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Sexta, 26 de Setembro de 2008 09h15
RUBERLEI SILVEIRA: Bacharel em Administração de Empresas;
Fiscal de Tributos; Consultor e Palestrante.




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Do que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ?

Ruberlei Silveira

Amiúde ouve-se indagações que levam a crer que esta é a lei que regulamenta o regime tributário disponibilizado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e apenas isso. No entanto, a abrangência desta lei é muito maior.

 

A Lei Complementar nº 123 de 2006:

Altera a Lei Orgânica da Seguridade Social, de 1991 (Lei nº 8.212);
Altera a Lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, também de 1991 (Lei nº 8.213);Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943;
Altera a que trata do Programa de Recuperação Fiscal, de 2001 (Lei nº 10.189);Altera a Lei Complementar nº 63/90, que discorre sobre os critérios relacionados ao Valor Adicionado nas operações relativas ao ICMS;
Revoga a Lei que tratava do regime tributário conhecido como Simples Federal (Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996);Revoga o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de 1.999 (Lei nº 9.841);
Institui o NOVO Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
E, por fim, institui o NOVO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições: SIMPLES NACIONAL.

Ademais dos itens acima relacionados, explicitados na ementa da referida Lei, há ainda outra revogação provocada pela LC 123/06, não expressa na mesma, porém, tácita, conforme se pode entender do art. 94 ADCT/88 e da EC 42/03.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no seu artigo 94 assim prevê:

“Art. 94 - Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição”

 

O artigo 146 da Constituição Federal do Brasil diz:

 

“Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - (...)

II - (...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as (ME e EPP) microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.”

 

A Lei Complementar nº 123, de 2006, foi estabelecida exatamente em cumprimento da legislação acima citada. Normatizando matéria que regulamenta critérios de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a todas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ela preenche os requisitos necessários para provocar a revogação de TODAS as demais leis que regulamentavam qualquer regime especial de tributação específico para ME e EPP, na esfera Federal, Estadual e Municipal.

Portanto, é importante que os entes federativos estejam atentos a que a LC 123/06, além da revogação, alterações e instituições expressas, ela ainda:

 

REVOGA TODAS AS LEIS ANTERIORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAVAM QUALQUER REGIME DE TRATAMENTO ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

 

A LC 123/06 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a TODAS as microempresas e empresas de pequeno porte ESPECIALMENTE no que se refere:


À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições: SIMPLES
Obrigações acessórias
Obrigações trabalhistas e previdenciárias
Acesso a crédito e ao mercado.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: SILVEIRA, Ruberlei. Do que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ?. Clubjus, Brasília-DF: 26 set. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.21223>. Acesso em: 24 out. 2014.

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