Artigos e Resumos
Domingo, 26 de Abril de 2009 20h44
NIVALDO OLIVEIRA DA SILVA: Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal. Pós- graduado pela Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal. Pós-graduado pela Escola Superior da Magistratura do Distrito Federal. Aprovado em inúmeros concursos públicos.
Fone: (61) 99359294. E-mail: nivaldo.oli@gmail.com




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RESUMOS - 5 - Crime e Contravenção - 5.2 - Contravenção - Nivaldo Oliveira da Silva


 

5 – CRIME E CONTRAVENÇÃO

5.2 - COTRAVENÇÃO

 

CONTRAVENÇÃO

Conceito de Contravenção

Adotou-se o critério bipartido, não o tripartido, como em outros países.

 

Bipartido -

De um lado, o crime ou delito (como expressões sinônimas)

E, do outro, a contravenção (que é um crime menor).

Tripartido

Crime

Delito

Contravenção

Conceito Formal

Fato típico e ilícito (Damásio – Lei das Contravenções Penais Anotada – Art.1º)

A Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei n. 3688/41 é especial em relação ao Código Penal, devido a seus elementos especializantes e, desta feita, prefere ao CP. Assim, caso determinada infração seja especificada pela lei de contravenções e, também, pelo CP, aplica-se a especial (LCP), evitando-se, desta forma, o bis in idem. Mas, ao mesmo tempo, podem-se aplicar, também, as regras gerais (não incriminadoras) do código, caso a lei especial não discipline de modo diverso.

Lembra-nos Damásio que a menoridade prevista no art. 27 do código aplica-se às contravenções.

 

É o chamado crime anão (concepção de Hungria). São infrações punidas com prisão simples e/ou multa e estão disciplinadas, principalmente, no DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, a chamada Lei das Contravenções Penais.

São infrações consideradas de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, disciplinadas, também, pela Lei 9.099/90 e de competência dos Juizados Especiais Criminais.

O Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/41 assevera que crime é a infração penal com pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e Contravenção a infração com pena de prisão simples ou multa, cumulativa ou alternativamente.

Observa-se que, na realidade, não há diferença ontológica entre crime e contravenção. A classificação é meramente política, pois referida classificação depende, muitas vezes, do momento político, podendo, mais tarde, ser considerado crime, o que, hoje, é considerado contravenção e vice-versa, como ocorreu com a posse de arma de fogo.

Exemplos de contravenções

Praticar vias de fato contra alguém;

Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental;

Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto;

Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto;

Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa;

Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave;

Prisão simples

É a prisão sem rigor penitenciário

A pena deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum.

O regime deve ser o aberto ou o semi-aberto.

Os presos devem permanecer separados dos outros que cumpram pena de detenção ou reclusão.

Deve-se facultar o trabalho ao preso.

Como está hoje a situação de se converter multa em prisão simples?

 

A contravenção provoca reincidência?

Não se considera, para efeito de reincidência, condenação anterior por crime propriamente militar ou político, nem pena imposta por contravenção. Mas...

Condenação definitiva pela prática de contravenção + prática posterior de crime – não é considerado reincidência, já que o art. 63 do CP fala em condenação por crimes anteriores.

Todavia, caso haja condenação por contravenção, no Brasil + prática posterior de outra contravenção, haverá reincidência, nos termos do art. 7º da LCP.

Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Condenação definitiva por crime + prática posterior de contravenção, será considerado reincidente, para aplicação da pena da contravenção.

O elemento subjetivo na contravenção é a

Voluntariedade.

Quanto à tentativa?

Não é punível a tentativa, consoante prescreve o art. 4º da LCP.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Existe contravenção culposa

Sim. A contravenção pode apresentar-se na forma dolosa ou culposa. Sua indicação dolosa ou culposa será indicada no tipo.

É bem verdade que a grandíssima maioria das contravenções é apresentada em sua forma dolosa.

Na verdade, a contravenção apresenta uma voluntariedade.

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Art. 26. Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto:

        Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Veja que o tipo do art. 26 da LCP retrata uma conduta culposa.

 

 

A ação penal nas contravenções

É sempre pública e, portanto, tem como peça inicial a denúncia.

Art. 17 da LCP

"A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício".

Há, aqui, duas impropriedades:

A primeira é de que a ação penal, na verdade, deve ser pública incondicionada, pois para ser pública condicionada à representação, o dispositivo, obrigatoriamente, terá que assim descrever.

A segunda é de que, como é cediço, a autoridade não pode proceder de ofício, dado que a Constituição de 88 expurgou, de vez, a propositura de ação penal pública incondicionada por portaria judicial ou policial, já que, hoje, o representante do MP é o único legitimado a promover a ação penal.

Princípio Legalidade e da anterioridade

Estes princípios são aplicados normalmente às contravenções, que, neste caso figura como sinônimo de crime, pois não haverá contravenção se não existir lei anterior que a defina, consoante prescrevem os arts. 5, XL da CF e 1º do CP.

Crimes hediondos

A Lei 8.072/90 não se aplica às contravenções, nos termos de seu art. 1º, já que crime, naquele contexto significa crime mesmo, dado a pena desse tipo de crime.

Abolitio Criminis e retroatividade da lei mais benéfica

Logicamente, se a abolitio e a retroatividade do art. 2º do CP se prestam a aplicarem-se ao crime, com muito mais razão se aplicam à contravenção, que é crime menor e sua lei não disciplina de forma contrária e a CF/88, em seu art. 5º, inciso XL prescreve que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Leis excepcionais ou temporárias

As leis excepcionais ou temporárias aplicam-se normalmente às contravenções.

Quanto ao tempo, aplica-se a teoria da atividade

Nos termos do art. 4º do CP, considera-se praticada a contravenção no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Todavia, referido sistema somente se aplica aos crimes materiais, vale dizer, com resultado naturalístico.

Princípio da Territorialidade

A contravenção praticada no exterior jamais poderá ser punida no Brasil, consoante prescreve o art. 2º da LCP.

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Prescrição

Para efeito de prescrição, não se aplica o art. 4º, mas o 111, I do CP, ou seja, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. Salientando-se que esta prescrição somente tem razão de ser se ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Contagem do prazo

Aplica-se o prescrito no art. 10 do CP, incluindo-se o dia do começo e contando-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum (Gregoriano – o do dia a dia)

Forma de conduta na contravenção

Ação

Movimento corpóreo direcionado a um fim.

 

Omissão

Não realização de um comportamento exigido pela lei, desde que seja possível tal realização.

Esta omissão é normativa, isto é, o sujeito somente responde pela contravenção se prescrita a ação omissiva.

Prisões temporária e preventiva

Não cabem nas contravenções, porquanto tanto o art. 1º da Lei 7960, quanto os 312 e 313 do CP fala em crime, não em infração penal, que seria o gênero.

           

 

 

Doutrina

Legislação

Súmulas

Informativos

Jurisprudência

Questões de Concurso

Bibliografia indicada

   

Doutrina

 
 

1.    Portal ClubJus - Contravenção Penal e o descabimento do artigo 17 ...

Dispõe o artigo 17 da Lei das Contravenções Penais, in verbis: “A ação penal é pública, .... Crime e contravenção são espécies do gênero infração penal. ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.19094

2.    Portal ClubJus - A reincidência no sistema jurídico brasileiro

30 Dez 2007 ... Em relação às contravenções, Capez [17] assevera que o condenado ... Entretanto, se vier a praticar nova contravenção, é considerado ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.13643

3.    Portal ClubJus - Fornecimento de bebida alcoólica para crianças e ...

17 Set 2008 ... 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, alegando a incidência do denominado ‘princípio da especialidade’ ...
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4.    Portal ClubJus - Mendicância contravencional: a gestão penal do medo

15 Set 2007 ... A Lei das Contravenções Penais, entre seus vários dispositivos, prevê a contravenção de mendicância, para a qual estabelece pena de prisão ...
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5.    Portal ClubJus - A justiça consensual e o importante instituto da ...

6 Out 2008 ... em sua redação original, preconizava que infrações penais de menor potencial ofensivo seriam as contravenções penais e os crimes a que a ...
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Mais

Contravenção

 

Legislação

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

        Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

        Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

        Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

        Art. 5º As penas principais são:

        I – prisão simples.

        II – multa.

        Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno.

        Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

        § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

        § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

        Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

        Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

        Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

        Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

        Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

        Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples que não ultrapasse dois anos.

        Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

[...]

   
   

Informativos

 

Contravenção

6.    Portal ClubJus - Informativo 150 do TJDFT - 2008

A despeito de o procedimento adotado para o julgamento das contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher ser o ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=238.20153

7.    Portal ClubJus - Informativo 137 do TJDFT - 2007

31 Dez 2007 ... Tratando-se de contravenção penal praticada com violência doméstica deve ser observada a Lei nº 9.099/95, vez que a vedação contida no art. ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=238.13814

Jurisprudência

 
   

Q. de Concurso

 
   

Bibliografia indicada

 
   

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SILVA, Nivaldo Oliveira da. RESUMOS - 5 - Crime e Contravenção - 5.2 - Contravenção - Nivaldo Oliveira da Silva. Clubjus, Brasília-DF: 26 abr. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.22775>. Acesso em: 28 jul. 2014.

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