Concursos Públicos : dicas, resumos e jurisprudência
Segunda, 06 de Setembro de 2010 15h16
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Serviço Público Federal, Sócio do Escritório Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Brasília-DF), Membro da Associação Nacional De Procuradores de Empresas Públicas Federais, Especialista em Política Tributária pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARATÓRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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Testes de Direito Administrativo da FGV : estudos para a OAB / cortesia do Professor Fernando Augusto.

1) OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2009 - TJRJ- FGV (Administrativo, questão 55).55. Não é uma característica comum às entidades da Administração Indireta:

a) criação e extinção por lei.

b) controle interno pelo Poder Executivo.

c) desempenho de atividade de natureza econômica.

d) contratação de obras e serviços mediante licitação pública.

e) exigência de prévio concurso público para ingresso de pessoal efetivo.


2) JUIZ SUBSTITUTO PA - 2009 - FGV (Questão 52). No que tange à licitação de parcerias público-privadas, assinale a afirmativa incorreta:

a) Obrigatoriedade de submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, independentemente do valor estimado da parceria.
b) O julgamento das propostas deverá adotar um dos critérios previstos na Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos.
c) O edital poderá prever a apresentação de propostas escritas, seguidas de lances em viva voz, viabilizando maior competição entre aqueles que já estejam participando da disputa.
d) O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento.
e) Adoção da modalidade de concorrência, com possibilidade, se prevista no edital, de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

3) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV 28 A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:

a) desconcentração administrativa por outorga.
b) desconcentração funcional por colaboração.
c) descentralização administrativa por delegação legal.
d) descentralização administrativa por colaboração.
e) concentração funcional por delegação negocial.

4) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 24). No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

a) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.
b) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.
c) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.
d) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.
e) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

5) OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2009 - TJRJ- FGV (Administrativo, questão 51).51. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de:

a) direção, apenas.

b) natureza política e de interesse público.

c) natureza técnica, chefia e direção, apenas.

d) direção, chefia e assessoramento, apenas.

e) qualquer natureza administrativa.


6) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 21). Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

a) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.
b) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.
c) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.
d) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.
e) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.

7) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 29). Analise as seguintes afirmativas:
I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança.
II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor.
III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Assinale:


a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa III estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

8) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 27). Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

a) os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.
b) no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.
c) se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.
d) não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público.
e) no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.

9) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 23). Analise as seguintes afirmativas:
I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.
II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.
III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade. Assinale:


a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

10) OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2009 - TJRJ- FGV (Administrativo, questão 53).
53. É elemento do Estado:

a) Governo Soberano.

b) Poder Judiciário .

c) Democracia.

d) Estado-membro da Federação.

e) Administração Pública Direta.


11) OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2009 - TJRJ- FGV (Administrativo, questão 50).50. Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é:

a) a isenção.

b) a aplicação de penalidade .

c) o parecer.

d) a anulação.

e) o atestado.


12) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV (questão 26).26. Após a devida publicação do aviso contendo o resumo do edital de uma licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, o administrador público estadual poderá realizar o certame, de acordo com a Lei Federal 8666/93, no prazo de:

a) 8 (oito) dias úteis.
b) 10 (dez) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 30 (trinta) dias.
e) 60 (sessenta) dias.

13) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 - FGV (Administrativo, questão 20). O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública Municipal deverá:

a) anular seu ato de ofício.
b) suspender a autorização concedida, após a oitiva do particular interessado.
c) ajuizar ação de nulidade de autorização.
d) ajuizar ação possessória para reaver o bem.
e) revogar o ato de ofício.

14) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV 33 Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:

a) somente o Ministério Público.
b) somente o controle externo ou corregedoria do órgão.
c) somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.
d) somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.
e) qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.

15) TÉCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRAÇÂO - SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 26). A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

a) direito à livre associação sindical
b) direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica
c) a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários
d) revisão geral anual da remuneração
e) irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

16) TÉCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRAÇÂO - SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 25). Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

a) podem sofrer alteração unilateral de natureza quantitativa ou qualitativa.
b) não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.
d) são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.
e) nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.

17) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 - FGV (Administrativo, questão 24). Assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.
b) Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.
c) O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.
d) O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.
e) A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade;

18) TÉCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRAÇÂO - SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (questão 69). Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

a) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.
c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.
d) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
e) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

19) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Constitucional, questão 39). A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) legalidade
b) impessoalidade
c) publicidade
d) irrevogabilidade
e) eficiência

20) JUIZ SUBSTITUTO PA - 2009 - FGV (Questão 57). Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:

a) negocial.
b) constitutivo.
c) externo.
d) concreto.
e) declaratório.

21) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV (questão 32).É dispensável a licitação:

a) nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez.
b) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
c) para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
d) para a contratação de serviços técnicos relativos à treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.
e) para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

22) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 - FGV (Administrativo, questão 18). Assinale a alternativa correta.

a) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.
b) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
c) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação.
d) Segundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação confisco", as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
e) A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração.

23) JUIZ SUBSTITUTO PA - 2009 - FGV (Questão 58). Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.

a) Rios navegáveis e veículos oficiais.
b) Aeroportos e praças.
c) Museus e bibliotecas.
d) Terras devolutas e veículos.
e) Mercados e praças.

24) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 30). Em relação a concessões é correto afirmar que:

a) no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.
b) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.
c) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situam- se na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
d) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.
e) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

25) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 - FGV (Administrativo, questão 23). O negócio jurídico pactuado entre os entes federados, visando à realização de objetivos de interesse comum desses e promovendo a gestão associada de serviços públicos denomina-se:

a) concessão de serviço público precedida por obra pública.
b) concessão especial de serviço público na modalidade patrocinada.
c) concessão especial de serviço público na modalidade administrativa.
d) consórcio público.
e) consórcio especial de serviço público na modalidade administrativa.

26) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV (questão 30).30 Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.
Assinale:


a) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

27) OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2009 - TJRJ- FGV (Administrativo, questão 49).
49. Não é princípio da Administração Pública:

a) hierarquia.

b) especialidade.

c) motivação.

d) autotutela.

e) universalidade.


28) OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2009 - TJRJ- FGV (Administrativo, questão 52).52. A usurpação de função e a desapropriação de um bem imóvel da União por um município são, respectivamente, vícios do ato administrativo relativos à:

a) competência e objeto.

b) sujeito e competência.

c) incapacidade e forma.

d) incompetência e motivo.

e) objeto e finalidade.


29) TÉCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRAÇÂO - SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 24). Assinale a alternativa correta.

a) Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.
b) Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.
c) Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.
d) Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.
e) Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

30) JUIZ SUBSTITUTO PA - 2009 - FGV (Questão 54). Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:

a) a indenização, na desapropriação para reforma agrária, incluídas as benfeitorias úteis e necessárias, é realizada em títulos da dívida agrária.
b) o objeto da requisição administrativa pode abranger bens móveis e imóveis, fazendo jus o proprietário à prévia indenização.
c) a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural é da competência exclusiva da União e não pode incidir sobre a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, conforme previsto na Constituição Federal/88.
d) a ocupação provisória tem caráter de transitoriedade, sendo assegurado ao proprietário indenização somente na hipótese da ocupação do imóvel ocorrer em situações de perigo.
e) o proprietário de um bem tombado não pode aliená-lo a terceiro e somente pode pintar ou restaurar o bem com autorização especial do Poder Público.

31) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV (questão 34).34 Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

a) simples.
b) perfeitos.
c) consumados.
d) constitutivos.
e) gerais.

32) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV (questão 31).31 Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.
II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.
III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.
IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.
Assinale:


a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

33) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 25). Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

a) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.
b) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.
c) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.
d) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.
e) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

34) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 - FGV (Administrativo, questão 22). Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que:

a) não haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a coletividade não pode ser prejudicada.
b) se aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem indenização ao particular.
c) se aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus.
d) se aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta sunt servanda.
e) não haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato do Príncipe.

35) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV (questão 35).35 São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

a) a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
b) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
c) a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

36) TÉCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRAÇÂO - SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (questão 68). Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

a) a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
b) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.
c) convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.
d) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.
e) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

37) OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2009 - TJRJ- FGV (Constitucional, questão 46).46. A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.

a) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça.

b) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifique compatibilidade de horários.

c) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

d) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. A restrição constitucional não se aplica aos empregos em fundações públicas.

e) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador.


38) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 - FGV (Administrativo, questão 17). Assinale a alternativa correta.

a) As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.
b) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
c) A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.
d) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
e) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.

39) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 22). Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

a) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.
b) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
c) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.
d) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.
e) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

40) JUIZ SUBSTITUTO PA - 2009 - FGV (Questão 53). Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos.

a) Servidores temporários / Servidores estatutários.
b) Servidores estatutários / Militares.
c) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público.
d) Militares / Agentes políticos.
e) Particulares em colaboração com o Poder Público / Empregados públicos.

41) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Constitucional, questão 38). A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.

a) A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica.
b) A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.
c) A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
d) No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
e) A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.

42) OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2009 - TJRJ- FGV (Administrativo, questão 54).54. A respeito do tema controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle legislativo abrange os atos do Poder Executivo e alguns do Poder Judiciário.

II. O controle político relaciona-se com os aspectos da legalidade, não apreciando as decisões administrativas sob o aspecto da discricionariedade.

III. O controle financeiro compreende, entre outros, o controle de resultados de cumprimento dos programas de trabalho e de metas.

IV. A fiscalização inclui o sistema de controle externo exercido por cada um dos Poderes em relação aos outros.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.

b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

c) se somente a afirmativa I, II e IV estiverem corretas.

d) se somente a afirmativa I, III e IV estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


43) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 28). Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.
b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.
c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.
d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.
e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.

44) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV (questão 27).27 Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

a) a função de fato.
b) a inexistência de motivos.
c) o desvio de poder.
d) o excesso de poder.
e) o objeto impossível.

45) OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE - 2009 - TJRJ- FGV (Administrativo, questão 56).56. A rescisão unilateral de concessão de serviço público por razão de inadimplemento contratual é denominada:

a) reversão.

b) avocação.

c) encampação.

d) intervenção.

e) caducidade.


46) ADVOGADO DO SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Administrativo, questão 26). Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

a) Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.
b) No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.
c) Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.
d) Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.
e) Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

47) TÉCNICO LEGISLATIVO - ADMINISTRAÇÂO - SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (questão 70). Assinale a afirmativa incorreta.

a) O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.


48) JUIZ SUBSTITUTO PA - 2009 - FGV (Questão 60). No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Podem instituir servidão administrativa, mas não podem deflagrar o processo expropriatório.
b) Têm aptidão jurídica para firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza.
c) Podem ser contratados pela administração direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.
d) Têm competência para outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
e) Podem realizar licitação para a celebração de contratos administrativos por órgãos ou entidades dos entes consorciados.

49) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 - FGV (Administrativo, questão 19). Assinale a alternativa correta.

a) A Lei 8666/93 prevê casos de dispensa de licitação. Os Estados- membros podem ampliar o rol traçado na lei, pois possuem a capacidade de auto-administração.
b) O princípio da oralidade é o princípio diferencial do pregão em relação às modalidades clássicas de licitação.
c) Na inexigibilidade de licitação, esta é materialmente possível, mas, em regra, inconveniente.
d) Tomada de Preço é a modalidade de licitação adequada a contratações de grande vulto; apresenta maior rigor formal em seu procedimento, se comparada às outras modalidades licitatórias.
e) Os bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por licitação, sob as modalidades de convite ou leilão.

50) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 - FGV (Administrativo, questão 21). O Poder Público é condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiro. É correto afirmar que:

a) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu).
b) cabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e seu prazo prescricional é de 20 anos.
c) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez que se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva quando a ação envolve o Poder Público.
d) basta o procedimento administrativo disciplinar com a aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo o ajuizamento de ação regressiva.
e) o Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não podendo posteriormente acioná-lo.

51) DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP - 2010 - ISAE/FGV 29 A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:

a) satisfativa.
b) coercitiva.
c) acautelatória.
d) restituitória.
e) judicial.

Gabarito
1) R: Alternativa C

2) R: Alternativa B

3) R: Alternativa D

4) R: Alternativa D

5) R: Alternativa D

6) R: Alternativa C

7) R: Alternativa A

8) R: Alternativa C

9) R: Alternativa E

10) R: Alternativa A

11) R: Alternativa B

12) R: Alternativa E

13) R: Alternativa E

14) R: Alternativa E

15) R: Alternativa C

16) R: Alternativa A

17) R: Alternativa D

18) R: Alternativa E

19) R: Alternativa D

20) R: Alternativa B

21) R: Alternativa B

22) R: Alternativa B

23) R: Alternativa A

24) R: Alternativa B

25) R: Alternativa D

26) R: Alternativa B

27) R: Alternativa E

28) R: Alternativa A

29) R: Alternativa D

30) R: Alternativa C

31) R: Alternativa A

32) R: Alternativa D

33) R: Alternativa B

34) R: Alternativa C

35) R: Alternativa B

36) R: Alternativa B

37) R: Alternativa E

38) R: Alternativa E

39) R: Alternativa E

40) R: Alternativa A

41) R: Alternativa E

42) R: Alternativa B

43) R: Alternativa A

44) R: Alternativa C

45) R: Alternativa E

46) R: Alternativa D

47) R: Alternativa D

48) R: Alternativa A

49) R: Alternativa B

50) R: Alternativa A

51) R: Alternativa C


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Sábado, 26 de Julho de 2014
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