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Sábado, 10 de Novembro de 2007 14h32
LILIAN ROSANA GOLDONI: Tabeliã Substituta no 3º Tabelionato de Notas e Cartório de Registro Civil de Campo Mourão-PR. Bacharel em Administração de Empresas pela Faculdade Estadual de Campo Mourão-PR (FECILCAM). Bacharel em Direito pela Faculdade Integrado de Campo Mourão -PR




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Mandado de Segurança no Direito do Trabalho


Conceito

Segundo Mascaro, “o Mandado de Segurança é meio impugnativo constitucional para a proteção de direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por hábeas corpus”.

Para Cristóvão Piragibe, o mandado de segurança é ação prevista na CF e regulamentada pela lei ordinária visando a proteger direito individual “liquido e certo” não amparado por hábeas corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder impugnado.

A expressão Mandado de segurança tanto se aplica à ação impetrada por quem se diz titular de direito como à própria ordem emanada do órgão jurisdicional nos casos de o pedido merecer deferimento. O mandado de segurança, nessa hipótese, é o título executório da sentença.

Diferença entre outros institutos

O Mandado de segurança não se confunde com a ação popular, cuja finalidade é a invalidação de atos ou contratos administrativos, ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Também é diferente da ação civil pública, que se destina à defesa do interesse público pelo Ministério Público, bem como a reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade.

Quanto ao Mandado de injunção, que tem por fim dotar o ordenamento jurídico de norma regulamentadora cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Não se confunde com o habeas corpus, cujo objetivo é assegurar a liberdade de locomoção, e com o habeas data, existente para assegurar o direito de informação de registros em repartições públicas ou particulares acessíveis ao Poder Público e par retificação de dados pessoais

Tem fim diverso da ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade, destinadas à preservação da constitucionalidade no ordenamento jurídico.

Difere, também, da ação cautelar, que pressupõe periculum im mora e fumus boni iuris, enquanto o mandado de segurança visa a defesa de direito líquido e certo.

Natureza Jurídica

Na teoria da ação civil, seu defensores divergem quando se posicionam sobre o tipo de ação civil a que corresponderia. Para alguns, seria ação constitutiva, quanto que para outros executória, ainda para outros cognitiva; alguns nele vêem uma ação cautelar, e finalmente outras a tratam ação condenatória. Tal questão só pode ser resolvida em face de cada tipo de ação e em função do respectivo tipo de pedido.

Pontes de Miranda sustenta que é ação de tipo especial, que denomina ação mandamental.

Assim temos que para alguns autores o mandado de segurança é sempre uma ação civil, não havendo, portanto, um mandado de segurança trabalhista. A natureza incidente do mandado de segurança no processo trabalhista, no entanto, faz com que tal ação se caracteriza como trabalhista, como sucede com a reclamação principal a que se refere.

O mandado de segurança no processo trabalhista nunca é estranho a um litígio entre empregado e empregador ou decorrente de lide dessa natureza da competência do Judiciário Trabalhista.

Objeto

O objeto do Mandado de segurança trabalhista será sempre a cassação ou mudança de um ato judicial relativo a processo pelo menos originário de conflito de interesses entre empregado e empregador.

Origem

O mandado de segurança surgiu entre nós com a Constituição de 1934, sob a influência principal da doutrina brasileira sobre o habeas corpus e da teoria da posse dos direitos pessoais.

Fundamentos

Há dispositivos da lei processual trabalhista sobre o mandado de segurança. A CLT, em seu artigo 678, inciso I, alínea “b”, dispõe que a competência originária para conhecer de mandado de segurança é dos Tribunais Regionais do Trabalho; a Lei n 7.701/88 declara que nos tribunais em que não há grupos de turmas a competência é do Pleno; segundo a mesma Lei, no TST a competência par apreciar mandado de segurança é, conforme a natureza individual ou coletiva da matéria, da Seção de Dissídios Individuais, no primeiro caso, e da Seção de Dissídios Coletivos, no segundo.

O regimento do TST e dos regionais do trabalho dispõem sobre o processo dos mandados de segurança, há diferenças entre os diverso regimentos. É indispensável, assim, que o impetrante de mandado de segurança consulte, antes do ajuizamento da ação, o regimento do tribunal competente para a entrega da pretensão a jurisdicional reivindicada pela via do mandado.

Condições da ação

O mandado de segurança, como toda ação, por expressar-se em uma relação jurídica processual, pressupõe o preenchimento de algumas condições. Como é uma ação com características específicas, tem condições que também o são.

A principal é a liquidez e certeza do direito, cujo conceito é uma fonte de divergências. Destaquem-se a unitariedade do referido conceito e a constitucionalidade da sua jurisdição, de modo que não é conceito de natureza civil, mas constitucional, visto que fundamentado na Lei Magna.

Quanto a produção de provas, esta é deveras limitada, uma vez que sua interposição presume a insuscetibilidade de contestação dos fatos e do direito, que deve ser transparente e certo, assim como a potencialidade ou efetividade do dano.

No que se refere a legitimidade para agir, o mandado de segurança exige a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e a do réu, com a pessoa obrigada.

E por fim quanto ao interesse de agir, é a necessidade da sentença para que o bem jurídico possa ser assegurado.

A autoridade coatora no processo do trabalho será o juiz do trabalho ou o juiz de Direito investido nessa condição, o diretor de Secretaria ou outro funcionário da Justiça do Trabalho que tenha violado direito líquido e certo de outrem.

Cabimento

Não cabe impetração de mandado de segurança visando à cassação de:

a) Ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e que independa de caução, salvo se o recurso administrativo não for processado de modo a produzir efeitos;

b) Despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição

c) Ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Sendo Cabível o Mandado de segurança, contra ato de autoridade. Portanto, a sua utilização destina-se impedir ou coibir o abuso de autoridade do judiciário trabalhista. São desse modo, atos dos juízes presidentes de Juntas e juízes de direito passíveis de impugnação. Porém, nem sempre. Não são todos os atos sujeitos à medida. Somente aqueles que importem em violação ou ameaça a direito líquido e certo. A imprecisão do conceito de direito líquido e certo dá margem a controvérsias. São bastante flexíveis as interpretações. Não coincidem e não permitem uma segura delimitação do seu âmbito. Porém, o direito a ser amparado é o induvidoso, decorrente de fatos e situações sobre os quais haja uma comprovação de plano, imediata, independente de produção de outras provas, mesmo porque não há instrução probatória.

A lei aplicável ao mandado de segurança é a Lei 1.533 de 31-12-51, visto inexistir dispositivo expresso na CLT sobre o tema. Apenas questões relativas à competência.

O mandado de segurança coletivo só caberá para a defesa de direitos líquidos e certos, assim se distinguindo dos casos comuns de substituição processual. Baseando-se em direito preexistente, diferencia-se do dissídio coletivo, em que se busca a criação de normas jurídicas.

Assim podemos dizer que não cabe o Mandado de segurança coletivo na Justiça do Trabalho, pois se coubesse este seria de competência originária dos tribunais, como o mandado de segurança comum e só poderia ser impetrado pelos sindicatos em favor de seus associados.

Quanto ao erro processual, desde que este cause dano ilícito, autoriza o acolhimento de mandado de segurança.

Competência

Segundo Sérgio Pinto Martins, no processo do trabalho, o mandado de segurança é ação de competência originário do TRT, não cabe no primeiro grau. Nos tribunais em que não existem Grupo de Turmas ou Seção Especializada, a competência para julgar mandado de segurança é do Pleno.

A SDC do TST julgará, originariamente, os mandados de segurança contra os atos praticados pelo presidente do tribunal ou por qualquer dos ministros integrantes da referida seção, nos processos de dissídio coletivo. A SBDI-2 do TST julgará os mandados de segurança de sua competência originária.

Petição Inicial

Deve atender os requisitos do artigo 282 do CPC, contendo:

1. O juiz ou tribunal a que é dirigida;

2. A qualificação do impetrante;

3. A autoridade coatora;

4. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

5. O pedido e suas especificações;

6. O requerimento para intimação da autoridade coatora;

7. O valor da causa.

Em caso de urgência, é permitido impetrar o mandado por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a intimação à autoridade coatora.

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que recuse fornece-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para o cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.

O prazo para a conclusão ao juiz relator não poderá exceder 24 horas, a contar da distribuição.

Ao despachar a inicial, o juiz relator ordenará que seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessária.

Liminar

O mandado de segurança, tendo finalidade de provocar pronta prestação jurisdicional em casos nos quais se torna necessária, pode ser concedido liminarmente. Nesse caso, o relator despacha, concedendo ou negando a liminar.

Do despacho de concessão seguem-se efeitos imediatos, mas não definitivos. Fica suspenso o ato, considerado arbitrário, mas, com o julgamento final, é restabelecido ou definitivamente suspenso, invalidando-se os seus efeitos.

Indeferimento

A inicial será indeferimento de plano quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos previstos na Lei 1.533, sendo que nesse caso não serão solicitadas informações à autoridade coatora.

Do despacho que indeferir a inicial caberá recurso ordinário. Os tribunais regionais costumam prever em seus regimentos internos que do indeferimento caberá o agravo regimental para o pleno, grupo de turmas ou seção especializada, conforme o caso. Entretanto, segundo Sergio Pinto Martins, o mais correto seria o recurso ordinário para o TST, pois, se a inicial é indeferida na Vara, cabível é o recurso ordinário, o mesmo raciocínio deve aplicar-se aqui, com base na alínea b do art. 895 da CLT.

Litisconsórcio

Tal como sucede nas ações em geral, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, se o direito ameaçado ou que sofreu turbação for de várias pessoas, cada uma delas, independentemente da iniciativa das demais, pode impetrar mandado de segurança.

Por outro lado, as normas que regulam o litisconsórcio aplicam-se ao mandado de segurança.

Prazo

O prazo para ajuizamento é de 120 dias contados da ciência do ato ilegal praticado pela autoridade coatora. Decorrido esse prazo, não mais poderá a parte valar-se do mandado de segurança.

Eventual pedido de reconsideração não irá interromper o prazo para a impetração da segurança, mesmo na via administrativa.

O referido prazo de 120 dias é, portanto, de decadência, pois importa na perda do direito de impetrar o mandamus, não se interrompendo, nem suspendendo, desde que iniciado.

Recurso

O recurso cabível da sentença de julga o mandado de segurança é o ordinário, conforme se verifica do Enunciado 201 do TST, que será julgado pelo TST.

Tendo como prazo 08 dias, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade. Assim, as contra-razões serão apresentadas também no mesmo prazo.

Dos acórdãos prolatados pelo TST no julgamento de mandados de segurança, à luz da CF, não cabe qualquer recurso, desde que se trata de decisões irrecorríveis, salvo se violarem a CF, quando será admissível o recurso extraordinário.

A OJ nº 10 da SBDI-2 do TST indica que não se aplica a alçada em mandado de segurança. Caberá, portanto, recurso em relação a qualquer valor dado à causa.

Ainda segundo as normas gerais concernentes aos recursos trabalhista, se o recurso interposto de acórdão de tribunal regional for indeferido, caberá agravo de instrumento para o TST.


Bibliografia

MALTA, Christovão Piragibe Tostes; Prática do processo trabalhista, 32. ed. – São Paulo: LTr, 2004.

MARTINS, Sergio Pinto; Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense, 21. ed. – São Paulo: Atlas, 2004.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de direito processual do trabalho, 19. ed. Ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 1999.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: GOLDONI, Lilian Rosana. Mandado de Segurança no Direito do Trabalho. Clubjus, Brasília-DF: 10 nov. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.11536>. Acesso em: 01 nov. 2014.

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