentes, além de tentar contribuir para uma percepção dessa problemática, uma verdadeira peste que contamina todo o globo terrestre.

Por ser um problema atual e polêmico, necessita de atenção e de tratamento prioritário por parte dos governos de todos os países, bem como de seus respectivos cidadãos, não só no tocante a ações repressivas mais, principalmente, sociais e políticas de prevenção.

II– DESENVOLVIMENTO

1- ASPECTOS CRONOLÓGICOS E TÉCNICO-JURÍDICOS

O tráfico de pessoas é um fenômeno em expansão, complexo, multidimensional, cuja existência atravessa os tempos, da antiguidade ao presente, só se transmutando as espécies deste gênero, como por exemplo, no passado, o tráfico de escravos, objeto de comércio para a escravidão, e práticas análogas a esta, a saber, servidão por dívidas e a servidão; o casamento forçado de uma mulher em troca de vantagem econômica para seus pais ou terceiros; a entrega, onerosa ou não, de uma mulher casada pelo marido; sua família ou seu clã a terceiros; os direitos hereditários sobre a mulher viúva; a entrega, onerosa ou não, de menor de 18 (dezoito) anos de idade, a terceiro, para exploração de quaisquer formas.

Esse fenômeno é um dos mais graves problemas mundiais da atualidade, pois esse tipo de crime organizado transnacional[1] está, intimamente, vinculado à exploração de prostituição de outrem (por vezes associada a roteiros de turismo sexual), à outras formas de exploração sexual, a remoção de órgãos humanos para fins de comércio  (praticada por quadrilhas especializadas), à adoção ilegal, à pornografia infantil, às formas ilegais de imigração com vistas à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão, a trabalhos forçados, à servidão, ao contrabando de mercadorias, ao contrabando de armas e ao tráfico de drogas. Podemos observar que alguns destes delitos também perduraram no tempo.

No cenário internacional, desde 1814, com o tratado de Paris, realizado entre Inglaterra e França, quando se debateu sobre o tráfico de escravos, até o dia de hoje, diversos tratados e convenções sobre tráfico de pessoas foram firmados e ratificados por países participantes, inclusive, o Brasil. Contudo, o instrumento internacional mais importante dentre os já existentes sobre esta matéria é a Convenção e Protocolo Final para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio (Lake Success, 1949). Este Protocolo representou um divisor de águas, considerando que no contexto da Liga das Nações Unidas e no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) houve, a partir de então, uma expressa anulação e substituição das normas anteriores.

Com o advento da Convenção de 1949, cuja finalidade foi coibir o tráfico para fins de prostituição, passou-se a valorizar a pessoa humana e sua dignidade, bens afetados, diretamente, pelo tráfico. Identificou, também, a vítima como sendo qualquer indivíduo, independentemente de sexo e idade, que viesse a sofrer perigo em seu bem estar pessoal.

 Apenas das inovações ocorridas nessa área, ainda, se fazia necessário ir além à proteção das mulheres e das crianças como vitimadas do tráfico. Assim sendo, a Assembleia Geral da ONU criou um comitê intergovernamental para elaborar uma Convenção Internacional contra a Criminalidade Organizada Transacional, a qual iria confeccionar um instrumento que pudesse tratar de todos os aspectos referentes ao tráfico de pessoas, em particular, de mulheres e de crianças. Dessa feita, após exaustivas discussões, o referido comitê apresentou uma proposta, aprovada em 2000, na cidade de Palermo, na Itália, denominada Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, suplementando a Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional, protocolo este ratificado pelo governo brasileiro e internalizado no país através do Decreto nº 5.015, de março de 2004.

A expressão tráfico de pessoas tem como definição, internacionalmente conhecida, a disposta no Protocolo de Palermo:

“o recrutamento, o transporte, a transferência,o abrigo e a guarda de pessoas, por meio de ameaça, do uso de força ou de outras formas de coação, de abdução, de fraude, de enganação ou de abuso de poder e de vulnerabilidade com pagamento ou recebimento de benefícios que facilitem o consentimento de uma pessoa que tenha controle sobre a outra, com o propósito de exploração da prostituição de terceiros ou de outras formas de exploração sexual, trabalho ou serviços forçados, escravidão ou praticas similares à escravidão, servidão ou remoção de órgãos.[2]

Cabe esclarecer que, antes da elaboração desse documento, a prostituição era mencionada como uma categoria única, com o advento do Protocolo a exploração sexual passou a ser gênero, do qual o turismo sexual, a prostituição infantil, a pornografia infantil, a prostituição forçada, a escravidão sexual, e o casamento forçado, são espécies.

Percebe-se que a definição de trafico de pessoas, por envolver uma série de situações, aponta dois aspectos importantes: o material, observado através das condições objetivas (recrutamento, transporte, transferência, abrigo e guarda de pessoas) e o subjetivo (sedução, ameaça, coação, abdução submissão, escravidão), ambos os aspectos possibilitam a identificação dos chamados indicadores de efetividade, ou seja, diante de uma situação concreta, pode-se descobrir a estratégica utilizada que possibilitou e/ou criou condições favoráveis à realização do tráfico.

Seguindo a dinâmica desse tema, um ponto polêmico até hoje, e que necessita ampliar o debate é a questão do consentimento da vítima ser ou não objeto do tráfico para fins de exploração sexual comercial. Este assunto foi objeto de discussão tanto na Convenção de 1949, quanto no Protocolo de Palermo, cujos posicionamentos foram divergentes. Através do apanhado de BASSIOUNI referente as posições existentes, temos a visão de que:

“Essa questão abrange o debate sobre se uma mulher pode consentir na prostituição. Alguns dizem que não, mas os defensores dos direitos humanos, afirmam que os trabalhadores do sexo têm direitos como quaisquer outros trabalhadores. Alguns baseiam seus argumentos na irrefutável presunção de nulidade de qualquer concordância com a prática da prostituição e outras formas de trabalho sexual que se fundamentem na natureza lucrativa dessa atividade. Outros apoiam esse ponto de vista porque consideram esse tipo de consentimento para se prostituir como resultado da coação econômica ou abuso de vulnerabilidade econômica da pessoa em questão. Aqueles que se posicionam no lado contrário do debate sustentam que as mulheres podem admitir livremente em se tornarem trabalhadores sexuais e que essa escolha deve ser respeitada. Existe consenso quanto à incapacidade de um menor de idade dar consentimento válido a esse tipo de exploração mas, ainda assim, discute-se qual a idade para o consentimento à luz da diversidade cultural no mundo.”(BASSIOUNI, 2002: 03)

 

Foquemos, agora, em outros vitimados desse crime, ou seja, as crianças e adolescentes, sendo oportuno mencionar a definição de exploração sexual comercial constante no relatório do Primeiro Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes[3], realizada em Estocolmo, em 1996:

“a exploração sexual comercial de crianças é uma violação fundamental dos direitos da criança. Esta compreende o abuso sexual por adultos e a remuneração em espécie ao menino ou menina e a uma terceira pessoa ou várias. A criança é tratada como um objeto sexual e uma mercadoria. A exploração sexual comercial de crianças constitui uma forma de coerção e violência contra crianças, que pode implicar o trabalho forçado e formas contemporâneas de escravidão”.[4]

 

Estudiosos observam que, entre a exploração sexual comercial e o abuso sexual, ambos, de crianças e adolescentes, há uma linha tênue. Para ANDI, o abuso sexual é ato ou jogo sexual em que o adulto submete a criança ou o adolescente (relação de poder desigual) para se estimular ou satisfazer sexualmente, impondo-se pela força física, pela ameaça ou pela sedução, com palavras ou com a oferta de presentes (ANDI, 2002, p.44), e quando esse ato não intervém nas forças de mercado, tampouco deixa de produzir benefício secundário, do ponto de vista patrimonial (UNICEF, 2002, p.07), não há que falar em implicações comerciais.

Veremos a seguir a configuração do tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial, a expansão desta atividade criminosa, e as peculiaridades de todos os envolvidos na rede, principalmente, das vítimas, bem como as causas que motivam a demanda.

 

                    2 - CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL E SUAS PECULIARIDADES.

 

Antes de se abordar a configuração do tráfico de mulheres, crianças e adolescente e suas peculiaridades, convém demonstrar as proporções numéricas e estatísticas que este crime tem alcançado, ultimamente, no cenário mundial.

Baseado em dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o tráfico de pessoas é a terceira maior fonte de lucro do crime organizado, precedido apenas pelo tráfico de drogas e de armas. Estima-se que o lucro anual produzido na pratica deste crime margeie a cifra de US $ 31.6 (trinta e um vírgula seis) bilhões de dólares[5], considerando que, para cada ser humano transportado de um país para o outro, a lucratividade das redes criminosas pode chegar a US$ 30 (trinta) mil dólares anuais, conforme pesquisa do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC)[6]. Tal fato justifica-se por serem os próprios traficantes de armas e drogas, muitas vezes, os administradores dessas organizações, sem negar, também, que é uma atividade de baixo risco e poucas consequências penais para as redes que o praticam.  Segundo o governo norte americano, em 2003, 8.000 (oito) mil traficantes de serem humanos foram levados a Juízo no mundo inteiro, porém, somente, 2.800 (dois mil e oitocentos) foram sentenciados e, por inúmeras vezes, essas sentenças não são proporcionais aos crimes cometidos. É, realmente, difícil comprovar o tráfico, visto que os traficantes atuam facilmente camuflados em atividades legais como: agenciamento de modelos, babas, dançarinas ou até mesmo, em agências de casamentos, no que tange a exploração sexual comercial, sendo emergencial qualquer política de ação no sentido de descontinuar a prevalência da impunidade e fazer com que as pessoas traficadas não continuem invisíveis no lugar de origem e de destino do tráfico.

O tráfico de pessoas fez, aproximadamente, 2,4 (dois vírgula quatro) milhões de vítimas, em 2005, conforme estimativas da OIT, sendo que 32% (trinta e dois por cento) para exploração econômica e 43% (quarenta e três por cento) dessas vítimas foram subjugadas para exploração sexual, pois 98% (noventa e oito por cento) delas eram mulheres. (PNETP, 2008)

 O tráfico de pessoas, segundo Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)

“é causa e consequência de violações de direitos humanos. É uma ofensa aos direitos humanos porque explora a pessoa humana, degrada sua dignidade, limita sua liberdade de ir e vir. É ainda consequência do desrespeito aos direitos humanos porque o tráfico de pessoas é fruto da desigualdade socioeconômica, da falta de educação, de poucas perspectivas de emprego e de realização pessoal, de serviços de saúde precários e da luta diária pela sobrevivência”. (SNJ, 2008)

Vários fatores circunstanciais favorecem o tráfico de seres humanos, tais como:a) a globalização, que intensificou as diferenças sociais entre homens e mulheres, entre grupos sociais de um mesmo país e entre países; b) a vulnerabilidade  social, frente a fragilidade das redes protetoras, seja: a própria família, o Estado e a Sociedade, contribui para que as pessoas se subjuguem ao tráfico; c) ausência de oportunidade de trabalho; d) discriminação, quando a  mulher  é vista como objeto sexual; e) instabilidade política, econômica e civil no país de origem, onde grupos armados praticam abuso sexual e obrigam as mulheres a trabalhos domésticos forçados; f) violência doméstica física, psicológica e sexual; g) imigração ilegal de pessoas, que almejando uma vida melhor, se veem vulneráveis perante os contrabandistas e traficantes, ao tentarem entrar de forma irregular em países que ofereçam condições digna de vida; h) turismos sexuais, comumente de crianças e adolescentes; i) corrupção de autoridades, servidores que se envolvem no tráfico ao aceitarem suborno para facilitar a passagem das vítimas nas fronteiras; j) legislação ultrapassada e inadequada, bem como morosidade da Justiça, que atrapalham o enfrentamento ao tráfico. Mesmo sendo, dentre todas as outras, a vulnerabilidade social uma das principais causas do tráfico, as raízes dessa problemática estão nas forças que propiciam a existência da demanda.

Ressalta-se que o perfil do aliciador e da pessoa explorada pelo mercado do sexo (aliciada[7]) são definidos pela demanda, pois esses se vinculam às exigências do mercado de tráfico para a mencionada  finalidade, que, por sua vez, se configura através de critérios atinentes a classes sociais, faixa etária, idade, sexo e cor.

Pesquisas realizadas, em 2002, pela Pesquisa sobre o Trafico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil  (PESTRAF) indicaram as características das mulheres aliciadas no Brasil:

“As vítimas principais são mulheres, afrodescendentes, entre 15 e 25 anos. São de classes populares, baixo escolaridades, habitam em áreas urbanos carentes. Muitas já foram prostitutas. (...) As vítimas mulheres exercem, em geral,  funções desprestigiadas ou mesmo subalternas. Possuem uma rotina desmotivada e sem perspectiva de ascensão. (...) As vítimas do tráfico para fins sexuais já sofreram algum tipo de violência tanto fora quanto dentro da própria família. (...) A famílias das vítimas, também, encontram-se em situações sociais difíceis.” (PESTRAF, 2002)

Na visão de LEAL, o capitalismo e a sua saga estimulam a sociedade a explorar diferenças específicas como: sexo, nacionalidade, construção de raça e etnia, transformando-as em elementos para sua reprodução:

“Essa reprodução é reforçada nas redes de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, através de práticas de coerção e de escravidão, do estímulo ao uso de drogas e de outras formas de violência que reproduzem a subalternidade, a passividade, a não competitividade, a pouca consciência e tantos outros atributos que reforçam os valores e estimulam o consumo de seus serviços sexuais”. (LEAL; 2002)

A mesma Autora, ao estudar alguns casos relativos ao tráfico de mulheres, identificou duas espécies distintas de mulheres aliciadas: “a) o da pessoa ingênua, humilde, que passa por grandes dificuldades financeiras e por isso é iludida com certa facilidade; e b) o da mulher que tem o “domínio da situação”, avalia com toda a clareza os riscos e dispõe-se a corrê-los para ganhar dinheiro. (LEAL, 2002, 58) Cabe salientar que mesmo tendo sido a vítima informada de que teria que se prostituir ou fazer alguma atividade ilícita, os traficantes e os exploradores sexuais continuam com o mesmo grau de responsabilidade de seus atos.

A mesma pesquisa da PESTRAF concluiu que, em nosso país, os traficantes (de pessoas) raramente são encadeamento como punição e que a grande maioria são homens, apesar de existir uma alta participação de mulheres traficantes, de preferência mais velhas, pois “passam credibilidade às vítimas”, Quando ao perfil deles:

“Os homens acusados, mais de 30 anos. (...) Os acusados estão, em geral, associados a outros negócios ilícitos, como drogas, prostituição, lavagem de dinheiro e contrabando. Possuem nível médio a superior de escolaridade, são brasileiros, mas também, há forte predominância de estrangeiros”. (PESTRAF, 2002)

Como já mencionado, esses criminosos atuam camuflados em diversos ramos de negócio, aparentemente, lícito. Essas empresas, vinculadas ao crime organizado, podem ser associadas ao tráfico de pessoas no empreendimento dos seguintes comércios: prostíbulos; agências de acompanhantes; casas de massagem; casa de shows; dançarinas; boates;  bares; lanchonetes; motéis; barraca de praia; agência de modelo; agência de emprego; produtora de filmes pornográficos; tele-sexo; agência de casamento; agência de viagem; etc

Ressalta-se que a lista é meramente ilustrativa, pois o crime organizado opera, inclusive, às margens de grandes projetos governamentais relativos à infra-estrutura, como por exemplo, construção de rodovias, hidrovias, extração de minério (garimpo), onde a prostituição é um importante e vantajoso negócio.

O tráfico de pessoas, comumente, funciona sob esquema de redes criminosas, cujos integrantes ocupa posições e funções diferenciadas e todas harmônicas para a execução do crime.

Há 03 (três) tipos de rede criminosa: a) Amadora, é composta de poucos membros, inexiste organograma na definição de papeis na atuação do ilícito, seu âmbito é interestadual e internacional; b) Profissional Nacional é composto de um número maior de envolvidos, cujas funções são definidas individualmente, tem abrangência interestadual, apesar de existir contatos interestaduais; c) Profissional Internacional, é altamente estruturada, mais sofisticada e com contatos em vários países, pois seu âmbito é internacional.

Compondo as redes temos as seguintes posições e funções desempenhadas pelos criminosos: a) Investidores - aplicam os recursos e supervisionam integralmente o negócio e, para se preservarem, não possuem a identidade conhecida pelos membros de posições inferiores, havendo, dessa maneira uma desvinculação do comando da organização com ele, responsável pelas atividades ilícitas; b) Aliciadores[8]- identificam as pessoas vulneráveis, utiliza-se de todos os recursos para alicia-las, inclusive tenta conquistar a confiança da vítima ou de sua família,  geralmente, não conhecem os detalhes das rotas de tráfico, sendo remunerado por pessoa aliciada; c) Transportadores - conduzem as vítimas da cidade origem a cidade destino, isso no caso de tráfico interestadual, pois no internacional, ele as conduz da cidade de origem delas até a cidade de onde serão levadas para o país destino; d) Servidor Corrupto - mediante suborno, facilitam a saída ou entrada da vítima do tráfico, fornecendo, por vezes, documentação falsa à rede criminosa;  e) Informantes - armazenam informações sobre os serviços de repreensão, rotinas de fiscalização da imigração e qualquer outra informação afeta ao trabalho; f) Guias - recepcionam as vítimas e as conduzem de um ponto de trânsito  a outro ou as acompanha até o destino; g) Segurança - mantém a ordem do trajeto, invariavelmente, por meio de ameaças e violência física, sendo, em sua maioria, imigrantes ilegais; h) Cobradores - cobram das vítimas as despesas da viagem até o país destino, o faz por meio agressivo, ameaçando-a, inclusive, através de intimidação de amigos e familiares da aliciada; i) Lavadores de Dinheiro - cobrem os vestígios do dinheiro, cuja reutilização pode ser em  atividades criminosas complementares ou em atividades legais dispersas; e j) Especialista e Pessoal de Apoio - atuam em demandas pontuais, não havendo vínculo direto e permanente com a organização.

As rotas do tráfico de seres humanos são de natureza bastante dinâmica, considerando que, à medida que ganham as atenções das autoridades responsáveis, vão sendo parcialmente substituídas ou completamente descartadas. Geralmente, essas rotas são construídas perto de cidades próximas a rodovias, portos e aeroportos, oficiais ou clandestinos, objetivando maior mobilidade. Elas saem de cidades de pequeno, médio e grande porte em direção aos grandes centros urbanos ou para as regiões de fronteira internacional. A via mais utilizada, principalmente ,em se tratando de tráfico internacional é a aérea,  seguida da terrestre, marítima e hidroviária.

Existe uma classificação dos países segundo as rotas de tráfico, a saber: a) Países de Origem: África do Sul; Albânia; Argentina; Brasil; Colômbia; Cuba; El Salvador; Etiópia; Honduras; Filipinas; Gana; Mali; Marrocos; México; Nepal; Nigéria; Peru; Polônia; República Dominicana, República Theca; Rússia; Sérvia e Montenegro (Kosovo); Suriname; Tailândia; Urânia; Uruguai; Venezuela; b) Países de Trânsito[9]: Brasil; Canadá; Suriname; Guianas; c) Países Destino[10]: Alemanha; Saudita; Bélgica; Brasil;Canadá; Costa do Marfim; Dinamarca; Espanha; Estados Unidos; Grécia; Holanda; Israel; Itália; Japão; Kuait; Líbano; Líbia; Nigéria; Noruega; Paraguai; Portugal; Reino Unido; Suécia; Suíça; Suriname; Tailândia; Turquia.

A PESTRAF mapeou 241 (duzentas e quarenta e uma) rotas de tráfico interno e internacional de crianças, adolescentes e mulheres brasileiras, indicando a gravidade do problema no nosso país, sendo 131 (trinta e uma) internacionais e 110 (cento e dez) domésticas.

O principal país de destino do tráfico de mulheres (adultas) brasileiras é a Espanha, o qual conta com 32 (trinta e duas) rotas, seguido pela Holanda e pela Venezuela, com 11(onze) e 10 (dez) rotas, e os países com menor incidência do tráfico são Portugal, Itália, Alemanha, Bolívia, Paraguai e Chile. (PESTRAF, 2002, p. 84) A predominância da Espanha como País Receptor de mulheres traficadas é reforçada por levantamento do Itamaraty (Folha de São Paulo, 29/11/00).

 A rota interna do tráfico de pessoas tem como alvo as adolescentes, que são em maior número traficadas do que as crianças, através das rotas interestaduais e intermunicipais[11] no tráfico interno, e com conexão para as fronteiras da América do Sul (Venezuela, Guiana Francesa, Paraguai, Bolívia, Peru, Argentina e Suriname), para tráfico internacional.

Na Região Norte existe fortes indícios de que haja uma vinculação entre as rotas do tráfico e o crime organizado ligado ao tráfico de drogas, nos Estados do Acre, Roraima e Rondônia e com a falsificação de documentos, em Roraima e Amazonas, fatores que propiciam e reforçam o envolvimento dessas atividades com o tráfico em questão.

Já na Região Nordeste, relatórios indicam a existência de uma inter-relação entre o turismo sexual e o tráfico em Recife (PE), Fortaleza (CE); Salvador (BA) e Natal (RN), importantes capitais de origem/destino do tráfico e as que mais recebem turistas estrangeiros.

Em relação ao Sudeste, as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro são classificadas como “receptoras”, bem como “intermediária”, para o tráfico internacional, visto que possuem os aeroportos de maior fluxo aéreo do Brasil.

 No tópico a seguir abordaremos sobre alguns tipos de enfrentamento fim a essa problemática.

 

3 – ALGUNS ENFRENTAMENTOS A ESTA PROBLEMÁTICA

Antes de discorrer sobre esse item, faz-se oportuno explicar o que são políticas públicas. De modo simplório, “pressupõem o interesse do Estado em investir em programas e projetos voltados a melhoria de vida da população”. (HAZEU, 2006)

Quando se trata de tráfico de pessoas, existem 03 (três) tipos de políticas, que devem ser consideradas: políticas econômicas; políticas de migração e políticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas. As últimas só terão
algum efeito se as outras duas estiverem em consonância, fortalecendo as
pessoas, ampliando suas oportunidades e o acesso a seus direitos e tendo
uma escolha real de permanecer num lugar ou de migrar[12]. As políticas de enfrentamento sejam nacionais ou internacionais, já não tem muita força nessa constelação de políticas, sofrem de contradições[13], agendas escondidas e falta de verbas.

No âmbito internacional, o enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual comercial, inicialmente,  é: a) redefinir a correlação de forças existentes dentro dos Estados Nações entre os blocos hegemônicos (países do Norte e da Europa) e os blocos econômicos dos países das Américas Central e do Sul e a África, no que tange a mudança na concepção de proteção de leis de mercado entre esses blocos; b) rediscutir o pagamento da dívida externa dos países pobres, a fim de que se restaure socialmente o poder do Estado nesta área, através do acesso amplo da população às Políticas Públicas; c) possibilitar a inclusão da massa de trabalhadores no mercado de trabalho; d) avançar nas mudanças  das normas nacionais e internacionais numa perspectiva de alinhar estratégias globais de políticas públicas e economias transnacionais de enfrentamento à pobreza, às desigualdades sociais e às diversidades culturais para globalizar direitos, cidadania, desenvolvimento e crescimento para todos.

A exemplo de políticas de enfrentamento no exterior,  temos Portugal que diante do "Relatório sobre Tráfico de Pessoas 2007", publicado pelo Governo dos Estados Unidos (EUA), em que afirma que aquele país "serve de destino e trânsito para o tráfico de seres humanos" e integra o segundo grupo do 'ranking' de países que "não cumprem os requisitos mínimos recomendados para o combate a esse flagelo, embora se “esforce para erradicá-lo", resolveu elaborar um I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos, publicado em junho/2007, em Diário da República e que prevê, entre várias coisas, a criação de um observatório para identificação das suas vítimas assim como programas especiais de segurança às potenciais testemunhas e seus familiares. (AGÊNCIA LUSA, 2007)

Em todo o mundo, o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime
(UNODC) promove a Iniciativa Global de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (UN.GIFT, na sigla em inglês)[14]. A ação conta com o apoio de diversas
agências da ONU, entre elas o Fundo de População das Nações Unidas
(UNFPA).

Em âmbito nacional, o tráfico de pessoas nunca foi considerado um problema até a Organização dos Estados Americanos (OEA) solicitar que fosse realizada a Pesquisa sobre o Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual (PESTRAF), concluída em dezembro 2002, permanecendo, ainda hoje, como a única pesquisa de abrangência nacional sobre o tema. Nessa pesquisa se evidenciou a existência desse problema em todo o território. Para sua execução, houve o apoio de redes locais e internacionais de enfrentamento. 

LEAL alega que essa pesquisa constitui-se em um estudo estratégico, que procura comprometer a sociedade e o governo na busca por uma maior visibilidade do fenômeno, até então diluído em dados da burocracia estatal, silenciado pela corrupção e ocultado pelas redes de exploração sexual comercial. (LEAL, 2002, p. 38)

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional, instituída em 2003, com o propósito de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, muito se valeu, no curso dos trabalhos, das informações contidas na PESTRAF, tendo apresentado em seu relatório final, sugestões quanto a alterações à legislação brasileira, algumas das quais já foram contempladas, como por exemplo, em março de 2005, o Decreto-Lei n° 2.848, de 07.12.1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro (CPB), foi alterado pela Lei n° 11.106, de 28.03.2005[15], que, dentre outros dispositivos, acrescentou o 231-A  que trata de Tráfico interno de pessoas para fim de exploracão sexual, o qual veio a suceder o art. 231, que dispõe sobre o  Tráfico internacional de pessoa para fim de exploracão sexual, denominações estas reformuladas, recentemente, com o advento da  Lei n° 12.015, de 07.08.2009[16], que também modificou a redação os artigos 227 (Mediação pra servir a lasciva de outrem), 228 (Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploracão sexual) e 229  do CPB, relativos as diversas formas de lenocínio. Temos, também, o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da submissão de crianças e adolescentes à prostituição e à exploração sexual. São todas normas internas que fazem parte da dinâmica do enfrentamento.

 Em 2004, o Presidente da República ratificou a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, mais conhecido como Convenção de Palermo, e o Protocolo Adicional para a Prevenção, Repressão e Punição do ao Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres, Adolescentes e Crianças.

De 2001 a 2005, o governo brasileiro firmou uma parceria com o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), ocasião em que se executou um projeto de cooperação técnica internacional piloto de combate ao tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual (Projeto FS/BRA/01/R18).

Tal projeto atuou em 04 (quatro) Estados brasileiros considerados estratégicos: Goiás, Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo - os dois primeiros por serem locais de origem de grande parte das vítimas desse crime, os outros dois por possuírem os principais aeroportos internacionais do país. Nele foi priorizadas 04 (quatro) ações:  a) diagnóstico (na forma de pesquisas) sobre o tráfico de pessoas;  b) ações de capacitação focada nos operadores de direito e outros funcionários públicos da rede de atenção à vítima; c) campanhas de conscientização da população; e d) a construção de um banco de dados nacional sobre o tema, a ser gerenciado pelo Ministério da Justiça. No total, foram investidos US$ 400 mil nestas ações.

Em razão do sucesso obtido pelos resultados alcançados, foi negociada uma segunda etapa, que se concretizou com a assinatura do Projeto FS/BRA/05/S25 - Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Brasil

Em 2006, o enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil deu um salto com o advento do Decreto nº 5.948/06, de 26/10/2006, que dispõe sobre o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP). Este decreto trouxe um normativo inovador, ou seja, um conjunto de princípios, diretrizes e ações orientadoras da atuação do Poder Público ao combate à exploração sexual comercial, à luta contra o trabalho escravo, às políticas voltadas às mulheres, crianças e adolescentes, sempre numa perspectiva de direitos humanos. Além de representar um marco na luta por Direitos Humanos no nosso país, pois noticiou ao mundo que o Brasil é um país garantidor de direitos e zeloso por seu povo.

O PNETP atua em 03 (três) eixos estratégicos: 1) prevenção ao tráfico - diminuir a vulnerabilidade de determinados grupos sociais ao tráfico de pessoas e fomentar seu empoderamento, bem como engendrar políticas públicas voltadas para combater as reais causas estruturais do problema; 2) atenção às vítimas[17] – aplicar tratamento justo, seguro e não-discriminatório das vítimas, além da reinserção social, adequada assistência consular, proteção especial e acesso à Justiça; e 3) repressão ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores – investir em ações de fiscalização, controle e investigação, considerando os aspectos penais e trabalhistas, nacionais e internacionais desse crime.

Para cada um dos 03 (três) eixos, o Plano traz um conjunto de objetivos prioritários, ações, atividades, metas específicas, órgão responsável, além de parceiros e prazos de execução.

Conforme divulgado na matéria “Convidados divergem sobre campanha contra tráfico de pessoas”[18], a publicidade, também, compõe ações de enfrentamento:

“A chefe da coordenadoria do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da Presidência da República, Cyntia Bicalho Uchoa, anunciou hoje na Câmara que o governo fará uma grande campanha publicitária para alertar a população sobre o tráfico de pessoas. O anúncio foi feito durante audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 2845/03, que prevê a criação de um Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, com ações articuladas do governo federal, dos estados e dos municípios.”

 

Essa mesma matéria aborda sobre a instalação, por meio de convênios, de núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas, nos estados do Rio de Janeiro, do Pará, de São Paulo, de Pernambuco e de Goiás, e que, segundo Cyntia, o projeto é implantar esses núcleos em todos os estados.

Em outra reportagem, esclarece-se que o Núcleo[19] é resultado de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). A ideia é fazer do espaço um ponto de referência no estado para o combate ao tráfico de pessoas, como articulador e mobilizador de uma rede estadual de proteção, que trabalhará com eixos de prevenção, repressão e atendimento, operando através de uma estrutura já existente, mas que necessita estar integrada, envolvendo sociedade civil, poder público, órgãos de pesquisa, Polícia Federal, Infraero, entre outras entidades.

O documento mais recente que diz respeito à política de enfrentamento de tráfico internacional de mulheres, crianças e adolescentes, encontra-se tramitando há mais de um ano é o PLS - Projeto de Lei do Senado, nº 150 de 2006, de autoria do Senador - Serys Slhessarenko[20], que define o crime organizado e os instrumentos legais para combatê-lo. O projeto pretende adequar a legislação brasileira ao texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, dispondo sobre a investigação criminal, meio de obtenção de prova, crimes correlatos e procedimento criminal a ser aplicado.

III – CONCLUSÃO

Diante do que foi exposto, verificamos que a exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes é um fenômeno complexo, multidimensional, e em expansão, pois apesar de antigo se transmuta nos tempos até a atualidade.

Observamos que o tráfico de mulheres, crianças e adolescentes cria pontos de satisfação a serem atendidos e que devem ser combatidos, como por exemplo: do desejo sexual de propriedade do consumidor, do lucro apropriado pelo mercado e das relações de autoridade desigual que se forma sob a égide da exploração e dominação de classe, de gênero, raça/etnia e geração (crianças e adolescentes), em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da prostituição, do turismo sexual, da pornografia e de outras formas de exploração, trabalho forçado e escravo.

Verificamos, também, que há dificuldade em se dar visibilidade a esse tipo de tráfico, em razão de vários fatores, a saber: por se tratar de uma questão relativa ao crime organizado, e que, geralmente, envolve corrupção; pela fragilidade das redes de notificações existentes nas estruturas de poder governamentais; pela ausência de legislação para regular o tráfico interno; pela necessidade em se adotar legislação especifica para o assunto, fato que no tráfico internacional, esse quadro legal torna-se muitas vezes uma barreira para o seu enfrentamento e infinitos outros.

Esclarecemos que as políticas de enfrentamento nacionais e internacionais são elaboradas, justamente, para combater essas dificuldades, objetivando criar ações que possibilitem a superação desses obstáculos. O enfrentamento ao tráfico de mulheres, adolescentes e crianças para fins de exploração sexual comercial, não se limita a ações repressivas, mas, também, protetivas e de prevenção as vitimadas.

Considerando que em nosso ordenamento jurídico existe previsão legal para esses tipos de conduta, aliada a uma visão sociológica, sob os olhos dos direitos humanos, podemos concluir que o tráfico de mulheres, adolescentes e crianças para fins de exploração sexual comercial configura-se como relação criminosa de violação de direitos, exigindo, portanto, diversas políticas de enfrentamento, dentre as quais responsabilize não somente o agressor, mas também o Estado, o mercado e a própria sociedade.

Não podemos ficar inertes a qualquer tipo de situação desta natureza. Como cidadãos, temos que ser proativos nas ações de enfrentamento, utilizando de instrumentos que estejam ao nosso alcance, como a informação, por exemplo. Assim sendo DENUNCIE!

 

                             VI - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS                        

ANDI. O Grito dos Inocentes: uma análise do tratamento jornalístico dos crimes sexuais. Brasília:Revista n. 12, março, 2002.

ANGHER, Anne Joyce, organização. Vade Mercum acadêmico de direito. 6 ed. São Paulo: Rideel, 2008.

AGÊNCIA LUSA. Tráfico seres humanos: Responsável PJ garante que 30 traficantes estão detidos e discorda da eficácia de Portugal no combate ao tráfico. http://mirasado.pt/noticia.php?id=003202 . Acesso em 15.jan.2009.

BASSIOUNI, Cherif M. Tráfico de Mulheres e Crianças para fins de Exploração Sexual. Anais do Colóquio Internacional do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2002.

 Convidados divergem sobre campanha contra tráfico de pessoas

http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=129814. Acesso 15.jan.2009.

FOLHA DE SÃO PAULO. Asiáticas são principais vítimas do tráfico. São Paulo, 16.jul.2000, p. 5.

HAZEU, Marcel. Políticas Públicas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:a quem interessa enfrentar o tráfico de pessoa? http://www.prsp.mpf.gov.br/cidadania/escravtraf/Cartilha_MJ.pdf. Acesso em 15.jan.2009.

JB ON LINE. Estado inaugura Núcleo de Combate ao Tráfico de Pessoas.http://blogdanielaalves.wordpress.com/2008/12/04/estado-inaugura-nucleo-de-combate-ao-trafico-de-pessoas/ Acesso em 15.jan.2009.

LEAL, Maria Lucia, LEAL, Maria de Fátima p., orgs. Pesquisa sobre o Trafico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil – PESTRAF. Brasília: CECRIA, 2002.

Lei n. 12.015/2009 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818585/lei-12015-09.  Acesso em: 15.set.2009.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Exposição de Motivos ao Decreto n° 5948/3006. In: Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; 2007.

PESTRAF. Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças para fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil. Leal. Maria Lúcia (Coord.) Brasília, 2001.

Relatório do Primeiro Congresso Mundial contra a               Exploração  Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes.  http://www.oitbrasil.org.br/info/downloadfile.php?fileId=114. Acesso em 15.jan.2009.

DIÁRIO DO NORDESTE. Rotas da perdição.13/12/2008

 http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=598197

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas -  PNETP. Brasília: SNJ, 2008.

SEGURANÇA PÚBLICA – Medidas contra o tráfico de seres humanos no Brasil. http://www.unodc.org/brazil/project_r_18.18html . Acesso em 15 jan 2009.

SENADO FEDERAL. PLS – Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2006. http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=77859 . Acesso em 15jan2099.

UNFPA.Deputado destaca preocupação do governo em relação ao tráfico de pessoas. http://www.unfpa.org.br/Noticias/Arquivo/nws_trafico.html Acesso 15.jan.2009.

UNICEF. Declaração Universal da Criança. 20 nov 1959.  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/declaracao_universal_direitos_crianca.pdf>._ Acesso em: 15.jan.2009.

UNODC.Trafficking in Person:Global Patters. Disponível em: <http://www.unodc.org/pdf/traffickinginpersonsreport>._ Acesso em: 15.jan.2009.

 



[1]             Grupo criminoso, segundo a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é aquele formado por três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando com propósito de cometer uma ou mais infrações graves, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou material.

[2]             Artigo 3°,parágrafo A do Protocolo de Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transacional.

[3]             O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA/1990 define de 0 a 12 anos incompletos a idade da criança e de 12 a 18 anos incompletos do adolescente.

[4]             Relatório do Primeiro Congresso Mundial contra a Exploração  Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes.  http://www.oitbrasil.org.br/info/downloadfile.php?fileId=114. Acesso em 15.jan.2009.

 

[5]             Exposição de Motivos ao Decreto n° 5948/3006. In: Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; Ministério da Justiça, 2007, p.60.

[6]             UNODC.Trafficking in Person:Global Patters. Disponível em: ._ Acesso em: 15.jan.2009.

[7]             Grande parte das vítimas desconhece as condições aviltantes a que será submetida, o que inclui coação, cárcere privado, maus-tratos e regime de escravidão.

 

[8]             Os aliciadores conseguem o consentimento da vítima em viajar através de falsas promessas, iludindo-a em relação à qualidade de vida que ela desejaria ter em outro país. A participação acentuada de brasileiras nas redes internacionais de tráfico humano é favorecida não só pelo baixo custo das operações e a facilidade de ingressar no território nacional sem visto de autorização, mas também, o que é de pasmar pelo paradoxo que encerra, em decorrência da tradição hospitaleira com os turistas.

 

[9]             Em geral são países que dispõem de fronteiras secas, onde a fiscalização é precária por distintas razões, como extensão das divisas, reduzindo quadro de fiscais, ineficiência e corrupção nos órgãos de fiscalização. Rota de passagem para alcançar o destino, podendo haver ou não bases de apoio, como locais de hospedagem.

[10]           São países, historicamente, desenvolvidos. Entretanto, países em desenvolvimento têm, cada vez mais, se tornando localidades de destino, especialmente para o trabalho e o casamento forçado. Crianças e adolescentes são raptadas para servirem como soldados em guerrilhas ou no tráfico de drogas e para adoção ilegal.

[11]           Entre diferentes Estados do país, ou entre municípios de um mesmo Estado.

[12]          UNFPA.Deputado destaca preocupação do governo em relação ao tráfico de pessoas. http://www.unfpa.org.br/Noticias/Arquivo/nws_trafico.html Acesso 15.jan.2009.

 

[13]           As políticas econômicas andam na contra-mão do combate ao tráfico de pessoas (...) A política migratória internacional mostram uma tendência pouco esperançosa.

[14]          Saiba mais sobre o *UN.GIFT <http://www.ungift.org/brazil>*.

 

[15]          Tráfico internacional de pessoa  para fim de exploracão sexual 

                Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.

                Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

                § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

                § 2o A pena é aumentada da metade se:

                I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

                II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

                III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

                IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

                § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa." (NR)

                Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 231-A, alterado pelas Leis  n 11.106/2005 e 12.015/2009:

                "Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual

                Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:

                Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

                § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

                § 2o A pena é aumentada da metade se:

                I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

                II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

                III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou

                IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.

                § 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa." (NR)

                 

[16]                 Lei n 12.015 de 07.09.2009, http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818585/lei-12015-09

[17]          Algumas mulheres, ao serem localizadas, são tratadas como criminosas, e não como vítimas de exploração sexual. Em certas vezes, ao invés de serem submetidas a um exame médico a fim de avalia-la ou comprovar a violência sofrida, chegam a ser encarceradas ou sofrem a deportação imediata, sem nenhum respeito por seus direitos ou atendimento humanitário,

                          [18]               Convidados divergem sobre campanha contra tráfico de pessoas

            http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=129814. Acesso 15.jan.2009.

 

[19]          JB ON LINE. Estado inaugura Núcleo de Combate ao Tráfico de Pessoas.http://blogdanielaalves.wordpress.com/2008/12/04/estado-inaugura-nucleo-de-combate-ao-trafico-de-pessoas/ Acesso em 15.jan.2009.

 

[20]          SENADO FEDERAL. PLS – Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2006. http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=77859 . Acesso em 15jan2099.

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MONTEIRO, MARTA MARGARETH SOARES. TRÁFICO DE PESSOAS - UMA FORMA MODERNA DE ESCRAVIDÃO - COMO ENFRENTAR O PROBLEMA? - MARTA MARGARETH SOARES MONTEIRO. Clubjus, Brasília-DF: 16 set. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.25422>. Acesso em: 24 abr. 2014.

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