Artigos e Resumos
Quarta, 12 de Dezembro de 2007 06h19
EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE: Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual penal Especial e Membro do Grupo de Pesquisa de Bioética e Biodireito na Unisal .




A+  |  A-
Tráfico com crianças e adolescentes. Aumento de pena x corrupção de menores


A Lei 11.343/06 aponta como causa de aumento de pena da ordem de um sexto a dois terços o fato de que os crimes tipificados em seus artigos 33 a 37 envolvam ou visem atingir criança ou adolescente (art. 40, VI, da Lei 11.343/06). Acontece que a Lei 2252/54, em seu art. 1º. prevê como crime a conduta de "corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la".

A doutrina tem indicado a necessidade de analisar-se no caso concreto a ocorrência de concurso entre crimes da Lei 11.343/06 e o art. 1º. da Lei 2252/54, ou incidência dos crimes da Lei de Drogas com causa de aumento de pena nos termos do artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. [01]

Não vislumbrando a ocorrência de concurso aparente de normas no caso em discussão, Guilherme de Souza Nucci entende que os campos de aplicação da causa especial de aumento de pena da Lei de Drogas e do crime previsto na Lei de Corrupção de Menores em concurso material são bem delimitados, tendo como marco distintivo a ocorrência ou não da efetiva corrupção da criança ou adolescente atingida pela conduta do agente. Portanto, considerando o fato de que para a configuração do crime do artigo 1º. da Lei 2252/54 exige-se a efetiva corrupção do menor [02], afirma que "se a criança ou adolescente já estiver corrompido, deixa de configurar a infração penal da Lei 2252/54, valendo, então, a aplicação da causa de aumento do inciso VI do art. 40 da Lei 11.343/06". [03]

Embora a solução pareça simples de acordo com a interpretação sustentada acima é preciso atentar para o ensinamento da prudência de que a maturidade das idéias deve medir-se pela "demora em acreditar"; já que o erro é comum, a crença deve ser incomum, pois "conclusões apressadas levam facilmente ao engano". [04]

Um primeiro passo em direção à elucidação do problema consiste em estabelecer com segurança o alcance das condutas previstas no art. 40, VI, da Lei de Drogas, explicitadas pelos verbos "envolver" e "visar". Bastante esclarecedora é a lição de Marcão ao asseverar:

"Envolver criança ou adolescente tem o sentido de atuar conjuntamente, utilizar ou contar com a participação. É hipótese em que o agente atua em concurso eventual com criança ou adolescente, aliás, prática recorrente no ambiente do tráfico, notadamente em razão da menor capacidade de discernimento e resistência moral daqueles, a proporcionar maiores facilidades na cooptação, e da condição de inimputabilidade a que os mesmos personagens – alvo estão submetidos.

Visar atingir criança ou adolescente é ter como objetivo, meta final, destinar a droga a tais inimputáveis, que gozam de especial e justificada proteção jurídica, em face da sua particular condição biológica, psíquica, moral e de caráter, ainda em fase inicial de formação.

O agente pode visar atingir criança ou adolescente, destinando a droga a consumo ou para que eles pratiquem o comércio espúrio em próprio nome, por conta e risco (fora dos limites do concurso de agentes)". [05]

Note-se que o âmbito de abrangência dos verbos da causa de aumento de pena é bastante amplo e não encontra limitação em qualquer exigência de resultado diversa da simples prática dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas envolvendo ou visando criança ou adolescente. A causa de aumento de pena apresenta descrição típica claramente formal, não exigindo efetiva corrupção das pessoas envolvidas ou visadas, como ocorre na Lei 2252/54. Se na Lei de Corrupção de Menores não basta a prática ou induzimento à prática de infração penal, mas exige-se a efetiva corrupção do menor, na Lei de Drogas tal corrupção não passa de mero exaurimento com relação à causa especial de aumento de pena. Nesse passo a efetiva corrupção de uma criança ou adolescente somente tem relevância na Lei de Drogas para a dosimetria do aumento a ser aplicado, o qual varia de um sexto a dois terços.

Dessa forma, apresenta-se um concurso aparente de normas entre o art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e o art. 1º. da Lei 2252/54, no qual o primeiro dispositivo, além de poder ser considerado especial em relação ao segundo, também apresenta redação que abarca de forma mais ampla as hipóteses previstas para a corrupção de menores de modo a absorvê-la. Tanto sob o prisma do "Princípio da Especialidade" como do "Princípio da Consunção" [06] a causa de aumento de pena da Lei de Drogas deve prevalecer sobre o crime de corrupção de menores, afastando sua incidência sob pena de violação do "Princípio do ne bis in idem". [07]


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GRACIÁN, Baltazar. A arte da prudência. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2001.

MARCÃO, Renato. Tóxicos. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.


NOTAS

01 MARCÃO, Renato. Tóxicos. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 340.

02 Esse é o pensamento do autor, sustentado em forte corrente doutrinária e jurisprudencial. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2006, p. 197 – 198.

03 Op. Cit., p. 795.

04 GRACIÁN, Baltazar. A arte da prudência. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2001, p. 84.

05 MARCÃO, Renato. Op. Cit. , p. 338 – 339.

06 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 51 – 53.

07 Op. Cit., p. 52.


Criminologia Genética - Perspectivas e Perigos
As recentes descobertas relativas à genética e sua aplicação aos seres humanos, especialmente no que se refere à conduta, podem ensejar profundas discussões acerca das inúmeras possibilidades de aplicação nos mais diversos ramos do saber e da atividade humana. Uma dessas questões versa sobre o potencial do conhecimento genético no estudo do crime e do criminoso. É preciso saber o que se "pode" fazer com esse novo poder, mas principalmente o que se "deve" fazer com ele, quais as potencialidades e os perigos da formulação de uma Criminologia Genética? Procurar-se-á demonstrar neste trabalho as reais possibilidades que a genética descortina ante a questão criminológica. Afinal, há realmente "genes criminosos ou anti-sociais"? Pode-se pensar em uma espécie de ressocialização ou socialização genética? A manipulação genética pode ser um meio eficaz de prevenção/repressão criminal?
O tema é atual e controverso, representando um dos desafios bioéticos do presente e do futuro próximo, de modo que ninguém deve ficar alheio a essa problemática combinação entre a Criminologia e a Genética, tendo em vista as conseqüências que podem ser promissoras ou devastadoras, tudo dependendo do rumo a ser dado às pesquisas e aplicações desse poderoso conhecimento.



Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Ano: 2008
ISBN: 978853621820-5
OS ANIMAIS E O DIREITO VOL.2


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
OS ANIMAIS E O DIREITO VOL.1


Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Breve Estudo Crítico
A obra analisa a questão atual e polêmica da adoção da responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro, constatando-se a atual conformação do tema no Direito alienígena, em sua evolução histórica e ante as discussões doutrinárias acerca do assunto, com os argumentos pró e contra. Após uma incursão histórica e apresentação do panorama internacional sobre o tema, o autor passa a apresentar os argumentos contrários à responsabilidade penal da pessoa jurídica, fazendo contraponto com as respostas que procuram justificar essa nova modalidade de responsabilidade penal. Em meio às diversas teses antagonistas, ora defendendo apaixonadamente a criação da responsabilidade penal da pessoa jurídica, ora repudiando- a peremptoriamente, destaque é dado à proposta de uma ´terceira via´ aventada por Wilfried Hassemer, procurando um meio-termo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo - punitivo. A conclusão abrange as diversas polêmicas, procurando obter respostas coerentes com a necessidade de modernização do Direito, a qual somente é possível mediante a discussão de temas novos e desafiadores como é o caso da responsabilidade penal dos entes coletivos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Tráfico com crianças e adolescentes. Aumento de pena x corrupção de menores. Clubjus, Brasília-DF: 12 dez. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.12254>. Acesso em: 31 out. 2014.

Avalie este artigo

1653 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Sexta, 31 de Outubro de 2014
Clube Jurídico do Brasil