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Sábado, 30 de Agosto de 2008 09h16
INGRID CRISTINE ZANELLA GAIARIN:




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Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

Ingrid Cristine Zanella



  1. INTRODUÇÃO

Tem o presente trabalho a finalidade de esclarecer, de forma clara e sucinta, possíveis duvidas a respeito da política agrícola e fundiária e, conseqüentemente, a respeito da desapropriação e da reforma agrária, com base nos artigos 184 a191 da Constituição Federal de 1988.

Procura-se, também, conceituar de forma simples, mas adequada, os requisitos ora apresentados para que se entenda a matéria exposta, com a finalidade de explicitar a forma de aplicação da reforma agrária feita no país com base na desapropriação de terras, bem como aquelas que podem ser desapropriadas pelo Estado através de usucapião.

 

2. POLÍTICA AGRICOLA E FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIA

 

Quanto à necessidade de uma reforma agrária no país não há o que se negar. Porém, surgem algumas duvidas com relação às áreas que devem ser alvo desta reforma ou a maneira com tal deve ser feita. Traz o art. 184 caput que: “as propriedades rurais que não estejam cumprindo com sua função social” devem ser suscetíveis de desapropriação com vistas á reforma agrária.

Cabe lembrar que a finalidade da reforma agrária é “atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade” (art. 1º, § 1º, do Estatuto da Terra). Porém, há uma grande divergência a respeito do fundamento da referida reforma. Alguns doutrinadores dizem que seu fundamento é a “Justiça Social”, outros dizem que são dois estes fundamentos: a) democratização da terra (igualdade de oportunidade de acesso a terra), b) fazer com que a terra cumpra sua função social.

É necessário que, ao ser feita tal reforma, não se deixe de avaliar os interesses que consta no próprio texto da Constituição, tal como os incisos XXII e XXIII do art. 5º, que diz ser garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social.

2.1 A desapropriação

Este tema é alvo de muitas discussões nos dias atuais e sempre esteve presente em todas as Constituições Brasileiras. Na Constituição atual (1988) este tema está exposto no titulo VII, capitulo III, artigos 184 a 191.

O art. 184 traz que:

“Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo com sua função social, mediante previa e justa indenização em títulos da divida agrária, com clausulas de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de ate 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei”.

Deixa bem claro este artigo que é de competência exclusiva da União a desapropriação de terras para fins de reforma agrária.

Diz-se que determinada propriedade não está cumprindo com sua função social quando não se enquadrar nos requisitos do art. 186 CF, sendo eles: “o aproveitamento racional e adequado, exploração que favoreça o bem-estar do proprietário e de seus trabalhadores”, dentre outros.

Desapropriação é o procedimento utilizado pelo Estado (União) para obrigar o proprietário de um bem que não esteja cumprindo com sua função a transferir-lhe este bem, mediante indenização em dinheiro ou em títulos. Este procedimento será regulado de acordo com Decreto-Lei nº 3.365, de 1941 (Lei de Desapropriação). A desapropriação é uma forma que o Estado utiliza para sancionar o proprietário de terras que não atende a função social de acordo com os requisitos exigidos.

O art. 185 da Carta Magna designa que não serão suscetíveis de desapropriação a pequena e média propriedade rural (caso seu proprietário não possua outra), ou a propriedade que seja produtiva. A Lei nº 8629/93 conceitua a pequena propriedade como o imóvel rural de área compreendida entre 01 e 04 módulos fiscais e a média propriedade aquele imóvel rural com área entre 04 a 15 módulos fiscais. Conceitua também imóvel rural como “prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal e agroindustrial”.

2.2 Indenização

O Art. 184 traz expresso o direito de indenização ao dono da propriedade, e que esta deve ser previa e justa, ou seja, enquanto o Estado não pagar pela propriedade o dono desta poderá fazer uso da mesma; e o preço deve ser justo, ou seja, não pode existir, em momento algum, desvalorização desta propriedade por conta da desapropriação.

A Lei 8.629/93 traz também, em seu artigo 5º, a mesma forma de indenização, podendo esta ser em dinheiro ou em títulos da divida agrária. Porém, em seu parágrafo 1º diz que as benfeitorias que sejam úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

O texto da Constituição afirma que deve existir a indenização “prévia e justa” porque de forma alguma a desapropriação poderá se dar através de confisco.

Os títulos da divida agrária são títulos emitidos pelo Poder Público, e por este resgatáveis em determinado período, “em razão da desapropriação de imóvel efetuada por interesse social para fins de reforma agrária” [1].

Tais títulos são protegidos contra a desvalorização da moeda corrente, uma vez existindo cláusula expressa para tal. O prazo para resgate destes títulos é a partir do segundo ano de sua emissão até vinte anos após. Estes títulos devem ser passiveis de negociação no mercado.

2.3 Da Política Agrícola

O conceito de política agrícola ou de desenvolvimento agrícola está no artigo 1º, § 2º, do Estatuto da Terra, que diz:

“Entende-se por Política Agrícola as providências de amparo à propriedade de terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja para harmonizá-las com o processo de industrialização do país”.

O artigo 187 da Constituição Federal afirma que a política agrícola será planejada e executada de acordo com a lei “com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte”, e seus incisos trazem a forma como deve ser efetivada tal política. Coloca também este artigo que serão incluídos neste planejamento as “atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais” (art. 187, § 1º).

A política agrícola se distingue da política fundiária uma vez que esta está inserida naquela, é um capítulo dela. É uma forma de disciplinar o uso e posse adequados da terra (função social desta) e deve visar o acesso daqueles que saibam fazer com que a terra produza, “dentro de uma sistemática moderna, especializada e profissionalizada” [2].

2.4 Reforma Agrária

Diz-se de reforma agrária “um novo regramento de normas disciplinando a estrutura agrária do país” [3], visando à valorização do trabalhador e uma elevação na produção, usando a melhor e mais racional forma de utilizar a terra assim como a técnica mais apropriada para garantir o melhoramento da condição humana da população que vive nestas terras.

A intenção de tal reforma é combater o uso incorreto destas terras, que acabam não produzindo o que deveriam, bem como combater os latifúndios existentes, ou até mesmo das pequenas propriedades. A principal idéia e adequar a população à terra de forma que possa se utilizar das técnicas de crédito disponíveis, bem como o melhor assentamento do homem a terra.

Os beneficiados com a reforma agrária receberão títulos de domínio publico ou de concessão, sendo estes inegociáveis pelo prazo de 10 anos. Estes títulos serão expedidos ao homem ou à mulher independente do estado civil destes, conforme consta no art. 189, § único.

2.5 O Usucapião Rural

O usucapião, também denominado como agrário tem por objetivo a fixação do homem ao campo. Diz o art. 191:

“Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano ou possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.

A única exceção para usucapião é com relação aos imóveis públicos. Estes, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, não serão suscetíveis de usucapião.

Para que o individuo tenha direito à usucapião da terra, deverá ele ter tornado-a produtiva por seu trabalho ou de sua família como se fosse dono, tendo nela sua moradia por cinco anos ininterruptos. Bem claro é o artigo quando afirma que não é necessária apenas a moradia na terra, e sim ter feito com que ela produzisse, e que tal produção tenha sido de natureza agrícola, agroindustrial ou extrativa.

Com relação ao tamanho da área que pode ser alvo de usucapião, o art. 191 diz que será não superior a cinqüenta hectares, ou seja, poderão ser de qualquer tamanho até cinqüenta hectares. Mas com relação a áreas maiores, poderá ser suscetível de usucapião extraordinário.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, torna-se possível avaliar algumas duvidas que surjam, principalmente com relação à reforma agrária, o usucapião destas terras e a forma de indenização a que tem direito o individuo que teve sua terra desapropriada.

De acordo com a realidade do país atualmente, não o que se negar com relação à necessidade de reforma agrária. Porém, ao se entregar tais terras aos beneficiados por essa reforma, é necessário que estes tenham uma forma de treinamento para que possam saber como devem trabalhar nesta terra, o que podem fazer com ela e qual a melhor maneira de cultivá-la.

O usucapião de terras que, de certa forma, foram abandonadas por seu dono é uma maneira justa de promover a reforma agrária, uma vez que o beneficiado é a pessoa que possui moradia nesta terra e que já tem feito com que ela produza, promovendo o sustento de sua família.

 

REFERÊNCIAS

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 21ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000.

JÚNIOR, José Cretella. Comentários à Lei da Desapropriação. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

http:// www.ucg.br/jur/pdf/LucasBarroso.pdf. 30/10/2004, 17h00min.

http:// www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1672 31/10/2004, 09h00min.

 


[1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 21 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2000. p 473.

[2] FILHO, Clóvis Antunes Carneiro de Albuquerque. A Reforma Agrária no Brasil.

[3] FILHO, Clóvis Antunes Carneiro de Albuquerque. op cit



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: GAIARIN, Ingrid Cristine Zanella. Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária. Clubjus, Brasília-DF: 30 ago. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.20583>. Acesso em: 25 out. 2014.

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