Artigos e Resumos
Quarta, 18 de Junho de 2008 08h17
LÚCIO DELFINO: Advogado e consultor jurídico em Uberaba (MG), doutor em Direito Processual Civil pela PUC/SP, professor dos cursos de graduação e pós-graduação da UNIUBE/MG, membro do Conselho Fiscal (suplente) do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, diretor da Revista Brasileira de Direito Processual. Home Page: http://www.professordelfino.adv.br/




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A indenização pelo consumo de cigarros e a responsabilidade pelo fato do produto

RESUMO: Pretende-se demonstrar, por meio desse sucinto trabalho, a incoerência da tese que prega ser impossível juridicamente a pretensão de se ressarcir gastos com a compra de maços de cigarros, isso em processos nos quais se discute a responsabilidade civil da indústria do tabaco por danos oriundos do tabagismo.

ABSTRACT: Intent to demonstrate, by means of this work, the incoherence of that thesis, which agree to be impossible by the law, the intent to compensate the costs of cigarette packs, this process which discuss about civil responsibility of the tobago industry damage due of the tobago consumption.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Maços de cigarros. Indústria do tabaco. Tabagismo. Defeito do produto.

KEY WORD: Civil responsibility. Pack of cigarette. Tobago industry. Tobago consumption. Product defective.

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais – 2. Os gastos com a compra de maços de cigarros podem ser considerados como “danos”? – 3. Liquidação da obrigação – 4. A prescrição – 5. Conclusões – 6. Referências bibliográficas.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Muitas das ações indenizatórias ajuizadas por fumantes (ou por seus familiares, principalmente em caso de morte) contra a indústria do fumo, objetivando o ressarcimento de danos advindos de doenças tabaco-relacionadas, albergam, em seu bojo, uma pretensão especial, voltada ao ressarcimento de todas as despesas efetivamente contraídas para a manutenção do vício nicotínico. Postulam os tabagistas a compensação pelos gastos com a compra de maços de cigarros durante toda uma vida de dependência.

A indústria do tabaco revolta-se contra pretensões dessa natureza, advogando a tese da impossibilidade jurídica do pedido, notadamente pelo fato de o direito repulsar o enriquecimento sem causa. Em parecer encomendado à jurista Ada Pellegrini Grinover, essa postura fica evidente:

“Ora, esse pedido [...] é juridicamente impossível, sendo ilícito seu objeto, por levar, se atendido, ao enriquecimento sem causa: ao patrimônio dos fumantes acresceria, além dos próprios cigarros – bens fungíveis já consumidos –, o próprio dinheiro utilizado na compra. Os consumidores de cigarro fizeram uso do produto, adquirido em função da compra e venda, dele extraíram sua utilidade, justificando-se o preço que por ele pagaram”[2].

Conquanto polêmico o assunto, é equivocada a tese que prega haver configuração de pedido juridicamente impossível em tais casos. É errôneo pensar-se em enriquecimento ilícito por parte daquele, o autor-tabagista, que se beneficiará desse pedido indenizatório. É o que se procurará demonstrar nesse breve ensaio.

2. OS GASTOS COM A COMPRA DE MAÇOS DE CIGARROS PODEM SER CONSIDERADOS COMO “DANOS”?

Ao que parece, parte do problema situa-se no conceito de dano. É de se lembrar somente ser possível falar-se em responsabilidade civil quando algum dano tenha se concretizado. Aliás, o escopo da responsabilidade civil é, de fato, o ressarcimento/compensação dos danos suportados pela vítima.

Se se estivesse tratando, por exemplo, de um aparelho telefônico, cuja deficiência impedisse o consumidor de auferir a utilidade dele esperada, induvidosa seria a possibilidade de o mesmo consumidor optar, fazendo uso de uma ação judicial, pela restituição imediata da quantia paga (art. 18, §1º, II, da Lei n. 8.078/90). O problema assentar-se-ia na seara da responsabilidade pelo vício do produto, em que uma imperfeição qualitativa autorizaria o lesado a postular o ressarcimento judicial da quantia efetivamente paga na aquisição do produto. Na medida em que há uma impossibilidade real de gozar da utilidade e benesses do aparelho adquirido, acaba sendo fácil a constatação do dano emergente.

É de se ponderar, contudo, se seria acertado concluir que os gastos com a aquisição de um produto não durável, consumido durante o uso, poderiam realmente ser considerados como danos, mesmo que se viesse a constatar, no futuro, ser ele detentor de imperfeições jurídicas (vício/defeito).

Pense-se, então, numa situação de maior gravidade. Um consumidor adquire enlatado de determinada marca, cujo prazo de validade ainda não se excedeu. Minutos depois de ingerir o alimento, sente-se mal, sendo imediatamente conduzido ao hospital. O médico de plantão diagnostica intoxicação alimentar. Decerto que o consumidor poderia ajuizar uma ação judicial visando ao ressarcimento dos danos suportados em função da ingestão do alimento deteriorado – ação essa a ser endereçada contra a fabricante do alimento indigesto. Já aqui, o caso retrata verdadeiro acidente de consumo, na medida em que a situação superou aquela respeitante à mera inadequação de uso do produto, atingindo diretamente a própria incolumidade física e psíquica do consumidor. Mas seria crível julgar-se procedente um pedido indenizatório voltado ao ressarcimento dos gastos efetivados com a compra do alimento, sendo que ele acabou consumido pela vítima? A resposta só poderia ser positiva. Afinal, o preço pago pelo produto não se justificou, e isso porque o consumidor não extraiu dele a utilidade que esperava – ao contrário, teve apenas sua saúde violentada[3].

Focando-se o raciocínio nos acidentes de consumo oriundos do tabagismo, não parece ser correta a tese advogada no sentido de que seria ilícito pretender o ressarcimento dos gastos com cigarros fumados, apenas porque o produto foi utilizado, literalmente destruído no ato de consumo.[4]

Em verdade, apresenta-se insignificante o fato de o cigarro ser um produto fungível, rapidamente consumido com o uso. Outrossim, pouco importa a idéia de que ao patrimônio do consumidor acrescer-se-ia, acaso tal pedido condenatório fosse acatado, além dos cigarros já consumidos, o próprio dinheiro utilizado na sua compra.

Inicialmente – e nunca é demasiado repetir essas informações – é de se afirmar que a indústria adotou posturas questionáveis para assegurar o sucesso de vendas de seus produtos no mercado de consumo.[5] Nesse turno, ela não apenas omitiu-se em esclarecer ao consumidor informações importantes que detinha sobre a natureza e malefícios do cigarro, e isso desde, ou antes, à década de 50, como também se valeu de expedientes publicitários insidiosos, os quais tinham por escopo fazer apologia do produto danoso, já que o vinculavam a situações nada afetas a sua real natureza, como saúde, lazer, requinte, sucesso profissional, sensualidade, etc. Ademais, a sofisticada estratégia adotada pela indústria do fumo mirou-se, também, em outros flancos: o poder viciante da nicotina foi maximizado mediante o uso da amônia como aditivo; suas armas publicitárias, não raras vezes, tinham por alvo crianças e adolescentes, indivíduos mais suscetíveis a experimentar o cigarro e dele se tornar dependentes; atores e diretores foram contratados para que o cigarro aparecesse positivamente nas telas de cinema; esportistas também foram financiados para que fumassem em público e, assim, glorificassem, ainda mais, o tabagismo;[6] cientistas e empresas de relações públicas foram contratadas para combaterem estudos que surgiram vinculando o fumo a diversas enfermidades, criando, assim, um ambiente de controvérsia, dúvida e ceticismo em torno do tabagismo[7].

Não bastasse isso, os consumidores, ao aderirem à prática de consumir fumígenos, tornam-se doentes, verdadeiros dependentes de doses contínuas de nicotina – e é justamente nesse ponto que o raciocínio deve se centrar para a adequada solução da principal questão suscitada nesse ensaio. A esse respeito, é particularmente importante a idéia de que, no normal das circunstâncias, o tabagista não fuma simplesmente porque assim deseja, pois, tecnicamente, age de tal forma para garantir que doses nicotínicas continuem a circular em seu organismo, suprindo seu vício e evitando uma desagradável crise de abstinência.[8] Aliás, o tabagismo, hoje, não é visto apenas como um produto responsável por diversas enfermidades; ele mesmo é considerado uma enfermidade.[9] E isso justamente pela enorme dificuldade de se eliminar o vício do organismo do fumante. Já se acreditou que a força de vontade era suficiente para quem quisesse parar de fumar. A ciência se encarregou de provar o contrário, ou seja, na prática, mesmo querendo, é muito difícil abandonar o consumo de tabaco.[10] Tanto assim que a Organização Mundial de Saúde, desde 1992, incluiu o tabagismo na Classificação Internacional de Doenças, especificamente no Capítulo F17.2 (síndrome da tabaco-dependência)[11].

Daí porque é acertado considerar como danos os gastos efetuados com a compra de cigarros, na medida em que o fumante, além de induzido/seduzido a fumar – e os documentos secretos da indústria do fumo comprovam isso –, torna-se um doente crônico, já que dependente da substância psicotrópica denominada nicotina. Se seu arbítrio fosse suficiente para liberá-lo do consumo, certamente que não haveria de se falar em danos. Mas a dependência o transforma num escravo da nicotina, fazendo-o adquirir, dia-a-dia, maços e maços de cigarros, precisamente para alimentar sua dependência.

Se, efetivamente, não fosse dependente, lógico que, ao menos sob um aspecto puramente jurídico, os danos, mesmo presentes, não seriam passíveis de ressarcimento. Afinal, ao adquirir um cigarro, o tabagista o faria não em razão de um impulso químico-físico gerado pelo uso de uma substância psicotrópica, senão em decorrência de sua exclusiva vontade. Todavia, em sendo um viciado, suas opções são, deveras, limitadas. O vício impulsiona o consumidor a comprar cigarros, e nesse contínuo e arriscado agir, seu patrimônio é gradualmente decrescido, sujeitando-se, ademais, e num breve e deplorável futuro, ao amargo de perdas dolorosas, as quais não apenas serão de ordem monetária, já que, por certo, irão arruinar seu próprio bem-estar físico e moral.

De mais a mais, não se deve esquecer que o problema situa-se na seara da responsabilidade civil por acidente de consumo, mesmo que numa análise focada exclusivamente à pretensão de ressarcimento dos gastos com a compra de cigarros. E isso porque, alguns meses após o consumo de fumígenos, a maioria dos tabagistas já serão doentes crônicos, dependentes de nicotina. Não se trata, aqui, da mera inutilidade do produto, a impedir o consumidor de fazer uso dele. A saúde do fumante foi açoitada; dinheiro acabou sendo gasto para garantir a manutenção do vício. Em atingindo o produto a incolumidade física, patrimonial e moral do consumidor, estar-se-á diante de problema que envolve a responsabilidade pelo fato do produto.[12]

E para obter uma indenização de tal natureza, o fumante sequer estaria obrigado a demonstrar que era dependente de nicotina. O mero fato de ser tabagista, anos a fio, já estabelece uma presunção em seu favor – porém, a condição de tabagista deverá ser provada pelo autor da ação. Ressalte-se, ainda, que pelo mecanismo instituído pelo CDC, o defeito presume-se concretizado, cabendo, então, ao consumidor-autor, apenas alegá-lo, provar a marca do produto consumido, e, finalmente, demonstrar – mesmo que estimativamente – o dano material advindo com a aquisição de cigarros. À fabricante restaria a tentativa de evidenciar que o consumidor, embora fumante, não era dependente da nicotina, podendo, ainda, advogar a idéia de que o cigarro não é um produto defeituoso [...].

3. LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO

Um outro problema, intimamente vinculado ao tema em análise, deve ser necessariamente enfrentado. É que nessas ações indenizatórias, nas quais uma das pretensões se volta ao ressarcimento dos gastos realizados com a compra de cigarros, certamente surgirá questão conectada à (im)possibilidade de se realizar uma prova de tal jaez, suficientemente precisa a determinação do valor das despesas empreendidas pelo autor-tabagista para alimentar seu vício.

Realmente seria impossível o alcance de tal prova? As empresas de tabaco, decerto, seguirão essa linha de trabalho, tentando, com isso, evidenciar sua absoluta incoerência.

De todo modo, não se mostra impraticável a demonstração do dano material advindo com a aquisição de cigarros. Haverá, contudo, alguma dificuldade nisso. Afinal, essa prova não é passível de ser realizada documentalmente, mormente porque não acompanham os maços notas fiscais que comprovariam a sua compra.

Mas, mesmo assim, é plenamente possível deduzir-se estimativamente a importância monetária despendida com a aquisição de cigarros (ou maços). E a prova testemunhal será peça indispensável para isso. Isto é, por meio da oitiva de testemunhas poderá o juiz determinar, de modo estimativo, uma média de cigarros consumidos pelo fumante durante aquele tempo ainda não fulminado pela prescrição.

É de se atentar, ainda, que nada impede que esse valor seja arbitrado futuramente, por meio de liquidação de sentença, num módulo processual – um incidente processual – posterior à condenação. Assim, ultrapassada a fase de prova da constituição do direito do autor (art. 333, I, do CPC), eventual dificuldade para a apuração do quantum indenizatório, poderá ser resolvida através do incidente de liquidação de sentença, atualmente regido pelos arts. 475-A e segs do CPC.

4. A PRESCRIÇÃO

Ainda sobre esse tema, uma outra questão deve ser trabalhada: seria possível condenar a indústria à devolução de todo o valor monetário gasto com a compra de cigarros, desde o momento em que o fumante iniciou a prática do tabagismo? Estaria o juiz autorizado a deferir pedido condenatório favorável àquele fumante que se principiou no tabagismo 30 (trinta) ou 40 (quarenta) anos atrás?

Ao defender-se a aplicação do CDC em casos envolvendo a indústria do fumo e fumantes, é coerente que a análise de questões afetas ao tema sempre ocorra com base nessa legislação. Outras legislações certamente podem ser aplicadas em tais casos, mas apenas subsidiariamente. Havendo previsão expressa no CDC a regular determinada situação, essa norma será a aplicável, com preponderância sobre qualquer outra, excetuando-se as de origem constitucional, por óbvio.

E o art. 27 da Lei n. 8.078/90 é expresso ao mencionar que prescreve em cinco anos a pretensão pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Logo, seria lícita, apenas, a condenação da indústria do tabaco ao ressarcimento das despesas gastas com a compra de cigarros que albergasse, tão-somente, os últimos cinco anos, imediatamente anteriores à data do conhecimento do dano e de sua autoria, haja vista a incidência manifesta da prescrição em relação a pretensão indenizatória referente ao restante do período.

Por fim, atente-se para o fato de que a prescrição, para ser decretada, não mais exige declaração de vontade por parte do réu. Aliás, desde a publicação da Lei n. 5.925, de 01 de outubro de 1973, o juiz já podia, de ofício, conhecer da prescrição, decretando-a de imediato, desde que a pretensão não se tratasse de direitos patrimoniais. Hoje, notadamente depois da publicação da Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, o juiz, independentemente da natureza da pretensão postulada, deverá, de ofício, conhecer e decretar a prescrição.[13]

5. CONCLUSÕES

Em síntese, as despesas advindas mediante a aquisição de cigarros possuem íntima relação com um estado de dependência, o qual se estabelece no organismo do fumante simplesmente porque ele principiou-se na pratica do tabagismo.

A indústria do tabaco produz e comercializa um produto cuja primeira qualidade é a de tornar seu consumidor um doente crônico, um dependente de nicotina. E se o consumidor passa a adquirir e consumir determinado produto compulsivamente, não por problemas emocionais ou outros quaisquer, senão em função de uma dependência química instalada em seu organismo pelo próprio consumo de tal produto, certamente que o seu fabricante é responsável pelos gastos despendidos na sua compra.

De tal sorte – e data venia entendimentos em contrário –, é juridicamente possível o pedido objetivando a compensação de gastos efetuados com a compra de cigarros, desde que limitados aos últimos cinco anos imediatamente anteriores à data do conhecimento do dano e de sua autoria. E isso com base na notória constatação de que os fumantes, na multiplicidade das vezes, praticam o tabagismo motivados por uma dependência químico-física fortíssima – dependência essa nascida do próprio consumo do produto –, que os conduz à compra e consumo constantes de cigarros.

Não sendo a prova testemunhal produzida no bojo do processo indenizatório, é lícito ao juiz proferir sentença ilíquida, postergando a demonstração do quantum indenizatório para futuro incidente de liquidação de sentença, na forma dos arts. 475-A e segs. do CPC, pelo tempo decorrido mas ainda não prescrito.

6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BUCHALLA, Ana. Vontade não basta. Entrevista Nancy Rigotti. Revista Veja, 9 de junho de 2004. p. 11-15.

CARVALHO, Mario César. O cigarro. São Paulo: Publifolha, 2001.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 5a. ed. São Paulo : Malheiros, 2004.

DELFINO, Lúcio. Responsabilidade civil das indústrias fumígenas e o Código de Defesa do Consumidor. Revista Jurídica UNIJUS, 09. Uberaba : Universidade de Uberaba, 2005. p. 29-46.

GLANTS, Stanton A.; SLADE, John; BERO, Lisa A.; HANAUER, Peter; BARNES, Deborah E. The cigarette papers. University of California Press, 1996.

LIMA PEDREIRA, Adriana do Couto. Responsabilidade civil das empresas fabricantes de fumo. Rio de Janeiro : Forense, 2002.

PEREA, Agustín Viguri. La responsabilidad civil derivada del consume de tabaco. Legislación y jurisprudencia em el Derecho Comparado. Granada : Editorial Comares, 2001.

RAMOS, Miguel Antonio Silveira. La responsabilidad civil de las empresas tabaqueras y deber de información. Âmbito Jurídico. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/aj/dconsu0016.html>.

ROSEMBERG, José. Nicotina. Droga universal. São Paulo: SES/CVE, 2003.

SCARTEZZINI GUIMARÃES, Paulo Jorge. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2001.

SEBASTIÃO, Jurandir. Responsabilidade Civil – Estudos em homenagem a José de Aguiar Dias. Coordenação de Nagib Slaibi Filho e Sérgio Couto. A Responsabilidade Civil do Advogado e o Ônus da Prova. Forense. Rio de Janeiro, 2005.

 


[1] A formatação final deste ensaio jurídico apenas se tornou possível mediante a contribuição imprescindível do jurista Dr. Jurandir Sebastião, o qual, por intermédio de sugestões diversas, de ordem prática e doutrinária, todas acatadas e inseridas no texto, assegurou-lhe mais riqueza de detalhes e maior intimidade com a realidade forense. Por igual, colaboraram com a edificação desse artigo os Drs. Claudiovir Delfino, João Delfino, João D’Amico e Fernando Fonseca Rossi que, gentilmente, o leram, tecendo-lhe importantes críticas que, por igual, foram a ele incorporadas.

[2] Parecer, não publicado, encomendado à jurista ADA PELLEGRINI GRINOVER, pelos advogados da Indústria Souza Cruz S.A., para ser juntado aos autos de ação coletiva promovida pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante (ADESF).

[3] Veja-se a ementa de um acórdão que retrata tal situação: “Acidente de consumo. Vazamento de lata de tinta de dezoito litros no porta-malas do veículo do autor. Defeito de segurança da embalagem do produto. Responsabilidade solidária do comerciante que acomodou a lata no porta-malas do veículo do autor por descumprimento do dever de informação. Não tendo sido recomendado ao autor a adoção de nenhuma cautela especial para o transporte da lata de tinta e outra de massa corrida, não constando do invólucro do produto tampouco qualquer advertência nesse sentido, não podem as rés pretender eximir-se do dever de indenização decorrente do defeito de segurança do produto e do descumprimento do dever de informar. Comprovados os danos materiais decorrentes do conserto no veículo e do produto perdido, de se acolher parcialmente o pedido deduzido na inicial. Recurso parcialmente provido.” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Cível, Apelação Cível n. 71000587972, Relator Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, julgado em 11/11/2004. Disponível em . Acessado em 14/02/2006). No corpo do acórdão, o ilustre Relator aponta que a condenação deve também albergar o produto perdido, haja vista sua perda parcial no acidente. Confira-se: “Assim é que, apresentando o produto o risco de vazamento no transporte e não tendo tal risco sido claramente alertado ao consumidor, seja pelo Fabricante, seja pelo Comerciante, respondem ambos pelos prejuízos provocados, em atenção ao disposto no art. 7º, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Os danos verificados, em razão do acidente de consumo, consistem na perda do produto, eis que não reposto na forma como adquirido pelo recorrente e na despesa necessária para substituição das peças do veículo que ficaram manchadas pela tinta, pois o autor conseguiu apenas remover o odor da tinta, mas não as marcas por ela deixadas, consoante se vê às fls. 21 a 27. Portanto, além do montante de R$ 193,65, relativo ao galão de tinta, de se acolher também o orçamento de fl. 29 – não impugnado – , no valor de R$ 3.435,48, referente ao conserto do veículo.”

[4] De toda sorte, não se pode negar que a questão apresenta boa margem de complexidade – aliás, o cigarro é um produto polêmico por natureza e, por ser assim, os temas jurídicos que abordam questões a ele afetas acabam suscitando interessantes debates.

[5] Aqui vale uma nota a respeito dos denominados documentos secretos da indústria do fumo. Em 12 de maio de 1994, Stanton A. Glantz, professor da Divisão de Cardiologia da Universidade da Califórnia, São Francisco, Estados Unidos, ativo militante contra o tabagismo, recebeu de um missivista ocultado sob o pseudônimo Mr. Butts, aproximadamente 4 mil páginas de memorandos, relatórios, cartas, cópias de atas, que correspondem a um período de 30 anos de atividade da British American Tobacco e de sua subsidiária, nos Estados Unidos, a Brown and Williamson Tobacco Corporation. Ulteriormente, Merry Williams, ex-técnico da Brown and Williamson Tobacco Corporation, forneceu ao Prof. Glantz grande número de documentos referentes às atividades dessa companhia de cigarros. Os documentos foram repassados ao Sub-Comitê de Saúde e Ambiente do Congresso Norte-americano. Além de sua publicação em periódicos científicos, foram tentativas das fabricantes de cigarros, que alegavam interferência em sua privacidade, a Corte Superior do Estado da Califórnia decidiu que esses documentos deveriam ser do domínio público (ROSEMBERG, José. Nicotina. Droga universal. São Paulo: SES/CVE, 2003. p. 43). Em 8 de maio de 1998, as companhias de tabaco propuseram um acordo com o Estado do Minnesota, numa ação instaurada pelo Promotor Geral desse mesmo Estado. Nas cláusulas do acordo constou a obrigatoriedade de as companhias de tabaco abrir acesso ao público aos seus documentos internos, constantes de atas, memoriais, cartas, relatórios, planos de administração, e toda a correspondência referente às suas atividades técnicas, científicas e comerciais. Em inúmeros desses documentos constam pronunciamentos de técnicos, cientistas, consultantes, assessores e advogados. Toda essa documentação refere-se a sete empresas fabricantes de cigarros e duas organizações a estas filiadas, em atividade nos Estados Unidos: Phillip Morris Incorporated, RJ Reynolds Tobacco Company, British American Tobacco, Brown and Williamson, Lorillard Tobacco Company, American Tobacco Company, Liggett Group, Tobacco Institute e o Center for Tobacco Research. Ao todo, são 5 milhões de documentos, com 40 milhões de páginas, que podem ser consultados pela internet, estando também à disposição no arquivo oficial de Minnesota, e em Guilford Surrey nos arredores de Londres (ROSEMBERG, Op.cit., p. 43), ou no livro intitulado The Cigarette Papers. Muitos desses documentos trazem a marca de “confidencial” ou “produto do trabalho de advogados”, sugerindo que os autores nunca esperaram que eles fossem mostrados fora da companhia, nem mesmo para procedimentos legais. Esses documentos demonstram que a indústria do tabaco em geral esteve empenhada em enganar o público durante, pelo menos, 30 anos. Apenas para se ter uma idéia, existem evidências de que a nicotina era rotineiramente vista pela indústria do fumo, e isso décadas antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, como uma substância viciante, sendo sempre tratada como o agente farmacologicamente ativo no tabaco. Evidenciam, outrossim, que a professada busca da verdade capitaneada pela indústria do tabaco acerca dos efeitos do fumo à saúde humana, foi, verdadeiramente, uma fraude. Sua pretensa intenção de se engajar e disseminar pesquisas relacionadas à saúde era sempre subserviente a considerações comerciais e litigiosas. Inicialmente, os pesquisadores das companhias tentaram descobrir os elementos tóxicos na fumaça do cigarro, para que um cigarro “seguro”, que contivesse apenas nicotina e não substâncias tóxicas, pudesse ser desenvolvido. Quando restou provado que tal objetivo era inexeqüível, principalmente em razão do número de toxinas envolvidas, as decisões a respeito da saúde passaram exclusivamente para os advogados. Os documentos mostram que os advogados da Brown and Williamson Tobacco Corporation, e de outras companhias de tabaco, desempenharam um papel central nas decisões das pesquisas, todas em conjunto com a B&W e a BAT, e também em organizações de pesquisas financiadas pela indústria. (GLANTS, Stanton A.; SLADE, John; BERO, Lisa A.; HANAUER, Peter; BARNES, Deborah E. The cigarette papers. University of California Press, 1996. p. 3).

[6] Se esses atores e esportistas ajudaram a divulgar os cigarros, contribuindo para o sucesso de sua venda em todo o mundo, teriam eles alguma responsabilidade em razão de enfermidades causadas nos fumantes em decorrência do fumo? No Brasil há um interessante trabalho, intitulado “A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam”, de autoria de Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, que defende essa possibilidade. Confira-se um trecho da obra: “Ora, se a celebridade não está obrigada a participar da publicidade, caso venha a aceitar o “trabalho”, deverá prestar as informações de forma a não prejudicar terceiros. O que temos aqui, na verdade, é uma responsabilidade civil pela violação dos deveres secundários da boa-fé, mais especificamente o da confiança na fase pré-contratual, mesmo que ela se refira à conduta de terceiro.” (SCARTEZZINI GUIMARÃES, Paulo Jorge. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 159-160).

[7] A postura adotada pela indústria do tabaco, no decorrer de décadas e décadas, não só no Brasil, como na maioria dos países em que os seus produtos encontram-se disponíveis, denota uma prática irregular do direito de produção e comercialização de cigarros. Isso porque a indústria de cigarros foi responsável pela criação de uma atmosfera artificial de dúvidas e ceticismo acerca da natureza do cigarro e dos riscos à saúde advindos de seu consumo, tudo com o fito de promover seus produtos, incentivando, a qualquer custo, o consumo deles. Essa deslealdade foi capitaneada não só pela ausência de informações necessárias ao esclarecimento da sociedade acerca dos possíveis malefícios gerados pela prática do tabagismo e da própria natureza do cigarro – muitas dessas informações que a indústria do tabaco conhecia já na década de 50 –, mas também pela divulgação de publicidade insidiosa e ilegítima. Certamente que essa estratégia maquiavélica de consumo arrebanhou vários consumidores, hoje fumantes inveterados.

[8] Deveras, a sensação de relaxamento, prazer, ocorre porque a nicotina agiu sobre um mecanismo produzido por ela própria: o da dependência. Ao tragar um cigarro, o fumante acalma-se porque estava em crise de abstinência. A nicotina que ele consumira já havia se dissipado do organismo. Aí começaram os sintomas da falta da nicotina – uma ansiedade que parece irritação, nervosismo e incapacidade de concentrar-se. Quando se aspira o cigarro, a crise de abstinência é interrompida e tem-se a sensação de relaxamento. Em resumo, a nicotina não acalma nem estabiliza o humor. Ela só alivia os sintomas provocados por sua própria falta; é a cura para um mal que ela própria criou (CARVALHO, Mario Cesar. O cigarro. São Paulo: Publifolha, 2001. p. 59).

[9] Recente pesquisa realizada na conceituada Universidade de Harvard confirmou um estudo do Estado de Massachusetts, o qual teria verificado um aumento em níveis de nicotina em cigarros de 1997 a 2005. A análise, baseada em informações fornecidas por fabricantes de cigarro ao Departamento de Saúde Pública de Massachusetts, verificou aumentos anuais de, em média, 1,6% na quantidade de nicotina em cada cigarro, o equivalente a um crescimento de 11% nesse período. Howard Koh, pesquisador que trabalhou na análise, esclareceu: “Cigarros são dispositivos finamente ajustados para a entrega da droga, designados para perpetuar uma pandemia de tabaco.” E mais: “Apesar disso, informações precisas sobre esses produtos continuam em segredo, escondidas do público.” Massachusetts é um dos três Estados dos EUA que obrigam empresas de tabaco a fornecerem informações sobre níveis de nicotina em cigarros e o único com dados desde 1997. O estudo, divulgado em outubro, examinou níveis de nicotina em mais de cem marcas ao longo de seis anos. A análise verificou um aumento estável na quantidade de nicotina em cigarros e afirma que níveis mais altos da droga facilitam a aquisição do vício de fumar e dificultam o seu abandono. Segundo George Connolly, diretor do Programa de Controle de Tabaco na Harvard, a pesquisa põe em questão se a indústria do tabaco está cumprindo o acordo, feito em 1998 com Estados americanos, de que lançaria uma campanha para reduzir o fumo entre jovens. “Se a indústria avança na quantidade de nicotina no produto, você pode não conseguir baixar o número de crianças fumantes.” (Estudo aponta mais nicotina no cigarro. Pesquisa da universidade americana de Harvard analisou mais de cem marcas nos EUA e verificou uma elevação de 11%. Folha de São Paulo. Cootidiano. C7. Sexta-feira, 19 de janeiro de 2007).

[10] A médica americana Nancy Rigotti, especialista no assunto, é categórica ao afirmar que, em sendo o tabagismo um problema crônico, o seu tratamento deve ser conduzido por toda a vida. Um fumante deve adotar e manter hábitos ainda mais saudáveis do que uma pessoa que jamais fumou e, se necessário, voltar a recorrer a algum tratamento químico e a programas psicológicos para aprender a lidar com a falta do cigarro. Segundo a médica, associar-se o abandono do vício exclusivamente à força de vontade, não é a forma correta de encarar a questão. Afinal, não bastasse ter a consciência de que o fumo está agredindo a sua saúde, o fumante ainda se sente incapaz de combatê-lo, circunstância que apenas o desestimula ainda mais. Por tal razão, os médicos que hoje atuam nessa área seguem rumo à idéia de que esse trabalho não requer só força de vontade. O grande desafio é eliminar o vício da nicotina, e isso se consegue através de remédios e terapias (BUCHALLA, Ana. Vontade não basta. Entrevista Nancy Rigotti. Revista Veja, 9 de junho de 2004. p. 11-15).Em breve síntese, pode-se afirmar que a dependência ao tabaco é caracterizada como um transtorno de longa duração – uma verdadeira doença crônica –, com altas taxas reincidentes[10]; são constantes os cuidados exigidos. O tratamento inclui – isoladamente ou em combinação – intervenções comportamentais e farmacológicas[10], como aconselhamento, suporte psicológico intensivo e administração de medicamentos que contribuam para a redução ou superação da dependência pelo tabaco (Tabagismo & saúde nos países em desenvolvimento. Documento organizado pela Comissão Européia em colaboração com a Organização Mundial de Saúde e o Banco Mundial para a Mesa Redonda de Alto Nível sobre Controle do Tabagismo e Políticas de Desenvolvimento. Tradução: Instituto Nacional de Câncer/Ministério da Saúde do Brasil. Disponível em . Acessado em 10 de setembro de 2005).

[11] ROSEMBERG, op. cit., 2003. p. 27.

[12] Recente reportagem, noticiada no jornal O ESTADO DE S. PAULO, retrata o norte que vem sendo conferido pela jurisprudência nacional acerca do tema. Resta evidente que, no Brasil, as decisões judiciais que favorecem fumantes ainda são escassas. Segundo a aludida reportagem, a empresa Souza Cruz teria sido acionada judicialmente 475 vezes, mas condenada apenas em 10 casos. Já a Philip Morris foi processada no País 24 vezes e nunca foi condenada. A reportagem trouxe também pareceres de especialistas que esclarecem que essa situação tende a mudar. Segundo o doutor em ciências jurídicas pela Universidade de Yale, nos EUA, Attila de Souza Leão Andrade Júnior, é apenas uma questão de tempo até que um desses casos receba uma sentença favorável definitiva. Segundo o jurista, “há fundamento para essas decisões tanto aqui quanto lá fora”. Na mesma linha, é o entendimento do professor de Direito Civil da PUC-SP, Frederico Carvalho Neto, quando aponta que as informações contidas nos maços – exigência do Ministério da Saúde, desde 1988 – são insuficientes. Segundo o mestre, qualquer dano potencial deve ser informado pelo fabricante e não apenas pelo Ministério da Saúde. (SANT’ANNA, Emilio. Cigarro ainda vence na Justiça. Entre quase 500 ações contra empresas tabagistas, apenas 10 foram vitoriosas em primeira instância. Estado de S.Paulo. Saúde. A30. Vida&. 4 de fevereiro de 2007).

[13] A respeito de aplicação da prescrição, colhem-se as lições de JURANDIR SEBASTIÃO: “Quanto à matéria processual, hoje, por força da Lei nº. 11.280/06 (que modificou a redação do § 5º do art. 219 do CPC, e revogou o art. 194 do CC/2002), o juiz “pronunciará” (imperativo) a prescrição (seja ela qual for), de ofício. Antes do advento dessa lei, o juiz somente podia conhecer da prescrição, de ofício, se ela não incidisse sobre “direitos patrimoniais”. Para os direitos patrimoniais, a aplicação da prescrição pendia de provocação pelo interessado. Agora, para a aplicação de ofício, a prescrição incide sobre toda e qualquer lesão de direito submetida à apreciação do Judiciário – exceto em relação aos direitos previstos, constitucionalmente, como imprescritíveis. A redação é imperativa: “§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. A controvérsia jurisprudencial sobre o momento processual da argüição da prescrição e a proibição do juiz decretá-la de ofício estão, finalmente, encerradas. Desse modo, a Inicial do pedido definitivo ou da medida cautelar será indeferida de plano (art. 295, IV; e art. 810, ambos do CPC), se o juiz detectar incidência de prescrição. Outrossim, caso o juiz deixe de decretar a prescrição no despacho inicial, poderá fazê-lo a qualquer tempo, por se tratar de fato extintivo do pedido do autor, com definição de mérito. De igual maneira, caso o juiz deixe de assim agir, compete à parte interessada, por meio de seu advogado, requerer, a qualquer tempo, a aplicação da prescrição, com sustento material no art. 193 do CC/2002”. In Responsabilidade Civil, coordenação de Nagib Slaibi Filho e Sérgio Couto, artigo A Responsabilidade Civil do Advogado e o Ônus da Prova", Forense. Rio de Janeiro, 2005, p. 181. E, também, nesta Revista Jurídica UNIJUS vol. 12, no artigo A Responsabilidade Civil do Odontólogo e o Ônus da Prova.

 


Responsabilidade Civil Tabagismo
Basicamente, a obra tem por escopo demonstrar a aptidão do ordenamento jurídico pátrio para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, em ações movidas contra ela por fumantes (ou seus familiares, em caso de morte) acometidos de doenças tabaco-relacionadas. Aborda aspectos inerentes tanto ao Direito Material quanto ao Direito Processual, e se alicerça, fundamentalmente, na responsabilidade civil pelo fato do produto e na teoria do abuso do direito, ambas as teorias já devidamente positivadas no plano jurídico nacional. Valendo-se de críticas consistentes, o autor procura descaracterizar cada um dos principais argumentos utilizados pela jurisprudência que atualmente se formou no país em favor das poderosas fabricantes de cigarros.

Autor: Lúcio Delfino
Ano: 2007
ISBN: 978-85-362-1790-1
Responsabilidade Civil e Tabagismo no Código de Defesa do Consumidor
Trata-se da primeira e única obra brasileira a tratar, meticulosamente, do polemico e tormentoso tema atinente à responsabilidade civil das indústrias fumígenas em face do tabagismo. Utilizando-se, quase sempre, de uma fundamentação voltada para o Código de Defesa do Consumidor, defende o autor a possibilidade de responsabilização civil das fabricantes de cigarros pelos danos que seu produto causa aos fumantes, ativos e passivos. Após a apresentação de vasta pesquisa a respeito das características do cigarro e dos malefícios advindos de seu uso ou exposição, evidencia o texto a aplicabilidade da Lei 8.078/90 na proteção dos direitos do fumante - ativo e passivo -, sempre que exposto a situações que envolvam sua saúde e segurança.

Autor: Lúcio Delfino

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: DELFINO, Lúcio. A indenização pelo consumo de cigarros e a responsabilidade pelo fato do produto. Clubjus, Brasília-DF: 18 jun. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.19142>. Acesso em: 22 nov. 2014.

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