Aulas (Áudio,Vídeo e Texto)
Segunda, 12 de Abril de 2010 10h20
SÉRGIO HENRIQUE DE ARAÚJO MORAES: Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. Co-autor de diversas obras da Série Provas Comentadas publicadas pela Editora Vestcon. Professor universitário. Um dos mantenedores e articulista do portal Clube Jurídico do Brasil - www.clubjus.com.br.




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LESÃO CORPORAL - ART. 129 DO CP


LESÃO CORPORAL – art. 129, CP


- Conceito: ofensa a integridade física ou à saúde fisiológica ou mental da vítima.

a) ofensa à integridade física: qualquer alteração anatômica prejudicial ao corpo humano, ou seja, dano físico que atinge tecido externo ou interno do corpo humano. Eritemas (vermelhidão passageira da pele) não constituem lesão corporal. A simples provocação da dor também não constitui lesão.  Exemplos:

·         Fraturas;

·         Fissuras;

·         Cortes;

·         Escoriações;

·         Luxações;

·         Queimaduras;

·         Equimose (rouxidão decorrente do rompimento de pequenos vasos sangüíneos  sob a pele ou sob as mucosas);

·          Hematoma (espécie de equimose com inchaço)

b) ofensa à saúde: provocação de perturbações fisiológicas ou mentais.  Perturbação fisiológica: desajuste no funcionamento de algum órgão ou sistema componente do corpo humano, como p.ex., provocação de vômitos, de paralisia, de impotência sexual etc. Perturbação mental: causação de qualquer desarranjo no funcionamento cerebral, p.ex., provocar convulsões, desmaios, doenças mentais etc.

- Objeto jurídico: a integridade física e psíquica da pessoa.

QUESTÕES

1) E se o ofendido consente em que seja causada nele a lesão, responderá o agressor pelo crime de lesão corporal? 

 

 

2) E no caso de lesões decorrentes de cirurgias médicas?

 

 

3) E no caso da autolesão?

 

- Objeto material: a pessoa humana que suporta a conduta criminosa.

- Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum).

QUESTÃO:

4) E se o agente for autoridade pública no exercício das funções?

 

- Sujeito passivo: Em regra, qualquer pessoa. Exceções: gestante (art. 129, § 1º, IV e § 2º, V, CP) ou as pessoas relacionadas no § 9º do art. 129, CP (violência doméstica).

- Núcleo do tipo: ofender por qualquer meio a integridade física ou a saúde da pessoa. Pode ser praticado através de conduta comissiva ou, excepcionalmente, por omissão, quando o agente se encontrar na posição de garantidor (art. 13, § 2º, CP). Ex.: mãe que deixa o filho de pouca idade sozinho na cama com a finalidade que venha a cair e se lesionar. 

QUESTÃO:  

5) E as lesões decorrentes de atividades esportivas?

 

- Elemento subjetivo: dolo, direto ou eventual (animus laedendi ou nocendi). Admiti-se a modalidade culposa.

- Consumação: com a ocorrência da ofensa à integridade física ou à saúde da pessoa. Em regra necessita de laudo de exame de corpo de delito para comprovar as lesões, sendo que é possível a substituição pela prova testemunhal em caso de não ser possível realizar o exame.

- Tentativa: é possível em todas as modalidades de lesão corporal dolosa. Contudo não se admite na lesão corporal culposa (art. 129,§ 6) e na lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º).         

- Classificação: comum; material; de forma livre; comissivo ou omissivo (omissão imprópia); instantâneo, sendo que em algumas situações pode ser considerado instantâneo de efeitos permanentes; de dano; unissubjetivo; e plurissubsistente.

- Ação penal: pública condicionada à representação, no caso de lesões leves e culposas; e pública incondicionada, no caso de lesões graves, gravíssimas ou seguidas de morte.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

- Espécies:

I -  art. 129, caput – dolosa leve:

·         toda lesão que não for caracterizada como grave ou “gravíssima”;

·         caracteriza-se como crime de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n.º 9.099/65);

·         pode ser comprovada através de boletim médico ou outra prova equivalente para o oferecimento da denúncia (art. 77, § 1º da Lei n.º 9.099/95).

II -  art. 129, § 1º  - dolosa grave:

a) incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias: ocupações diárias, freqüentes,  da vítima, tais como atividades físicas, de lazer e de esportes. Não só incapacidade para o trabalho, abrangendo atividades de crianças e aposentados. A prova da materialidade é feita através de dois exames periciais: um exame inicial, realizado logo após o crime e que comprova as lesões e outro exame complementar efetuado logo que decorra o prazo de trinta dias (art. 168, § 2º, CPP). Esse prazo tem natureza penal e deve ser computado conforme disposto no art. 10, CP, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do final. Se não houver condições de se realizar o exame complementar, poderá haver suprimento através de prova testemunhal (art. 168, § 3º, CPP).     

QUESTÕES:

6) E se uma prostituta é agredida e em decorrência da agressão fica mais de trinta dias sem poder exercer a prostituição, responde o agente pela lesão corporal grave?

 

 

7) E se o agente agride um traficante de drogas que em decorrência da agressão não pode realizar suas atividades de traficância por mais de trinta dias, será responsabilizado pela lesão corporal grave?

 

 

8) E se a vítima deixa ser exercer suas atividades habituais por mais de trinta dias por vergonha de expor aos outros a sua lesão?

 

9) Por que o crime tipificado no art. 129, §1º, I, CP é considerado um “crime a prazo”?

 

 

b) perigo de vida: perigo efetivo, concreto e imediato de a vítima vir a morrer em decorrência das lesões sofridas (perigo concreto) comprovado por exame pericial onde deve ser especificado, de modo preciso e fundamentado, qual o perigo sofrido pela vítima, estabelecendo os peritos um diagnóstico do perigo de vida. Decorre da gravidade das lesões e não do fato em si.

QUESTÃO:

10) O perigo de vida resulta de uma conduta dolosa ou culposa?

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função: redução ou enfraquecimento de forma permanente da capacidade funcional, caracterizando uma recuperação incerta, que não pode ser calculada em termos de tempo. Não se exige que a debilidade seja perpétua, bastando ser de longa duração.  Membros: braços, mãos, pernas, pés. Sentidos: visão, olfato, audição, paladar e tato. Função: atividade de um órgão ou aparelho do corpo humano, sendo as principais:  respiratória, circulatória, reprodutora, digestiva, secretora, sensitiva e locomotora.

QUESTÕES:

11) No caso de órgãos duplos, a perda de um deles caracteriza lesão grave ou gravíssima?

 

12) A perda de dentes caracteriza a lesão grave em estudo?

 

 

13) E a perda de dedos?

 

14) A recuperação do membro, sentido ou função por meio cirúrgico ou ortopédico acarreta a exclusão da qualificadora?

 

 

IV – aceleração de parto:  nascimento prematuro do feto. O agente tem que saber que a mulher agredida está grávida, caso contrário responderá apenas por lesões leves. Se em decorrência da agressão o feto for expulso morto do ventre materno, o crime será de lesão será lesão corporal gravíssima em razão do aborto (art. 129, § 2º, V).

QUESTÕES:

15) A aceleração de parto resultante de agressão do agente contra a vítima resulta de dolo ou culpa?

 

16)  E no caso de  haver a aceleração de parto e a criança vir a morrer posteriormente em decorrência da lesão corporal sofrida pela mãe e que o atinge?



               

c) art. 129, § 2º - dolosa “gravíssima”:

      Na verdade a expressão “gravíssima” não consta no Código Penal, mas foi criada pela doutrina para diferenciar das lesões graves, já que há distinção de penas.

I – incapacidade permanente para o trabalho: o entendimento majoritário é de que é incapacidade para qualquer atividade laborativa desde que lícita e remunerada (incapacidade genérica). Há também um entendimento minoritário, embora mais coerente, de que bastaria a incapacidade para a ocupação anteriormente exercida pela vítima, caso contrário seria de difícil aplicação prática (Nucci e Greco). A incapacidade deve ser permanente, mas não necessita ser perpétua;

II – enfermidade incurável:  transmissão intencional de uma doença para a qual não existe a cura no estágio da medicina à época do resultado.Abrange também a doença que somente é curável através de cirurgias ou procedimentos de alto risco, pois a vítima não é obrigada a se submeter a esses procedimentos para atingir a cura. Contudo, se de forma injustificada a vítima não se submete a tratamentos que não trazem graves riscos e que poderiam impedir que a doença se tornasse incurável, o agente não responderá pelo agravamento.

QUESTÃO:

17) E se condenado o agente por essa lesão gravíssima, posteriormente sobrevier a cura da doença pela evolução da medicina, caberá revisão criminal?

 

 

III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função: perda é a destruição ou privação de membro (ex.: arrancar um braço), sentido (ex.: destruição dos tímpanos com a perda da audição) ou função (ex.: extirpação do pênis caracteriza perda da função reprodutora).  No caso de membro pode se dar por mutilação, provocada no momento da agressão diretamente pelo agente; ou por amputação em razão de intervenção cirúrgica para salvar a vida da vítima ou impedir conseqüências mais graves. Na inutilização o membro continua, ainda que parcialmente, ligado ao corpo da vítima, porém incapacitado de realizar as atividades próprias, por exemplo, paralisia de braços ou pernas. Se houver apenas perda de parte da capacidade será lesão grave por debilidade do membro. A cegueira em um só olho ou a surdez em só ouvido caracterizará lesão grave por debilidade do sentido. Somente caracteriza a lesão gravíssima se houver a cegueira ou surdez total. A correção através de meios ortopédicos ou próteses não exclui a caracterização, porém o reimplante feito com total êxito resultará na desclassificação do delito;

IV- deformidade permanente: caracteriza o dano estético permanente, visível e de intensidade que cause impressão vexatória para a vítima perante à sociedade, como por exemplo, a queimadura no rosto provocada por ácido (vitriolagem). Não configuram, portanto, pequenas cicatrizes ou outros danos mínimos. Permanente não significa que seja perpétua, apenas que não seja reparável por força da natureza, podendo ser possível a correção através de cirurgia plástica.  A correção através de prótese não descaracteriza.

QUESTÃO:

18) A deformidade deve necessariamente ser visível a todos?

V - aborto: prevalece o entendimento de que configura conduta exclusivamente preterdolosa, ou seja, o agente age com o dolo de agredir a vítima e culposamente causa o aborto. Restará configurada mesmo que o feto tenha sido expulso vivo e morra logo em seguida.  É obrigatório o conhecimento do agente da gravidez da vítima, a fim de se afastar a responsabilidade objetiva. 

QUESTÕES:

19) É possível a coexistência de formas diversas de lesão grave ou de lesões gravíssimas? Em caso positivo, como fica a situação do agente?

 

 

20) E se a vítima sofreu uma lesão grave e também uma gravíssima?

 

 

21) Nas qualificadoras do art. 129 §§ 1º e 2º, o resultado agravador é causado a título de dolo ou culpa?

 

 

d) art. 129, § 3º - dolosa seguida de morte: crime exclusivamente preterdoloso, sendo que o agente quer lesionar a vítima mas acaba provocando sua morte culposamente. Não admite a tentativa. A morte tem que ter sido previsível para o agente, caso contrário somente poderá ser responsabilizado pelas lesões praticadas sem a incidência da qualificadora.

e) art. 129, § 4º - dolosa com causa de diminuição de pena: redução obrigatória da pena em caso de relevante valor social (ex. agente que agride perigoso marginal que amedontra a comunidade)  ou moral (ex. agente que agride o estuprador de sua filha ainda menor de idade)  ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Mesmas situações do homicídio privilegiado, porém sem o resultado morte.   Abrange a lesão leve, grave, gravíssima e a seguida de morte. Diminuição da pena de um sexto a um terço.     

f) art. 129, § 5º - privilegiada: substituição da pena de detenção pela de multa em caso de lesões dolosas leves resultantes das situações do parágrafo 4º ou se as lesões são recíprocas.

QUESTÃO:

22) Cabe a substituição se a vítima agrediu o agente em legítima defesa? 

 

g) art. 129, § 6º - culposa: provocada por imprudência, negligência ou imperícia. Não há distinção em relação à gravidade das lesões, as quais serão levadas em consideração pelo juiz por ocasião da fixação da pena base, conforme o art. 59 do CP. É apurada mediante ação penal pública condicionada à representação nos termos do art. 88 da Lei n.º 9.099/95. É aplicável o perdão judicial quando as conseqüências do crime tiverem atingido o agente de forma tão grave que a imposição de pena se torne desnecessária, conforme o art. 129, § 8º do CP (ex. pai que culposamente mata o próprio filho).  Perdão judicial é causa extintiva da punibilidade. A sentença que o concede é declaratória, segundo a Súmula n.º 18 do STJ.   

 

QUESTÃO:

23) E se as lesões culposas provocadas pelo agente forem decorrentes de acidente automobilístico?

 

 

h) art. 129, § 7º - culposa e dolosa com causa de aumento de pena: no caso de lesões culposas, aumenta-se a pena de um terço se resultar de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências de seu ato ou foge para evitar a prisão em flagrante. Nas dolosas ocorre o aumento se a vítima for menor de 14 ou maior de 60 anos.    

i) art. 129, § 9º - dolosa qualificada específica ou decorrente de violência doméstica: na verdade não constitui um tipo penal autônomo, tendo sido criado um crime de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica.  Em razão de ser lesão leve, deve ser apurada mediante ação penal pública condicionada à representação, conforme o art. 88 da Lei n.º 9.099/95, exceto se for praticada contra a mulher em situação de violência doméstica, por força do art. 41 da Lei n.º 11.340/2006, conforme entendimento da maior parte da doutrina, embora várias decisões do STJ recentes afirmem que, mesmo nesses casos, a ação penal é pública condicionada. Se nessas hipóteses a vítima for também portadora de deficiência, haverá um aumento de um terço (art. 129, § 11). 

·         contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro: parentesco civil ou natural;
·         com quem conviva ou tenha convivido: a melhor interpretação é de que alcança somente o   ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro com quem o agente conviva ou tenha convivido, a fim de não se ampliar em demasia o tipo penal. Se o agente, por exemplo, agride o seu pai com quem nunca conviveu, responderá por lesão simples com a agravante genérica do at. 61, II, “e”, CP;
·         relações domésticas: criadas entre participantes de uma mesma vida familiar, podendo haver ligações de parentesco ou não (ex.: primos, cunhados, empregados etc.); coabitação: morada sob o mesmo teto, ainda que por breve período (ex.: moradores de uma pensão); hospitalidade: recepção eventual, durante estadia provisória na residência de alguém (ex.: receber amigos para uma festa).       

j) art. 129, § 10: causas de aumento de pena de um terço para os crimes de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte, se cometidos contra as pessoas mencionadas no § 9º.

QUESTÕES:

 24) E se um pai agride um filho de 10 anos, causando-lhe lesões graves, haverá o aumento decorrente do art. 129,§ 7º e do § 10?

 

 

25) E se a lesão corporal resultar de tortura?

 

 

26) Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato?

 

 

 

 

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MORAES, Sérgio Henrique de Araújo. LESÃO CORPORAL - ART. 129 DO CP. Clubjus, Brasília-DF: 12 abr. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=18917.30287>. Acesso em: 23 set. 2014.

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