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Sexta, 24 de Abril de 2009 22h29
ELYESLEY SILVA: OBCURSOS




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OBCURSOS - Quest?Áes comentadas da prova de Direito Administrativo do concurso 2004 - TRE-GO

Olá, amigos concurseiros.

Tendo em vista a proximidade das provas do TRE-GO, resolvemos hoje fazer os comentários às questões de Direito Administrativo do TRE-GO 2004 (o ultimo certame realizado pelo órgão). O concurso foi realizado pelo Cespe/Unb, e, como é comum em concursos da Justiça Eleitoral, a banca adotou o modelo de múltipla escolha.

Qualquer dúvida posterior, pode ser sanada pelo email elyesley@e-concursos.net

Divirtam-se!

Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE-GO 2004 - CESPE

Questão 27

Quanto aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A A atuação da administração pública, assim como a dos particulares, precisa ser compatível com o ordenamento jurídico. Uma das semelhanças entre ambas consiste no fato de que os atos do poder público não podem interferir na esfera de direitos dos cidadãos de maneira unilateral, pois, para isso, o estado precisa de ordem judicial.
B O princípio da legalidade, um dos mais importantes para a administração pública, é específico do direito administrativo.
C O princípio da supremacia do interesse público deriva de que a administração pública representa não só o estado, mas toda a sociedade, de modo que, no choque dos interesses daquela com os do particular, os primeiros devem sempre prevalecer.
D O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impede que, diante de prova suficiente da nulidade do ato, este seja invalidado, quer pelo Poder Judiciário, quer pela própria administração.
E O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto.

A - Incorreta. O item apresenta incorreção, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado permite com que a Administração mediante ato administrativo unilateral interfira, imponha limitações e condicionamentos a exercício de atividades e direitos individuais em prol do interesse coletivo. Ademais, esta atividade da Administração tem como atributo a autoexecutoriedade (não carece de autorização prévia do Poder Judiciário).

B - Incorreta. O princípio da legalidade está previsto no inciso II do art. 5º da CF/88: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Essa aplicação do princípio da legalidade é para os particulares. Para eles, dignifica a autonomia da vontade  - são livres para fazer tudo o que a lei não proíbe. Já a legalidade para o Direito Administrativo (e conseqüentemente para a Administração Pública) está prevista no caput do art. 37 da CF/88, e significa que toda atuação administrativa deve pautar-se pela lei, não podendo, em tese, ocorrer em situações de vazio legal.

C - Incorreta. O item estaria inteiramente correto, não fosse um único termo: "sempre". Ou seja, de maneira geral, o interesse coletivo prevalece sobre o individual, todavia não é sempre que isso acontece. Imaginemos o caso Isabella Nardoni, que chocou a opinião pública. O interesse público em solucionar aquele caso não poderia se sobrepor aos direitos e garantias individuais se caso fosse "necessário" instalar câmeras e escutas na casa dos suspeitos do crime, pois o direito individual à intimidade, honra e vida privada é igualmente assegurado pelo texto constitucional. Ou seja, somente haverá sacrifício do interesse particular quando tal medida for estritamente necessária ao atendimento do interesse público, observados os parâmetros constitucionais.

D - Correta. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é presunção ÔÇ£juris tantumÔÇØ, ou seja, é presunção relativa, que admite prova em contrário, podendo ser declarada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário. Vide Súmula 473 do STF.

E ÔÇô Incorreta. Nenhum princípio ou direito individual tem caráter absoluto. Assim,o art. 6º § 3º do Estatuto das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.897/95) dispõe: ÔÇ£Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividadeÔÇØ.

Questão 28

Em relação à organização administrativa da União, assinale a opção correta.
A Tanto na descentralização quanto na desconcentração, funções administrativas podem ser transferidas para pessoa jurídica distinta da titular do poder.
B O Decreto-lei n.º 200/1967, como norma jurídica de nível legal que introduziu a reforma administrativa no direito brasileiro, é o diploma normativo que regula integralmente as distintas espécies de pessoas jurídicas ligadas ao poder público no país, assim como o funcionamento delas.
C Segundo a doutrina, uma das características das autarquias é a autonomia, no sentido de poderem criar as regras que as regerão, desde que observado o regime constitucional.
D No Brasil, as agências reguladoras devem possuir, necessariamente, natureza autárquica.
E As sociedades de economia mista têm natureza jurídica de sociedades anônimas, de modo que são regidas pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/1976), muito embora não se submetam exclusivamente ao regime jurídico dessa lei.

A - Incorreta. Na desconcentração há mera divisão de tarefas sempre dentro da estrutura da mesma pessoa jurídica. Na descentralização, sim, há transferência da titularidades de determinadas atribuições da entidade política (U, E, DF e M).

B - Incorreta. O Decreto-Lei nº 200/67, dentre as pessoas jurídicas vinculadas ao Estado, trata somente das entidades administrativas - e ainda assim apresenta algumas impropriedades freqüentemente objetos de críticas doutrinárias. Por exemplo, para o referido diploma, as fundações públicas têm personalidade jurídica de Direito Privado, quando sabemos que o entendimento predominante atualmente é que elas possuem personalidade jurídica de Direito Público ou de Direito Privado, conforme o caso. Ademais, há outras pessoas jurídicas ligadas, por vínculo contratual, ao Poder Público, como as concessionárias de serviços públicos, que não são disciplinadas minuciosamente no Decreto-Lei nº 200/67.

C - Incorreta. As autarquias não têm autonomia política (elaboração da própria legislação), mas tão-somente autonomia administrativa para atuarem segundo parâmetros já definidos na lei específica instituidora da entidade.

D - Incorreta. Não há em qualquer normal constitucional ou legal dispositivo que proíba a instituição de agências reguladoras como fundações públicas, por exemplo. Inclusive, o STF perfilha o entendimento de que as fundações públicas de direito público podem ser consideradas espécies de autarquia. Sendo assim, não seria proibida a criação de uma agência reguladora como fundação pública. O fato que se deve levar em conta apenas à guisa de curiosidade é que todas as agências reguladoras atuais são autarquias em regime especial.

E - Correta. As empresas estatais têm regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado por normas de Direito Público. Ou seja, aplica-se o Direito Privado em tudo aquilo que não contrariar as normas de Direito Público. Vide art. 173, § 1º, II, CF/88.

Questão 29

De algum tempo para cá, os juristas brasileiros passaram a utilizar a expressão "agente público" em sentido amplo, para designar as pessoas físicas que exerçam função pública, com ou sem vínculo empregatício.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 431 (com adaptações).
Acerca do tema abordado no texto acima, assinale a opção correta.
A Devido ao regime jurídico específico da Constituição da República de 1988, os militares não podem ser juridicamente conceituados como servidores públicos.
B Não obstante a vedação constitucional à vinculação de vencimentos dos agentes públicos, seria compatível com a Constituição brasileira uma lei que fixasse o mesmo valor de remuneração para duas categorias profissionais distintas, desde que não atrelasse o valor de uma ao da outra.
C O princípio da isonomia aplica-se a todos os sistemas do Direito. No direito administrativo, uma das manifestações desse princípio é a exigência de regime jurídico único para todos os servidores civis da União.
D Como exigência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, que buscam impedir o exercício indevido do arbítrio das autoridades, as condutas dos agentes públicos passíveis de punição disciplinar devem ser definidas em tipos legais estritos, de modo análogo ao que ocorre no direito penal.
E No que tange à relação entre a responsabilidade penal e a administrativa dos servidores públicos, vige o princípio da independência das esferas. Isso significa que um servidor pode ser condenado, na esfera penal, pelo cometimento de crime funcional, mas isso não impede que a autoridade administrativa competente conclua, de maneira fundamentada, que outra pessoa foi a autora do fato e, com base nesse entendimento, deixe de punir o agente público, na órbita funcional.

A - Incorreta. A alternativa requer alteração para Correta pelos seguintes argumentos: Até a EC 18/98 os militares também estavam incluídos no grupo dos servidores públicos, sob a expressão: "servidores militares". Com o advento da emenda os militares passaram a formar uma categoria à parte, apesar de, conceitualmente, não haver diferença significativa entre eles e os servidores civis, não obstante a diversidade de funções. Assim, para nos referirmos a esta categoria de agentes públicos, é tecnicamente errado fazer uso, atualmente, da expressão "servidores militares", devendo ser utilizado simplesmente o termo "militares". Da mesma forma, não devemos falar em "servidores públicos civis", mas apenas em "servidores públicos", uma vez que dessa categoria, atualmente, os militares estão excluídos em virtude da alteração constitucional.

B - Correta. De acordo com o art. 37, XIII da Constituição, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Equiparar é conferir, por lei, remuneração igual para cargos ou empregos com funções distintas (p. ex, equiparar a remuneração dos Gestores do MPOG com a dos Auditores Fiscais da RFB). Não se veda que, eventualmente, dispositivos diversos de lei estabeleçam idêntica remuneração para cargos ou empregos diversos, desde que não haja entre eles uma relação automática, de modo que a alteração de uma das remunerações implique, automaticamente, a alteração da outra.

C - Incorreta. À época da aplicação das provas deste certame, não havia obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único no âmbito de cada ente federativo, pois a EC nº 19/98 suprimiu o caput do art. 39 que tratava da obrigatoriedade de adoção deste regime jurídico único. Contudo, atualmente, por conta da ADIN 2.135 MC/DF foi declarada, liminarmente, a inconstitucionalidade formal do caput atual art. 39 da Constituição. Sendo assim, até que haja a decisão de mérito, está de volta a obrigatoriedade de regime jurídico único.

D - Incorreta. No âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), não há a mesma tipificação exaustiva (perfeita conformação entre o tipo descrito como crime e a conduta praticada na situação concreta) exigida no Direito Penal. No Direito Administrativo utiliza-se freqüentemente termos como "insubordinação grave", "conduta escandalosa", "manifestação de apreço", para a descrição de ilícitos administrativos, o que torna a tipificação da falta, em certos casos, discricionária.

E - Incorreto. As esferas civil, penal e administrativa são independentes e cumulativas. Assim, não há interferência do processo administrativo no criminal ou vice-versa. As duas únicas em que o processo penal influencia nas demais esferas (administrativa e civil) ocorrem quando o agente é absolvido no processo criminal por negativa de fato ou sua autoria.

Questão 30

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A O poder de polícia administrativa difere da atividade da polícia judiciária porque não é exercido em razão do cometimento de crimes. O primeiro pode atuar não só com finalidade preventiva, mas também repressiva, e pode incidir sobre bens, direitos e atividades.
B No Brasil, o exercício do poder regulamentar, por meio da expedição dos variados atos que o caracterizam, compete aos órgãos de cúpula dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
C O poder disciplinar da administração pública abrange tanto os agentes públicos em geral quanto os particulares, nos casos em que estes infrinjam normas administrativas legalmente editadas.
D Devido aos princípios da eficiência e da economicidade, a autoridade administrativa é dotada de poder discricionário no que diz respeito às sanções derivadas do poder disciplinar, de modo que, em face das circunstâncias, pode deixar de impor certas punições de menor gravidade.
E O poder de polícia materializa-se mediante atos administrativos de efeitos concretos, mas não por meio de atos normativos.

A - Correta. A polícia administrativa que atua sobre bens, direitos e atividades é exercida em razão do cometimento de ilícitos administrativos, tanto preventiva quanto repressivamente.

B - Incorreta. O Poder Regulamentar é privativo do Chefe do Poder Executivo. Tal conclusão decorre da leitura do inciso IV do art. 84 da Constituição combinado com o parágrafo único do mesmo dispositivo os quais não enumeram como competência delegável do Presidente da República a expedição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

C - Incorreta. O poder disciplinar somente incidirá sobre particulares quando estes mantiverem algum tipo de vínculo específico com o Poder Público, como um contrato administrativo, por exemplo. As sanções aplicadas aos particulares em geral decorrem do poder de polícia, e não do poder disciplinar.

D - Incorreta. Embora haja uma certa discricionariedade no poder disciplinar, naquilo que tange à apuração de irregularidades e à punição de infrações devidamente comprovadas em processo administrativo não há discricionariedade, mas vinculação. Logo, se houver cometimento de ilícito, mesmo que seja de menor gravidade, a autoridade não tem liberdade para escolher entre punir ou não punir. A única possível é punir. Assim é a doutrina dos mestres Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho.

E - Incorreta. Quando o Congresso Nacional edita leis que condicionam ou limitam o exercício de direitos e atividades individuais, como, por exemplo, a Lei Seca, há o que chamamos de limitação administrativa. Não há como negar que tais limitações são o mais genuíno exercício do Poder de Polícia.

Questão 31

No atinente ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.
A O controle da administração pública pode classificar-se em administrativo, legislativo ou judicial, e, quanto ao momento em que se realiza, em prévio ou posterior, apenas. Essas classificações abarcam todas as modalidades possíveis de controle dos atos do poder público.
B O poder de autotutela da administração pública constitui uma forma de controle interno de seus atos e fundamenta-se no princípio da legalidade; trata-se de manifestação do chamado controle administrativo. Os recursos administrativos, com ou sem efeito suspensivo, também são forma de controle administrativo.
C Por força do princípio conhecido como da separação dos poderes, o Poder Legislativo não se pode imiscuir nas competências constitucionais do Poder Executivo. Por conseguinte, o controle legislativo da administração pública não pode avançar sobre aspectos de mérito dos atos administrativos.
D No controle judicial do poder público, apenas a Justiça Federal pode processar e julgar as causas em que figurem como parte os entes da administração pública da União.
E Um dos privilégios do poder público ao ser judicialmente processado é a sistemática dos precatórios, que se aplica a todos os créditos contra a administração pública, a fim de permitir adequado controle orçamentário de seu passivo.

A - Incorreta. O erro está em afirmar que existem apenas essas formas de controle da Administração Pública. Daremos apenas um exemplo: o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. A questão afirma que existem os controles "prévio e posterior, apenas".

B - Correta. A alternativa está inteiramente correta. A autotutela refere-se exatamente à possibilidade de a própria Administração controlar administrativamente seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos.

C - Incorreta. Há dois erros na alternativa: a) O poder Legislativo pode sim imiscuir-se nas competências constitucionais do Poder Executivo para controlá-las, mas tão-somente nos casos previstos na própria Constituição. Exemplo: Art. 49, V, CF/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

D - Incorreta. As causas em que forem partes as Sociedades de Economia Mista Federais (ente da Administração Pública) serão julgadas na Justiça Estadual, consoante a Súmula 556 do STF.

E - Incorreta. Por força do art. 100 da Carta de 88, estão excluídos do sistema de precatórios os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor (atualmente: Estados e DF, a importância igual ou inferior a 40 salários mínimos e, no caso dos Municípios, 30 salários mínimos), que estão fora do sistema de pagamento por precatórios.

Elyesley Silva

Concurseiro aprovado em sete concursos públicos, atualmente é servidor da Justiça Eleitoral. Ocupou seu primeiro cargo público aos 18 anos e, desde então, vem atuando como palestrante motivacional e professor de Direito Administrativo em diversos cursos preparatórios em Brasília. É autor da obra Os Sete Hábitos do Concurseiro.
E-mail: elyesley@e-concursos.net

Publicado em 15/01/2009



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SILVA, Elyesley. OBCURSOS - Quest?Áes comentadas da prova de Direito Administrativo do concurso 2004 - TRE-GO. Clubjus, Brasília-DF: 24 abr. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.23488>. Acesso em: 28 fev. 2017.

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