Artigos e Resumos
Sábado, 19 de Janeiro de 2008 07h58
KIYOSHI HARADA: Advogado em São Paulo (SP). Especialista em Direito Tributário e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jurídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br




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Impostos regulatórios. Condições para sua majoração


O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária de impostos não submetidos ao princípio da legalidade tributária no que diz respeito à alteração de alíquotas, para compensar a "perda" de 40 bilhões que a CPMF iria propiciar.

          Assim, ameaça com majoração do IOF, do IPI, II e do IE. O governo pode fazer isso? Absolutamente não, pelas razões adiante alinhavadas.

          Os chamados impostos regulatórios, como o próprio nome está a indicar, têm função regulatória de atividades econômicas, isto é, existem como instrumento ordinatório. Não visam simplesmente a arrecadação tributária, função típica de imposto de natureza fiscal.

          São impostos regulatórios aqueles previstos no art. 153, I, II, IV e V da CF (II, IE, IPI e IOF).

          O imposto de importação e o imposto de exportação têm por objetivo regular o comércio exterior, sempre sujeito a variações conjunturais. Por isso, estão livres, tanto do princípio da anterioridade (§ 1º, do art. 151 da CF), como do princípio da legalidade, no que diz respeito à alteração de alíquotas "nos limites e condições estabelecidas em lei" (§ 1º, do art. 153 da CF). A Constituição outorgou ao Executivo instrumento normativo ágil para, nos limites da lei, ofertar rápida resposta às situações anômolas supervenientes no plano do comércio exterior.

          A função regulatória do IPI, igualmente, dispensado da observância dos dois princípios constitucionais retroapontados, repousa no caráter seletivo em função da essencialidade do produto, conceito que varia no tempo e no espaço. O que é essencial hoje pode ser supérfluo amanhã. E o que é essencial aqui, pode não o ser em outra localidade.

          O IOF tem a sua função ordinatória baseada na fixação da política de câmbio, crédito e seguro, e também de títulos e valores mobiliários. O efeito arrecadatório é mera conseqüência do exercício da função extrafiscal.

          Por isso, esses quatro impostos não se submetem ao secular princípio da legalidade tributária, no que tange à alteração de alíquotas, nem ao princípio da anterioridade. Eles têm a missão de regular a economia em seus vários aspectos, a demandar um instrumento normativo célere e eficaz, o que não seria possível alcançar por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que poderia demandar anos de discussão.

          Mas, isso não quer dizer que o Executivo possa simplesmente majorar a alíquota desses impostos, para compensar a "perda" de arrecadação de CPMF, como tem apregoado o Senhor Ministro da Fazenda, jejuno em Direito Constitucional. Tal pronunciamento ministerial soa como uma ameaça para intimidar os incautos.

          O aumento ou diminuição de impostos regulatórios, por decreto do Executivo, há de encontrar justificativa no plano regulatório da economia, fundado em motivação que se harmonize com a norma do art. 174 da CF, que confere ao Estado o papel de agente normativo e regulatório da atividade econômica.

          Por isso, diz o texto constitucional que o Executivo pode alterar a alíquota desses quatro impostos "atendidas as condições e limites estabelecidos em lei".

          Ora, a não prorrogação da CPMF até o final deste governo não está contemplada em lei alguma como condição ou limite para alterações de alíquotas de impostos regulatórios.

          Logo, se o governo quiser majorar as alíquotas de impostos regulatórios, para compensar a "perda" de arrecadação da CPMF, da ordem de 40 bilhões, que o faça por meio de um projeto de lei, enfrentando as mesmas resistências, atualmente, opostas pelo Senado Federal.

          A majoração desmotivada seria inconstitucional, e a não prorrogação da CPMF não seria uma motivação válida, sequer em tese.


Temas de Processo Civil
Este livro contém temas como Tutela da evidência, Litispendência em ações coletivas, Cautelar e tempo para propor a ação principal, Retratação de juízo na extinção do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ótica inovadora.


Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro reúne vários temas de Direito Tributário, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com vivência cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Daí o cunho prático conferido a esta obra, sem prejuízo de sua linguagem clara e objetiva.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Responsabilidade Fiscal
A obra não só estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jurídica, como também analisa toda a legislação correlata, sob enfoque teórico-doutrinário e prático. Destina-se aos operadores do direito público em geral, servindo, também, de livro auxiliar para as disciplina de direito financeiro, direito tributário, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de graduação em Direito, Administração de Empresas, Ciências Contábeis e Economia. É livro recomendado, ainda, para candidatos de concursos públicos.

Autor: Kiyoshi Harada
Prática do Direito Tributário e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Trata-se de segunda coletânea de artigos e pareceres elaborados pelo autor, retratando os casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletindo estudos de questões controvertidas na doutrina e na jurisprudência. Esta obra confere um cunho eminentemente prático em razão de abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conteúdo, recheada de noções interligadas aguçando o espírito do leitor. O sumário que antecede a publicação dos trabalhos facilita a rápida localização do tema procurado. Todos os artigos e pareceres estão datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Prática do Direito Tributário e Financeiro
Trata-se de uma coletânea de artigos e pareceres elaborados, pelo autor, ao longo de seu exercício profissional, na advocacia pública e privada. Os temas abordados são pertinentes aos casos concretos submetidos à sua apreciação, ou refletem estudos sobre questões controvertidas, discutidas em diferentes épocas pela doutrina especializada, o que, confere à obra um cunho eminentemente prático. Os artigos e pareceres estão datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada época, propiciando-lhe maior compreensão. E isso é de capital importância, porque a definição da legislação aplicável é dada pelo aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária, segundo o princípio tempus regit factum. Daí a utilidade e atualidade dos textos, alguns deles aparentemente antigos.


Autor: Kiyoshi Harada

Direito Tributário Municipal - Sistema Tributário Municipal - 3ª Edição 2007
Este livro vem preencher a lacuna existente no direito municipal, notadamente, na área de tributos, em que impera um verdadeiro caos legislativo, decorrente do contínuo esvazamento do estatuto básico, a Lei no.6.989, de 29-12-66, que implantou o Sistema Tributário no Município de São Paulo. A partir desse estatuto básico foram incluídos, na devida ordem hierárquica, os demais textos complementares, resultando em um trabalho de heurística jurídica de organização sistemática.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Direito Tributário - Col. Didática Jurídica - Vol. 2
Este livro é um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tributário. Escrito em linguagem simples, objetiva e de forma didática, traz um panorama do Direito Tributário em seu sentido teórico e prático. Aborda noções concernentes aos tributos e suas espécies, princípios constitucionais tributários, assim como examina cada espécie de tributos à luz da doutrina e da jurisprudência atualizada. A seguir, a obra aborda as Normas Gerais de Direito Tributário na ordem constante no Código Tributário Nacional, seguida de estudos pertinentes ao Direito Processual Tributário, finalizando com uma abordagem sobre os crimes contra a ordem tributária.


Autor: Kiyoshi Harada
Direito Financeiro e Tributário - 16ª Edição - 2007
Esta obra, revista e ampliada, trata tanto do Direito Financeiro como do Direito Tributário, com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprudência atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os sólidos conhecimentos práticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia pública e privada. Dividida em duas partes, estuda na Parte I os quatro objetos do Direito Financeiro - Despesas Públicas, Receitas Públicas, Orçamento e Crédito Público - por meio de uma visão crítica em confronto com a realidade social. Na Parte II, discorre sobre as noções teóricas do Direito Tributário e de seus institutos, na ordem disciplinada pelo Código Tributário Nacional. Faz um exame completo do Sistema Tributário Nacional, esculpido na Carta Política, examinando um a um os princípios constitucionais tributários, bem como cada um dos tributos em espécie, à luz da legislação tributária vigente e com riqueza de ilustração jurisprudencial. Trata de matérias afins, como processo administrativo tributário, processo judicial tributário, crimes tributários, além de fazer breves críticas ao Projeto de Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional (PEC nº 255/04).

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Desapropriação - Doutrina e Prática - 7ª Ed. 2007
Esta obra trata da desapropriação à luz do direito positivo e da jurisprudência, discorrendo sobre a matéria com a segurança de quem militou nessa área, por quase duas décadas, como Procurador do Município de São Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropriações.
Não só a desapropriação como também as matérias afins são abordadas sob enfoque teórico-doutrinário e com inúmeras ilustrações práticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como matéria introdutória, o Autor aborda o fundamento jurídico da propriedade privada, sua função social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropriação com base na doutrina e na legislação em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropriação e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropriação indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos à desapropriação, como retrocessão, o seqüestro e a intervenção por descumprimento de ordem judicial, além de conter toda legislação infraconstitucional pertinente e atualizada e, também, normas gerais de avaliação.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de petições sobre a matéria, extraídas de casos concretos, assim como súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Da Liminar em Matéria Tributária - 2ª Edição 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no âmbito do direito tributário, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipatórios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito prático e privilegiado o princípio de efetividade da jurisdição. Por isso, o estudo confere maior relevância ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judiciário, em regime de monopólio estatal.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

Código Tributário Nacional - Anotado
Este livro traz as disposições gerais do Código Tributário Nacional, competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.


Autor: Kiyoshi Harada
Aspectos Tributários da Nova Lei de Falências - Comentários À Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tributários representados pelos artigos 6°, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Falências: Contudo, esses comentários são precedidos de uma visão panorâmica do novo estatuto legal, sem preocupação de esgotar o estudo cabente aos especialistas da matéria.


Autor: Kiyoshi Harada

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Impostos regulatórios. Condições para sua majoração. Clubjus, Brasília-DF: 19 jan. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.14810>. Acesso em: 18 dez. 2014.

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