Aulas (Áudio,Vídeo e Texto)
Quarta, 30 de Junho de 2010 18h24
SÉRGIO HENRIQUE DE ARAÚJO MORAES: Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. Co-autor de diversas obras da Série Provas Comentadas publicadas pela Editora Vestcon. Professor universitário. Um dos mantenedores e articulista do portal Clube Jurídico do Brasil - www.clubjus.com.br.




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DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL IV - Dos crime contra a inviolabilidade dos segredos

Artigo 153 – Divulgação de segredo

- Objeto Jurídico: a inviolabilidade da vida privada.

- Objeto Material: o documento particular ou a correspondência que contêm o segredo divulgado.

- Núcleo do tipo: “divulgar” (tornar público) para várias pessoas. O segredo deve estar na forma “escrita” (o segredo revelado oralmente ao agente não se insere no artigo 153 do CP). Sem “justa causa” (sem uma motivação “legítima”). Ex.: não haverá crime na divulgação para a autoridade policial do cometimento de um crime. Documento particular é o escrito feito por quem “não é funcionário público”. Se o documento for público, não há o crime em tela, mas sim, o do artigo 325 do CP (violação de sigilo funcional).

- Sujeito Ativo: somente o detentor ou destinatário do documento ou correspondência que contêm o segredo (crime próprio).

- Sujeito Passivo: qualquer pessoa que possa ser prejudicada com a divulgação do segredo, incluindo-se o remetente e o destinatário.

- Elemento Subjetivo: dolo, sendo necessário que o agente conheça o caráter confidencial da informação divulgada, a ilegitimidade de sua conduta e a possibilidade de produção de dano a outrem.

- Consumação: no momento em que o agente torna público o segredo para número indeterminado de pessoas, não sendo necessário que ocorra efetivo dano a outrem com a divulgação do segredo (crime formal).

- Tentativa: é possível.

- Classificação: próprio; formal; de forma livre; unissubisistente ou plurissubsistente; instantâneo; unissubjetivo.

- Ação Penal: pública condicionada à representação.

Artigo 153, §§1°-A e 2°: Divulgação de informações sigilosas ou reservadas

- Objeto Jurídico: a vida privada das pessoas no que diz respeito às informações constantes dos arquivos da administração pública, principalmente relacionadas à Previdência Social.

- Objeto Material: a informação sigilosa ou reservada. Deve ser definida em lei em sentido formal, sendo, por isso, norma penal em branco.

- Núcleo do tipo: “divulgar” (tornar público). Afasta-se o crime se houver “justa causa”.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa, desde que não seja funcionário público ( se for, teremos o artigo 325 do CP – violação de sigilo funcional ).

- Sujeito Passivo: a pessoa prejudicada, além da administração pública.

- Elemento Subjetivo: Dolo.

- Consumação: somente com a divulgação, não havendo necessidade de resultado naturalístico (crime formal).

- Tentativa: é possível.

- Ação Penal: em regra, pública condicionada à representação, exceto quando houver prejuízo para a Administração Pública, quando será pública incondicionada.

Artigo 154 – Violação de segredo profissional

- Objeto Jurídico: a inviolabilidade do segredo profissional.

- Objeto Material: a informação sigilosa confiada ao profissional.

- Núcleo do tipo: “revelar” (contar a alguém) “segredo” (informação sigilosa). Pode se dar por qualquer meio. O dano pode ser patrimonial ou moral. Se houver justa causa para revelação do segredo não haverá crime.

- Sujeito Ativo: apenas as pessoas que tiveram conhecimento do segredo (crime próprio) por meio de:

a) função: encargo recebido por lei, ordem judicial ou contrato, remunerado ou não (ex.: tutor, curador, diretor de um hospital etc.);

b) ministério: atividade social ou religiosa (ex.: sacerdote, freira etc.);

c) ofício: ocupação mecânica ou manual (ex.: costureira, sapateiro, mecânico de automóveis etc.);

d) profissão: ocupação especializada, desempenhada com habitualidade e visando lucro (ex.: engenheiro, médico, advogado etc.).

Deve estar relacionado com atividade privada, pois se for praticada por funcionário público, poderá estar caracterizado o crime do art. 325 ou do art. 326, ambos do CP.

- Sujeito Passivo: a pessoa interessada na manutenção do segredo.

- Elemento Subjetivo: dolo.

- Consumação: com a revelação do segredo, bastando que seja a uma única pessoa, independentemente de resultar dano a outrem (crime formal).

- Tentativa: é possível, no caso de revelação por escrito.

- Classificação: próprio; formal; de formal livre; unissubjetivo; instantâneo; unissubsistente ou plurissubsistente.

- Ação Penal: pública condicionada à representação.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MORAES, Sérgio Henrique de Araújo. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL IV - Dos crime contra a inviolabilidade dos segredos. Clubjus, Brasília-DF: 30 jun. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=18917.31401>. Acesso em: 21 dez. 2014.

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