Artigos e Resumos
Quarta, 06 de Fevereiro de 2008 09h28
CRISTIANO FINAZZI PALHARES FERREIRA: Advogado inscrito na OABDF sob o n.º 24.504, pós-graduado em Direito Público. Contatos cristianofinazzi@yahoo.com.br.




A+  |  A-
"A constituição de 1988 e o desligamento de alunos nas universidades públicas"


É inquestionável o direito das Universidades de adotar medidas que assegurem a observância às suas normas internas por parte do seu corpo discente, conforme se depreende do art. 207 da Constituição Federal, que dita que essas instituições gozam de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial.

Foi reconhecido pelo legislador constituinte o direito das entidades de ensino de aplicar o jubilamento (desligamento) de seus discentes que incorram em hipótese normativa administrativa previamente instituída no regimento da Universidade.

Porém, é notório que, nos dias atuais, há abuso dessa prerrogativa, principalmente pelas Universidades Públicas brasileiras, que têm como regra jubilar, de forma sumária e automática, alunos que apresentem reiteradas dificuldades em obter aprovação em disciplinas obrigatórias, ou em se formar dentro de um período pré-determinado de tempo. A praxe é apenas comunicar o discente, por meio de correspondência, da ocorrência do desligamento, sempre mencionando o regimento interno da Universidade, tentando-se transparecer legalidade ao ato.

Entrementes, olvidam-se as instituições de ensino que o desligamento de aluno é uma modalidade de punição ao administrado, não se podendo conceber que uma sanção acadêmica de tão grave monta seja procedida sem o devido processo administrativo, que assegure o sagrado direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, derivado do due process of law”, que vem sendo aplicado no direito anglo-saxônico desde a Carta Magna inglesa de 1215, e que foi incorporado ao nosso texto constitucional pelo inciso LIV do art. 5º da Carta Federal.

Vê-se que há, assim, séria mácula no procedimento adotado hodiernamente pela maioria das Universidades, dentre elas a UNB – Universidade de Brasília, sendo estes atos passíveis de correção pela via judicial, através de ação de mandado de segurança.

A propósito, vale colacionar trecho de decisão judicial extraída dos autos da AMS n.º 2003.33.00.028796-8/BA, TRF da 1ª Região, que sintetiza o cerne da questão:

“Não há que se negar o direito das Instituições de Ensino Superior, no caso particular da Universidade Federal da Bahia, de proceder medidas a resguardar a observância normativa interna e externa, por parte do seu corpo discente. Assim, é reconhecido o direito da Instituição de aplicar o jubilamento. Todavia, para exercer tal direito, necessário se faz que o ritual seja estritamente cumprido, ou seja, o ato final deverá ser precedido do devido processo legal, em obediência a um dos primados do direito, qual seja, o Contraditório.
Se tal não foi feito, correta a decisão que negou o exercício do direito ao jubilamento da impetrante, dada a inobservância das regras pertinentes. O ato unilateral da Universidade não respeitou o devido processo legal. Ao contrário, aplicou à impetrante uma das penalidades mais graves da vida acadêmica, qual seja, o jubilamento, sem que lhe fosse oportunizado o devido direito de defender-se”.

Nesse diapasão, é importante ilustrar, ainda, que com a inobservância das exigências do devido processo administrativo, contraditório e ampla defesa, “revela-se [...] ilegítima a jubilação de aluna, ex-officio, pela Universidade, quando não se lhe foram garantidos o contraditório e a ampla defesa".[1]

Agride-se, ainda, o Princípio da Isonomia, previsto expressamente no caput do artigo 5º da Lei Maior, e que defende tratamento às partes de forma paritária, postulado surgido em Atenas, na Grécia antiga, por volta de 508 AC, criado por Clístenes, o pai da democracia Ateniense. Punir todos os alunos da mesma forma, sem que se dê chance individual de defesa e de comprovação de fatos justificadores, não pode ser entendido como algo isonômico.

É possível, por exemplo, que um estudante possa ser reprovado por diversas vezes em uma disciplina por sofrer de graves males de saúde ou deficiência física, algo que, em tese, deveria afastar a punição acadêmica.

E sem a oportunidade de defesa, como se prova um fato impeditivo do jubilamento, e se garante o direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, constante no art. 206, inciso I, da nossa Constituição Federal?

Por essas razões, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou reiteradas vezes:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO TRÊS VEZES EM DISCIPLINA DA MESMA ESPÉCIE. EDITAL DE JUBILAMENTO SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ALUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA.
1. O devido processo legal requer possibilidade de conhecimento prévio e de reação contra ato administrativo de natureza disciplinar. 2. Edital de jubilamento, sem prévio conhecimento do aluno que sofre a sanção, viola o direito constitucional de ampla defesa e de contraditório, razão pela qual não pode ser admitido no estado democrático de direito.
3. Remessa Oficial a qual se nega provimento.
REOMS 2000.01.00.000113-3/PI; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS Convocado: JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: 20/04/2006 DJ p.37
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PENA DE JUBILAMENTO IMPOSTA A ALUNO QUE NÃO CONSEGUE CONCLUIR O CURSO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO ESTIPULADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE.
I - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV).
II - A aplicação de penalidade de jubilamento a aluno que não consegue concluir o curso dentro do prazo máximo estipulado pela Instituição de Ensino, sem que lhe tenha sido facultado a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
III - Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada.
AMS 2004.39.00.003973-9/PA; MAS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Órgão Julgador: SEXTA TURMA Publicação: 12/02/2007, DJ p.141.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. ALUNO DESLIGADO DO CURSO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Revela-se ilegítimo o jubilamento de aluno, ex officio, pela Universidade, quando não lhe foram garantidos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes desta Corte e do STJ.
2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AG 2006.01.00.010181-6/MG; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: 28/09/2006 DJ p.108
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E TRF 1.
1. A jurisprudência, tanto do STJ como desta Corte, é uníssona no sentido de abominar a aplicação da pena de jubilação a estudantes sem o prévio procedimento administrativo com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 9art. 5º, LV, CF).
2. Precedentes: STJ, RESP 3816/CE, DJ 09 MAR 92; STJ, RESP 6601/CE, DJ 21 OUT 91; TRF1, AMS 95.01.14394-5/BA, DJ 20 JUN 96; TRF1, AMS 90.01.03844-1/MG, DJ 22 NOV 93.
3. Remessa oficial não provida.
(REO nº 1999.01.00.096778-9/PI, Rel. Juiz LUCIANO TOLENTINO AMARAL, publ. No DJ II de 21/02/2000, pág. 63)
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JUBILAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
I - Durante o procedimento de jubilação, a instituição de ensino superior deverá assegurar ao aluno o pleno exercício dos direitos fundamentais ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, como garantias consagradas em nossa Carta Magna (CF, art, 5º, incisos LIV e LV), cientificando-o, de forma inequívoca, dos fatos que lhe são imputados e da sanção proposta, declinando-se os motivos ensejadores, facultando-lhe, formalmente, prazo para resposta e produção de provas, sob pena de nulidade.
II - Desde que manifestamente nulo, como no caso, o ato de jubilação, afigura-se indevida a negativa, sob esse fundamento, da matrícula do aluno no último semestre do curso que freqüenta junto à instituição de ensino.
III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
REOMS 2003.39.00.010865-4/PA; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Publicação: 31/07/2006 DJ p.155
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXCLUSÃO DE DISCENTE, EM CARÁTER DEFINITIVO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. O jubilamento é ato administrativo de natureza disciplinar e deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o direito de defesa (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), sob pena de inconstitucionalidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ.
2. A apelante não dispôs nos autos de quaisquer documentos que comprovassem a instauração de processo administrativo, com a possibilidade de ampla defesa, ciência pessoal do discente e o contraditório.
3. Apelação da Fundação Universidade do Piauí (FUFPI) não provida.
4. Remessa oficial tida por interposta não provida.
AC 2000.40.00.000232-3/PI; APELAÇÃO CIVEL Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA Convocado: JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: 20/04/2006 DJ p.45
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO UNIVERSITÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. JUBILAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.
· SABENDO-SE QUE O JUBILAMENTO CONSTITUI-SE EM MODALIDADE DE PUNIÇÃO A ALUNO UNIVERSITÁRIO, A SUA IMPOSIÇÃO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE PERMITA AO POSSÍVEL JUBILADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA;
· HIPÓTESE EM QUE A OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, Classe: AG - Agravo de Instrumento – 23167, Processo: 9905337415 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma, DJ - Data::29/05/2002 - Página::719.“MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. TRANSFERENCIA. ALUNO JUBILADO.
1. A PENA DE JUBILAMENTO FOI APLICADA AO IMPETRANTE SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA; 2. ASSIM AGINDO A IMPETRADA, NEGANDO-SE A FORNECER-LHE A GUIA DE TRANSFERENCIA, FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DO ALUNO; 3. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, AMS Processo: 9004225480 UF: SC Órgão Julgador: 1ª TURMA, Data da decisão: 17/10/1991.
“MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. MATRICULA. ALUNO JUBILADO.
1. A PENA DE JUBILAMENTO FOI APLICADA AOS IMPETRANTES SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA AMPLA DEFESA; 2. ASSIM AGINDO A IMPETRADA - CANCELANDO A MATRICULA - FERIU DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS ALUNOS; 3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO
Processo: 9304129109 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Data da decisão: 11/11/1993 Documento: TRF400017921
“ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE POS-GRADUAÇÃO. OBSERVANCIA DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. JUBILAMENTO INDEVIDO.
- ALUNO DE CURSO DE POS-GRADUAÇÃO (MESTRADO) QUE INTEGRALIZOU OS CREDITOS RESPECTIVOS DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, PREVISTO NO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA, MAS QUE FOI JUBILADO EM DECORRENCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO DO CURSO, QUE CONSIDEROU TER SIDO O PRAZO REDUZIDO PARA 5 (CINCO) ANOS. NO CASO, DEVE PREVALECER A NORMA HIERARQUICAMENTE MAIOR, SOB CUJA VIGENCIA O ALUNO INICIU O CURSO.
- DE QUALQUER MODO, ESTA CONSUMADA PELO DECURSO DO TEMPO UMA SITUAÇÃO FATICA EM FAVOR DO IMPETRANTE, AO ABRIGO DA DECISÃO JUDICIAL, QUE NÃO PODERIA MAIS SER DESCONSTITUIDA.”
- REMESSA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: REO - Remessa Ex Offício - 1660
Processo: 9005024526 UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma, Data da decisão: 11/04/1991 Documento: TRF500000081 Fonte DJ - Data::26/04/1991 - Página::8828 Relator(a) Desembargador Federal Orlando Rebouças Decisão UNÂNIME.

Por todo o exposto, vê-se que a prática atual das Universidades Públicas de desligar sumariamente seus alunos é ilícita, visto que “embora a Universidade tenha autonomia didática para os cursos que oferece, seu exercício não é absoluto, porquanto deve estar pautada segundo os valores e princípios constitucionais”[2].

Temos que não se pode relegar a segundo plano direitos fundamentais da pessoa humana e o caráter social e humanístico do ensino superior.

As Universidades devem, em seus atos de gestão, observar os critérios da legalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, sob pena de interferência do Poder Judiciário.

 


 

[1] TRF 1ª Região. AMS 2003.34.00.012045-9/DF. DJU de 01/06/2006).

[2] ENIO LAÉRCIO CHAPPUIS, Juiz Federal TRF1, autos 2007.34.00.033428-5.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERREIRA, Cristiano Finazzi Palhares. "A constituição de 1988 e o desligamento de alunos nas universidades públicas". Clubjus, Brasília-DF: 06 fev. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.15558>. Acesso em: 24 out. 2014.

Avalie este artigo

6235 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Sexta, 24 de Outubro de 2014
Clube Jurídico do Brasil