Artigos e Resumos
Sábado, 19 de Janeiro de 2008 07h58
KIYOSHI HARADA: Advogado em S?˙o Paulo (SP). Especialista em Direito Tribut?Ýrio e em Direito Financeiro pela FADUSP. Professor de Direito Tribut?Ýrio, Administrativo e Financeiro. Conselheiro do Instituto dos Advogados de S?˙o Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jur?ídicos. Membro do Conselho Superior de Estudos Jur?ídicos da Fiesp. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jur?ídica do Munic?ípio de S?˙o Paulo. Site:www.haradaadvogados.com.br




A+  |  A-
Impostos regulat??rios. Condi?║?┴es para sua majora?║?˙o


O Senhor Ministro da Fazenda, em face da rejeição nacional da CPMF, apoiada pela maioria dos membros do Senado Federal (por ora), vem afirmando que o governo lançará mão do aumento da carga tributária de impostos não submetidos ao princípio da legalidade tributária no que diz respeito à alteração de alíquotas, para compensar a "perda" de 40 bilhões que a CPMF iria propiciar.

          Assim, ameaça com majoração do IOF, do IPI, II e do IE. O governo pode fazer isso? Absolutamente não, pelas razões adiante alinhavadas.

          Os chamados impostos regulatórios, como o próprio nome está a indicar, têm função regulatória de atividades econômicas, isto é, existem como instrumento ordinatório. Não visam simplesmente a arrecadação tributária, função típica de imposto de natureza fiscal.

          São impostos regulatórios aqueles previstos no art. 153, I, II, IV e V da CF (II, IE, IPI e IOF).

          O imposto de importação e o imposto de exportação têm por objetivo regular o comércio exterior, sempre sujeito a variações conjunturais. Por isso, estão livres, tanto do princípio da anterioridade (§ 1º, do art. 151 da CF), como do princípio da legalidade, no que diz respeito à alteração de alíquotas "nos limites e condições estabelecidas em lei" (§ 1º, do art. 153 da CF). A Constituição outorgou ao Executivo instrumento normativo ágil para, nos limites da lei, ofertar rápida resposta às situações anômolas supervenientes no plano do comércio exterior.

          A função regulatória do IPI, igualmente, dispensado da observância dos dois princípios constitucionais retroapontados, repousa no caráter seletivo em função da essencialidade do produto, conceito que varia no tempo e no espaço. O que é essencial hoje pode ser supérfluo amanhã. E o que é essencial aqui, pode não o ser em outra localidade.

          O IOF tem a sua função ordinatória baseada na fixação da política de câmbio, crédito e seguro, e também de títulos e valores mobiliários. O efeito arrecadatório é mera conseqüência do exercício da função extrafiscal.

          Por isso, esses quatro impostos não se submetem ao secular princípio da legalidade tributária, no que tange à alteração de alíquotas, nem ao princípio da anterioridade. Eles têm a missão de regular a economia em seus vários aspectos, a demandar um instrumento normativo célere e eficaz, o que não seria possível alcançar por meio de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que poderia demandar anos de discussão.

          Mas, isso não quer dizer que o Executivo possa simplesmente majorar a alíquota desses impostos, para compensar a "perda" de arrecadação de CPMF, como tem apregoado o Senhor Ministro da Fazenda, jejuno em Direito Constitucional. Tal pronunciamento ministerial soa como uma ameaça para intimidar os incautos.

          O aumento ou diminuição de impostos regulatórios, por decreto do Executivo, há de encontrar justificativa no plano regulatório da economia, fundado em motivação que se harmonize com a norma do art. 174 da CF, que confere ao Estado o papel de agente normativo e regulatório da atividade econômica.

          Por isso, diz o texto constitucional que o Executivo pode alterar a alíquota desses quatro impostos "atendidas as condições e limites estabelecidos em lei".

          Ora, a não prorrogação da CPMF até o final deste governo não está contemplada em lei alguma como condição ou limite para alterações de alíquotas de impostos regulatórios.

          Logo, se o governo quiser majorar as alíquotas de impostos regulatórios, para compensar a "perda" de arrecadação da CPMF, da ordem de 40 bilhões, que o faça por meio de um projeto de lei, enfrentando as mesmas resistências, atualmente, opostas pelo Senado Federal.

          A majoração desmotivada seria inconstitucional, e a não prorrogação da CPMF não seria uma motivação válida, sequer em tese.


Temas de Processo Civil
Este livro cont?«m temas como Tutela da evid?Čncia, Litispend?Čncia em a?║?┴es coletivas, Cautelar e tempo para propor a a?║?˙o principal, Retrata?║?˙o de ju?ízo na extin?║?˙o do processo e muitos outros foram exauridos sob uma ??tica inovadora.


Autor: Kiyoshi Harada
Temas de Direito Tributario
Este livro re??ne v?Ýrios temas de Direito Tribut?Ýrio, que foram abordados, com profundidade de conceitos e ensinamentos, por renomados professores com viv?Čncia cotidiana na advocacia ou na judicatura.
Da?í o cunho pr?Ýtico conferido a esta obra, sem preju?ízo de sua linguagem clara e objetiva.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Responsabilidade Fiscal
A obra n?˙o s?? estuda a Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto global da ordem jur?ídica, como tamb?«m analisa toda a legisla?║?˙o correlata, sob enfoque te??rico-doutrin?Ýrio e pr?Ýtico. Destina-se aos operadores do direito p??blico em geral, servindo, tamb?«m, de livro auxiliar para as disciplina de direito financeiro, direito tribut?Ýrio, direito constitucional e direito administrativo, nos cursos de gradua?║?˙o em Direito, Administra?║?˙o de Empresas, Ci?Čncias Cont?Ýbeis e Economia. ?Ű livro recomendado, ainda, para candidatos de concursos p??blicos.

Autor: Kiyoshi Harada
Pr?Ýtica do Direito Tribut?Ýrio e Financeiro - Artigos e Pareceres - Vol. 2
Trata-se de segunda colet?ˇnea de artigos e pareceres elaborados pelo autor, retratando os casos concretos submetidos ?ß sua aprecia?║?˙o, ou refletindo estudos de quest?┴es controvertidas na doutrina e na jurisprud?Čncia. Esta obra confere um cunho eminentemente pr?Ýtico em raz?˙o de abordagens objetivas dos diferentes temas tratados, sem perda de conte??do, recheada de no?║?┴es interligadas agu?║ando o esp?írito do leitor. O sum?Ýrio que antecede a publica?║?˙o dos trabalhos facilita a r?Ýpida localiza?║?˙o do tema procurado. Todos os artigos e pareceres est?˙o datados a fim de remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada ?«poca, e assim, propiciar uma leitura atualizada dos trabalhos, quando for o caso.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Pr?Ýtica do Direito Tribut?Ýrio e Financeiro
Trata-se de uma colet?ˇnea de artigos e pareceres elaborados, pelo autor, ao longo de seu exerc?ício profissional, na advocacia p??blica e privada. Os temas abordados s?˙o pertinentes aos casos concretos submetidos ?ß sua aprecia?║?˙o, ou refletem estudos sobre quest?┴es controvertidas, discutidas em diferentes ?«pocas pela doutrina especializada, o que, confere ?ß obra um cunho eminentemente pr?Ýtico. Os artigos e pareceres est?˙o datados, de sorte a remeter o leitor aos textos legais vigentes em cada ?«poca, propiciando-lhe maior compreens?˙o. E isso ?« de capital import?ˇncia, porque a defini?║?˙o da legisla?║?˙o aplic?Ývel ?« dada pelo aspecto temporal do fato gerador da obriga?║?˙o tribut?Ýria, segundo o princ?ípio tempus regit factum. Da?í a utilidade e atualidade dos textos, alguns deles aparentemente antigos.


Autor: Kiyoshi Harada

Direito Tribut?Ýrio Municipal - Sistema Tribut?Ýrio Municipal - 3?Č Edi?║?˙o 2007
Este livro vem preencher a lacuna existente no direito municipal, notadamente, na ?Ýrea de tributos, em que impera um verdadeiro caos legislativo, decorrente do cont?ínuo esvazamento do estatuto b?Ýsico, a Lei no.6.989, de 29-12-66, que implantou o Sistema Tribut?Ýrio no Munic?ípio de S?˙o Paulo. A partir desse estatuto b?Ýsico foram inclu?ídos, na devida ordem hier?Ýrquica, os demais textos complementares, resultando em um trabalho de heur?ística jur?ídica de organiza?║?˙o sistem?Ýtica.

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Direito Tribut?Ýrio - Col. Did?Ýtica Jur?ídica - Vol. 2
Este livro ?« um manual seguro de aprendizagem inicial do Direito Tribut?Ýrio. Escrito em linguagem simples, objetiva e de forma did?Ýtica, traz um panorama do Direito Tribut?Ýrio em seu sentido te??rico e pr?Ýtico. Aborda no?║?┴es concernentes aos tributos e suas esp?«cies, princ?ípios constitucionais tribut?Ýrios, assim como examina cada esp?«cie de tributos ?ß luz da doutrina e da jurisprud?Čncia atualizada. A seguir, a obra aborda as Normas Gerais de Direito Tribut?Ýrio na ordem constante no C??digo Tribut?Ýrio Nacional, seguida de estudos pertinentes ao Direito Processual Tribut?Ýrio, finalizando com uma abordagem sobre os crimes contra a ordem tribut?Ýria.


Autor: Kiyoshi Harada
Direito Financeiro e Tribut?Ýrio - 16?Č Edi?║?˙o - 2007
Esta obra, revista e ampliada, trata tanto do Direito Financeiro como do Direito Tribut?Ýrio, com apoio nas melhores doutrinas e na jurisprud?Čncia atualizada, sempre em linguagem clara, simples e objetiva, incorporando os s??lidos conhecimentos pr?Ýticos adquiridos pelo autor ao longo de sua advocacia p??blica e privada. Dividida em duas partes, estuda na Parte I os quatro objetos do Direito Financeiro - Despesas P??blicas, Receitas P??blicas, Or?║amento e Cr?«dito P??blico - por meio de uma vis?˙o cr?ítica em confronto com a realidade social. Na Parte II, discorre sobre as no?║?┴es te??ricas do Direito Tribut?Ýrio e de seus institutos, na ordem disciplinada pelo C??digo Tribut?Ýrio Nacional. Faz um exame completo do Sistema Tribut?Ýrio Nacional, esculpido na Carta Pol?ítica, examinando um a um os princ?ípios constitucionais tribut?Ýrios, bem como cada um dos tributos em esp?«cie, ?ß luz da legisla?║?˙o tribut?Ýria vigente e com riqueza de ilustra?║?˙o jurisprudencial. Trata de mat?«rias afins, como processo administrativo tribut?Ýrio, processo judicial tribut?Ýrio, crimes tribut?Ýrios, al?«m de fazer breves cr?íticas ao Projeto de Reforma Tribut?Ýria em discuss?˙o no Congresso Nacional (PEC n?? 255/04).

Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Desapropria?║?˙o - Doutrina e Pr?Ýtica - 7?Č Ed. 2007
Esta obra trata da desapropria?║?˙o ?ß luz do direito positivo e da jurisprud?Čncia, discorrendo sobre a mat?«ria com a seguran?║a de quem militou nessa ?Ýrea, por quase duas d?«cadas, como Procurador do Munic?ípio de S?˙o Paulo e como Diretor do seu Departamento de Desapropria?║?┴es.
N?˙o s?? a desapropria?║?˙o como tamb?«m as mat?«rias afins s?˙o abordadas sob enfoque te??rico-doutrin?Ýrio e com in??meras ilustra?║?┴es pr?Ýticas, sempre em linguagem clara, simples e objetiva.
Como mat?«ria introdut??ria, o Autor aborda o fundamento jur?ídico da propriedade privada, sua fun?║?˙o social e as garantias constitucionais a ela concernentes. A seguir, passa a estudar os aspectos gerais da desapropria?║?˙o com base na doutrina e na legisla?║?˙o em vigor. Examina as diversas modalidades de desapropria?║?˙o e seus respectivos processos judiciais, inclusive, o processo de desapropria?║?˙o indireta.
Este livro promove, ainda, um estudo completo sobre assuntos correlatos ?ß desapropria?║?˙o, como retrocess?˙o, o seq??estro e a interven?║?˙o por descumprimento de ordem judicial, al?«m de conter toda legisla?║?˙o infraconstitucional pertinente e atualizada e, tamb?«m, normas gerais de avalia?║?˙o.
Finalmente, a obra incorporou diversos modelos de peti?║?┴es sobre a mat?«ria, extra?ídas de casos concretos, assim como s??mulas do STF, do STJ e do antigo TFR.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2007
Da Liminar em Mat?«ria Tribut?Ýria - 2?Č Edi?║?˙o 2003
Esta obra estuda as medidas liminares, no ?ˇmbito do direito tribut?Ýrio, abarcando todos os provimentos cautelares ou antecipat??rios, que podem ser concedidos em qualquer tipo de processo, mas, conferindo-lhe efeito pr?Ýtico e privilegiado o princ?ípio de efetividade da jurisdi?║?˙o. Por isso, o estudo confere maior relev?ˇncia ao direito substancial de cautela, considerando esta como elemento estrutural da atividade jurisdicional, conferida ao Judici?Ýrio, em regime de monop??lio estatal.


Autor: Kiyoshi Harada
Ano: 2003

C??digo Tribut?Ýrio Nacional - Anotado
Este livro traz as disposi?║?┴es gerais do C??digo Tribut?Ýrio Nacional, compet?Čncia tribut?Ýria, impostos, taxas, contribui?║?˙o de melhoria, distribui?║?┴es de receitas tribut?Ýrias, legisla?║?˙o tribut?Ýria, obriga?║?˙o tribut?Ýria, cr?«dito tribut?Ýrio e administra?║?˙o tribut?Ýria.


Autor: Kiyoshi Harada
Aspectos Tribut?Ýrios da Nova Lei de Fal?Čncias - Coment?Ýrios ?ă Lc 118, de 09/02/2005
Esta obra objetiva comentar os aspectos tribut?Ýrios representados pelos artigos 6??, 57, 68, 83,141, II e 146 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Nova Lei de Fal?Čncias: Contudo, esses coment?Ýrios s?˙o precedidos de uma vis?˙o panor?ˇmica do novo estatuto legal, sem preocupa?║?˙o de esgotar o estudo cabente aos especialistas da mat?«ria.


Autor: Kiyoshi Harada

Conforme a NBR 6023:2000 da AssociašŃo Brasileira de Normas TÚcnicas (ABNT), este texto cientÝfico publicado em periˇdico eletr˘nico deve ser citado da seguinte forma: HARADA, Kiyoshi. Impostos regulat??rios. Condi?║?┴es para sua majora?║?˙o. Clubjus, BrasÝlia-DF: 19 jan. 2008. DisponÝvel em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.14810>. Acesso em: 29 jun. 2016.

Avalie este artigo

INSERT command denied to user 'so10d_clubjus'@'200.98.190.59' for table 'log_views'