Aulas (Áudio,Vídeo e Texto)
Segunda, 24 de Maio de 2010 10h13
SÉRGIO HENRIQUE DE ARAÚJO MORAES: Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. Co-autor de diversas obras da Série Provas Comentadas publicadas pela Editora Vestcon. Professor universitário. Um dos mantenedores e articulista do portal Clube Jurídico do Brasil - www.clubjus.com.br.




A+  |  A-
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

O Título II do Código Penal divide-se em oito Capítulos, totalizando vinte e oito artigos:

- Capítulo I: Do furto (artigos 155 e 156 do CP );

- Capítulo II: Do roubo e da extorsão (artigos 157 a 160);

- Capítulo III: Da usurpação (artigos 161 e 162);

- Capítulo IV: Do dano (artigos 163 a 167);

- Capítulo V: Da apropriação indébita (artigos 168 a 170);

- Capítulo VI: Do estelionato e outras fraudes ( artigos 171 a 179 );

- Capítulo VII: Da receptação ( artigo 180 );

- Capítulo VIII: Disposições gerais ( artigos 181 a 183 ).

CAPÍTULO I

DO FURTO

Conceito: é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel.

Pode ser:

· Simples (caput);

· Agravado (§ 1º);

· Privilegiado (§2º);

· Qualificado (§§ 4º e 5º)

· de coisa comum.

Art. 155, caput – Furto “simples”

- Objeto jurídico: a propriedade e a posse (e “detenção”, para alguns).

- Objeto material: a coisa móvel.

a) Coisa: toda substância material, “corpórea”, suscetível de apropriação.

b) Móvel: tudo que pode ser transportado de um local para outro.

c) Coisa alheia: a que está “posse” (penhor, locação, etc.) de outrem, podendo ser, ou não, o proprietário.

QUESTÕES:

1) Tem que ser coisa de “valor econômico”?

Em regra, sim. Contudo, aceitam-se também as coisas de valor de afeição ou utilidade (animais domésticos, fotografias, cartas, artesanatos etc.), conforme ensinamentos de Nelson Hungria, Damásio, Luiz Regis Prado e outros e que se são predominantes.

2) Res nullius?

É a coisa “sem dono”. Não pode ser objeto de furto.

3) Res derelicta?

É a coisa “abandonada”. Não pode ser objeto de furto.

4) Res desperdita?

É a coisa “perdida”. Não pode ser objeto de furto. Porém, pode ser objeto do crime de “apropriação de coisa achada” ( artigo 169, parágrafo único, II, do CP ).

5) “Abigeato”?

É o furto de “gado”. Como visto, animais podem ser objeto de furto.

6) Energia elétrica?

Pode ser objeto de furto, conforme artigo 155, §3º, do CP, bem como a energia térmica, mecânica, nuclear, térmica, eólica, sinal fechado de televisão (TV a cabo ou equivalente) etc.

Ex.: furto de energia elétrica (“gato”).

7) Sêmen?

Também pode ser objeto material do crime, por se tratar de “energia genética”.

8) Ser humano?

Ser humano não é “coisa”. Não pode ser objeto material de furto. Pode-se ter, no caso, outro tipo penal: subtração de incapazes, seqüestro, etc. Há entendimentos de o furto de partes do corpo humano, tais como cabelo ou dentes, com o intuito de lucro caracteriza o crime.

9) Órgãos ou tecidos humanos para fins de transplante?

Não há “furto”. Pode-se ter o crime do artigo 14 da Lei de Transplantes (Lei 9.434/97).

10) E o cadáver humano?

Pode ser objeto de furto desde que o cadáver “pertença a alguém”. Ex.: cadáver de uma faculdade de medicina. Fora disso, teremos o crime de “subtração de cadáver” (artigo 211 do CP ).

11) E os objetos enterrados com o cadáver?

A doutrina diverge:

a) Há crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo (sepultura). Os bens seriam dos “familiares dos mortos”

b) O crime será apenas de “violação de sepultura” (artigo 210 do CP), uma vez que os objetos são equiparados a “coisas abandonadas”.

- Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime “comum”), com exceção do proprietário da coisa.

QUESTÕES:

1) E se alguém empenha um relógio, por exemplo, e depois o subtrai (o “próprio” relógio) de quem está de posse do objeto (credor pignoratício)?

Não será furto. Não há coisa “alheia”. Teremos, no caso, o crime do artigo 346 do CP.

2) E se um credor subtrai algo de seu devedor, a fim de ser “ressarcido” da dívida legítima?

Não há furto. O dolo nos remete ao tipo do artigo 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões).

3) E se for funcionário público que, aproveitando-se das facilidades do cargo, subtrai bem que se encontra sob a guarda da administração?

Pelo princípio da “especialidade”, teremos o crime de “peculato-furto” (artigo 312, §1º, do CP).

- Sujeito passivo: qualquer pessoa (física ou jurídica), desde que seja a proprietária ou possuidora legítima da coisa. Para alguns, também o detentor.

QUESTÕES:

1) Deve experimentar algum “prejuízo econômico direto”?

Sim.

2) E aquele que furta um objeto de um ladrão que, no caso, já havia subtraído a coisa de outrem? Pratica furto? Em caso afirmativo, quem será a vítima? O primeiro ladrão? O legítimo proprietário da coisa furtada?

Sim, por ser coisa “alheia” com relação ao segundo ladrão. A vítima continua sendo o lesado com o primeiro furto.

- Núcleo do tipo (Tipo Objetivo): “subtrair”

Pode ocorrer se:

a) o bem é retirado da vítima às escondidas;

b) o bem é espontaneamente entregue ao agente, mas ele, indevidamente, o retira da esfera de vigilância da vítima.

QUESTÕES:

1) E se o agente, após furtar, destrói a coisa?

Ainda assim teremos o furto, pois, com a destinação dada à coisa, o agente gerou um prejuízo para a vítima.

2) E se, após furtar, vende o bem a terceiro de boa-fé?

Prevalece o entendimento de que haverá apenas o furto. O suposto “estelionato” restará como um pós-fato não punível. O agente, no caso, vislumbra o lucro com o objeto subtraído.

- Elemento Subjetivo: Dolo

Finalidade específica de assenhoramento definitivo (para si ou para outrem” ). Animus rem sibi habendi ou animus furandi.

QUESTÕES:

1) Dolo “específico”?

Sim. Há o dolo específico, por uns também chamado de “elemento subjetivo do injusto”. É o fim de “assenhoreamento definitivo” (animus furandi ou animus rem sibi habendi ).

2) Modalidade “culposa”?

Não existe.

3) E o “furto de uso” ( furtum usum )?

Não é crime, desde que observados os requisitos:

a) intenção, desde o início da ação, de devolver a coisa;

b) o bem seja infungível;

c) uso por curto espaço de tempo;

d) para fim lícito;

e) efetiva devolução;

f) devolução do bem no “local” em que houve o furto e nas mesmas condições em que foi retirado.

4) E se o agente age em “estado de necessidade”? Por exemplo, “subtrair” um carro para socorrer um homem que está tendo um infarte?

Estará amparado pela justificante do “estado de necessidade”.

- Consumação: o tema é polêmico, podendo-se divisar duas correntes:

a) teoria da posse pacífica: prevaleceu por muito tempo na doutrina e jurisprudência. A consumação do furto ocorre quando o sujeito ativo alcança a posse pacífica da coisa, ainda que por pouco tempo.

b) teoria da inversão da posse: é a que vem predominando na doutrina e jurisprudência atualmente, principalmente do STF e STJ. O furto se consuma quando, em razão da subtração (inversão da posse), a vítima é privada, ainda que momentaneamente, da livre disponibilidade da coisa, pois não pode exercer integralmente a condição de proprietário ou possuidora legítima.

QUESTÕES:

1) Entrou na casa e, quando estava no quintal foi surpreendido e preso. Houve consumação?

Não. No caso houve tentativa.

2) Entrou na casa, subtraiu um bem e saiu para a rua. Minutos depois a polícia chegou e prendeu o infrator, que estava quatro quadras distante do local do crime. Houve consumação?

Sim. A vítima foi privada, ainda que por pouco tempo, da disposição do bem.

3) Entrou na casa, subtraiu o bem. Logo ao pular o muro, foi perseguido por policiais. Foi detido dez quadras depois, Houve consumação?

Não. O crime foi tentado. Não teve a livre disponibilidade do bem.

4) A empregada pegou um colar de brilhantes da patroa. Escondeu o objeto no seu armário ( ainda dentro da casa ). A patroa procurou a coisa o dia inteiro. Ao cair da noite, descobriu toda a armação. O furto foi consumado?

Sim. Embora dentro da casa da vítima, o bem foi retirado da esfera de sua vigilância e não teve disponibilidade sobre ele durante esse período.

5) Furtou a carteira. Tendo sido perseguido imediatamente após o fato, virou a esquina e jogou o bem num córrego. Foi preso logo em seguida. O crime se consumou?

Sim. No caso, houve o prejuízo para a vítima. Além disso, o agente exerceu poder de fato sobre a coisa, agindo como proprietário ao se desfazer do bem.

6) E se o agente, por exemplo, entra numa sala de aula durante o intervalo. Sabendo que os pertences são de proprietários diversos, leva consigo trinta (30) bolsas diferentes. Haverá um único crime de furto?

Não. Teremos, no caso, trinta crimes de furto em concurso formal impróprio (art. 70, última parte do CP).

- Tentativa (conatus ): é possível.

QUESTÕES:

1) E o ladrão que, dentro de um ônibus, coloca a mão na bolsa de uma mulher, sendo que nada havia ali?

Nesse caso, consoante entendimento de Damásio e Celso Delmanto, trata-se de “crime impossível”, por “absoluta impropriedade do objeto”.

2) E se o ladrão põe a mão no bolso direito da vítima com a intenção de subtrair sua carteira, mas esta se encontrava no bolso esquerdo?

Aí será tentativa, pois existia o objeto material, mas, por circunstância alheia a vontade do agente, ele não conseguiu subtrair a carteira.

3) E no caso do ladrão que tenta furtar roupas numa loja, mas é impedido por forte sistema de vigilância física e tecnológica?

Há tentativa. Segundo o melhor entendimento, haveria, sim, possibilidade de êxito na fuga com a coisa. Haveria apenas ineficácia relativa do meio, afastando o crime impossível. Esse entendimento vem prevalecendo no STJ.

4) E os dispositivos antifurto instalados em veículos automotores?

Não caracterizam crime impossível, mas tentativa de furto (impropriedade relativa do objeto).

- Classificação: comum, de forma livre, material, instantâneo, plurissubsistente, de dano e unissubjetivo.

- Ação penal: Pública incondicionada.

Artigo 155, §1º - Repouso noturno

1) “Noite”, pura e simplesmente?

Não. Entende-se como o período em que as pessoas de uma certa localidade descansam, dormem. Não basta que o fato ocorra à noite.

2) A casa dever ser “habitada”, com o morador “dormindo”?

Há controvérsias, por exemplo, no caso do morador estar viajando. Parte da doutrina entende que se a casa estiver “vazia”, não se aplica o aumento de pena; outra parte ,entende que haverá o aumento em virtude do sono da “vizinhança” e menor vigilância sobre o bem. É o entendimento que vem prevalecendo no STJ.

3) Aplica-se no caso de “estabelecimentos comerciais” e veículos estacionados em via pública durante a noite ?

Sim, consoante a jurisprudência que vem predominando no STJ, em razão de ser o período de maior vulnerabilidade para esses bens. Existe divergência na doutrina.

4) Aplica-se nas hipóteses de “furto qualificado”?

Não. Aplica-se somente nos casos de furto simples.

Artigo 155, §2º - Furto privilegiado

Agente primário: é aquele que não é reincidente; aquele que não foi condenado por “crime” em sentença transitada em julgado. Contravenção penal não gera reincidência.

No parágrafo 2°, o pequeno valor deve ser entendido como aquele que não exceda a um salário mínimo, conforme entendimento que tem prevalecido na júrisprudência.

Não se confunde a coisa de pequeno valor com a coisa de valor insignificante, caracterizadora do chamado de “furto de bagatela”, onde há algum valor, sendo este irrelevante: 12 ovos; uma lata de refrigerante etc.

A doutrina ainda se posiciona no sentido do “furto de bagatela” ser tão insignificante que, não havendo nenhum valor “mensurável” (um palito; um alfinete), o fato será “atípico”. É o chamado furto “quase-nulo”. Haverá, então, o “princípio da insignificância”. O STF estabeleceu os requisitos para aplicação do referido princípío:

- Requisitos objetivos:

a) mínima ofensividade da conduta;

b) ausência de periculosidade social;

c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

e) inexpressividade da lesão jurídica.

-Requisitos subjetivos:

a) importância do objeto material para a vítima (situação econômica + valor sentimental do bem);

b) circunstâncias e resultados do crime.

QUESTÕES:

1) E se o bem tiver valor afetivo?

Aí haverá crime (Damásio, Magalhães Noronha, Mirabete etc.) Por exemplo, no caso de uma fotografia, uma lembrança de família etc. Não se aplica o princípio da insignificância (o bem possui importância para a vítima).

2) Preenchidos os requisitos, o juiz “pode” ou “deve” aplicar o benefício do parágrafo 2°?

Deve, por se tratar de direito subjetivo do réu.

3) O benefício do parágrafo 2° aplica-se nas hipóteses de “furto qualificado”?

Há divergência na doutrina e jurisprudência. Por muito tempo predominou o entendimento de que não seria possível o furto privilegiado-qualificado. Recentemente, começou a ganhar espaço o entendimento de que é possível, desde que não haja imposição isolada da pena de multa em decorrência do privilégio. É o que vem prevalecendo em recentes decisões do STF e STJ.

Artigo 155, §3º - Energia elétrica

Comumente chamada de “gato”. Também engloba a captação clandestina de sinal de televisão a cabo ou pulso telefônico, conforme entendimentos jurisprudenciais, embora haja divergência na doutrina

Artigo 155, §§ 4º e 5º - Furto qualificado

Não cabe a majorante de “furto noturno”.

Cabe a minorante de “pequeno valor”.

§4º

a) Rompimento de obstáculo:

- Obstáculo predeterminado: alarme, cadeado, cofre.

- Natural: porta, parede, janela.

- Intrínseco à própria coisa: vidros de um automóvel.

QUESTÕES:

1) Exige-se prova pericial?

Sim, por se tratar de infração que deixa vestígios (artigo 171 do CPP). A prova testemunhal poderá suprir a perícia, caso os vestígios desapareçam (artigo 167 do CPP).

2) Há que se falar em “rompimento de obstáculo” no caso deste ser “contornado” ou “desativado”? Por exemplo, no desligamento de um alarme?

Não, por não haver “rompimento” ou “destruição”.

3) Há que se falar em “rompimento de obstáculo” se a destruição for após “consumado” o furto?

Depende. Se, para sair de um local, o agente quebra uma janela, levando consigo a coisa, aplica-se o aumento. Contudo, se quebra a janela sem a menor necessidade, responderá por furto simples e crime de dano ( concurso material ).

4) Matar um cão de guarda é “rompimento de obstáculo”?

Não. Poderemos ter um crime de dano. O agente responderá por dano e furto.

5) Desparafusar janelas caracteriza “rompimento de obstáculo”?

Não. No caso houve uma simples remoção.

6) E quebrar o vidro de um carro para furtar o automóvel?

Não caracteriza furto qualificado. Deve ocorrer o rompimento de obstáculo “diverso” da coisa a ser subtraída. Por exemplo: quebrar o vidro de um automóvel para furtar um par de óculos que se encontrava em seu interior. Atenção: há polêmica sobre essa questão na doutrina e jurisprudência, havendo entendimento que o obstáculo pode ser inerente à coisa subtraída.

b) abuso de confiança: real e efetiva confiança da vítima no agente, tendo este fácil acesso à coisa furtada.

QUESTÕES:

1) Basta a simples “convivência”?

Não. Há que se ter, em razão da convivência, uma menor vigilância do proprietário sobre a coisa, justamente por confiar na pessoa.

2) Basta a relação de “emprego”?

Não. Aplica-se a mesma resposta da pergunta anterior.

c) fraude: emprego de “ardil”. Ex.: fazer-se passar por “vistoriador” de combate ao mosquito da dengue.

Distinção entre furto mediante fraude e estelionato:

- No furto qualificado a fraude é utilizada para diminuir a vigilância da vítima (ou de terceiro) sobre o bem, permitindo ou facilitando a subtração e deve ser empregada antes ou durante a subtração. Ex. saque fraudulento em conta corrente através da internet; pessoa que sai com roupa de loja por debaixo das suas, após fingir experimentá-la em um provador.

- No estelionato, a fraude se destina a colocar a vítima (ou terceiro) em erro, mediante uma falsa percepção da realidade, fazendo com que espontaneamente lhe entregue o bem e deve anteceder o apossamento da coisa. Ex.: pessoa que enche o tanque de um automóvel em um posto de gasolina e em seguida sai sem pagar.

- No caso da pessoa que finge que irá realizar um test drive em um veículo exposto a venda e não retorna para devolvê-lo, a jurisprudência tem entendido que caracteriza furto qualificado pela fraude, embora tecnicamente fosse melhor enquadrado no estelionato.

d) escalada: uso de escada, corda ou meio “anormal” de acesso (telhado, “túnel”, etc.)

QUESTÕES:

1) Pular uma “mureta” configura “escalada”?

Não. Muros ou janelas baixos não configuram.

2) E a escavação de “túnel”?

Embora possa parecer estranho, caracteriza o furto qualificado, por ser “via anormal” para ingressar no local do crime.

e) destreza: especial habilidade para subtrair. Ex.: batedores de carteira (vulgarmente chamados de “punguistas” ).

QUESTÕES:

1) Aplica-se a qualificadora no caso de bater carteira de uma pessoa totalmente embriagada?

Não. No caso não se exige nenhuma especial habilidade.

2) E a “trombada”? É furto ou roubo?

Ponto polêmico. Se houver uma violência contra a “pessoa”, será roubo. Se houver um leve esbarrão apenas para “distrair a vítima”, aí teremos o furto qualificado pela destreza.

f) chave falsa: qualquer instrumento apto a abrir fechaduras (“mixas”, arames, clipes, grampos, chaves de fenda etc. ).

QUESTÕES:

1) Duplicata de chave feita sem “autorização” configura?

Sim.

2) E a chave verdadeira “furtada”?

Não. Poderemos ter a qualificadora da “fraude”.

3) “Ligação direta” é chave falsa?

Não. Não há emprego de qualquer objeto. Logo, não há que se falar em “chave”.

g) concurso de duas ou mais pessoas: vale qualquer que seja a participação no crime (co-autoria ou participação).

QUESTÕES:

1) E se um dos agentes for inimputável?

Ainda assim haverá a qualificadora. Atenção: o agente maior e capaz será responsabilizado pelo crime de furto qualificado em concurso como crime de corrupção de menores, tipificado pelo art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação conferida pela Lei n.º 12.015/2009.

2) E se um dos agentes não puder ser identificado?

Ainda assim haverá a qualificadora.

3) Há que se ter um número mínimo de quantas pessoas?

Duas pessoas.

4) Há que se ter a presença “física” de todos?

A doutrina diverge. O melhor entendimento é o de que pode-se ter um executor (autor) e o outro atuar como partícipe (não estar no local).

5) Poderá haver concurso com o crime de “quadrilha ou bando” (artigo 288 do CP)?

Sim. É o entendimento do STF.

6) E a participação “posterior”?

Não configura. Pode-se ter, aí, o crime de “favorecimento real” (art. 349 do CP) ou “receptação” (art. 180 do CP).

§5º - Veículo automotor levado para outro Estado ou para o exterior.

- Ingresso “efetivo” em outro Estado ( transposição de divisas ) ou país ( transposição de fronteiras ). Não basta a “intenção” de para lá levar o bem.

- Incluem-se todos os veículos automotores: motocicleta, trator, caminhão, lanchas, aeronaves, etc.

QUESTÕES:

1) Inclui-se o DF?

Em que pesem opiniões contrárias, o DF encontra-se amparado no tipo, por se tratar de estado-membro “anômalo”.

2) E se houver concurso com outra qualificadora?

A qualificadora do § 5º servirá para qualificar o delito. As demais qualificadoras serão utilizadas como circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena (art. 59 do CP).

3) E se a pessoa foi contratada só para “transportar” o veículo furtado. Sabia que era furtado, mas não participou do furto.

Responderá por receptação ( artigo 180 do CP ).

4) E se o agente que furtou é preso antes de transpor a divisa ( estado ) ou fronteira ( país )?

Teremos somente o crime de furto consumado. Não se aplica a “tentativa” do parágrafo 5° do artigo 155 do CP.

5) E se o agente é perseguido “logo após” transpor a fronteira e preso no outro país?

Aí sim, teremos a tentativa do parágrafo 5° do artigo 155 do CP.

-Classificaçâo: comum; comissivo; de forma livre; material; instantâneo (regra) ou permanente (exceção – art. 155, § 3º); doloso; plurissubsistente; de dano; unissubjetivo

- Artigo 156 – Furto de coisa comum

- Crime próprio: cometido por “condômino”, “co-herdeiro” ou “sócio”.

- Objeto material: coisa comum móvel.

- Sujeito passivo: é o condômino, coerdeiro ou sócio da coisa subtraída, bem como o terceiro que eventualmente detenha legitimamente a coisa.

§1°- Ação Penal: pública condicionada à representação.

§2°- Causa especial de exclusão da ilicitude: coisa fungível e que não exceda o valor da quota-parte de quem subtrai. Ex.: “A” e “C” herdam unicamente pedras preciosas, sendo que “A” toma para si metade do montante a ser partilhado, antes da conclusão do inventário. Nesse caso não há crime pois “A” se apossou apenas da parte a que tem direito.

- Classificação: próprio; comissivo; de forma livre; material; doloso; instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente.

CAPÍTULO II

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

ROUBO

O roubo pode ser:

- Próprio (caput)

- Impróprio (§ 1º)

- Agravado (§ 2º):

a) emprego de arma;

b) concurso de pessoas ;

c) vítima em serviço de transporte de valores;

d) subtração de veículo automotor para outro Estado ou exterior;

e) vítima mantida em poder do agente.

- Qualificado (§ 3º):

a) por lesão corporal grave.

b) pela morte latrocínio.

Artigo 157, caput – Roubo próprio

É crime “complexo”; contém mais de uma figura penal (violência, grave ameaça, subtração e constrangimento ilegal ).

O roubo próprio é o tipo “básico” ou “fundamental” ( caput ).

- Objeto Jurídico: atinge mais de um bem jurídico (patrimônio, liberdade individual e integridade corporal ).

- Objeto Material: coisa móvel alheia.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa ( menos o proprietário da coisa ).

- Sujeito Passivo: o proprietário, possuidor ou detentor da coisa (além de qualquer pessoa que seja atingida pela violência ou grave ameaça).

- Núcleo do tipo:

a) Violência (vis absoluta): emprego de força física contra a pessoa.

b) Grave ameaça (vis compulsiva ou vis relativa): promessa de mal grave e injusto (palavras, gestos ou atos).

c) Outro recurso que reduza a vítima à “impossibilidade de resistência” (violência imprópria): embriaguez, sonífero, hipnose, etc.

QUESTÕES:

1) Haverá roubo quando a violência recair apenas sobre a “coisa”? Por exemplo, quebrar o vidro de um carro para subtrair uma bolsa em seu interior?

Não. A violência tem que ser sobre a pessoa. Nesse caso e furto qualificado (art. 155, § 4º, I do CP).

2) Há roubo no simples fato do infrator se aproximar da vítima e tomar-lhe a carteira gritando: “é um assalto”?

Não, pois não há violência ou grave ameaça à pessoa. Caracteriza crime de furto.

3)Há roubo no caso em que o agente “simula” estar portando arma de fogo?

O que se tem entendido é que a simulação de estar portanto arma de fogo caracteriza grave ameaça, configurando o roubo prórprio.

4) O chamado “roubo de uso” (roubar um carro somente para praticar outros crimes ) é infração penal?

O entendimento que tem prevalecido é de que não existe o roubo de uso, pois quando o agente utilizou a violência ou grave ameaça, já consumou o crime, além do crime de roubo ser complexo, afetando além do patrimônio, a integridade física ou liberdade individual da vítima.

5) A “trombada” para subtrair coisa alheia caracteriza o crime de roubo?

Tema polêmico na doutrina e jurisprudência. O melhor critério é o seguinte: se a trombada for só para distrair a vítima, é furto; se a trombada foi dirigida à vítima no intuito de eliminar ou reduzir a sua defesa, será roubo.

6) Colocar sonífero na bebida da vítima e subtrair os seus pertences logo que ela dormir configura furto ou roubo?

Roubo pela utilização da violência imprópria.

7) Aquele que, percebendo que a vítima tomou sonífero por conta própria, aproxima-se e lhe subtrai os bens logo que ela adormece pratica furto ou roubo?

O agente não se utilizou da violência imprópria para diminuir a resistência da vítima. Nesse caso é furto.

- Elemento Subjetivo: Dolo.

- Consumação: há duas correntes:

a) o objeto deve sair da esfera de disponibilidade e vigilância da vítima;

b) consuma-se no exato instante em que o agente se apodera do bem. Assim, se o agente aponta uma arma para a vítima e tira o seu relógio, mas acaba sendo preso nesse exato instante, o roubo estará consumado. É o entendimento do STF.

- Tentativa: é possível.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Artigo 157, §1° - Roubo Impróprio

No roubo impróprio a violência ou grave ameaça não ocorre antes nem durante, mas DEPOIS da subtração (logo após), para garantir a posse da coisa ou a impunidade. Note-se que o furto “ainda não está consumado”.

Tem os seguintes requisitos:

a) o agente apodera-se do objeto que pretendia “furtar”;

b) o agente emprega violência ou grave ameaça “logo depois” do apoderamento do bem;

c) com a violência ou grave ameaça, o agente quer garantir o êxito na subtração, ou mesmo sua impunidade.

- Consumação: no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça, ainda que o agente não consiga garantir a posse do objeto subtraído ou a impunidade.

- Tentativa: há divergências:

a) É incabível. Se o agente empregar a violência ou grave ameaça, já estará consumado o crime. Ex.: desfere um golpe na vítima e não a atinge (Damásio, Magalhães Noronha, Bento de Faria etc.).

b) É possível. O agente, após a subtração, “tenta” empregar a violência ou grave ameaça, mas não consegue. Ex.: o sujeito mune-se de um porrete e, quando vai atacar a vítima, é detido antes que seja desferio o primeiro golpe (Heleno Cláudio Fragoso e Mirabete).

- Artigo 157, §2° - Causas de aumento de pena (roubo circunstanciado ou agravado)

I – emprego de arma:

a) Pode ser arma própria ou imprópria.

b) Não vale para a “simulação de estar armado”.

c) Não vale para “arma de brinquedo”. Cancelamento da Súmula 174 do STJ. Adoção da teoria objetiva pelo STJ e STF.

d) Não vale para arma “desmuniciada”, conforme entendimento que tem prevalecido no STJ (há controvérsias).

e) Não é necessário que a arma seja efetivamente apreendida, desde que haja outros elementos de prova que comprovem a utilização da arma pelo agente.

f) Se dois forem os infratores, mas só um estiver portando a arma, o outro também terá sua pena agravada.

II- concurso de duas ou mais pessoas:

a) conforme entendimento predominante, não é necessário que todos estejam no local do crime, embora haja controvérsia.

b) caracteriza-se o aumento mesmo que um dos infratores seja menor. Atenção: o agente maior e capaz será responsabilizado pelo crime de roubo qualificado em concurso como crime de corrupção de menores, tipificado pelo art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação conferida pela Lei n.º 12.015/2009.

c) Caracteriza-se o aumento mesmo que um dos infratores não seja identificado.

III- vítima em transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

a) bancos, joalherias, empresas de qualquer natureza etc.

b) transporte “a trabalho” (não particular). Ex.: carros-fortes e office-boys.

c) o sujeito ativo deve ter “ciência” de que a vítima está transportando valores; ciência das “circunstâncias” de trabalho de transporte de valores.

IV- subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Para a consumação é necessário que haja efetiva transposição de fronteira ou divisa.

V- mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

a) restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante;

b) restrição da liberdade para melhor sucesso na empreitada criminosa eis que a vítima fica impossibilitada de oferecer qualquer reação ou procurar a imediata ação da autoridade para recuperação de seus bens;

c) a restrição da liberdade deve ser apenas pelo tempo suficiente para o roubo. Não pode ser por um tempo demasiado longo, pois aí haverá concurso entre roubo e seqüestro. Explica-se: fala-se em “restrição da liberdade”. Se houver “privação” (tempo maior), teremos um “seqüestro ou cárcere privado” (em concurso com o roubo);

d) não se confunde com “seqüestro relâmpago”, tipificado no art. 158, § 3º do CP.

Obs.: quando houver uma pluralidade de causas de aumento de pena, o juiz pode aumentar a pena de acordo com o número de causas de aumento presentes, porém deverá fundamentar o aumento, conforme recente Súmula 443 do STJ:O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.”

Artigo 157, §3°- Roubo qualificado

- Caracteriza-se como crime qualificado pelo resultado, em que o resultado agravador pode ser provocado dolosa ou culposamente. Assim, podemos ter as seguintes situações:

a) roubo doloso + lesão corporal grave ou morte a título de culpa; ou

b) roubo doloso + lesão corporal grave ou morte a título de dolo.

- As lesões graves ou gravíssimas estão descritas no artigo 129 §§ 1° e 2° do CP.

- As lesões leves são absorvidas pelo crime de roubo.

- As qualificadoras do parágrafo 3° do artigo 157 aplicam-se tanto ao roubo PRÓPRIO como ao IMPRÓPRIO.

- As causas de aumento de pena do §2° do artigo 157 não incidem sobre as formas qualificadas do §3° (a pena em abstrato já é bastante elevada).

- No caso de lesões graves e gravíssimas, o roubo qualificado estará consumado com a produção do resultado, ainda que a subtração não se aperfeiçoe.

- O roubo com resultado morte é o que se denomina LATROCÍNIO:

a) O latrocínio é crime hediondo, conforme o art. 1º, II da Lei n.º 8.072/90;

b) A violência que provoca a morte deve ser causada de forma dolosa, mas o resultado morte pode advir de dolo ou culpa. Se a violência contra a vítima que causa a sua morte for culposa, responderá o agente pelo agente pelo roubo (simples ou circunstanciado) em concurso material com homicídio culpolso;

c) A violência tem que ser empregada pelo agente para possibilitar a subtração, ou, após efetivada a subtração, assegurar a posse da coisa, ou, finalmente, assegurar a impunidade do roubo. Caso contrário, o agente responderá por roubo e homicídio em concurso material;

d) A pessoa morta pode ser a própria vítima da subtração patrimonial ou qualquer outra (ex.: amigo que a acompanhava, policial que tenta impedir o crime, segurança de uma empresa assaltada etc.);

e) Estará caracterizado o latrocínio mesmo que o agente, por erro na execução (aberratio ictus), mate o seu comparsa;

f) Consumação: 1-subtração consumada e morte consumada: latrocínio consumado; 2-subtração tentada e morte tentada: latrocínio tentado; 3-subtração tentada e morte consumada: latrocínio consumado (Súmula 610 do STF); 4-subtração consumada e morte tentada: latrocínio tentado.

g) A competência para julgamento é do juiz singular e não do Tribunal do Júri (Súmula 603 do STF);

h) Se no concurso de pessoas, só um dos agentes é responsável pela morte, os demais também responderão por latrocínio consumado, em decorrência da adoção da teoria unitária ou monista;

i) Se no contexto de um roubo, voltado contra um só patrimônio, duas ou mais pessoas são mortas, o agente responde por um só crime de latrocínio.

Artigo 158 do CP – Extorsão

- Objeto Jurídico: o patrimônio e a integridade física, psíquica e a liberdade individual da pessoa.

- Objeto Material: a pessoa que sofre a extorsão.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: todos que sofrerem a violência ou grave ameaça, bem como aquele que experimentar algum prejuízo financeiro em razão do crime.

- Núcleo do tipo: constranger alguém a:

a) fazer algo (entregar valores; assinar papéis etc.);

b) tolerar que se faça (permitir que o agente destrua documentos importantes etc.);

c) deixar de fazer alguma coisa (não cobrar dívida; não ajuizar ação judicial etc.).

O agente usa violência (somente própria) ou grave ameaça.

O agente volta-se, obrigatoriamente, à obtenção de uma VANTAGEM ECONÔMICA. Do contrário, poderá haver outro crime (constrangimento ilegal – artigo 146 do CP, por exemplo). Não há restrição a que seja coisa móvel, podendo, assim, abranger os imóveis.

A vantagem deve ser:

- econômica;

- indevida.

QUESTÕES:

1)E se a vantagem for “devida”?

Estará caracterizado o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345,CP).

2) Como se distingue o roubo da extorsão?

Na extorsão, para a obtenção da indevida vantagem econômica pelo agente é imprescindível a colaboração da vítima, a qual tem a opção de entregar ou não o bem. No roubo, a atuação da vítima é dispensável, pois pode o agente, por conta própria, obter o bem. A extorsão abrange os bens imóveis, enquanto que no roubo há a restrição a bens móveis.

3) É possível o concurso entre roubo e extorsão?

É possível o concurso material, mas não a continuidade delitiva, pois não são crimes da mesma espécie, conforme entendimento predominante do STF e STJ.

4)O que diferencia o estelionato da extorsão?

No estelionato a vítima entrega o bem a vítima espontaneamente induzida em erro pela fraude. Na extorsão, a vítima é obrigada a entregar o bem mediante violência ou grave ameaça.

- Elemento Subjetivo: Dolo com finalidade específica (obtenção de “vantagem econômica”). Não se admite a modalidade culposa.

- Consumação: no instante em que a vítima, após sofrer a violência ou grave ameaça, toma a atitude que o agente desejava. Não é necessário que o agente obtenha efetivamente a vantagem econômica (crime formal). Súmula 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem econômica”.

- Tentativa: é possível (crime plurissubsistente). Pode se dar quando a vítima, devidamente constrangida pela violência física ou moral, não realizar a conduta comissiva ou omissiva determinada pelo agente, por circunstâncias alheias a sua vontade.

- Classificação: comum; de forma livre, formal; instantâneo; plurissubsistente; de dano (para Heleno Cláudio Fragoso é crime de perigo em relação ao patrimônio); unissubjetivo.

- Ação Penal: Pública Incondicionada.

Art. 158, §1° - Aumento de pena

a) Crime cometido por duas ou mais pessoas (quando da execução do delito). É imprescindível que todos os envolvidos no delito realizem atos executórios da extorsão. Só é possível a majorante quando houver a co-autoria, não bastando a participação.

b) Emprego de arma (a mesma análise do crime de roubo).

Art. 158, §2° - Extorsão qualificada

Aplica-se somente aos casos em que haja violência, resultando lesão corporal grave ou gravíssima ou morte. A extorsão qualificada pela morte é crime hediondo (art. 1º, IV da Lei n.º 8.072/90).

Art. 158, § 3º - Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima (“seqüestro relâmpago”)

- Inserido pela Lei n.º 11.923/09.

- Restrição da liberdade da vítima para obtenção da indevida vantagem econômica.

- Não se confunde com extorsão mediante seqüestro (art. 159, CP), pois não há privação da liberdade mas restrição (detenção provisória).

- Não se confunde com a modalidade de roubo circunstanciado definida pelo art. 157, § 2º, V do CP, pois nesse o agente restringe a liberdade da vítima para subtrair seu patrimônio (o agente pode apoderar-se da coisa alheia móvel independentemente da efetiva colaboração da vítima).

- Se resultar lesão grave ou morte aplicam-se as penas do art. 159, §§ 2º e3º respectivamente. A lesão grave ou morte deve se referir à vítima da extorsão mediante restrição da liberdade; se for referente a outra pessoa, haverá o concurso material entre o crime tipificado no art. 158, § 3º e homicídio ou lesão corporal grave. Os resultados agravadores podem ser provocados por dolo ou culpa.

Artigo 159, caput – Extorsão mediante seqüestro

- Objeto Jurídico: a liberdade individual e o patrimônio.

- Objeto Material: a pessoa privada da sua liberdade, bem como aquela atingida em seu patrimônio.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

1) E o filho que forja o próprio seqüestro para extorquir, por intermédio de terceiros, dinheiro de seus pais?

Nesse caso, responderá pelo crime de extorsão (art. 158, CP).

- Sujeito Passivo: quem sofre a privação da liberdade (ser humano) e a lesão patrimonial.

- Núcleo do tipo: “seqüestrar” (privar da liberdade por tempo juridicamente relevante ). Estão implícitas as condutas de “violência a pessoa ou grave ameaça” ou qualquer outra que reduza ou impossibilite a defesa da vítima (forma livre). Abrange o cárcere privado. Não é necessário que a vítima seja transportada para outro local, podendo sofrer a privação de sua liberdade dentro de sua própria residência. “Qualquer vantagem”: embora exista divergência, o entendimento majoritário é de que tal vantagem tem que ser econômica. A vantagem também deve ser “indevida”. Se for devida: crime de seqüestro (art. 148, CP) em concurso formal com exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP).

- Elemento Subjetivo: Dolo (intenção de obter o preço do resgate). É o “dolo específico”. Não admite a modalidade culposa.

- Consumação: com o transcurso de tempo juridicamente relevante em que a vítima fique em poder do sujeito ativo, independentemente da obtenção da vantagem pelo agente (crime formal). Crime permanente: a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade de locomoção. Conseqüências: o agente pode ser preso a qualquer tempo, enquanto perdurar a permanência; a prescrição somente se inicia a partir da data em que cessar a permanência (art. 111, III, CP).

- Tentativa: é possível (crime plurissubsistente).

- Classificação: comum; de forma livre; formal; permanente; plurissubsistente; de dano; unissubjetivo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Art. 159, §1° - Formas qualificadas

a) mais de vinte e quatro horas: desde o momento da privação da liberdade da vítima até a libertação da vítima;

b) seqüestrado menor de dezoito ou maior de sessenta anos: o agente deve saber a idade da vítima;

c) crime cometido por quadrilha ou bando: (pelo menos quatro pessoas). O crime do artigo 288 do CP, no caso, restará absorvido, conforme entendimento majoritário, embora haja divergência.

Art. 159, §§ 2° e 3º - Formas qualificadas pela lesão grave ou morte

- Lesão corporal de natureza grave ou morte que atinge a pessoa seqüestrada.

- Pode advir da violência física (própria), ameaça ou violência imprópria, diante da expressão “se do fato resulta” contida no tipo.

- O resultado morte ou lesão corporal grave pode ter sido provocado dolosa ou culposamente.

- A pena da “extorsão mediante seqüestro qualificada pela morte” é a maior prevista no Direito Penal pátrio – reclusão de 24 a 30 anos, juntamente com a “extorsão mediante restrição da liberdade da vítima com resultado morte” (art. 158, § 3º, CP).

Art. 159, §4° - Delação premiada

- Natureza: causa especial de diminuição da pena;

- Requisitos:

a) cometimento de um crime de extorsão mediante seqüestro;

b) crime praticado em concurso de pessoas;

c) denúncia por parte de um dos criminosos à autoridade; e

e) facilitação na libertação do seqüestrado (eficácia da delação no sentido de contribuir decisivamente para a libertação da pessoa seqüestrada).

- Efeitos:

a) direito subjetivo do réu (o juiz deve diminuir a pena);

b) circunstância pessoal ou subjetiva (art. 30, CP).


Artigo 160 – Extorsão Indireta

- Objeto Jurídico: o patrimônio e a liberdade de autodeterminação.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: é a pessoa de quem se exige o documento ou aquela que o cede ao agente; bem como o terceiro contra o qual pode ser instaurado procedimento criminal.

- Núcleo do tipo: “exigir” ou “receber”.

a) Exigência ou recebimento de documento forjado que possa dar causa a processo penal contra a vítima ou terceiro.

b) Intenção do agente de garantir, pela ameaça, o pagamento da dívida.

c) Abuso da necessidade financeira do sujeito passivo.

- Objeto material: qualquer documento, público ou privado, idôneo a dar causa de instauração de procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. O STJ já decidiu que não se caracteriza o crime em questão no caso de cheque pré-datado dado em garantia de dívida, eis que sua emissão, em tais condições, não constitui crime.

- Elemento Subjetivo: Dolo, acrescido da finalidade específica de obter o documento como garantía de dívida (dolo de aproveitamento).

- Consumação: no caso de “exigência”, no instante em que esta é feita, ainda que o agente não receba o documento (crime formal). No caso de “recebimento”, no momento em que o documento é recebido pelo agente (crime material).

- Tentativa: admite-se, tanto na exigência (ex.: na forma escrita), quanto no recebimento.

- Classificação: comum; formal (“exigir”) ou material (“receber”); doloso; de forma livre; unissubjetivo; plurissubistente; instantâneo; comissivo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

- Concurso de crimes: a extorsão indireta é absorvida pelo crime de usura (art. 4º da Lei n.º 1521/51).

CAPÍTULO III

DA USURPAÇÃO

Artigo 161, caput – Alteração de limites

- Objeto Jurídico: a posse e a propriedade.

- Objeto Material: a coisa imóvel (tapume, marco ou sinal de linha divisória).

- Sujeito Ativo: o proprietário do prédio vizinho. Há polêmica se o possuidor também pode ser sujeito ativo.

- Sujeito Passivo: o proprietário ou possuidor do imóvel usurpado.

- Núcleo do tipo: suprimir (eliminar) ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, por qualquer forma. Se usar violência, responderá por esta em concurso material (art. 161, § 2º).

- Elemento Subjetivo: Dolo, com a finalidade específica (apropriação de imóvel alheio).

- Consumação: com a efetiva supressão ou deslocamento do tapume, marco ou sinal indicativo de linha divisória, independentemente da apropriação total ou parcial do imóvel alheio (crime formal). Trata-se, ainda, de crime não transeunte, pois deixa vestígios e é necessário de exame pericial para comprovar a materialidade do delito.

- Tentativa: é possível.

- Classificação: próprio; formal; doloso; de forma livre; não transeunte; unissubjetivo; plurissubsistente; instantâneo; comissivo.

- Ação Penal: Privada, porém, será pública quando a conduta recair sobre bem público ou houver emprego de violência (art. 161, § 3º).

§1°, I – Usurpação de águas

- Objeto Jurídico: patrimônio imobiliário no que se refere à utilização e gozo das águas.

- Objeto Material: as águas alheias.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: o proprietário do leito ou curso de água usurpadas (pessoa física ou jurídica).

- Núcleo do tipo: “desviar” ou “represar”.

- Elemento Subjetivo: Dolo, com a finalidade específica: beneficiar a si próprio ou a terceiro.

- Consumação: basta o desvio ou represamento, independentemente do proveito pretendido pelo agente (crime formal)

- Tentativa: é possível.

- Classificação: comum; formal; doloso; de forma livre; não transeunte; unissubjetivo; plurissubsistente; instantâneo; comissivo.

- Ação Penal: Privada, porém, será pública quando a conduta recair sobre bem público ou houver emprego de violência (art. 161, §3°).

§1°, II – Esbulho Possessório

- Objeto Jurídico: a posse e a propriedade.

- Objeto Material: o terreno ou edifício alheios, bem como a pessoa que sofre a violência.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa (menos o proprietário ou condômino).

- Sujeito Passivo: o possuidor ou proprietário do imóvel, bem como qualquer outra pessoa que sofra a violência ou grave ameaça (ex.: caseiro).

- Núcleo do tipo: “invadir” mediante:

a) violência (contra a pessoa, não contra a coisa);

b) grave ameaça;

c) em concurso de mais de duas pessoas. Há polêmica sobre quantas pessoas seriam necessárias, podendo-se divisar duas correntes:

1ª) bastam três pessoas, pois o tipo penal requer expressamente a presença de “mais de duas pessoas”.

2ª) exigem-se no mínimo quatro pessoas, pois o tipo exige que o sujeito invada associado a pelo menos mais de duas pessoas, isto é, a pelo menos três mais pessoas, ao trazer “invade (...) mediante o concurso de mais de duas pessoas”.

- Elemento Subjetivo: Dolo, acompanhado de um especial fim de agir: ingresso na propriedade para fins de esbulho.

- Consumação: com a invasão do terreno ou edifício alheio, ainda que seu titular não seja privado da posse (crime formal). Em regra é crime instantâneo, contudo se a ocupação prolongar-se no tempo, com a presença do invasor, será crime permanente.

- Tentativa: é possível.

- Classificação: comum; formal; doloso; de forma livre; unissubjetivo, podendo ser plurissubjetivo; plurissubsistente; instantâneo, podendo ser permanente; comissivo.

- Ação Penal: Em regra privada. Será pública quando o objeto material for público ou ocorrer emprego de violência.

Artigo 162 – Supressão ou alteração de marca em animais

- Objeto Jurídico: o patrimônio, no que se refere à posse ou propriedade de semoventes.

- Objeto Material: o semovente (gado ou rebanho).

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa, salvo o proprietário dos animais.

- Sujeito Passivo: o dono do gado ou rebanho.

- Núcleo do tipo: “suprimir” ou “alterar” marca (símbolos, emblemas ou iniciais encravados na pele do animal) ou sinal (argolas nas narinas ou orelhas). Se o animal não estiver marcado ou não possuir sinal não haverá crime. A supressão ou alteração deve ser indevida, ou seja, ilícita.

- Elemento Subjetivo: Dolo. Não se admite a modalidade culposa.

- Consumação: com a supressão ou alteração da marca ou sinal, ainda que não haja benefício algum para o sujeito ativo ou prejuízo patrimonial para o proprietário dos animais (crime formal). Segundo a doutrina dominante, basta que a supressão ou alteração ocorra em um só animal, desde que a vontade do agente fosse atingir mais de uma res.

- Tentativa: é possível.

- Classificação: comum; formal; doloso; de forma livre; não transeunte; unissubjetivo; plurissubsistente; instantâneo; comissivo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

CAPÍTULO IV

DO DANO

Artigo 163 – Dano

- Objeto Jurídico: a propriedade e a posse das coisas móveis e imóveis.

- Objeto Material: a coisa alheia móvel ou imóvel.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa (exceto o proprietário do bem danificado).

- Sujeito Passivo: o titular do direito de propriedade ou possuidor legítimo.

- Núcleo do tipo: Destruir (eliminar fisicamente a coisa); inutilizar (tornar a coisa imprestável aos fins a que se destina); deteriorar (corromper parcialmente um bem, diminuindo-lhe a utilidade ou o valor). Trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado: há um só crime quando a agente pratica mais de uma conduta contra o mesmo objeto material.

Pichação:

a) se for em imóveis ou monumentos urbanos : art. 65 da Lei n.º 9.605/98;

b) se for em móveis ou em imóveis rurais: art. 163 do CP.

- Elemento Subjetivo: Dolo. Não se admite a modalidade culposa. Existem previsões de modalidades culposas de crimes de dano nos arts. 266 e 383 do Código Penal Militar e arts. 38 e 62 da Lei n.º 9.605/98.

- Consumação: com a efetiva destruição, inutilização ou deterioração do objeto material.

- Tentativa: é possível.

Parágrafo único – Dano qualificado

I – Violência à pessoa ou grave ameaça. A violência ou grave ameaça deve ser anterior ou concomitante ao dano. Se for posterior, haverá o concurso material entre o dano e a lesão corporal ou ameaça. O crime de ameaça fica absorvido pelo dano qualificado, mas haverá o concurso entre o dano e o crime produto da violência (lesão corporal, homicídio etc.). A contravenção de vias de fato fica absorvida pelo dano qualificado.

II – Emprego de substância inflamável ou explosiva. Subsidiariedade expressa (somente se aplica esta qualificadora quando não caracterizar crime mais grave).

III – Contra patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

a) engloba os bens de uso comum do povo, de uso especial e os dominicais;

b) não compreende os bens de autarquias, empresas públicas, fundações públicas e empresas permissionárias de serviço público. Há entendimento de que compreenderia também os bens das autarquias (Rogério Greco);

c) predomina o entendimento de que não compreende os bens locados, embora haja divergência;

d) no caso de dano a bem público pelo preso que procura fugir, tem predominado o entendimento no STJ de que não caracteriza o crime, pois o intuito é de fuga e não de danificar.

IV – Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável à vítima.

a) motivo egoístico: forma especial de motivo torpe. O agente busca alcançar uma vantagem pessoal de natureza patrimonial ou extrapatrimonial;

b) prejuízo considerável à vítima: leva em consideração a situação econômico-financeira da vítima.

- Classificação: comum; comissivo; material; doloso; de forma livre; não transeunte; de ação múltipla ou conteúdo variado; unissubjetivo; unilateral; plurissubsistente; instantâneo.

- Ação Penal ( conforme artigo 167 do CP ):

a) Privada: no dano simples e no dano qualificado do inciso IV ( motivo egoístico ou prejuízo considerável para a vítima ).

b) Pública incondicionada: nas demais formas do dano qualificado (incisos I, II e III).

Artigo 164 – Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

É o chamado “pastoreio ilegítimo”

- Objeto Jurídico: a propriedade ou a posse de imóvel.

- Objeto Material: a propriedade alheia, urbana ou rural.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: o proprietário do imóvel, bem como o seu possuidor que sofreu o prejuízo, pois o tipo não protege somente o domínio.

- Elemento Objetivo:

a) introduzir: fazer ingressar;

b) deixar: largar, soltar ( livre ingresso no imóvel alheio e posterior abandono do animal por parte do dono).

c) animais: pode ser qualquer animal, não havendo necessidade de ser mais de um animal.

d) resultar prejuízo: há que resultar prejuízo econômico para o proprietário ou possuidor do imóvel.

e) sem consentimento: se houver o consentimento de quem de direito, não haverá o crime.

- Elemento Subjetivo: Dolo

- Consumação: somente com o efetivo prejuízo ao dono do imóvel onde o animal foi deixado.

- Tentativa: conforme entendimento predominante não é possível. Caso não haja prejuízo, o fato será considerado atípico, apesar do animal ter ingressado na propriedade. Porém, há entendimento minoritário que admite a tentativa (Bitencourt).

- Classificação: comum; comissivo ou omissivo; material; doloso; de forma livre; não transeunte; unissubjetivo; plurissubsistente; instantâneo.

- Ação Penal: privada ( artigo 167 do CP ).

Artigo 165 do CP – Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

O presente artigo foi REVOGADO pelo artigo 62 da Lei n. 9.605/98.

Artigo 166 do CP – Alteração de local especialmente protegido

O presente artigo foi REVOGADO pelo artigo 63 da Lei n. 9.605/98.

Artigo 167 – Ação Penal

Regra: privada ( artigo 163, caput; 163, parágrafo único, IV; artigo 164 do CP ).

Exceção: pública ( demais casos ).

CAPÍTULO V

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Artigo 168 do CP – Apropriação indébita

- Conceito: é um crime em que há “quebra de confiança”. A vítima, de forma “espontânea”, entrega o bem ao agente. Este, “depois” de já estar na sua posse ou detenção, “cria a idéia” de assenhorear-se da coisa. Inverte seu ânimo com relação ao objeto, passando a comportar-se como dono. Pensa: “agora é meu!”

- Objeto Jurídico: a propriedade e a posse das coisas móveis.

- Objeto Material: a coisa alheia móvel. Há divergência na doutrina se as coisas fungíveis podem ser objeto material do crime. Para o STJ é possível.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa que estiver na posse ou detenção “lícita” da coisa alheia móvel, exceto o proprietário.

a) Condômino, sócio ou coerdeiro: se apropriar-se de coisa comum e infungível de que tem a posse ou detenção lícita, pratica apropriação indébita. Se a coisa for fungível, somente estará caracterizado o delito se ultrapassar a cota a ele cabível;

b) Funcionário público: se apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular que esteja sob a guarda da Administração Pública, de que tenha a posse ou detenção em razão do cargo, estará cometendo o crime de peculato-apropriação (art. 312, CP). Se o bem particular não se encontrar sob a guarda ou custódia da Administração Pública e o funcionário público dele se apropriar, estará praticando o crime de apropriação indébita.

- Sujeito Passivo: é a pessoa física ou jurídica que suporta o prejuízo. Pode ser o proprietário, o possuidor, o usufrutuário etc. Se a apropriação for de pensão ou rendimentos do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade, estará configurado o crime tipificado no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03).

- Núcleo do tipo: “apropriar-se” (passar a ter como se fosse seu).

Requisitos:

a) a posse ou detenção por parte do sujeito passivo devem ser “lícitas” (ex.: empréstimo);

b) a posse ou detenção devem ser “desvigiadas”, podendo ser “interessada” (interesse do próprio sujeito ativo) ou “não interessada” (interesse unicamente de terceiro) ;

c) o sujeito ativo deve agir de “boa-fé” ao ingressar na posse ou detenção do bem (até então não tinha intenção de se apropriar);

d) posterior inversão da posse, isto é, vontade de tomar para si, justamente após receber a coisa (animus rem sibi habendi). Pode ser caracterizada pela “negativa de restituição”. A “apropriação indébita de uso” não é punível criminalmente.

- Elemento Subjetivo: Dolo, sendo que a doutrina e jurisprudência majoritárias sustentam a necessidade de um especial fim de agir (animus rem sibi habendi). Não se admite a modalidade culposa. O dolo pode se demonstrar de duas formas:

a) o sujeito ativo simplesmente se recusa a devolver a coisa;

b) o sujeito ativo pratica atos que deixam clara a sua intenção de ser o “dono” da coisa. Ex.: vende, doa, aluga o bem, etc.

- Distinção entre apropriação indébita e estelionato: na apropriação indébita o dolo é subseqüente ou sucessivo, isto é, o agente recebe de boa fé a posse ou detenção da coisa alheia móvel e somente posteriormente inverte o ânimo, resolvendo apropriar-se do bem. No estelionato o dolo é antecedente, ou seja, o fim de apropriar-se da coisa alheia móvel já está presente antes de o agente alcançar a posse ou detenção.

- Consumação: com a “inversão da posse”, ou melhor dizendo, do “domínio”. No exato momento em que o agente decide deixar de ter a posse ou detenção da coisa para ter o seu “domínio”. Decide ser o “dono”. Consoante entendimento consolidado do STJ a reparação do dano ou restituição da coisa após a consumação do crime não afasta a tipicidade, podendo constituir-se em causa de diminuição da pena, conforme o art. 16 do CP.

- Tentativa: é possível na chamada apropriação indébita “própria” ou “propriamente dita”. Ex.: “A” preso em flagrante no momento em que vendia a “B” uma aparelho celular que lhe havia sido emprestado por “C”. Quando houver a “negativa de restituição” não se admite a tentativa, pois ou agente se recusa a devolver a coisa e já está consumando o crime ou a devolve e o fato é atípico.

- Classificação: comum (para alguns, próprio); comissivo ou omissivo; material; doloso; de forma livre; unissubjetivo; plurissubsistente ou unissubsistente; instantâneo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

§1°- Apropriação Indébita agravada

Embora a doutrina fale em apropriação indébita “qualificada”, temos, em verdade, causas de aumento de pena. A norma não previu limites abstratos de pena. Pena aumentada de 1/3 nos seguintes casos:

a) depósito necessário: consoante entendimento doutrinário predominante, somente se aplica ao depósito necessário miserável, disciplinado no art. 647, II do Código Civil.

b) na qualidade de tutor, curador, síndico (administrador judicial, conforme a Lei n.º 11.101/2005), liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial: rol taxativo.

c) em razão de ofício, emprego ou profissão:

- Emprego: prestação de serviço com subordinação ou dependência. Ex.: relação entre o dono de um estabelecimento comercial e seus funcionários;

- Ofício: ocupação manual ou mecânica que exige um determinado grau de habilidade. Ex.: sapateiro, mecânico de automóveis, chaveiro etc.;

- Profissão: atividade que se caracteriza pela ausência de hierarquia e pelo exercício predominantemente técnico e intelectual de conhecimentos específicos Ex.: médicos, advogados, dentistas etc.

Artigo 168-A – Apropriação Indébita Previdenciária

- Objeto Jurídico: a regularidade financeira da Previdência Social.

- Sujeito Ativo: é o “substituto tributário”. Aquele que recolheu do contribuinte, deixando de repassar o valor à Previdência Social no “prazo” e “forma legais” ( Norma Penal em branco. Vide artigo 30 da Lei 8.212/91 ). Geralmente o sujeito ativo é aquele que detém poder de gerência no estabelecimento obrigado ao repasse à Previdência ( inclusive o banco ).

- Sujeito Passivo: a União.

- Núcleo do tipo: “deixar de repassar”.

- Elemento Subjetivo: Dolo. Alguns doutrinadores exigem o dolo de “apropriação” (animus rem sibi habendi ).

- Consumação: com o esgotamento do prazo para o repasse.

- Tentativa: não é possível, por ser crime omissivo próprio.

- Classificação: comum; omissivo próprio; material (segundo o STF) ou formal (conforme doutrina dominante); de forma livre; unissubjetivo; unissubsistente; instantâneo.

- Ação Penal: pública incondicionada. Competência da Justiça Federal.

§ 1º - figuras equiparadas

§ 2º - causas de extinção da punibilidade

§ 3º - perdão judicial e aplicação somente da pena de multa

Artigo 169, caput- Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

- Obejto Jurídico: o patrimônio.

- Objeto Material: a coisa.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: o titular do bem apropriado.

- Núcleo do tipo: “apropriar-se”.

Note-se que no presente artigo a vítima não entregou o bem de forma consciente ao agente. Este obteve a posse em virtude de:

a) Erro: falsa noção da realidade. Confundir um indivíduo com outro. Confundir uma coisa com outra. Pode haver inclusive quanto à “quantidade” da coisa.

b) Caso fortuito: gado da fazenda vizinha derruba a cerca e entra no pasto de outrem.

c) Força maior: numa enchente, móveis de uma pessoa são levados para propriedade de outrem.

Se o agente “logo ao receber a coisa” percebe o erro e se silencia, na intenção de ficar com o bem para si, caracterizará o crime de estelionato.

- Consumação: com o ânimo de inversão do domínio.

- Tentativa: difícil ocorrência, uma vez que se consuma o crime na modalidade de “recusa” em devolver, mesmo estando o dono à distância. Pode ocorrer, contudo, caso o dono peça a devolução e o agente, tomando conhecimento naquele instante do ocorrido, “tenta” se recusar a devolver a coisa.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Parágrafo único, I – Apropriação de tesouro

- Objeto Jurídico: o patrimônio.

- Objeto Material: o tesouro

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: o titular da quota-parte do tesouro apropriado.

- Núcleo do tipo: “apropriar-se”

a) Deve encontrar o tesouro de forma “casual”. Se, sabendo da localização, for atrás do tesouro e, encontrando-o, tomá-lo para si, estará caracterizado o crime de furto.

b) Sobre tesouro, observar os artigos 1.264, 1.265 e 1.266 do Código Civil.

- Consumação: com o ânimo de tomar a coisa para si.

- Tentativa: de difícil ocorrência.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Parágrafo único, II – Apropriação de coisa achada

- Objeto Jurídico: patrimônio.

- Objeto Material: a coisa achada.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: o proprietário da coisa achada.

- Elemento Objetivo: “apropriar-se”

a) ato típico de disposição: venda, consumo, doação etc.

b) negando-se a restituir a coisa ao seu legítimo proprietário;

c) permanecendo com a coisa por quinze dias, sem entregá-la à autoridade policial ou judiciária.

QUESTÕES:

1) E se for coisa abandonada ( res derelicta ) ou coisa de ninguém ( res nullius )?

O fato é atípico.

2) E se o bem apropriado tiver sido esquecido pelo seu proprietário e o agente tiver conhecimento de tal circunstância?

Nesse caso, estará caracterizado o crime de furto.

- Consumação: com o transcurso de quinze dias sem entregar o bem ao legítimo proprietário ou à autoridade policial ou judiciária, ou, ainda, com a prática de algum ato que demonstre a intenção inequívoca de se apropriar.

- Tentativa: de difícil constatação.

- Ação Penal: pública incondicionada.

- Classificação: comum; comissivo ou omissivo; material; de forma livre; unissubjetivo; plurissubsistente; instantâneo.

Art. 170 – Apropriação indébita privilegiada

a) agente primário;

b) pequeno valor a coisa apropriada.

CAPÍTULO VI

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Artigo 171 – Estelionato

Consiste em:

a) enganar alguém;

b) ou manter alguém em erro já existente;

c) visando vantagem ilícita ( para si ou para outrem );

d) usando artifício ( meio material );

e) ou ardil ( meio moral );

f) ou qualquer outro meio fraudulento (interpretação analógica).

O nome vem de stellio-onis, lagarto que muda de cor conforme o ambiente.

O estelionatário é o “intelectual do Direito Penal”, nas lições de Paulo José da Costa Jr.

- Objeto Jurídico: patrimônio.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: o titular do patrimônio lesado e aquele que foi enganado. Pessoa física ou jurídica. É preciso haver uma pessoa determinada, ou, no mímino, um grupo de pessoas determinadas.

- Núcleo do tipo: conforme já exposto, consiste na obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou outro meio fraudulento.

a) A vítima deve ser induzida em erro (ou “mantida” no erro em que já estava incorrendo);

b) O agente deve se utilizar de fraude, por meio de algum “artifício” (aparato material) ou “ardil” (conversa enganosa), ou, ainda, qualquer outro meio fraudulento (silêncio, mentira etc. );

c) O meio de execução deve ser apto a enganar, sob pena de haver crime impossível;

d) A torpeza bilateral, ou seja, a situação em que a vítima também atua com má fé, pois tem a intenção de obter para si ou para outrem vantagem ilícita, mas acaba sendo enganada e sofre o prejuízo, não afasta o crime, conforme entendimento predominante

- Elemento Subjetivo: Dolo, com a finalidade específica: obtenção de lucro indevido para si ou para outrem.

- Consumação: consuma-se com a soma de dois fatores:

a) obtenção da vantagem ilícita;

b) prejuízo alheio.

- Tentativa: é possível, nas seguintes situações:

a) O agente emprega a fraude, mas não consegue enganar a vítima;

b) O agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita por intervenção de terceiros;

c) O agente emprega a fraude, engana a vítima, obtém a vantagem, mas a vítima não sofre prejuízo algum.

- Classificação: comum; comissivo ou omissivo; material; de forma livre; instantâneo; de dano; unissubjetivo e plurissubstistente.

- Ação Penal: pública incondicionada.

- Estelionato e falsidade documental: há quatro posições:

1ª - a falsidade documental absorve o estelionato;

2ª - há concurso material de crimes;

3ª - há concurso formal de crimes;

4ª – o estelionato absorve a falsidade documental. É a posição mais aceita em razão da Súmula 17 do STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. Observe-se que para a adoção da súmula a falsidade não poderá ter a possibilidade de ser usada em outro crime.

§1° - Estelionato privilegiado: direito subjetivo do réu: pode = deve.

a) criminoso primário;

b) pequeno valor do “prejuízo”: apura-se no caso concreto, considerando-se o significado financeiro do golpe para o ofendido (não se confunde com o valor da coisa);

c) o momento da aferição do valor do prejuízo é o da consumação do crime. Se o crime for tentado, considera-se o prejuízo que o agente desejava causar à vítima.

- Figuras equiparadas:

§2°, I – Disposição de coisa alheia como própria

a) dispõe de coisa pertencente a outrem;

b) fazendo-se passar por dono;

c) pode ter como objeto material as coisas móveis e imóveis.

§2°, II – Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

Engana o sujeito passivo, por ser a coisa, apesar de “própria”, inalienável por:

a) convenção ou testamento ( artigos 538 e 1.911 do CC );

b) ser gravada de ônus ( artigo 1.226 do CC );

c) ser litigiosa ( objeto de ação judicial );

d) ser imóvel prometido a terceiro, mediante pagamento de prestações.

Em qualquer caso, o agente tem que “silenciar” a respeito da inalienabilidade ou promessa de venda, caracterizando o meio fraudulento.

§2º, III – Defraudação de penhor

Situação do art. 1431, parágrafo único do Código Civil:

a) O devedor, apesar de ter a posse da coisa móvel, não pode aliená-lo sem o consentimento do credor;

b) Caso aliene o bem, ou de alguma forma defraude a garantia (destruição ou deterioração), incorrerá no crime em tela.

§2º, IV – Fraude na entrega de coisa

Defraudar: substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve ser entregue a alguém.

Ex.: entregar uma pulseira de lata no lugar de uma de prata (defraudou substância); entregar carro de 110 cv em vez de 240 cv (qualidade); entregar 40 sacas de arroz em vez de 50 (quantidade).

§2º, V – Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.

a) destruir, total ou parcialmente, coisa própria;

b) ocultar coisa própria;

c) lesar o próprio corpo ou a saúde;

d) agravar as conseqüências da lesão ou da doença.

Qualquer uma das condutas acima com a intenção de “haver indenização ou valor de seguro”.

Consuma-se com o ato, independentemente de ter havido a indenização. Trata-se, pois, de crime formal.

Pode ser seguro “obrigatório” ou “voluntário”.

§2º, VI – Fraude no pagamento por meio de cheque

- Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado (banco) ou frustrar-lhe o pagamento (sustação ou saque de todo o dinheiro etc).

- O sujeito ativo faz com que a vítima acredite que o título de crédito será pago pelo banco sacado.

- Há que ser cheque para pagamento à vista. Se for cheque “pré-datado” poderá configurar o estelionato no seu tipo básico (caput) ou ser mero ilícito civil.

- A conduta tem que ser dolosa (intenção de fraudar), não se admitindo a culpa.

- A consumação se dá no momento em que o banco sacado se nega a efetuar o pagamento. Súmulas 521 do STF e 244 do STJ.

- O pagamente de cheque sem provisão de fundos até o recebimento da denúncia obsta o prosseguimento da ação penal por falta de justa causa. Súmula 554 do STF.

- Não há crime na emissão de cheque sem fundos para pagamento de dívida anteriormente existente, pois o prejuízo para a vítima foi causado pelo descumprimento da dívida e não pela não compensação do cheque.

- A emissão de cheque sem fundos para pagamento de obrigações naturais não configura o crime (ex.: dívidas de jogos ilícitos; dívidas de programas com prostituta etc.)

§3º - Causa de aumento de pena no estelionato

- Aumento de 1/3 na pena;

- Vítima:

a) entidade de direito público;

b) instituto de economia popular;

c) instituto de assistência social;

d) instituto beneficente.

Artigo 172 – Duplicata simulada

- Objeto Jurídico: o patrimônio.

- Objeto Material: fatura (nota descritiva da mercadoria, elaborada de forma unilateral pelo vendedor); duplicata (título de crédito confeccionado em consonância com a fatura); nota de venda (documento destinado a indicar ao fisco os detalhes da transação). Para alguns, abrangeria a triplicata, embora haja divergências.

- Sujeito Ativo: a pessoa que emitir a fatura, duplicata ou nota de venda não correspondentes a uma venda real. Pode ser no que diz respeito à quantidade, qualidade ou serviço.

- Sujeito Passivo: o tomador da duplicata ou o que receber a fatura ou a nota de venda.

- Núcleo do tipo: emitir (pôr em circulação).

- Elemento Subjetivo: Dolo

- Consumação: No momento em que os títulos são postos em circulação. Não é necessário que a vítima experimente prejuízo patrimonial (crime formal).

- Tentativa: não é possível, uma vez que o título é posto em circulação pela vontade unilateral de quem o preenche ou endossa.

- Classificação: próprio; comissivo; formal; de forma livre; unissubsistente; unissujetivo; instantâneo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Artigo 173 – Abuso de incapazes

- Objeto Jurídico: patrimônio.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: o menor (menos de 18 anos) e o deficiente mental; bem como terceiros que sofram prejuízo com a ação do incapaz. Não abrange o menor emancipado, pois não é mais incapaz.

- Núcleo do tipo: “abusar”: tirar vantagem.

a) necessidade, paixão ou inexperiência do menor;

b) alienação ou debilidade mental de outrem;

c) induzir a realizar ato que possa prejudicá-lo ou lesar terceiros;

d) crime de forma livre: pode ser praticado por qualquer meio.

- Elemento Subjetivo: Dolo.

- Consumação: com a prática do ato, independentemente de algum prejuízo ou obtenção de vantagem ilícita.

- Tentativa: é possível. Por exemplo, “tenta” ludibriar o menor, sendo que este não se deixa enganar.

- Classificação: comum; comissivo; formal; de forma livre; plurissubsistente; unissubjetivo; instantâneo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Artigo 174 – Induzimento à especulação

- Objeto Jurídico: o patrimônio.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: a pessoa inexperiente, simples ou de pouca acuidade mental.

- Núcleo do tipo: “abusar”

- induzir a investir seu patrimônio em operações que o próprio sujeito ativo “saiba” ou “deva saber” serem ruinosas ( êxito improvável ).

- Elemento Subjetivo: Dolo.

- Consumação: com o mero induzimento, ainda que a vítima não venha efetivamente a praticar o jogo, aposta ou “investimento”.

- Tentativa: é possível.

- Classificação: comum; comissivo; formal; de forma vinculada; plurissubsistente; unissubjetivo; instantâneo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Artigo 175 – Fraude no comércio

- Objeto Jurídico: o patrimônio e a boa-fé nas relações comerciais.

- Sujeito Ativo: o comerciante. Se praticado por outra pessoa, poderá caracterizar outro crime, como, por exemplo, estelionato.

- Sujeito Passivo: qualquer pessoa.

- Núcleo do tipo:

a) vender;

b) mercadoria “falsificada” ou “deteriorada”;

c) como se fosse verdadeira ou perfeita;

d) ou entregar uma mercadoria por outra.

- Elemento Subjetivo: Dolo.

- Consumação: no momento da entrega da coisa.

- Tentativa: é possível.

- Classificação: próprio; comissivo; material; de forma livre; plurissubsistente; unissubjetivo; instantâneo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

NOTA: Observar o conflito com o artigo 7º da Lei 8.137/90 (Crimes contra as relações de consumo ).

§1º - forma qualificada:

Destina-se aos joalheiros e aos comerciantes de jóias.

§ 2º - forma privilegiada:

Agente primário e pequeno valor da coisa.

Artigo 176 – Outras Fraudes

- Objeto Jurídico: o patrimônio.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa.

- Sujeito Passivo: quem presta o serviço do qual o agente usufrui.

- Núcleo do tipo:

a) tomar refeição em restaurante (ou qualquer estabelecimento que sirva alimentos);

b) alojar-se em hotel;

c) utilizar-se de meio de transporte;

d) SEM POSSUIR recursos financeiros para pagar os bens ou serviços.

1) E quando o sujeito realiza alguma das condutas “acreditando” ter o dinheiro?

Caracteriza-se como erro de tipo. Não haverá crime.

2) E se a pessoa encontra-se em extremada penúria, vindo a se alimentar para não morrer de fome?

Caracteriza o estado de necessidade (art. 24, CP), excluindo-se a ilicitude.

3) E quanto ao “pendura”, praticado pelos estudantes de Direito?

Em princípio, não vem sendo considerado crime pela jurisprudência, mas mero ilícito civil, pois não há fraude, sendo que os estudantes possuem recursos para pagar a conta.

4) E se o agente não paga por discordar do valor da conta?

Não há crime.

- Elemento Subjetivo: Dolo.

- Consumação: com a utilização, ainda que parcial, do serviço ou com o início do consumo.

- Tentativa: é possível.

- Classificação: comum; comissivo; material; de forma livre; plurissubsistente; unissubjetivo; instantâneo.

- Ação Penal: pública condicionada à representação.

Artigo 177 – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações

Observações gerais:

O tipo penal divide-se em três partes:

1ª) pune instituidores de sociedade anônima que divulguem informações falsas ou ocultem fraudulentamente fatos relevantes a ela relativos ( caput );

2ª) traz sanções penais no que diz respeito a regras de conduta a serem seguidas por diretores, gerentes, fiscais ou liquidantes da empresa ( §1º, I a VII ); inclui o representante de sociedade anônima estrangeira ( §1º, IX );

3ª) pune acionista que negociar seu voto nas deliberações da assembléia-geral ( §2º).

- O crime se consuma no momento da afirmação falsa ou omissão, ainda que não decorra nenhum resultado lesivo. A tentativa é possível na modalidade comissiva.

- O delito em análise é subsidiário. Não será aplicado quando o fato consistir em crime contra a economia popular ( Lei n.º 1.521/51 ), caso em que o fato atinge um “número indeterminado de pessoas” (a sociedade por ações é organizada por subscrição pública, apresentando-se com natureza popular).

- Elemento subjetivo: é o dolo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Artigo 178 – Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant.

- Objeto Jurídico: o patrimônio.

- Sujeito Ativo: os empresários de armazéns gerais ( depositário da mercadoria ). Pode haver co-autores ou partícipes ( depositário, depositante, etc. ).

- Sujeito Passivo: a pessoa que recebe o título irregular.

- Núcleo do tipo:

a) emitir” (colocar em circulação);

b) o conhecimento de depósito ou warrant;

c) em desacordo com a disposição legal (norma penal em branco; a disposição legal encontra-se no Decreto n.º 1.102/1903 ).

O conhecimento de depósito é título que serve ao fim de, com sua transmissão, possibilitar a venda ou penhor da mercadoria depositada, sem necessidade da tradição ( entrega material ) destas. São circuláveis mediante endosso.

A emissão será considerada irregular quando:

a) empresa de armazém geral não estiver legalmente constituída;

b) inexistir autorização do governo federal para a emissão;

c) serem os títulos negociados de forma arbitrária pela empresa emissora;

d) não existirem em depósito as mercadorias especificadas;

e) as mercadorias depositadas não corresponderem ao especificado no título em quantidade, peso ou qualidade;

f) tiver sido emitido mais de um título ( título duplo ) sobre as mesmas mercadorias.

- Elemento Subjetivo: Dolo.

- Consumação: com a emissão do título de maneira irregular (não é necessário prejuízo alheio).

- Tentativa: não é possível.

- Classificação: próprio; comissivo; formal; de forma livre; unissubsistente; unissubjstivo; instantâneo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Artigo 179 - Fraude à execução

- Objeto Jurídico: o patrimônio.

- Sujeito Ativo: é o devedor. Não pode ser comerciante, pois se assim o for, teremos crime falimentar, uma vez decretada a quebra da empresa (Lei n.º 11.101/2005, artigos 168 e seguintes ).

- Sujeito Passivo: é o credor da dívida.

- Núcleo do tipo: “fraudar”

a) tem como pressuposto a existência de uma sentença a ser executada ou de uma ação executiva;

b) o agente se desfaz de seus bens, por condutas diversas (aliena, desvia, destrói, danifica, simula dívidas etc.).

- Elemento Subjetivo: Dolo.

- Consumação: com o efetivo prejuízo ao credor.

- Tentativa: é possível.

- Classificação: próprio; comissivo; material; de forma livre; plurissubsistente; unissubjetivo; instantâneo.

- Ação Penal: privada. Se a execução for movida pela União, Estado ou Município, a ação será pública incondicionada ( artigo 24, §2º, do CPP ).

CAPÍTULO VII

DA RECEPTAÇÃO

Pode ser dolosa ou culposa.

Dolosa:

a) Simples ( caput ):

- Própria (1ª parte);

- Imprópria (2ª parte).

b) Qualificada (§1º).

c) Agravada (§6º).

d) Privilegiada ( §5º, 2ª parte).

Culposa: (§ 3º)

- Perdão judicial: (§5º, 1ª parte).

Receptação Dolosa Simples PRÓPRIA

Artigo 180, caput (1ª parte ) – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime...

- Objeto Jurídico: o patrimônio.

- Objeto Material: a coisa “produto de crime”.

a) Há controvérsia se o bem imóvel pode ser objeto material da conduta criminosa.

b) “Produto do crime”: coisa obtida imediata ou mediatamente pelo responsável pelo crime anterior, mesmo que tenha sido alterado em sua individualidade (ex.: anel roubado é transformado em um par de brincos).

c) Não podem ser objeto material o “preço do crime” (ex.: valor cobrado pelo matador de aluguel para matar alguém), nem o instrumento do crime (ex.: arma de fogo utilizada na execução de um roubo).

d) Se for produto de contravenção penal não caracteriza o crime de receptação.

- Sujeito Ativo: qualquer pessoa (salvo na receptação qualificada, em que deverá ser comerciante ou industrial ).

QUESTÕES:

1) E se o sujeito tiver participação no crime anterior; por exemplo, induziu o infrator a subtrair um carro, para depois comprá-lo?

Nesse caso responderá apenas pela participação no crime anterior.

2) E o advogado que recebe, em pagamento, bens ou dinheiro que sabe ser produto de crime?

Responderá por receptação.

- Sujeito Passivo: a mesma vítima do crime antecedente.

- Núcleo do tipo:

a) adquirir (receber a propriedade a título oneroso ou gratuito );

b) receber (obter a posse, ainda que transitoriamente);

c) ocultar (esconder);

d) transportar (levar de um lugar para outro);

e) conduzir (guiar, dirigir um veículo, automotor ou não).

QUESTÕES:

1) Caso pratique mais de uma conduta (mais de um verbo) haverá concurso de crimes?

Responderá por crime único de receptação, pois se caracteriza como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.

2) É possível “receptação de produto anteriormete receptado” (“receptação da receptação”)?

É possível desde que os adquirentes posteriores tenham conhecimento da origem criminosa do bem.

- Elemento Subjetivo: Dolo com especial fim de agir (em proveito próprio ou alheio). Não se admite o dolo eventual, somente dolo direto. A maior parte da doutrina exclui a possibilidade de dolo subseqüente, sustentando-se que o dolo deve ser antecedente ou concomitante.

- Consumação: com a aquisição, recebimento, ocultação, transporte ou condução, sem necessidade de qualquer outro resultado. É crime “material”. Nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar é crime permanente; nas modalidades adquirir e receber é crime instantâneo.

- Tentativa: é possível.

- Classificação: comum; comissivo; de forma livre; material; instantâneo ou permanente; plurissubsistente; de dano; unissubjetivo.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Receptação Dolosa Simples IMPRÓPRIA

Artigo 180, caput ( 2ª parte ): ... influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

- Sujeitos Ativo e Passivo: os mesmos da receptação dolosa simples própria.

- Núcleo do tipo: “influir” (influenciar, convencer, induzir alguém, que desconheça a origem criminosa do bem, a recebê-lo, adquiri-lo ou oculta-lo) terceiro de boa fé a adquirir, receber ou ocultar coisa produto de crime.

QUESTÕES:

1) E se o terceiro estiver de má-fé?

Responderá por receptação e quem o influenciou será responsabilizado como partícipe desse crime.

2) E se o sujeito furtar um carro e depois influenciar terceiro de boa-fé a comprá-lo?

Responderá apenas pelo crime de furto.

- Elemento Subjetivo: conforme receptação própria.

- Consumação: com o mero ato de influir, ainda que o terceiro não realize nenhuma das condutas. É crime “formal”.

- Tentativa: não é possível, pois é crime unissubsistente, conforme entendimento doutrinário majoritário.

- Classificação: conforme receptação própria.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Artigo 180, §1º - Receptação “QUALIFICADA”

O legislador teve por intenção combater os “receptadores profissionais”; por exemplo, aqueles que se dedicam a “desmanches” de veículos. Na verdade não se trata de qualificadora, mas sim de um tipo autônomo, embora o legislador tenha classificado como “receptação qualificada”.

- Sujeito Ativo: aquele que se encontra no exercício de atividade comercial ou industrial (crime próprio).

- Sujeito Passivo: a vítima do crime anterior.

- Núcleo do tipo:

a) adquirir;

b) receber;

c) ocultar;

d) ter em depósito;

e) conduzir;

f) transportar;

g) montar, desmontar e remontar;

h) vender;

i) expor à venda;

j) utilizar de qualquer forma.

A conduta deve ocorrer sempre “no exercício da atividade comercial ou industrial”.

A atividade comercial deve estar caracterizada pela “continuidade” ou “habitualidade”.

A conduta deve estar relacionada à natureza do comércio (comprou um motor furtado e trabalha com revenda de motores ).

Abrange qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência (art. 180, § 2º, CP).

- Elemento Subjetivo: Dolo, direto ou “eventual”, caracterizado pela expressão “deve saber”. É a posição do STF, embora haja divergências.

- Consumação: com a prática de qualquer uma das condutas.

- Tentativa: é possível.

- Classificação: próprio; comissivo; material; instantâneo ou permanente; unissubjetivo; plurissubsistente.

- Ação Penal: pública incondicionada.

Receptação Dolosa Privilegiada ( artigo 180, §5º, do CP )

a) criminoso primário (não reincidente);

b) pequeno valor da coisa (valor igual ou inferior a um salário mínimo);

c) aplica-se a receptação dolosa simples (própria ou imprópria), bem como a receptação qualificada praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, consoante entendimento entendimento que prevalece na doutrina;

d) conforme entendimento majoritário, constitui-se de direito subjetivo do réu, devendo o magistrado aplicar o benefício se presente os requisitos.

Receptação Culposa ( artigo 180, §3º, do CP )

a) Natureza do objeto: adquirir um toca-CDs sem nota fiscal, com as bordas danificadas.

b) Desproporção entre o valor de mercado e o preço pago: comprar um relógio que todos sabem ser valioso por um preço vil.

c) Condição do ofertante: comprar de um mendigo um telefone celular moderno. Praticamente sempre haverá, também, uma “desproporção” entre o valor de mercado e o preço pago.

§4º do artigo 180 do CP (autonomia da receptação)

Punição pela receptação ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime do qual se originou a coisa. Aplica-se a todas as formas de receptação.

Perdão Judicial ( artigo 180, §5º, do CP )

Aplicável somente à receptação culposa. Reclama dois requisitos cumulativos:

a) Criminoso primário.

b) Circunstâncias indicarem que o crime não teve especial gravidade (ex.: aquisição de bem de pequeno valor).

A redução é obrigatória, pois se trata de direito subjetivo do réu.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 181 – Imunidades ABSOLUTAS

Isentam o agente de responsabilidade penal: o crime permanece íntegro e subsiste a culpabilidade do agente, porém não há possibilidade de imposição de pena (os efeitos civis permanecem).

- Situações:

a) Crime contra o patrimônio praticado contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

QUESTÕES:

1) E o noivo?

Responderá pelo crime contra o patrimônio.

2) E o regime de bens?

Não impede o benefício, mesmo que seja o da separação de bens.

3) E se o casal estiver “separado de fato”?

Não afasta a incidência do benefício.

4) E nos casos de “união estável”?

O tema é polêmico, havendo corrente que admite e outra que não admite.

b) Crime contra o patrimônio praticado contra ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (não abrange o parentesco por afinidade).

Artigo 182 do CP – Imunidades RELATIVAS

A ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

- Situações:

a) Cônjuge desquitado ou judicialmente separado. Se o agente já estava divorciado da vítima, não receberá nenhum benefício.

b) Irmão, legítimo ou ilegítimo.

c) Tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Artigo 183 – EXCEÇÕES às imunidades ( absolutas e relativas )

a) crime de roubo ou extorsão;

b) crime em que haja violência ou grave ameaça à pessoa (esbulho possessório – art. 161, § 1º, I, CP; dano qualificado – art. 163, parágrafo único, I,CP);

c) ao estranho que participa do crime;

d) crime praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MORAES, Sérgio Henrique de Araújo. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Clubjus, Brasília-DF: 24 maio 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=18917.30965>. Acesso em: 20 abr. 2014.

Avalie este artigo

15285 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Domingo, 20 de Abril de 2014
Clube Jurídico do Brasil