Aulas (Áudio,Vídeo e Texto)
Sábado, 27 de Março de 2010 19h22
SÉRGIO HENRIQUE DE ARAÚJO MORAES: Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. Co-autor de diversas obras da Série Provas Comentadas publicadas pela Editora Vestcon. Professor universitário. Um dos mantenedores e articulista do portal Clube Jurídico do Brasil - www.clubjus.com.br.




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ABORTO - Arts. 124 a 128 do CP

I - Conceito: interrupção da gravidez com a eliminação do produto da concepção (ovo, embrião ou feto). Não há necessidade de viabilidade fetal. Há polêmica sobre o início da vida e, conseqüentemente da gravidez, podendo-se divisar duas teorias a respeito:

a) Fecundação: a vida começa com a fertilização do óvulo pelo espermatozóide. Para essa corrente a utilização de medicamentos e dispositivos anticoncepcionais que agem após a fecundação configuram exercício regular de direito (art. 23, III, CP) pois o uso de tais dispositivos é permitido pela legislação pátria (majoritária).     

b) Nidação: a vida tem início com a implantação do óvulo fecundado no útero, o que ocorre quatorze dias após a fecundação. Para os que assim entendem, o uso de pílulas anticoncepcionais e DIU (dispositivo intrauterino), os quais agem após a fecundação impedindo a nidação, não configura crime, pois ainda não se iniciou a vida (minoritária).  Caso contrário, se for considerada a fecundação como início da vida, as mulheres que se valem desses métodos anticoncepcionais podem ser responsabilizadas pelo crime de aborto.    

II – Formas de aborto:

a)    Natural: interrupção espontânea da gravidez (ex.: o organismo da mulher, por questões patológicas, elimina o feto);

b)    Acidental: interrupção da gravidez por causas exteriores (quedas, choques, traumatismo);

c)    Criminoso: interrupção forçada e voluntária da gravidez, provocando a morte do feto. Espécies: auto-aborto ou aborto com consentimento da gestante - art. 124, CP; aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante – art. 125, CP; aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante – art. 126, CP;

d)    Permitido ou legal: interrupção da gravidez de forma voluntária em hipóteses permitidas pela lei. Estão previstas no art. 128, inciso I (necessário ou terapêutico) e inciso II  (sentimental, humanitário ou ético) do CP;

e)    Eugênico ou eugenésico: interrupção da gravidez com a morte do feto para evitar que a criança nasça com graves defeitos genéticos. Não está previsto expressamente e sua aplicação é polêmica;

f)     Econômico ou social: morte do feto por razões econômicas ou sociais. Não é permitido, constituindo crime.        

 

III – Aborto criminoso: 

- Objeto jurídico: a vida humana. No caso do auto-aborto e do consentimento para o aborto, tipificados no art.124, CP e no aborto com o consentimento da gestante previsto no art. 126, CP o bem tutelado é a vida do feto. No aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante, tipificado no art. 125, CP, protege-se também, além da vida do feto, a integridade física e psíquica da gestante.

- Objeto material: o produto da concepção em todas as suas fases (ovo, embrião ou feto).

  

QUESTÕES

1) Se o agente destrói um tubo de ensaio que contém um óvulo fertilizado  in vitro, estará cometendo o crime de aborto?

 

 

2) A interrupção da gravidez molar ou da gravidez extra-uterina caracteriza o crime de aborto? 

  

 

- Sujeito ativo: a gestante nas modalidades tipificadas no art. 124, CP e qualquer pessoa nos demais crimes.

- Sujeito passivo: o feto, em sentido amplo, em todas as modalidades criminosas. No aborto provocado sem o consentimento da gestante (art. 125, CP) há dois sujeitos passivos: o feto e a gestante. Mirabete entende que o feto não é titular do bem jurídico ofendido, não obstante tenha deus direito de natureza civil resguardados, entendendo que o sujeito passivo é o Estado ou a comunidade nacional. 

- Meios de execução: admite qualquer forma de execução (forma livre), podendo a conduta ser comissiva (ex.: ingerir medicamentos abortivos introdução de instrumentos pontiagudos no útero, raspagem ou curetagem ou sucção) ou omissiva (ex.: deixar de ingerir medicamentos necessários para a preservação da gravidez). Pode ainda o meio ser físico (ex.: dar socos no útero) ou psíquico (ex.: provocar depressão que leva ao aborto). 

- Elemento subjetivo: dolo direto ou eventual. Não se admite a modalidade culposa.

QUESTÕES

4) Se o agente provocar o aborto na gestante por culpa, responderá por qual modalidade criminosa?

 

 

5) E se a própria gestante, agindo culposamente provocar o aborto, será responsabilizada criminalmente?

6) E se o agente agride a mulher grávida, sabendo desta condição, com a exclusiva intenção de lesioná-la e culposamente vem a provocar o aborto, responde por qual conduta criminosa?  

 

 

- Consumação: com a morte do “feto”, podendo esta ocorrer no útero materno ou após a prematura expulsão.

- Tentativa: é possível em todas as modalidades criminosas.

QUESTÕES

7) Se após as manobras abortivas ocorrer a morte do “feto” mas este permanecer dentro do ventre materno, estará consumado crime de aborto?

 

8) E se o agente pratica os atos abortivos  mas o feto é expulso do ventre materno com vida e morre posteriormente?

 

9) E se o agente, após os atos abortivos, percebe que a criança “nasceu com vida” e a agride, causando-lhe a morte?

 

 

- Classificação: material; próprio e de mão própria (art. 124) e comum (arts. 125 e 126); instantâneo; comissivo ou omissivo; de dano; unissubjetivo ou plurissubjetivo (aborto provocado com o consentimento da gestante, sendo que a gestante responde pelo art. 124 e o terceiro pelo art. 126); plurissubsistente; de forma livre.

- Ação penal: pública incondicionada, sendo submetido a julgamento pelo tribunal do júri.

 

IV – Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento – art. 124, CP.

Também conhecido como auto-aborto, pois é a gestante que realiza contra si própria o procedimento abortivo.

QUESTÕES

10) Se a mulher grávida tenta o suicídio e não consegue, permanecendo o feto também vivo, será responsabilizada criminalmente? E se, nessa situação, a mulher permanece viva e o feto morre?

 

11) O namorado que fornece medicamento abortivo para a namorada grávida, a fim de que esta cometa o aborto, será responsabilizado por esta conduta criminosa? Em caso positivo, como co-autor ou partícipe?

 

 

12) E se no caso do namorado que fornece o medicamento abortivo para a namorada, está vier a morrer ou sofrer lesões corporais de natureza grave em razão do aborto?

 

 

13) E se uma amiga da mulher grávida a induz a consentir que um médico provoque em si o aborto, responderá pela conduta criminosa em estudo?

 

 

14) Se uma alienada mental consente que terceiro lhe provoque o aborto, como ficará a responsabilização penal da gestante e do terceiro?        

 

 

V – Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante – art. 125, CP.

Constituí-se de crime de dupla subjetividade passiva, pois há dois sujeitos passivos: o “feto” e a gestante.

 

QUESTÕES

15) E se o agente provoca o aborto em  mulher que está grávida de gêmeos, sabendo dessa circunstância?

 

16) E se na situação anterior o agente desconhecia que a mulher estava grávida de gêmeos?

 

17) O médico que culposamente provoca aborto em mulher grávida por negligência no atendimento responderá pelo crime do art. 125, CP?   

 

V – Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante – art. 126, CP.    

Representa uma exceção à teoria monista no concurso de pessoas, pois quando um aborto é realizado por terceiro com o consentimento da gestante, ambos deveriam responder pelo mesmo crime, eis que agiram em unidade de desígnios na busca de um fim comum: a morte do “feto”. Contudo, por opção legislativa, a gestante que presta o consentimento incide nas penas do art. 124, CP, enquanto que o terceiro que provoca o aborto com o seu consentimento é enquadrado no art. 126, CP.

QUESTÕES

18) A enfermeira que auxilia um médico de uma “clínica” abortiva a praticar o aborto responde por esta conduta criminosa?

 

 

19) E se a gestante que, a princípio havia consentido com o aborto, durante o procedimento abortivo ser arrepende e solicita ao terceiro a interrupção das manobras, contudo este prossegue e consuma o aborto?

 

 20) Se quatro ou mais pessoas associarem-se para o fim de cometerem abortos, com a instalação de uma “clínica” abortiva, serão responsabilizadas por qual(is) conduta(s) criminosa(s)?  

 

 

VI – Formas qualificadas do aborto – art. 127, CP

- Na verdade, são causas de aumento de pena. Um terço se a gestante sofre lesão corporal grave, abrangendo as “gravíssimas”; duplica-se se ocorre a morte.

- Somente se aplicam aos arts. 125 e 126 do CP.

- Caracterizam condutas preterdolosas.

- Se o agente quer provocar o aborto e as lesões graves ou morte, responde por ambos os crimes em concurso formal imperfeito.    

QUESTÕES:

21) Se o agente mata a mulher sabendo que ela está grávida e provoca o aborto, responde por qual conduta criminosa?  

 

22) Se houver as lesões graves ou morte da gestante em decorrência das manobras abortivas  mas o feto sobreviver como será responsabilizado o agente?

 

VII – Excludentes de ilicitude – art. 128, CP

- Constituem-se de causas especiais de exclusão da ilicitude.

- Nas duas espécies deve ser praticado por médico.

- Necessário ou terapêutico – art. 128, I, CP. Configura estado de necessidade. Perigo de vida atual ou futuro para a gestante. Não necessita da concordância da gestante ou do representante legal (art. 146, § 3º, I, CP). Se o perigo de vida para a gestante for erroneamente constatado pelo médico em face das circunstâncias, poderá haver a discriminante putativa (art. 20, § 1º, CP).

QUESTÃO:

23) E se o aborto for realizado por enfermeira ou por outra pessoa?

 

 

- Sentimental, humanitário,  ético ou piedoso – art. 128,II,CP. Configura exercício regular de direito especial por parte da gestante. Gravidez resultante de estupro. Necessita de consentimento da gestante ou do seu representante legal. Não há necessidade de autorização judicial, processo judicial ou sentença contra o autor, bastando prova idônea do estupro (boletim de ocorrência, testemunhas, inquérito policial, laudo pericial etc). Após a alteração da Lei n.º 12.015/2009, o estupro passou a englobar também o ato libidinoso, sendo que anteriormente aplicava-se à gravidez resultante de atentado violento ao pudor em razão da analogia in bonam partem. Aplica-se também ao novo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) em razão da presunção de violência.

QUESTÕES: 

24) Se for realizado por enfermeira, por outra pessoa ou pela própria gestante, haverá crime?

 

25) E se o médico é enganado sobre a ocorrência do estupro, como por exemplo um boletim de ocorrência com conteúdo falso apresentado pela gestante?

 

 

26) E se houver divergência entre a vontade da gestante e de seu representante legal quanto a realização do aborto?

 

 

- Eugênico ou eugenésico e econômico-social: não são expressamente previstos. Polêmica quanto a possibilidade do aborto eugênico ou eugenésico, havendo autorizações judiciais nesse sentido, principalmente no caso de feto anencéfalo (ausência total ou parcial do encéfalo e da calota craniana), sob o argumento de que sem atividade encefálica não há vida (art. 3º da Lei n.º 9.434/97). A questão  está em discussão no STF, através da ADPF n.º 54 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde.            

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MORAES, Sérgio Henrique de Araújo. ABORTO - Arts. 124 a 128 do CP. Clubjus, Brasília-DF: 27 mar. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=18917.30007>. Acesso em: 23 out. 2014.

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