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Terça, 16 de Junho de 2009 16h07
JOSÉ ANTONIO DE RESENDES: Advogado, Graduado pelo Centro Universitário Capital - UNICAPITAL; Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC; Mestrando pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM; Consultor Jurídico em São Paulo. (e-mail: resendes@adv.oabsp.org.br).




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O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público realizado pelos Tribunais de Contas - Autor: José Antonio de Resendes

José Antonio de Resendes


SUMÁRIO: 1 - Introdução. 2 – Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas. 3 - Competência para Apreciar a Constitucionalidade das Leis. 4 - Conclusão. Bibliografia.

RESUMO: A busca político-jurídica por garantias da Constituição por meio de instituições através das quais seja controlada a constitucionalidade das leis e atos normativos corresponde a um dos princípios do Estado Democrático de Direito. O presente estudo, sem a pretensão de esgotar o assunto, abordará questões relacionadas com o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pelos Tribunais de Contas, os aspectos jurídicos, os efeitos e as conseqüências de suas decisões.


1. INTRODUÇÃO

O poder político, por ser uno, é indivisível, mas a cultura da humanidade, desde Aristóteles, vislumbra na ação do Estado a presença de várias funções, as quais devem ser limitadas quanto seu alcance e conteúdo.

Na teoria clássica da divisão dos poderes, na atualidade melhor cognominado de separação de funções do Estado elaborado por Montesquieu, vislumbra-se o interesse de dividir as atividades do Poder e estabelecer sobre todas elas o controle.

O controle, como função do Estado, exige, no regime democrático, um grau de desenvolvimento da sociedade e dos agentes da Administração para alcançar esse escopo, evoluindo de modo permanente, como um ciclo de realimentação constante: democracia – controle – democracia.

A busca político-jurídica por garantias da Constituição, ou seja, por instituições através das quais seja controlada a constitucionalidade das leis e atos normativos emanados por órgãos da Administração, corresponde a um dos princípios básicos do Estado Constitucional de Direito.

Por haver situações em que a Constituição não se efetiva, mesmo em pontos essenciais, a questão técnica-jurídica quanto à melhor configuração das garantias da Constituição poderá ser respondida de maneiras muitos diferentes.

A Constituição é um instrumento do processo civilizatório que tem por finalidade última conservar as conquistas incorporadas ao patrimônio da humanidade e avançar na direção de valores e bens jurídicos socialmente desejáveis e ainda não alcançados.

A Constituição de 1988, sem dúvida, é o mais bem-sucedido empreendimento institucional da história brasileira. A idéia de Estado Democrático de Direito, consagrada no artigo 1°, é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem: os de constitucionalismo e de democracia. O primeiro, conforme com a melhor doutrina, significa limitação de poder e supremacia da lei, ao passo que o segundo se traduz em soberania popular e governo da maioria.

O presente trabalho abordará questões relacionadas com o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pelos Tribunais de Contas, os aspectos jurídicos, os efeitos e as conseqüências de suas decisões.

Mas desde queremos deixar consignado que o presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o assunto, posto que o controle de constitucionalidade realizado pelos Tribunais de Contas é tema polêmico podendo ocorrer inclusive alterações no entendimento do Supremo Tribunal Federal com a mudança da Súmula n° 347, segundo a qual “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”, conforme será analisado adiante.

Muito embora as decisões dos Tribunais de Contas digam respeito às autoridades e aos órgãos da Administação Pública, há ocasiões em que as decisões atingem também a população em geral.

Dessa forma, o que se pretende, no presente estudo, é demonstrar o campo de atuação desse órgão e a sua competência na apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

2. NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

O Tribunal de Contas é órgão jurisdicional? Profere decisões cíveis ou penais? Integra-se ele a estrutura do Poder Judiciário? Exerce o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos?

O Tribunal de Contas no Brasil, apesar da denominação imprópria de “Tribunal”, na verdade é um preposto do Poder Legislativo. Não integra o Poder Judiciário.

É encarregado constitucionalmente de fiscalizar a execução do orçamento público, conforme o dispõe o artigo 71 da Constituição Federal[1].

É simples e lógico o fundamento do Tribunal de Contas. No seio do Poder Legislativo onde as paixões partidárias de chocam com os interesses dos mais diversos, seria difícil, senão impossível, que dentro do próprio Poder Legislativo houvesse condições materiais, intelectuais e, principalmente, imparciais para fiscalizar, acompanhar e julgar o orçamento público.

Por isso que muitos países do mundo ocidental criaram um órgão colegiado que fica de fora do Poder Legislativo. É delegado, preposto, mas não subordinado ao Poder Legislativo, e é incumbido da fiscalização do orçamento público[2].

A Professora Odete Medauar[3] assere que, “se a sua função é de atuar em auxílio ao Legislativo, sua natureza, em razão das próprias normas da Constituição, é de órgão independente, desvinculado da estrutura de qualquer dos três poderes”.

Cabe obtemperar que o julgamento em matéria de contas especiais é ato privativo dos Tribunais de Contas, não podendo ser delegado, transferido ou diminuído por lei ou qualquer ato normativo, nem mesmo em regimento das próprias Cortes.

Vale destacar, para fins deste estudo, que a palavra “orçamento” significa, na lição do insigne administrativista José Cretella Júnior[4], a previsão da receita e a fixação da despesa para um determinado exercício financeiro. É o plano de conjunto das necessidades monetárias do Estado para determinado período, discutido e aprovado publicamente pelos órgãos de representação popular. Essa definição de orçamento, evidentemente, é singela e cabe à ciência das finanças, e não ao Direito Administrativo.

Nos Estados Democráticos de Direito o orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo aprova e autoriza o Poder Executivo, por determinado período, realizar as despesas que se destinam ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela filosofia e pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação da receita, que já foi criada por lei.

Em se tratando de Tribunais de Contas, ou Cortes de Contas como às vezes são chamadas, há inúmeras as variedades existentes nos mais diversos países. São tantas que seria impossível enumerá-las.

No entanto, tais modalidades nada mais são, no fundo, que variações maiores ou menores dos três tipos fundamentais e clássicos de Tribunais de Contas que são o francês, o italiano e o belga.

Pelo sistema francês de fiscalização orçamentária, as contas são examinadas depois. É o sistema denominado “a posteriori” e, por mais incrível que possa parecer, os funcionários são os responsáveis, não respondendo os ordenadores de despesas[5] pelas conseqüências dos pagamentos indevidos.

O outro sistema é o italiano. Tentando corrigir as deficiências do Tribunal de Contas francês, o Tribunal de Contas italiano examinava previamente os projetos orçamentários do Poder Executivo, impugnando-os por meio do veto absoluto quando assim o julgasse, mas por outro lado, a irrecorribilidade desse proceder, mesmo em casos necessários e urgentes, anulava nesse terreno qualquer iniciativa do Governo, dando origem a muitas questões entre a Corte e o Executivo, a tal ponto que na Itália o Tribunal de Contas passou a ser chamado de Tribunal de Pontas, porque ficava de “ponta” com o Poder Executivo.

O terceiro sistema clássico é o sistema belga de fiscalização orçamentária. O Tribunal de Contas belga caracteriza-se pelo exame prévio com o veto relativo e registro sob protesto. O sistema belga tem dado excelentes resultados nos países que o adotam. É melhor do que o sistema francês porque consagra o exame prévio, e superior ao do italiano porque escapa à rigidez do veto absoluto, sem descuidar da fiscalização.

No Brasil, o Tribunal de Contas procurou tirar de cada um desses sistemas o que havia de melhor, fundindo, principalmente, o sistema italiano com o sistema belga. Nosso sistema é conhecido como sistema eclético.

Nosso Tribunal de Contas reúne os pontos altos e característicos da trilogia clássica, ou seja, exame prévio, exame a posteriori, veto absoluto e veto relativo com registro de reserva e, ainda, o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público.

Mas sobre que objeto recai a ação do Tribunal de Contas? Qual a sua competência?

Em primeiro lugar, cabe ao Tribunal de Contas julgar o orçamento. “Julgar o orçamento” significa verificar o orçamento, julgar as contas, acompanhar e fiscalizar diretamente ou por delegações criadas por lei a execução do orçamento, julgar as contas dos responsáveis ou por dinheiros ou bens públicos e as dos administradores das entidades autárquicas e julgar da legalidade dos contratos, aposentadorias, reformas e pensões[6].

No Brasil, a aplicação dos dinheiros públicos é submetida a dois tipos de controles: o controle interno, inerente a cada poder, e o controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas o qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público[7].

O vocábulo “julgar” tem sido mal interpretado, dando a entender que o Tribunal de Contas exerce funções jurisdicionais. Na verdade julgar as contas ou julgar das contas tem um significado preciso. Julgar as contas e examinar as contas é conferir a exatidão dessas contas. É o ato de verificar se estão regulares ou não, traduzindo o resultado num parecer da mais alta valia que, entretanto, nada tem de sentença judiciária. É apenas uma função matemática, contábil, de aplicação dos recursos públicos.

Portanto, o Tribunal de Contas não tem jurisdição nem civil nem criminal. Os Ministros do Tribunal de Contas não têm função jurisdicional. Não aplicam a lei ao caso concreto, dirimindo controvérsias entre as partes, nem proferem sentenças condenatórias, fixando penas cominadas no Código Penal.

Entretanto, as decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, que no caso evidentemente será extrajudicial[8].

O Tribunal de Contas, não obstante a aparência de “Tribunal” que exerce a função de “julgar” não integra, ex vi da Constituição Federal, a estrutura do Poder Judiciário. Não julga, mas tão somente “aprecia” ou fiscaliza a aplicação do dinheiro público.

Logo, a competência é limitada à parte de exatidão das contas ou aos cálculos referentes às aposentadorias reformas ou pensões.

Sendo assim, questiona-se: Qual a natureza jurídica do Tribunal de Contas? Para responder a essa pergunta, vamos dizer o que ele não é. Ele não é um Tribunal de Justiça, não é uma corte de justiça, não tem funções judicantes, não tem jurisdição que não pode ser confundida com circunscrição.

O saudoso Professor Alfredo Buzaid, in artigo intitulado “O Tribunal de Contas do Brasil”, diz que “quando o Tribunal de Contas acompanha e fiscaliza, diretamente ou por delegações criadas em lei, a execução do orçamento e quando julga da legalidade dos contratos, aposentadorias, reformas e pensões, é órgão auxiliar do Congresso. Mas quando julga as contas dos responsáveis por dinheiros ou outros bens públicos e as dos administradores dos entes autárquicos, é corporação administrativa autônoma. Suas decisões, transitadas em julgado, podem ser vistas pelo Poder Judiciário, que as acatarão não como se emanassem dos próprios juízes deste, mas enquanto forem conforme a lei”.

Em suma, pode-se dizer que o Tribunal de Contas tem natureza administrativa e contábil. Sua competência se limita a contas e a institutos, constituindo em examinar a perfeição, a exatidão e a legalidade. Não se trata de Tribunal Criminal, nem de Tribunal Civil. Não se equipara nem aos Tribunais de Justiça. Não exerce nem jurisdição penal, nem jurisdição civil. Em suma, não julga, embora suas decisões terminativas sejam denominadas de acórdãos[9].

Quanto ao valor das decisões, os pronunciamentos dos Tribunais de Contas não são sentenças. Jamais a decisão do Tribunal de Contas teve a força de res judicata no Brasil, porquanto suas decisões não são decisões judiciárias, posto que ele não julga, não profere julgamento nem de natureza cível, nem de natureza penal. As decisões proferidas dizem respeito à regularidade intrínseca das contas e não sobre a responsabilidade do exator ou pagador ou sobre a imputação dessa responsabilidade.

O Tribunal de Contas resolve apenas sobre a existência material do delito, fornecendo subsídios ao Poder Judiciário que julgará o responsável.

Porém, a questão não é meramente acadêmica, apresentando relevantes conseqüências práticas no que concerne, especialmente, aos limites de revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário.

Para a primeira corrente de pensamento, somente caberia o exame extrínseco do ato e a verificação de sua conformidade, ou não, com a lei, pelo judiciário; para a segunda, a revisão poderia, inclusive, adentrar no mérito do ato deliberativo da Corte.

Realmente, tudo parece indicar que o ponto nodal da questão repousa na acepção do termo “julgamento”, utilizado pela Constituição Federal, para designar a decisão do Tribunal de Contas.

Aliás, não bem pelo emprego da palavra “julgamento”, mas sim pelo sentido definitivo da manifestação da corte, pois se a regularidade das contas pudesse dar lugar à nova apreciação pelo Poder Judiciário, o seu pronunciamento resultaria em mero e inútil formalismo. Sob esse aspecto restrito a Corte de Contas decide conclusivamente. Os órgãos do Poder Judiciário carecem de jurisdição para examiná-lo[10].

No Brasil, além do Tribunal de Contas da União, cada Estado da federação tem seu próprio Tribunal de Contas situado na Capital. A Constituição Federal de 1967, em seu artigo 179, acenou com a possibilidade de criação de Tribunais de Contas Municipais, o que se concretizou na medida em que várias Constituições Estaduais prescreveram normas criadoras desse instituto fiscalizador.

Desse modo, em todo o país, criaram-se Tribunais de Contas Municipais que, inclusive, passaram a funcionar por algum tempo, até que foram extintos em 1969, visto que não preencheu os requisitos exigidos pelo Ato Complementar n° 44. Este ato dispôs a respeito da situação jurídica dos Conselhos dos Tribunais de Contas Municipais exigidos.

A Emenda Constitucional n° 1, de 1969, fixou os requisitos para a criação dos Tribunais de Contas dos Municípios, determinando, nas Disposições Gerais e Transitórias, que somente continuariam em funcionamento o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, salvo deliberação em contrário da respectiva Câmara, sendo declarados extintos todos os outros Tribunais de Contas Municipais.

Em 1988 a Carta estabeleceu que os Tribunais de Contas dos Municípios fossem regidos por normas estabelecidas na Constituição no que se refere à organização, composição e fiscalização dessas Cortes, ex vi dos artigos 70 usque 75, da CF. No Estado de São Paulo o Tribunal de Contas está disciplinado no artigo 31 e ss. da Constituição daquele Estado, cuja competência é semelhante ao do Tribunal de Contas da União.

Os Tribunais de Contas dos Estados, sediados nas respectivas capitais, têm atribuições idênticas às do Tribunal da União, cabendo-lhes auxiliar as Assembléias Legislativas no controle das contas.

As normas previstas nos artigos 70 a 75 da CF. aplicam-se no que couber aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, onde houver, como em São Paulo e Rio de Janeiro, que criaram Tribunais de Contas dos Municípios com o objetivo de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo dos dinheiros públicos do orçamento municipal. Nos demais casos, o controle externo será realizado, nos municípios, pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado, concomitantemente com a Câmara Municipal.

Em síntese, há atualmente no Brasil um Tribunal de Contas da União, para fiscalizar o orçamento federal, um Tribunal de Contas no Distrito Federal, dois Tribunais de Contas Municipais – São Paulo e Rio de Janeiro, e Tribunais de Contas dos Estados em suas respectivas capitais.

Para seu perfeito funcionamento, considerando que o Ministério Público ordinário também presta contas a esses Tribunais, fez-se necessário conceber um órgão distinto para funcionar como custos legis, o que levou a justificar a existência do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Nesse sentido estabelece o Estatuto Político Fundamental:

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta Seção pertinentes a direitos, vedações e formas de investiduras.

Com efeito, o Ministério Público especial deve atuar como fiscal da lei numa função que muitas vezes se confunde com a de parte. Examinará, o Ministério Público, os autos e, verificando infração à lei, pugnará pelo restabelecimento da legalidade, penalização do responsável e recomposição ao erário.

Não compete, entretanto, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas o dever de sustentar sempre a acusação, nem lhe é impedido requerer o julgamento pela regularidade, com quitação do responsável.

3. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE

DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS

De acordo com a Constituição Federal, artigo 102, I, “a”, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

De igual forma cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Verifica-se por meio desses dispositivos que o legislador constituinte se preocupou em estabelecer a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, e dos Tribunais de Justiça, dos Estados, da instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

Mas e os Tribunais de Contas, teriam competência para apreciar a constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público?

A lei n° 8.443, de 16 de setembro de 1992, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas da União, preceitua, no artigo 66, que o Plenário do Tribunal de Contas será dirigido por seu Presidente e terá a competência e o funcionamento regulados por essa lei e no seu Regimento Interno.

Relativamente ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução n° 155, de 4 de dezembro de 2002, estabelece que compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal, deliberar originariamente sobre conflito de lei ou ato normativo do poder público com a Constituição Federal, em matéria de competência do Tribunal – artigo 15, I, “e”.

Dispõe, ainda, que compete ao Presidente votar quando se apreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público – artigo 28, X.

Manifestando-se a respeito, ainda sob a égide da Constituição de 1946, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n° 347 – STF, nos seguintes termos:

Súmula n° 347 – STF

“O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”.

São várias as decisões do Tribunal de Contas da União manifestando-se acerca da constitucionalidade das leis e atos normativos emanados pelo Poder Público: Processos n° TCU: TC-600.086/93-3, Decisão n° 716/96; TC-006.005/98-5, Decisão 171/99; TC-016.126/2001-1, Acórdão 913/2005; TC-002.749/200-9, Acórdão 203/2004; TC-013.631/2001-5, Acórdão 1674/2005.

Em decisão recente, Acórdão n° 574/2006 - Plenário, o Tribunal de Contas da União renovou seu entendimento quanto à necessidade de licitação para a concessão de contratos das agências de Correios franqueadas, firmando, convicção, em caráter incidental, acerca da inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º da Lei n° 10.577, de 2002, que prorrogou por mais 5 (cinco) anos esses tipos de contratos. Essa decisão ocorreu com fundamento na Súmula n° 347 do STF, no art. 43, inciso I, da Lei n° 8.443/92 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno.

Observa-se, nesse caso, que essa decisão do Tribunal de Contas da União não atingiu apenas às autoridades e os órgãos da Administração Pública. Essa decisão atingiu também os particulares que celebraram com a Administração Pública os contratos de franquia das agências dos Correios.

Questão polêmica surgiu com a Decisão n° 663/2002 em que o Tribunal de Contas, diante das razões expostas pelo Relator decidiu, com fulcro no art. 71, IV, da Constituição Federal c/c art. 43, II, da Lei n° 8.443/92, determinar à Petrobrás para se abster de aplicar às suas licitações e contratos o Decreto n° 2.745/98 e o artigo 67 da Lei 9.478/97, em razão de sua inconstitucionalidade[11].

Não satisfeita com essa decisão, a Petrobras obteve liminar no Supremo Tribunal Federal garantindo à empresa a aplicação do regulamento próprio de procedimento licitatório simplificado. A decisão foi do ministro Gilmar Mendes, relator do Mandado de Segurança n° 25.888.

A empresa alegou que o Tribunal de Contas da União não tinha competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salientando que a Súmula n° 347 do STF, editada em 1963, já estaria ultrapassada em razão de alterações posteriores na Constituição Federal.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 67 da Lei 9.478/97 pelo TCU, que obrigou a Petrobras a cumprir as exigências da lei n° 8.666/93, pareceu estar em confronto com normas constitucionais. Assim, alegando a urgência da cautelar, diante das conseqüências econômicas e políticas que seriam suportadas pela empresa caso tivesse que cumprir a decisão do TCU, o Ministro do STF deferiu a liminar para suspender os efeitos do acórdão daquele tribunal.

Essa decisão do Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação da Súmula n° 347, segundo a qual “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”.

A decisão destacou que a Súmula liminarmente afastada foi editada sob a égide da Constituição de 1946, pelo que inaplicável atualmente em razão das relevantes mudanças introduzidas pela Constituição de 1988 no sistema de controle de constitucionalidade das leis.

Trata-se, entretanto de decisão liminar em sede de Mandado de Segurança, cujo mérito ainda não apreciado pelo STF.

Resta saber qual será o posicionamento da Suprema Corte com relação à continuidade da Súmula n° 347, que reconhece aos Tribunais de Contas a competência para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

4. CONCLUSÃO

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos é pressuposto básico para a formação do Estado Democrático de Direito, mormente nos países que adotam a Constituição como norma suprema perante outras normas jurídicas.

Os Estados que adotam o controle de constitucionalidade de seus atos normativos proporcionam aos seus cidadãos a supremacia dos direitos e garantias fundamentais.

A supremacia da Constituição, na lição de Luís Roberto Barroso[12], é o postulado sobre o qual se assenta o próprio direito constitucional contemporâneo, tendo sua origem na experiência americana. Decorre ela de fundamentos históricos, lógicos e dogmáticos, que se extraem de diversos elementos, dentre os quais a posição de preeminência do poder constituinte sobre o poder constituído, a rigidez constitucional, o conteúdo material das normas que contém e sua vocação de permanência.

A Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como conseqüência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível.

No Brasil, o controle de constitucionalidade existe, em molde incidental, desde a primeira Constituição republicana de 1891 e, a concentrada, a partir de 1965 com a promulgação da Emenda Constitucional n° 16.

Além dos órgãos que compõem o Poder Judiciário que realizam o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos, o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, no âmbito administrativo, vinha realizando o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, com base na Súmula n° 347, a qual poderá ser revisada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso de Mandado de Segurança, que há que se distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer Tribunal ou órgão de qualquer dos poderes do Estado. RMS – STF n° 8.372. 11/12/1961. Barros Barreto. Presidente.

Não obstante, trata-se uma instituição secular, que presta relevantes serviços à nação na fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidade da Administração Pública, direta ou indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que estão sujeitos a esse tipo de controle externo.

BIBLIOGRAFIA

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BUZAID, Alfredo. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, n.62, 1967.

CRETELLA JÚNIOR, José. Manual de Direito Administrativo, in Curso Moderno de Graduação. 6ª ed. Rio de Janeiro. Editora Forense, 1991.

FAGUNDES, Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Revista do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, v.2, n.4, p.45-55, jul./nov.

2003.

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tomada de Contas Especial, in Processo e Procedimento nos Tribunais de Contas e na Administração Pública. 2ª ed. Brasília, Editora Brasília Jurídica, 1998.

MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública, 3ª ed. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1992.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 17ª ed. Atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo. Editora Malheiros, 1992.

MELLO, Celso.in RDP 72:137.

MONTORO, André Franco. Estudos de Filosofia do Direito. 2ª ed. São Paulo Editora. Saraiva, 1994.

RIVERO, Jean Maurice Hauriou, et le droit administrif Ann Toulose, 1968.


[1] Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

[2] O eminente administrativista Celso Mello, referindo-se ao assunto, averbou que “como o Texto Maior desdenhou designá-lo como Poder, é inútil ou improfícuo perguntarmos-nos se seria ou não ou Poder. Basta-nos uma conclusão, a meu ver irrefutável: o Tribunal de Contas, em nosso sistema, é um conjunto orgânico perfeitamente autônomo” (in RDP 72:137).

[3] Odete Medauar. Controle da Administração Pública, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais.

[4] José Cretella Júnior, in Manual de Direito Administrativo, 6ª ed. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1991.

[5] Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda. Decreto-lei n° 200, art. 80, § 1°.

[6] José Cretella Júnior, in Manual de Direito Administrativo, 6ª ed. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1991

[7] Art. 70 e ss. da CF.

[8] As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Art. 71, § 3°, da CF.

[9] A decisão definitiva será formalizada nos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdãos. Art. 23, da lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 – Lei Orgânica do TCU.

[10] Fagundes, 1967, p. 50-51

[11] TCU, 2002 b, p. 6

[12] Luiz Roberto Barroso. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: RESENDES, José Antonio de. O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público realizado pelos Tribunais de Contas - Autor: José Antonio de Resendes. Clubjus, Brasília-DF: 16 jun. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.24228>. Acesso em: 26 nov. 2014.

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