Concursos Públicos : dicas, resumos e jurisprudência
Terça, 10 de Agosto de 2010 17h23
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Serviço Público Federal, Sócio do Escritório Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Brasília-DF), Membro da Associação Nacional De Procuradores de Empresas Públicas Federais, Especialista em Política Tributária pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, Co-Fundador do CLUBE JURÍDICO DO BRASIL, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARATÓRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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Material Controle de Constitucionalidade - Resumo Esquemático e Testes Relacionados com a Matéria / Professor Fernando Augusto

Material Controle de Constitucionalidade - Resumo Esquemático Professor Fernando Augusto

 
  1.  

Supremacia constitucional

Rigidez constitucional

Controle de constitucionalidade

  1.  

Inconstitucionalidade material


conteúdo não se adequa ao que está na CF

  1.  

Inconstitucionalidade formal

Inconstitucionalidade orgânica

Inconstitucionalidade propriamente dita

  1.  

O que realmente significa o fato de uma norma ser considerada inconstitucional ?

Nulidade absoluta

  1.  

Controle político

Legislativo e Executivo / sistema francês

  1.  

Controle jurisdicional

Sistema adotado nos EUA

  1.  

Controle preventivo

Eminentemente político

CCJ`s Câmara e Senado : proposta de lei e de emendas

Veto jurídico ( art. 66, §1º )

  1.  

Controle preventivo pelo Judiciário ???

Mandado de segurança por parlamentar durante a elaboração de uma lei ou de emenda constitucional , quando o processo de elaboração da norma violar o devido processo legal / art. 59 a 69 da CF ; somente o parlamentar possui o direito liquido e certo de não participar de um processo legislativo que desrespeite as regras contidas na Constituição Federal .

 

Declara o processo legislativo inconstitucional / sustação

  1.  

Controle repressivo

Sucessivo

Predominantemente jurisdicional

Misto : difuso e concentrado

 

Controle concentrado : efeitos erga omnes ( eficácia geral vinculante ) / para o Judiciário e o Executivo / e efeitos ex tunc . nulidade ab initio

 

Controle difuso : inter partes / ex tunc

 

  1.  

Controle repressivo político

Art. 49, inciso V

Art. 84 , IV : questão dos decretos regulamentares e autônomos / poder regulamentar

 

Art. 62 : medidas provisórias

  1.  

O Poder Legislativo pode editar uma lei para declarar a inconstitucionalidade / nulidade de uma lei anterior , a fim de retira-la do ordenamento jurídico com efeitos retroativos ?

Não de admite isso .

 

Este controle definitivo de constitucionalidade é da competência exclusiva do Poder Judiciário. STF – ADIN 221-MC/DF

 

Se uma lei for publicada , declarando a inconstitucionalidade de outra anterior : isto será revogação e não declaração de inconstitucionalidade .

 

 

  1.  

Controle difuso

Juízes e tribunais da nação- de ofício ; MP também

 

1803 EUA madison vs marbury

 

controle incidental / incidenter tantum / por via de exceção / por via de defesa / indireto / controle concreto

 

efeitos inter partes / ex tunc

 

pode ter efeitos ex nunc ??? sim ( explicar ) recurso extraordinário art. 102 , III e art. 52 , X .

 

  1.  

Controle difuso senatorial ?

Comentar com os alunos

Art. 178 Regimento Interno do STF comunicação através de ofício para o Senado para efeito do art.52 , inciso X , da CF – comunicação obrigatória

Decisão do Senado é irreversível

  1.  

Controle difuso e ação civil publica

Ação civil pública pode ser utilizada como mecanismo de controle difuso , apesar dos efeitos erga omnes : a declaração de inconstitucionalidade da lei deve ser argüida incidentalmente , como fundamento do direito difuso , coletivo ou individual homogêneo que se quer proteger. NÃO PODE SER O PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO !!!!

  1.  

Cláusula de reserva de plenário

Art. 97

Obs: de regra , questões envolvendo inconstitucionalidade são decididas pelo Tribunal Pleno / art. 481 CPC

 

Art. 481 - Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Acrescentado pela L-009.756-1998)

 

  1.  

Controle por via de exceção

De defesa

Incidental

Incidenter tantum

Concreto

  1.  

Controle por via de ação

Direto

Principal

Abstrato

Em tese

STF e Tribunais de Justiça dos Estados e DF

Efeitos : erga omnes , vinculantes p/ Judiciário e Executivo , ex tunc

  1.  

Inconstitucionalidade por ação estatal

Elaboração de lei incompatível com a CF/88

  1.  

Inconstitucionalidade por omissão

Inércia de órgão legislativo

Desrespeito ao dever constitucional de legislar

Mandado de injunção e adin por omissão

  1.  

Controle no Brasil

Tipo jurisdicional e repressivo

  1.  

Histórico

1803-EUA caso Madison vs Marbury

controle no Brasil : constituição de 1891

Constituição de 1934: cláusula de reserva de plenário

Constituição de 1946 : controle abstrato

Constituição de 1988 : modelo abstrato passou a ser predominante no Brasil / ADIN genérica e criação da ADECON pela EC 03/93 ./ Adin por omissão / mandado de injunção

  1.  

ADIN GENÉRICA

 

lei 9.868/99

Processo objetivo : não há partes , nem lide ( conflito de interesses) , o objeto principal é a apreciação abstrata da compatibilidade do ato normativo com a Lei Maior .

 

Competencia : STF

Finalidade : declarar incompatibilidade perante o STF

Objeto : ato normativo federal ou estadual

Lei municipal? Somente mediante controle difuso que pode chegar até o STF por meio de Recurso Extraordinário ou por ADPF .

 

Requisitos :

-lei deve ter emanado do poder publico

-lei ou ato normativo deve ser posterior à Constituição de 1988

-a lei ou o ato normativo deve ser geral , abstrato e impessoal ( leis ou atos concretos não podem ser objeto de ADIN )

- a lei ou o ato normativo deve ofender diretamente a Constituição ( ou seja , inconstitucionalidade mediata ou indireta na qual a incompatibilidade entre a norma infralegal e a lei a que se reporta é mera crise de ilegalidade , ainda que por via reflexa , uma violação à Constituição .

-lei ou ato normativo devem estar em pleno vigor / NÃO É CABÍVEL A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE , ou seja , o que ocorre é a não –recepção .

  1.  

ADIN genérica é cabível para impugnar

-emendas

-normas das constituições estaduais

-tratados internacionais ( que ingressam no Brasil com força de lei ordinária )

-decretos e regulamentos autônomos

-medidas provisórias

- regimentos dos tribunais

 

  1.  

Não é cabível ADIN genérica para

-normas constitucionais originárias/ principio da unidade

-leis ou atos normativos anteriores à CF/88

-leis e atos de efeitos concretos e individuais

-decretos regulamentares e regulamentos executivos que ofendem a Constituição apenas de maneira indireta

  1.  

Legitimidade para propor ADIN Genérica

Art. 103

 

Comentar com os alunos a legitimidade universal e especial

Comentar pertinência temática com os alunos

  1.  

Adin 2159/DF

A perda superveniente pelo partido político de sua representatividade no Congresso Nacional não mais acarreta o arquivamento da Adin pela perda da legitimidade ativa ( STF) . Basta que o partido político tenha representação no Congresso Nacional no momento da propositura da Adin , pouco importando que venha a perde-la no curso da ação .

  1.  

Principio da indisponibilidade

Não é possível desistência após propositura da Adin

Busca a proteção do ordenamento constitucional e não de interesses particulares

  1.  

Caráter dúplice

Se uma Adin for julgada improcedente , se transforma em ADECON art. 24 lei 9.868/99

  1.  

Prescrição e decadência

Como as inconstitucionalidades nunca se convalidam , é uma ação imprescritível

  1.  

Julgamento da ADIN

-Plenário do STF

-voto da maioria absoluta( pelo menos 6 ministros) art . 97

-quorum de 2/3 dos Ministros para se instaurar a sessão : pelo menos 8 ministros arts.22 e 23 lei 9868/99

  1.  

Principio da parcelaridade

A Adin pode ser julgada procedente em parte e declarando-se inconstitucional somente um artigo , parágrafo , inciso ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO COM OU SEM REDUÇÃO DE TEXTO

  1.  

Principio do pedido –

 

 

Na Adin , a causa de pedir é aberta

STF estará adstrito à análise dos dispositivos legais apontados como inconstitucionais pela inicial da ADIN

 

Obs: O STF ESTARÁ VINCULADO AO PEDIDO , MAS NÃO À CAUSA DE PEDIR ( ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS APONTADAS PELO AUTOR COMO PARAMETRO PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ) .

 

Exemplo : a petição inicial da ADIN pode fundamentar a incompatibilidade de determinada lei com o artigo 5º da Lei Maior e o STF declarar a inconstitucionalidade com base nos arts. 150 e 196 da CF.

  1.  

Efeitos da ADIN GENÉRICA

Erga omnes

Ex tunc obs: art. 27 lei 9868/99 = ex nunc

Vinculantes : Poder Judiciário e Executivo

Por que não vincula o Poder Legislativo ? Porque este não estará impedido de através do processo legislativo , elaborar nova lei , ainda que contrarie a decisão proferida em sede de Adin.

Repristinatórios = declarada a inconstitucionalidade de uma lei , ocorre a restauração da eficácia da legislação anterior que havia sido revogada pela lei inconstitucional .

 

  1.  

Concessão de liminar em ADIN

Sim

Art. 11 § 1º e § 2º lei 9868/99

Efeitos ex nunc

  1.  

AGU

Art. 8 leis 9868/99

Obrigatoriedade de se manifestar defendendo a constitucionalidade da norma / assegura o contraditorio no processo de ADIN

Tanto na defesa da lei federal quanto estadual

  1.  

PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

Defesa da CF/88 e não da norma impugnada

Pode defender a alegação de inconstitucionalidade ou não

Art. 103, § 1º

  1.  

Intervenção de terceiros

Não se admite

Art. 7º da lei 9868/99

Não há discussão de situações particulares

 

Vedação mitigada pela figura do AMICUS CURIAE : art. 7º §2º da lei 9868/99 e art. 9º , § 1º da lei = é a figura do amigo da Corte que não representa intervenção de terceiros

  1.  

Recorribilidade

Decisão que julga a ADIN é irrecorrível , SALVO EMBARGOS DECLARATÓRIOS

NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA

ART. 26 DA LEI 9868/99

  1.  

Reclamações da eficácia da decisão do STF em sede de ADIN

Ato judicial que desrespeite decisão do STF

 

Art. 102 , inciso I , “L”

  1.  

Adin interventiva

Art.36 III CF/88

 

Controle direto / concentrado no STF

 

PGR ajuíza representação interventiva no STF

 

Impugnar ato estatal que venha violar um dos princípios constitucionais sensíveis (sensíveis que resultam numa intervenção federal ) art. 34, inciso VII

 

Art. 36 = requisitar ao Presidente da Republica a sua decretação

 

Controle direto para fins concretos: o objeto da ação não é a declaração da inconstitucionalidade “ em tese” de um ato estadual mas a solução de um conflito federativo entre a União e o Estado –membro, que poderá resultar na decretação de uma intervenção federal .

 

O STF não declara a nulidade do ato estadual , mas limita-se a julgar procedente ou improcedente a representação pela intervenção federal .

 

Na verdade quem declara a nulidade do ato estadual inconstitucional é o Presidente da Republica em seu decreto interventivo , suspendendo a execução do ato impugnado.

 

Legitimidade: exclusiva do PGR

 

Concessão de liminar: não há possibilidade, devido sua natureza.

  1.  

ADIN por omissão

Introduzida na CF/88 ART.103, incisos I a IX da CF

 

Normas de eficácia limitada

 

Objetiva dar efetividade às normas constitucionais que dependem de complementação legislativa , combatendo a inefetividade das normas constitucionais . TORNAR EFETIVA NORMA CONSTITUCIONAL

 

Competência : só perante o STF

 

Hipótese de cabimento: norma constitucional precisa ser complementada para ter eficácia, em razão de que não vem obtendo êxito no cumprimento de seus interesses. DEVER CONSTITUCIONAL DE AÇÃO , EM RAZÃO DE OMISSÃO PARCIAL OU TOTAL

 

Legitimidade : os mesmos da ADIN GENÉRICA

 

Também aplicável a PERTINENCIA TEMATICA

 

Liminar: não cabe

 

AGU : não há atuação : não há texto impugnado a ser defendido .

 

O Judiciário não pode legislar elaborando a norma faltante a fim de sanar a inconstitucionalidade

 

Efeitos declaratórios ( da mora ) e mandamentais

 

Art. 103, §2º dependendo do órgão ,tratamento diferenciado

Efeitos : ex tunc ( omissão com efeitos retroativos ) e erga omnes

  1.  

ADECON

Competência: STF

 

Finalidade : transformar presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta devido a seus efeitos vinculantes

 

Objeto: só lei ou ato normativo do poder publico federal 103 , inciso I a inciso IX da CF NUNCA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL

 

Requisito: comprovar controvérsia judicial; estado de incerteza quanto à constitucionalidade da lei; diversas ações judiciais nos tribunais da nação nas quais a constitucionalidade da lei é impugnada.

 

ADECON NÃO PODE SER MERA CONSULTA AO STF

 

Legitimidade: com a EC45/04 mesma da ADIN GENÉRICA

 

Cabe pertinência temática

 

Desistência: não é possível

Caráter dúplice: se julgada improcedente a ADECON , se transforma em uma ADIN com seus efeitos

 

Julgamento da ADECON: julgamento igual ao da ADIN LEI 9868/99 : plenário do STF e voto da maioria absoluta de seus membros / para instaurar sessão quorum de 2/3 dos Ministros do STF : 8 ministros

 

Também cabível o principio da parcelaridade

 

Efeitos : ex tunc , erga omnes e vinculantes ( Executivo e Judiciário)

 

Liminar: art. 21 lei 9868/99 com efeitos ex nunc erga omnes e vinculantes

 

AGU: NÃO ATUA

 

PGR: se manifesta tanto pela inconstitucionalidade quanto pela constitucionalidade

 

Recorribilidade: decisão irrecorrível salvo embargos declaratórios, não cabendo ação rescisória.

  1.  

ADPF

ART. 102 §1º CF/88

Lei 9882/99

Competência : STF

Legitimidade ativa : mesma ADIN GENÉRICA

 

Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

Quando houver controvérsia constitucional sobre leis, incluídas as anteriores à Constituição.

ADPF por equiparação : quando houver controvérsia constitucional sobre leis , incluídas as ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO; cabível para impugnar leis federais , estaduais e municipais , inclusive o direito pré-constitucional .

 

Complementa o controle de constitucionalidade: leis municipais e direito pré-constitucional passaram a ser impugnados por ADPF

 

Liminar: cabível liminar na ADPF por decisão da maioria absoluta dos membros do STF art. 5º , §3º da lei 9882/99

 

Efeitos : erga omnes / ex tunc / vinculantes

Manipulação de efeitos pelo STF : art. 11 da Lei 9882/99

 

Caráter subsidiário : se houver outro meio para sanar a lesividade art. 4 , § 1, Lei 9882/99

 

Recorribilidade : irrecorrível , nem mesmo por ação rescisória

 

Reclamação no STF: cabível

  1.  

Declaração parcial de nulidade sem redução de texto

Mantem o texto intacto

Reduz apenas sua interpretação ou sua aplicação

Não há supressão de qualquer parte do texto

 

Ex: lei que institua um tributo sujeito ao principio da anterioridade tributaria art. 105 , inciso III , b

 

  1.  

Declaração de inconstitucionalidade sem pronuncia de nulidade

Decisões que reconhecem inconst. Mas não implicam em declaração de nulidade

 

Adin por omissão: não há ato a ser declarado nulo, uma vez que a inconstitucionalidade está exatamente na omissão.

 

Adin interventiva: a decisão não anula o ato mas apenas julga procedente a Intervenção Federal proposta pelo PGR

  1.  

Interpretação conforme a constituição

Carater polissêmico (mais de uma interpretação)

Interpretação conforme .... a norma inferior impugnada efetivamente deve apresentar algum significado que se harmonize com a Constituição

  1.  

Controle de constitucionalidade pelos tribunais de justiça dos estados

Art. 125 , §2º CF/88

 

Adin genérica de lei municipal ou estadual em face Constituição Estadual

 

Art. 35 inciso IV

TESTES RELACIONADOS COM A MATÉRIA:
1) PROCURADOR MUNICIPAL - PREF.SOROCABA/SP - 2008 - VUNESP (Constitucional, questão 06). Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
(cód. Q10771)

a) O controle concreto tem efeitos erga omnes.
b) Após declarar uma lei inconstitucional em ação direta, o STF deve encaminhar a decisão ao Senado, para que este suspenda a executoriedade da lei.
c) Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade: a Mesa da Assembléia Legislativa e o Advogado Geral da União.
d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder legislativo para adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.
e) O Advogado Geral da União deve ser citado previamente quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.

2) PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL - DF - 2007 - ESAF (Constitucional, questão 4). Considere que, no Distrito Federal, tenha sido editada uma lei (Lei A) que determina que os donos de cachorro devem pagar certa taxa ao Governo local. Para efeitos desse problema, suponha que essa taxa seja incontroversamente constitucional. Essa lei esteve em vigor por anos, até que nova lei (Lei B) revogou a Lei A e ainda concedeu benefícios fi scais aos proprietários de cães. A nova lei é objeto, porém, de ação direta de inconstitucionalidade, na qual foi concedida liminar, suspendendo a sua execução, sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. Nesse caso, assinale a opção correta. (cód. Q00309)

a) a) Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor, o Distrito Federal poderá cobrar dos donos de cachorro a quantia relativa à taxa que não foi paga durante o período em que esteve em vigor a Lei B.
b) b) Depois da concessão da liminar, os donos de cachorro estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista na Lei A.
c) c) Enquanto a liminar estiver em vigor, a Câmara Distrital não poderá editar outro diploma sobre o assunto da taxação dos donos de cachorro.
d) d) O Distrito Federal, depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor, não poderá cobrar a taxa dos proprietários de cachorro, mas tampouco esses poderão invocar, em tempo algum, o benefício fi scal previsto na Lei B.
e) e) Se, no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vier a afi rmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício fi scal, esse benefício não poderá ser exigido durante o período em que a cautelar esteve em vigor.

3)

ADVOGADO DECEA 2009 CESGRANRIO (CONSTITUCIONAL,QUESTÃO 19) Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) a decisão de

(cód. Q16155)

a) (A) órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, afasta a sua incidência.
b) (B) órgão fracionário que reconhece a constitucionalidade de uma lei, mesmo após o STF haver declarado sua inconstitucionalidade ao examinar um caso concreto.
c) (C) órgão fracionário que, sem haver encaminhado a questão de inconstitucionalidade ao tribunal pleno (ou órgão especial), declara a inconstitucionalidade de uma lei apoiando-se em um julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade desta mesma lei ao examinar um caso concreto.
d) (D) um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei (ou afasta a sua incidência).
e) (E) um juiz de 1o grau que declara a inconstitucionalidade de uma lei, mas não a que simplesmente afasta a sua incidência.

4) ADVOGADO JÚNIOR - CORREIOS/SP - 2008 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 33). No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental podemos afirmar corretamente que: (cód. Q10560)

a) Não pode ser proposta com finalidade preventiva, mesmo que demonstrada a iminência de violação a preceito fundamental.
b) São legitimados para sua propositura os mesmos legitimados à ação direita de inconstitucionalidade, além de qualquer cidadão que demonstre interesse processual decorrente de violação a preceito fundamental passível de ser exercido individualmente.
c) Tem como pressuposto para sua propositura a existência de relevante controvérsia constitucional sobre lei, ou ato normativo federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à edição da Constituição Federal.
d) A decisão de mérito em sede de ação de descumprimento de preceito fundamental tem efeitos erga omnes e ex tunc, não dispondo de efeito vinculante.

5) PROCURADOR 3ª CATEGORIA - PGE/CE - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 12). A respeito do direito constitucional, assinale a opção correta. (cód. Q13527)

a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ser alienadas mediante autorização do Congresso Nacional.
b) Segundo a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que confira independência funcional aos procuradores estaduais é inconstitucional por ferir a Constituição Federal.
c) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo vedado o tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país.
d) O MP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
e) O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional e infraconstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ao seu cancelamento, na forma estabelecida em lei.

6) ANALISTA LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - 2008 - FGV (Constitucional, questão 41). Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

II. Não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição.

III. A supremacia da Constituição admite a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando em substituição a qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

IV. É possível a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale:
(cód. Q15206)

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

7) PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DF - 2007 - CESPE. A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue o próximo item.

20.É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.

(cód. Q00873)

a) Verdadeiro
b) Falso

8) PROMOTOR DE JUSTIÇA - MPMG - 2006 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 01). Acerca do método denominado “interpretação conforme à constituição”, é INCORRETO afirmar que:
(cód. Q08244)

a) o Supremo Tribunal Federal repudia essa modalidade, assim como os intérpretes da constituição, porque não é juridicamente possível qualquer redução de texto da norma impugnada quando se trata de controle de constitucionalidade.
b) a modalão de texto é admissível, quando for possível em virtude da redação do texto impugnado, declarar o vício de inconstitucionalidade apenas de determinada expressão.
c) a modalidade sem a redução de texto, confere à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade, não sendo possível suprimir qualquer expressão para alcançar aquela conseqüência.
d) quando se exclui da norma confrontada interpretação que lhe acarrete a inconstitucionalidade, o intérprete excluirá da norma impugnada interpretação antagônica com a constituição. Será reduzido o alcance valorativo da norma, adequando-a ao texto constitucional.
e) é plenamente aceita e utilizada pelos intérpretes da constituição, no sentido de dar ao texto normativo impugnado compatibilidade com a Constituição da República, mesmo se necessário for a redução do seu alcance.

9) TABELIÃO - TJDFT - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 04). A respeito da CF, julgue:

 A idéia de supremacia material da CF, segundo o STF, é o que possibilita o controle de constitucionalidade.
(cód. Q15246)

a) Verdadeiro
b) Falso

10) JUIZ DE DIREITO - TJSC - 2006 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 1). A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República:
(cód. Q04976)

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual.
c) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
d) O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula.
e) O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.

11) DELEGADO DE POLÍCIA - MG - 2007 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 04). Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que: (cód. Q00512)

a) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.
b) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.
c) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.
d) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.

12) EXAME DA ORDEM - SP 120º - 2001 (Constitucional, questão 02). Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de (cód. Q03745)

a) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.

b) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.

c) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.

d) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.


13)

ADVOGADO DECEA 2009 CESGRANRIO 16 Dentre os princípios a serem observados no processo de interpretação constitucional, existe um que impõe que, diante de uma norma infraconstitucional (lei ordinária, v.g.) que apresente vários significados possíveis, o intérprete escolha o sentido que a torne constitucional, evitando sua declaração de inconstitucionalidade. Este é o princípio da (A) máxima efetividade da Constituição. (B) concordância prática ou harmonização. (C) interpretação conforme a Constituição. (D) razoabilidade (ou proporcionalidade). (E) unidade da Constituição.

(cód. Q16083)

a) ITEM A
b) ITEM B
c) ITEM C
d) ITEM D
e) ITEM E

14) DELEGADO DE POLÍCIA - PCAC -  2008 -  CESPE (Constitucional, item 54). São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia erga omnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais. (cód. Q09856)

a) Verdadeiro
b) Falso

15) ADVOGADO CORREIOS - 2007 - CONESUL (Constitucional, questão 37). Dentre as várias espécies de controle concentrado contempladas pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que trata-se de objeto principal da ação (cód. Q01109)

a) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) a ação declaratória de constitucionalidade.
c) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) todas alternativas anteriores estão corretas.

16) JUIZ DE DIREITO - PR - 2006 - TJPR (Constitucional, questão 8). Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA. (cód. Q01144)

a) Decretada em decisão definitiva pelo STF, no controle difuso, a inconstitucionalidade parcial de Lei Estadual, o Senado pode suspender a execução de parte da respectiva lei por meio de resolução.
b) A Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei Estadual julgada pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Contudo, essas conseqüências decorrem da observação do princípio constitucional da reserva de plenário.
c) O STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
d) Cabe reclamação ao STF, por parte de todos que forem atingidos e comprovem prejuízo, se um juiz não observa os efeitos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada pelo STF, em face de Lei ou ato normativo federal.

17) PROCURADOR - DF - 2007 - ESAF (Constitucional, questão 01, item d). Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aplica a técnica da interpretação conforme a Constituição, deve declarar a inconstitucionalidade da norma que estiver a examinar. Essa técnica pode aplicar-se a qualquer norma infraconstitucional. (cód. Q02379)

a) Verdadeiro
b) Falso

18) OAB - SP - 2007 (Constitucional, questão 14). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação (cód. Q01209)

a) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.
b) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.
c) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.
d) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

19) PROCURAADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CEAJUR/DF - 2006 - CESPE (Constitucional, item 19). Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subseqüente.
O STF reconheceu que a interpretação conforme a Constituição Federal, quando fixada no juízo abstrato de normas, corresponde a uma pronúncia de inconstitucionalidade. Portanto, o tribunal tem considerado inadmissível a utilização da representação interpretativa, entendendo que, quando for o caso de aplicar o princípio da interpretação conforme a Constituição Federal, deve-se fazêlo na esfera do controle abstrato de normas.
(cód. Q08062)

a) Verdadeiro
b) Falso

20) PROCURADOR DE ESTADO - TC/AL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Constitucional, questão 03). De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma:
(cód. Q10271)

a) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
b) municipal que viole a Constituição da República.
c) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
d) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
e) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

21) PROCURADOR 3ª CATEGORIA - PGE/CE - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 15). Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental. (cód. Q13530)

a) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) Atos de particular que descumpram preceito constitucional fundamental, em detrimento de direito subjetivo, estão sujeitos ao controle por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) Não se admite a argüição de descumprimento de preceito fundamental quando a controvérsia for fundada em ato normativo anterior à Constituição Federal.
d) Considerar-se-á procedente ou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental se em um ou em outro sentido se tiverem manifestado pelo menos dois terços dos ministros.
e) O controle da constitucionalidade, em abstrato, das leis municipais pode ser feito pelo STF por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

22) JUIZ SUBSTITUTO - TJSE - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 03). Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF. (cód. Q12027)

a) A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.
b) A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.
c) O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos
concretos.
d) O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.
e) O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

23) ADVOGADO - CEPISA - PI - 2007 - OUTROS (Constitucional, questão 24). O controle de constitucionalidade: (cód. Q03418)

a) Não é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil.
b) Pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.
c) Pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.
d) Na modalidade difusa, quando assim admitido pelo ordenamento jurídico de um país, significa a possibilidade de que qualquer juíz, em qualquer grau de jurisdição, reconheça a inconstitucionalidade de uma norma jurídica necessária à solução de um conflito e, em conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto.
e) Exercido, no Brasil, pelo STF, produz sempre efeito erga omnes, inclusive contra aqueles, portanto, que não foram parte do processo gerador de inconstitucionalidade.

24) EXAME DA ORDEM - SP 120º - 2001 (Constitucional, questão 04). A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica: (cód. Q03747)

a) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.

b) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.

c) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

d) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.





25) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PB - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 24). Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
(cód. Q09566)

a) Entre os modelos clássicos de controle de constitucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de sistema concentrado de controle de constitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem competência para julgar a inconstitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes.
b) Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo -- como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.
c) No âmbito do controle difuso de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade.
d) No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a edição de resolução, por parte do Senado Federal, para que determinada lei seja suspensa em relação às pessoas que não tenham sido parte no processo.
e) Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.

26) TABELIÃO - TJGO - 2008 - CENTRO DE SELEÇÃO UFG (Constitucional, questão 07). Os direitos fundamentais, sujeitos ao princípio de interpretação constitucional da máxima efetividade, (cód. Q15367)

a) são absolutos e de eficácia vertical e direta.
b) têm eficácia horizontal, permitindo-se ao Poder Judiciário aplicá-los às relações privadas.
c) são aplicáveis pelo órgão judicante, restringindo-se essa aplicação às relações entre o particular e o Estado.
d) têm eficácia irradiante, como conseqüência da dimensão objetiva, aplicando-se tão somente ao legislador na sua atuação legiferante.

27) PROCURADOR TRIBUNAL DE CONTAS - MG - 2007 - FCC (Constitucional - questão 02). No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por (cód. Q00293)

a) ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.
b) ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.
c) omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.
d) omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.
e) ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.

28) PROCURADOR TRIBUNAL DE CONTAS - MG - 2007 - FCC (Constitucional, questão 01). Para defender a supremacia constitucional contra a inconstitucionalidade, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina de controle de constitucionalidade das leis. Nesse caso, encontram-se os sistemas de controle da constitucionalidade. Diante disso, analise: I. Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, em que as leis federais ficam sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais Superiores, como ocorre na Suiça, caracteriza-se o controle como político, por ser este o predominante. II. O judicial review, como sendo a faculdade que as Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte, caracteriza o controle como jurisdicional. III. A combinação dos critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o controle exercido por via de exceção e por ação direta, declarando a inconstitucionalidade como ocorre no Brasil, e adotado pela Constituição Federal vigente, configura o controle misto. Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em (cód. Q00292)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

29) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PB - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 30). No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
(cód. Q09572)

a) Conforme o STF, é possível analisar, em sede de reclamação, a constitucionalidade de lei de teor idêntico ou semelhante à lei que já tenha sido objeto da fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF.
b) São competentes para julgar a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal e Estadual, por meio da argüição de descumprimento a preceito fundamental (ADPF), respectivamente, o STF e os tribunais de justiça dos estados.
c) Com base no princípio da subsidiariedade, será cabível a ADPF mesmo quando cabível, na espécie, o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data ou o mandado de injunção.
d) Como pressuposto da ação declaratória de constitucionalidade, exige-se a comprovação da controvérsia doutrinária ou judicial acerca da interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo federal e estadual que coloque em risco a presunção de sua constitucionalidade.
e) A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade é irrecorrível, ressalvadas a interposição de embargos declaratórios e a ação rescisória.

30) JUIZ TRF 5ª REGIÃO - CESPE - 2009 (CONSTITUCIONAL, QUESTÃO 6) A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta. (cód. Q16560)

a) A Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do STF, diante do princípio da demanda, o referido tribunal não pode apreciar a norma consequente caso ela não tenha sido arrolada como inconstitucional pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade.
b) B No controle difuso, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade é proibida pelo STF.
c) C Em face do princípio da subsidiariedade, segundo entendimento do STF, a possibilidade de impetração de mandado de segurança exclui a de se ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) D A expressão bloco de constitucionalidade pode ser entendida como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da CF formal.
e) E Os tribunais de justiça dos estados, por decisão da maioria relativa de seus membros, podem deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

31) PROCURADOR DO PR - 2007 - COPS/UEL (Constitucional, questão 12). São mecanismos de uniformização do controle de constitucionalidade brasileiro: (cód. Q01529)

a) A reclamação e a súmula vinculante.
b) O controle difuso e o mandado de injunção.
c) O foro especial por conta do cargo, nas infrações penais comuns.
d) A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o habeas data.
e) O mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.

32) PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DF - 2007 - CESPE. Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subseqüente.

18. O ordenamento constitucional brasileiro, embora não tenha sido expresso em tal sentido, estendeu ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de inconstitucionalidade, pois, se assim não fosse, haveria comprometimento da relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador, reduzindo o Poder Judiciário a um papel subalterno perante o Poder Legislativo.

(cód. Q00871)

a) Verdadeiro
b) Falso

33) ADVOGADO - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITÓRIA - ES - 2007 - FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA (Constitucional, questão 31). Quando declara, no caso concreto, a inconstitucionalidade de lei ordinária, o juiz exerce o controle:


(cód. Q05698)

a) difuso de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão apenas em tese;
b) concentrado de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão a todas as situações semelhantes que ainda estejam pendentes de julgamento;
c) difuso de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão a todas as situações semelhantes ainda pendentes de julgamento;
d) concentrado de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão apenas ao caso concreto;
e) difuso de constitucionalidade, aplicando-se sua decisão apenas ao caso concreto.

34) PROMOTOR DE JUSTIÇA - AP - 2005 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 73). Assinale a alternativa incorreta: (cód. Q04292)

a) É possível a fungibilidade entre a Ação Direta de Constitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade;

b) A ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma ação de tipo principal ou autônoma, do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público;

c) O direito preexistente ou pré-constitucional, aquele criado na vigência das Constituições anteriores, pode ser controlado quanto à constitucionalidade em via direta perante o STF e em relação à Constituição atual;

d) Segundo entendimento do STF, não se admite ação direta de inconstitucionalidade contra regulamentos ou atos normativos que desbordam dos parâmetros da lei.


35) PROCURADOR DO TRABALHO - MPT/PROCURADORIA GERAL - 2008 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 05). Leia com atenção:

I – Como regra geral, o controle de constitucionalidade não se mostra adequado para obstar a tramitação de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional.

II – Mesmo havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, afirmando a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle incidental, é necessário que o Plenário de Tribunal Regional ou seu Órgão Especial se manifeste sobre argüição de inconstitucionalidade da mesma lei ou ato normativo.

III – O controle incidental de constitucionalidade pode se realizar inclusive tomando por parâmetro norma constitucional que já não está mais em vigor.

Assinale a alternativa CORRETA:
(cód. Q08780)

a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) apenas a assertiva III está correta;
c) todas as assertivas estão corretas;
d) as assertivas I e II estão corretas;
e) não respondida.


36) ADVOGADO JÚNIOR - CORREIOS/SP - 2008 - ESPP (Constitucional, questão 33). No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental podemos afirmar corretamente que: (cód. Q14628)

a) Não pode ser proposta com finalidade preventiva, mesmo que demonstrada a iminência de violação a preceito fundamental.
b) São legitimados para sua propositura os mesmos legitimados à ação direita de inconstitucionalidade, além de qualquer cidadão que demonstre interesse processual decorrente de violação a preceito fundamental passível de ser exercido individualmente.
c) Tem como pressuposto para sua propositura a existência de relevante controvérsia constitucional sobre lei, ou ato normativo federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à edição da Constituição Federal.
d) A decisão de mérito em sede de ação de descumprimento de preceito fundamental tem efeitos erga omnes e ex tunc, não dispondo de efeito vinculante.

37) ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - STF - 2008 - CESPE (Constitucional, item 59). O presidente da República promulgou simultaneamente três leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovação do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal de primeira e segunda instâncias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que é a lei orçamentária anual, para o exercício de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da República, que cria uma rádio pública. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, com a votação favorável de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens econômicas para votarem pela aprovação dessa lei.

A Lei W não se sujeita ao controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

(cód. Q11275)

a) Verdadeiro
b) Falso

38) DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL/CE - 2008 - CESPE (Constitucional, item 23). É constitucional lei estadual que proíba a comercialização de produto alimentício no estado por considerá-lo nocivo à saúde. (cód. Q08335)

a) Verdadeiro
b) Falso

39) ADVOGADO TRAINEE - METRÔ/SP - 2008 - CARLOS CHAGAS - (Constitucional, questão, 50). Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que:
 
(cód. Q12563)

a) a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.
b) o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.
c) o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
d) são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
e) é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

40) ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - TRT 19ªREGIÃO - 2008 - CARLOS CHAGAS (Constitucional, questão 21). NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, (cód. Q14154)

a) a Confederação Sindical.
b) a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
c) a entidade de classe de âmbito nacional.
d) o Governador do Distrito Federal.
e) o Prefeito Municipal.

41) OAB - SP - 2007 (Constitucional, questão 15). No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa (cód. Q01211)

a) ao Procurador-Geral da República.
b) à Comissão do Congresso Nacional.
c) aos Tribunais Superiores.
d) ao Conselho da República.

42) PROCURADOR DE ESTADO - TC/AL - 2008 - CARLOS CHAGAS (Constitucional, questão 05). A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:

I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.

II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.

III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.

IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.

V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(cód. Q10273)

a) I e IV.
b) III e IV.
c) III e V.
d) I, II e V.
e) I, III e IV.

43) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJTO - 2007 - CESPE (Constitucional, questão 01). Determinada associação nacional, integrada por pessoas físicas e por associações estaduais cuja atuação se confunde com aquela, propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra o art. X da Lei Y de um estado da Federação. A liminar não foi concedida pelo relator e, ao final, a ação foi julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do referido artigo, com efeitos ex nunc. Nos autos de uma ação de rito ordinário em curso na primeira instância do estado do Tocantins, Maria sustentou, como matéria prejudicial ao seu pedido, a inconstitucionalidade do art. Z da Lei W do estado do Tocantins, cuja redação é idêntica à do art. X da Lei Y, já declarada inconstitucional pelo STF.

Considerando a situação hipotética descrita no texto e, ainda, que a Lei W não foi objeto de apreciação pelo STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

(cód. Q04320)

a) O juiz de direito do estado do Tocantins não poderia declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. Z da referida lei estadual com efeitos ex nunc, já que a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade, com tal] efeito, somente se aplica ao controle concentrado de constitucionalidade e não, ao controle difuso.

b) Conforme recente entendimento do próprio STF, a citada ação direta de inconstitucionalidade contém vício de legitimação ativa, já que a autora se constitui em associação composta por associações.

c) A concessão de medida cautelar, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, exige a maioria absoluta dos membros do tribunal pleno, não podendo o relator, em nenhuma situação, concedê-la individualmente.

d) De acordo com a teoria da transcendência dos motivos determinantes em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o STF poderá conhecer de reclamação proposta por Maria contra a sentença do juiz do estado do Tocantins que não acolher o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. Z da Lei W do estado do Tocantins.


44) ADVOGADO - PREF. BIGUAÇU/SC - 2007 - INTEC (Constitucional, questão 25). Após a leitura dos enunciados identifique a afirmação correta:
Entre as partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina podemos identificar:

I. O Governador do Estado.

II. O Procurador-Geral de Justiça.

III. O Prefeito, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

IV. A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

A alternativa correta é:
(cód. Q13173)

a) Apenas a assertiva II está correta.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva IV está INCORRETA.

45) DEFENSOR PUBLICO - RN - 2006 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 70). Sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o controle de constitucionalidade na atual ordem é correto se afirmar que (cód. Q03060)

a) a legislação anterior a ordem constitucional que com relação aquela foi considerada inconstitucional, poderá ser recebida pela nova ordem.
b) a legislação anterior que não foi revogada não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas caberá ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) admite-se que normas constitucionais da ordem anterior que não entrem em conflito com a carta de 1988 sejam recebidas pela nova ordem como lei complementar.
d) a incompatibilidade formal do ordenamento infraconstitucional anterior à Carta de 1988 não impede a recepção da norma pela nova ordem.

46) II EXAME - OAB - NACIONAL - CESPE - 2007 (CONSTITUCIONAL,QUESTÃO 9). O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta. (cód. Q03216)

a) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.
b) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.
c) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.
d) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

47) ADVOGADO - SGA/AC - 2008 - CESPE (Constitucional, item 56). Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município. (cód. Q10662)

a) Verdadeiro
b) Falso

48) PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL - DF - 2007 - ESAF (Constitucional, questão 1). Assinale a opção correta.
(cód. Q00306)

a) Por meio da ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição, mas é possível a declaração da inconstitucionalidade dessa mesma lei, por ser materialmente incompatível com a nova Constituição.
b) O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição em vigor, por ser tal lei infringente da Constituição que estava em vigor quando editada.
c) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito protegido como cláusula pétrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraído da lista expressa das limitações materiais ao poder de emenda à Constituição.
d) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados.
e) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afi rmar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição votada segundo o procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário.

49) DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL/CE - 2008 - CESPE (Constitucional, item 27). O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta. (cód. Q08339)

a) Verdadeiro
b) Falso

50) PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL - DF - 2007 - ESAF (Constitucional, questão 02). Assinale a opção correta. (cód. Q00307)

a) Sendo os direitos fundamentais cláusulas pétreas, é inadmissível toda emenda à Constituição que sobre eles disponha.
b) É constitucionalmente legítima a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) É inconstitucional a lei distrital que vincule reajuste de vencimentos de servidores públicos do Distrito Federal a índices federais de correção monetária.
d) É inconstitucional a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos distritais, estaduais ou municipais.
e) Em face do princípio constitucional da irretroatividade das leis, é inconstitucional o diploma legal que confere vantagem a servidor público, estabelecendo que a mesma é devida desde data anterior à edição da própria lei.

51)

PROCURADOR DE ESTADO - PGE/ES - 2008 - CESPE (Constitucional, item 09). Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.

(cód. Q09930)

a) Verdadeiro
b) Falso

52) ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - TJDFT - 2008 - CESPE (Constitucional, item 58). O incidente de deslocamento do processo da argüição de inconstitucionalidade, das turmas de um tribunal ao seu plenário ou órgão especial, quando não houver pronunciamento destes, é desnecessário se o ato normativo questionado já tiver sido declarado inconstitucional por quaisquer das turmas do STF. (cód. Q07772)

a) Verdadeiro
b) Falso

53) ANALISTA - JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - STF - 2008 - CESPE (Constitucional, item 146). Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, sendo facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma regimental. (cód. Q11362)

a) Verdadeiro
b) Falso

54) DELEGADO DE POLICIA CIVIL - PCPE - 2006 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 44). Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que: (cód. Q03689)

a) a primeira experiência de controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é a austríaca, de 1920.

b) o sistema francês de controle de constitucionalidade das leis é jurisdicional e preventivo.

c) os norte-americanos adotam um sistema de controle incidental da constitucionalidade das leis.

d) tanto no sistema austríaco como no sistema francês de controle de constitucionalidade das leis, a inconstitucionalidade só pode ser declarada pelo Tribunal Constitucional.

e) nosso sistema de controle da constitucionalidade das leis é diretamente influenciado pelos sistemas norte-americano e inglês.


55) PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CEAJUR/DF - 2006 - CESPE (Constitucional, item 21). Apenas a Constituição estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando for o caso, pode servir como referência ou paradigma de confronto para efeito de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos locais. Não se permite a utilização da Constituição da República para esse fim nas ações diretas ajuizadas perante os tribunais de justiça estaduais ou do DF. (cód. Q08064)

a) Verdadeiro
b) Falso

56) DELEGADO DE POLÍCIA - PCAC - 2008 - CESPE (Constitucional, item 60). Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.

 

(cód. Q09862)

a) Verdadeiro
b) Falso

57) ANALISTA JUDICIÁRIO - TRE - MS - 2007 - FCC (Constitucional, questão 22).Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

 

(cód. Q00350)

a) o Advogado-Geral da União.

b) o Presidente da República.
c) a Mesa da Câmara dos Deputados.
d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
e) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

58) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJRR - 2008 - CARLOS CHAGAS (Constitucional, questão 04). Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal, (cód. Q10075)

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação declaratória de constitucionalidade.
d) mandado de injunção.
e) mandado de segurança.

59) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/ES - 2008 - CESPE (Constitucional, item 10). É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal. (cód. Q09931)

a) Verdadeiro
b) Falso

60) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJPI - 2007 - CESPE (Constitucional, questão 03). Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
(cód. Q06708)

a) Com exceção das ações propostas pelo procurador-geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.
b) Conforme jurisprudência do STF, o advogado-geral da União não será obrigado a defender o ato normativo questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade quando esse ato for de origem estadual ou quando já tiver sido objeto de apreciação daquele tribunal, acolhendo-se, nesse caso, a tese da inconstitucionalidade.
c) Em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, não cabe liminar.
d) As decisões proferidas pelo STF, em sede de argüição de descumprimento a preceito fundamental, passam a ter validade após lavrado o acórdão.
e) Conforme entendimento doutrinário, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) por omissão, a legitimação prevista no texto constitucional para a ação direta de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade deve ser analisada, em cada caso concreto, em relação ao ato omissivo questionado. Dessa forma, o presidente da República não tem legitimidade para propor uma ADIN por omissão se ele mesmo é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo questionado nessa ação.

61) JUIZ DE DIREITO - TJDFT - 2007 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 04). Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade: (cód. Q05157)

a) o Governador de Estado está legitimado para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mas não detém capacidade postulatória que é privativa de advogados;
b) a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que rejeita ou que declara a inconstitucionalidade de norma local em face da Lei Orgânica não interfere no processo ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal acerca da mesma matéria;
c) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a relação de pertinência temática entre o objeto da ADI e a atividade da entidade de classe de âmbito nacional também deve ser demonstrada na ação proposta pelo Governador de Estado que impugna ato normativo de outro Estado;
d) o controle abstrato de constitucionalidade de normas pré-constitucionais é feito por meio da ação direta de inconstitucionalidade como também por meio da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

62) PROCURADOR JURÍDICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/AC - 2007 - CESPE (Constitucional, item 48). O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por
esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.
 Considerando essa situação hipotética, julgue, quanto à interpretação e à aplicação das normas
constitucionais e ao controle de constitucionalidade.
  Conforme a Constituição estadual do Acre, o procuradorgeral do estado tem legitimidade para propor a referida ação, excluindo-se a análise da pertinência temática.
(cód. Q08552)

a) Verdadeiro
b) Falso

63) PROCURAADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CEAJUR/DF - 2006 - CESPE (Constitucional, item 22). A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados. (cód. Q08065)

a) Verdadeiro
b) Falso

64) EXAME DE ORDEM - OAB/SP 134° - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 03). O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo:
(cód. Q06991)

a) presidente da República, quando este veta projeto de lei.
b) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.
c) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
d) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

65) EXAME DE ORDEM - OAB/SP 134° - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 04). O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de:
(cód. Q06992)

a) decreto autônomo.
b) emenda à Constituição.
c) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.
d) norma constitucional originária.

66) PROCURADOR- MP/GOIÁS - 2008 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 03). Em função do controle de constitucionalidade das leis ou de sua inconstitucionalidade e controle difuso é verdadeiro afirmar:
(cód. Q08982)

a) compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, somente, no todo, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1934;
b) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente de tratado ou lei federal;
c) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de defesa ou exceção, somente quando contrariar dispositivo da Constituição;
d) compete ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade, por via de ação direta, de lei ou ato normativo federal ou estadual;

67) PROCURADOR TRIBUNAL DE CONTAS - MG - 2007 - FCC (Constitucional - questão 03). Considere as seguintes ações: I. Ação de competência do Supremo Tribunal Federal destinada a obter a decretação de inconstitucionalidade, em tese, de lei federal ou estadual, sem outro objetivo, senão o de expurgar da ordem jurídica a incompatibilidade vertical. Visa, exclusivamente, a defesa do princípio da supremacia constitucional. II. Ação, que pode ser federal, por proposta exclusiva do Procurador-Geral da República, e de competência do Supremo Tribunal Federal, destinada a promover a intervenção federal em Estado da federação. III. Ação cujo pressuposto é a controvérsia a respeito da constitucionalidade da lei, tendo como finalidade imediata a rápida solução dessas pendências, e como objeto a verificação da constitucionalidade de um ato normativo federal impugnado em processos concretos. Essas situações dizem respeito, respectivamente, às ações (cód. Q00294)

a) direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade específica.
b) direta de inconstitucionalidade não-interventiva, direta de inconstitucionalidade específica, e direta de inconstitucionalidade genérica.
c) declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade genérica.
d) declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade genérica, e direta de inconstitucionalidade não-interventiva.
e) direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e declaratória de constitucionalidade.

68) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJAL - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 14). No âmbito da ADPF, conforme entendimento do STF, não constituem matéria relacionada a preceito fundamental:
(cód. Q15533)

a) os princípios fundamentais.
b) os direitos e garantias fundamentais.
c) as cláusulas pétreas.
d) as regras de divisão de competência entre os entes federados.
e) os princípios sensíveis.

69) PROFISSIONAL JÚNIOR - ÁREA: DIREITO - PETROBRÁS - 2008 - CESGRANRIO (Constitucional, questão 29). De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil,
(cód. Q14367)

a) é possível o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade contestando a validade de lei municipal em face da Lei Orgânica do respectivo município.
b) lei anterior à Constituição Federal não pode ser objeto de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, uma vez que o caso seria de revogação e não de inconstitucionalidade da lei.
c) a revogação de ato normativo que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) não prejudica o andamento da ação, uma vez que se trata de processo objetivo e não subjetivo.
d) a Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
e) a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) deve ser observada pelos tribunais tanto nos casos em que declaram expressamente a inconstitucionalidade de uma lei, como nos casos em que simplesmente afastam a sua incidência, no todo ou em parte, por contrariar a Constituição.

70) JUIZ SUBSTITUTO - TJSE - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 05). Em conformidade com a CF, assinale a opção correta. (cód. Q12029)

a) As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição.
b) As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
c) Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF.
d) As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado.
e) As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

71) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/ES - 2008 - CESPE (Constitucional, item 02). Um deputado estadual apresentou à assembléia legislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes artigos.

Art. 1.º Ficam os cemitérios localizados no estado obrigados a dispensar o pagamento de taxas e tarifas para a realização de velório e sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos.

§ 1.º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

§ 2.º Compõem as despesas com funeral, entre outras, taxas e emolumentos fixados pela administração pública, tarifas cobradas pelos serviços executados, incluindo urna funerária de padrão igual ao adotado pela assistência social, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada.

§ 3.º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem por urna funerária de padrão superior à oferecida pelo estado, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.

§ 4.º A doação de que trata esta lei deverá atender à clientela do Sistema Único de Saúde do estado.

Art. 2.º Os herdeiros do doador de órgão receberão R$ 250,00 por órgão doado que for aproveitado em transplante.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.º Esta lei entra em vigor 30 dias após a publicação.

Mesmo sem previsão orçamentária para fazer frente às despesas decorrentes da lei, inadvertidamente o governador a sancionou, ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial do
estado. Somente em seguida é que foi lembrada pelo secretário de fazenda municipal a escassez de recursos para custear os benefícios criados pela lei.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item.

 O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinência temática para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
(cód. Q09923)

a) Verdadeiro
b) Falso

72) DEFENSOR PÚBLICO - DPE/PA - 2006 - UNAMA (Constitucional, questão 49). O controle jurisdicional de constitucionalidade está regulado constitucionalmente e, a respeito, é correto afirmar que:
(cód. Q11993)

a) no caso concreto, a matriz escolhida é a do controle difuso, por via de Ação Direta no Supremo Tribunal Federal (STF).
b) a Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Brasil com efeito vinculante em suas decisões de mérito, ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujas decisões de mérito, embora de efeito "erga omnes", só passaram a ter efeito vinculante com a lei 9868/1999.
c) a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Representação na vigência da constituição de 1946 -, teve, para sua proposição, os mesmos legitimados hoje elencados na Constituição da República de 1988, e tem cabimento no conflito constitucional em tese.
d) embora a Representação Direta de Inconstitucionalidade haja surgido no Brasil sob a Constituição de 1946, na modalidade interventiva, foi a Ação Declaratória de Constitucionalidade a única que, ao ser instituída pela Constituição da República, vigente, trouxe consigo, desde logo, regulado o respectivo processo.

73) PROCURADOR DO PR - 2007 - COPS/UEL (Constitucional, questão 7). Quando o Supremo Tribunal Federal aceitou julgar a (in)constitucionalidade de emenda constitucional que instituiu o IPMF imposto provisório sobre a movimentação ou a trans missão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (ADI 9397/DF), verificou se a seguinte situação: (cód. Q01524)

a) Limitação ao poder constituinte derivado.
b) Limitação ao poder constituinte originário.
c) Limitação à lei ordinária.
d) Limitação à lei complementar.
e) Limitação à jurisdição constitucional.

74) ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - TST - 2003 - CESPE (Constitucional, item 150). Se estiver em tramitação processo de competência da Seção de Dissídios Individuais e uma das partes suscitar a inconstitucionalidade de lei relevante para o julgamento da causa, deverá a seção apreciar a argüição de inconstitucionalidade, após ouvido o Ministério Público, antes de ela ser levada à apreciação do Plenário; isso significa que a questão de inconstitucionalidade não será necessariamente submetida ao julgamento do Pleno. (cód. Q06171)

a) Verdadeiro
b) Falso

75) ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - TST - 2003 - CESPE (Constitucional, item 52). O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.
   O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.
   O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

 O sindicato dos servidores do tribunal é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados e para propor, perante o STF, ação declaratória de constitucionalidade da resolução administrativa citada.

 

(cód. Q06074)

a) Verdadeiro
b) Falso

76) ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - TRT 19ªREGIÃO - 2008 - CARLOS CHAGAS (Constitucional, questão 22). Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado: (cód. Q14155)

a) o Advogado-Geral da União.
b) o Procurador-Geral da República.
c) o órgão que o tiver promulgado.
d) o Presidente da República.
e) a Defensoria Pública da União.

77) AGENTE DE PROMOTORIA - MPES - 2007 - NCE/UFRJ (Constitucional, questão 53). A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em regra, considera de nenhum efeito os atos praticados na vigência da lei ou ato normativo inconstitucional. Entretanto, a Corte Constitucional poderá restringir os efeitos da declaração, observando que:
(cód. Q13805)

a) deverá ser por maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros;
b) limitar-se-á as partes em favor de quem for proferida a declaração;
c) terá em vista razões de segurança jurídica;
d) iniciará a eficácia da declaração a partir do trânsito em julgado, salvo se a decisão fixar expressamente outro momento;
e) estará limitada à resolução de litígios reiterados e de interesses sociais.

78) DELEGADO DE POLICIA - MG - 2007 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 01) Podemos entender por mutação constitucional: (cód. Q00683)

a) Que ela consiste na interpretação constitucional evolutiva.

b) Que ela pressupõe alguma modificação significativa no texto formal da Constituição.

c) Que pode ser mais limitada (emenda) ou mais extensa (revisão).

d) Que ela depende, necessariamente, da identificação de um caso de repristinação
constitucional .

79) ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - TST - 2008 - CESPE (Constitucional, item 58). Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode
impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.
(cód. Q07240)

a) Verdadeiro
b) Falso

80) JUIZ FEDERAL - TRF 5 REGIÃO - 2009 - CESPE (Constitucional, questão 06). A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.
(cód. Q16406)

a) Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do STF, diante do princípio da demanda, o referido tribunal não pode apreciar a norma consequente caso ela não tenha sido arrolada como inconstitucional pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade.
b) No controle difuso, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade é proibida pelo STF.
c) Em face do princípio da subsidiariedade, segundo entendimento do STF, a possibilidade de impetração de mandado de segurança exclui a de se ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) A expressão bloco de constitucionalidade pode ser entendida como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da CF formal.
e) Os tribunais de justiça dos estados, por decisão da maioria relativa de seus membros, podem deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

81) PROCURADOR - PG-DF - 2007 - ESAF (Constitucional, questão 07). Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho haja disposto no seu Regimento Interno sobre precatório. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre o Distrito Federal insere no seu regimento norma idêntica. Suponha que, mais tarde, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que contém a referida norma. O Supremo Tribunal Federal julga procedente essa ação direta, afi rmando que a regra regimental destoa da sistemática constitucional sobre precatórios. Depois desse julgamento, o Presidente do TRT com jurisdição no Distrito Federal, contra os interesses do Governo do Distrito Federal, aplica a norma que é idêntica àquela do TST declarada inconstitucional. Nesse caso, qual solução juridicamente possível, mais efi caz e expedita, você sugeriria para proteger os interesses do Distrito Federal contra tal decisão? (cód. Q01255)

a) Que o Distrito Federal apresente recurso extraordinário contra a decisão.
b) Que o Distrito Federal ajuíze mandado de segurança perante o TRT contra a decisão.
c) Que o Distrito Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a norma do TRT.
d) Que se apresente reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
e) Que o Distrito Federal impetre mandado de segurança perante o STF.

82) PROCURADOR - DF - 2007 - ESAF (Constitucional, questão 03). Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. (cód. Q02382)

a) A Lei (federal) n. 9.794, de 20 de abril de 1999, alterou a denominação do Aeroporto Internacional de Brasília para "Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek". Se nessa lei houvesse inconstitucionalidade, o meio adequado para atacá-la seria a ADI, por se tratar de ato normativo primário do Congresso Nacional, em face da Constituição da República.
b) O STF considera que as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição em vigor são por ela automaticamente não recepcionadas, de maneira que, nesses casos, não se cria um contencioso de inconstitucionalidade, mas de simples derrogação. Por causa desse entendimento, hoje prevalecente, não é possível o controle de constitucionalidade do chamado direito pré-constitucional.
c) A intervenção federal não se presta ao controle de constitucionalidade.
d) Os governadores de estados-membros e do DF têm legitimidade para ajuizar ADI em relação a qualquer lei estadual ou distrital de outra unidade da Federação, na defesa da Constituição Federal.
e) O processo de controle concentrado de constitucionalidade não se rege exatamente pelas mesmas regras do processo individual. Uma das exceções diz respeito à capacidade postulatória, pois algumas das autoridades legitimadas a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade podem firmar, elas próprias, a petição dirigida ao STF, independentemente do patrocínio de advogado.

83) ADVOGADO - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITÓRIA - ES - 2007 - FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA (Constitucional, questão 59).  Quando proferidas com violação literal de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, das decisões prolatadas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, cabe:
(cód. Q05726)

a) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal;

b) recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça;
c) recurso de revista para a Turma do Tribunal Superior do Trabalho;
d) ação rescisória para o Superior Tribunal de Justiça;
e) recurso especial para o Tribunal Superior do Trabalho.

84) PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - MPPR - 2008 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 23). De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, são considerados “legitimados universais” para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal: (assinale a alternativa correta):
(cód. Q11489)

a) Apenas o Procurador-Geral da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
b) Apenas a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e o Procurador-Geral da República;
c) Apenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
d) Apenas a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
e) Apenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.

85) EXAME DE ORDEM - NACIONAL - 1° 2008 - CESPE (Constitucional, questão 20). Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta. (cód. Q13298)

a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.
b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.
c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

86) ESTAGIÁRIO - DEFENSORIA PÚBLICA /SP - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 09). Entende-se por controle de constitucionalidade a verificação da adequação que toda norma deve guardar com a CF. É correto afirmar que o controle de constitucionalidade: 
(cód. Q10869)

a) pode ocorrer de modo difuso ou concentrado. O controle concentrado é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal e o difuso pode ser realizado por todos os juízes, inclusive os de 1.ª instância.
b) difuso é realizado abstratamente e o concentrado se baseia em um caso concreto.
c) pode ser realizado de maneira preventiva ou repressiva, sendo que, somente no segundo caso, pode ser realizado por qualquer dos três poderes.
d) pode ser realizado de maneira preventiva ou repressiva, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário.

87) II EXAME - OAB - DF - 2006 - Própria (Constitucional, questão 93). Sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA: (cód. Q01944)

a) por força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei;
b) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar é, regra geral, concedida pelo STF com efeito ex nunc e, uma vez concedida, sempre torna aplicável a legislação anterior acaso existente;
c) de decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade não cabe ação rescisória;
d) da mesma forma que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade e com a ação declaratória de constitucionalidade, não cabe a propositura preventiva de ação de descumprimento de preceito fundamental.

88) ADVOGADO - PREF.OLINDA/PE - 2008 - UPENET (Constitucional, questão 29). A única forma de argüir a contrariedade à Constituição da República, através de ação direta de competência originária do Supremo Tribunal Federal, de lei ou ato normativo municipal, incluídos os anteriores à Constituição, se realiza por meio de:
(cód. Q11926)

a) ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c) ação direta de inconstitucionalidade genérica.
d) ação declaratória de constitucionalidade.
e) ação civil pública.

89) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PA - 2009 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 10). Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:  (cód. Q16215)

a) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito na Constituição Federal.
b) Os mecanismos ínsitos ao controle abstrato de constitucionalidade são válidos para ensejar a submissão das normas orçamentárias ao crivo do Supremo Tribunal Federal.
c) O Supremo Tribunal Federal admite que se possa pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Vedase, no entanto, o uso do aludido instrumento para alcançar a declaração com efeitos erga omnes.
d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual em face de norma da Constituição do Estado, que constitui repetição de dispositivo da Constituição Federal.

90) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PB - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 25). Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta. 
(cód. Q09567)

a) Durante a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional, não é possível a utilização do controle jurisdicional de constitucionalidade.
b) Resolução administrativa do Conselho Nacional de Justiça que discipline determinada matéria, de forma geral e abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Os decretos emitidos pelo presidente da República, em nenhuma hipótese, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
d) Na omissão da lei de regência em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei n.º 20.910/1932, ou seja, ao prazo prescricional de cinco anos.
e) Caso uma norma estadual seja impugnada perante o STF, nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade, a defesa do ato cabe ao procurador-geral do estado.

91) ASSISTENTE DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA - MPRS - 2008 - CARLOS CHAGAS (Constitucional, questão 01).  As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação: (cód. Q11564)

a) para argüição de descumprimento de preceito fundamental.
b) de declaração de constitucionalidade.
c) direta de inconstitucionalidade.
d) mandamental de injunção.
e) de inconstitucionalidade por ação ou omissão.

92) Considerando o controle da constitucionalidade, analise a validade das seguintes afirmações: I. A Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em concreto, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado. IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assinale a alternativa CORRETA: (cód. Q00155)

a) Apenas as afirmações I, II e III são verdadeiras.
b) Apenas as afirmações I, II e IV são verdadeiras.
c) Apenas as afirmações I, III e IV são verdadeiras.
d) Todas as afirmações são verdadeiras.

93) JUIZ DE DIREITO - AL - 2007 - FCC (Constitucional, questão 02). Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental,é INCORRETO afirmar que (cód. Q00056)

a) pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.

b) estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

c) possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

d) caberá agravo da decisão de indeferimento da petição inicial, no prazo de cinco dias, mas será irrecorrível a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido na argüição.

e) poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.


94) TABELIÃO - TJDFT - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 12). Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue:

 O defensor público da União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
(cód. Q15253)

a) Verdadeiro
b) Falso

95) JUIZ AUDITOR MILITAR - STM - 2004/2006 - PRÓPRIA (Constitucional, questão 52). No controle concentrado de constitucionalidade,  (cód. Q05659)

a) a decisão é dada para solucionar um caso concreto e gera efeito entre as partes.
b) a decisão é dada em tese e gera efeito entre as partes.
c) a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal gera efeitos erga omnes.
d) a inconstitucionalidade incidenter tantum pode ser reconhecida por qualquer juiz ou tribunal, mediante ação declaratória.

96) PROCURADOR JUDICIÁRIO - PREF.RECIFE/PE - 2008 - CARLOS CHAGAS (Constitucional, questão 12). Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina legal da argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal, inclusive se anterior à Constituição.

II. O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços de seus membros.

III. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber argüição de descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão irrecorrível.

IV. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos de seu Regimento Interno.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(cód. Q12251)

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

97) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - TRF 5ªREGIÃO - 2007 - CESPE (Constitucional, item 59). Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue o item a seguir.
   Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF vem entendendo ser inadmissível a concessão de medida liminar no respectivo processo.
(cód. Q06848)

a) Verdadeiro
b) Falso

98) JUIZ DE DIREITO - PR - 2006 - TJPR (Constitucional, questão 5). Assinale a alternativa INCORRETA. (cód. Q01141)

a) O Congresso Nacional, quando deixa de converter medida provisória em lei, exerce controle de constitucionalidade sobre ato normativo do chefe do poder executivo, mediante pressupostos constitucionais formais e materiais.
b) Na hipótese de o STF julgar inconstitucional uma medida provisória que trate de matéria penal em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o Congresso Nacional pode elaborar Lei Complementar que trate da mesma matéria contida na referida medida provisória.
c) Os Estados podem legislar sobre direito civil, em questões específicas, desde que Lei Complementar Federal, editada pelo Congresso Nacional e aprovada por maioria absoluta, autorize.
d) Governador de Estado NÃO pode propor iniciativa de Lei estadual que crie cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica, ou o aumento de sua remuneração, visto que essa competência é privativa do Presidente da República.

99) PROCURADOR DE ESTADO - PGE/PB - 2008 - CESPE (Constitucional, questão 11). Um secretário de segurança pública estadual editou resolução determinando o horário de funcionamento de bares e restaurantes no estado. Na resolução, ficou determinado que o horário noturno poderia ser prolongado até às 24 horas, e que os estabelecimentos que não cumprissem a determinação estariam sujeitos a multa.
Nessa situação, a resolução editada pelo secretário de segurança pública deve ser considerada:
(cód. Q09553)

a) legal, visto que está respaldada no poder de polícia da administração pública.
b) legal, pois atinge todos os bares e restaurantes de forma igualitária.
c) inconstitucional, visto que a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria, de iniciativa do Poder Legislativo do estado.
d) ilegal, uma vez que a competência para editar tal resolução é privativa do governador do estado.
e) inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido disciplinada pela União.

100) PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DF - 2007 - CESPE. Com relação a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o iten subseqüente.

17. As declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

(cód. Q00870)

a) Verdadeiro
b) Falso

Gabarito
1) R: Alternativa E

2) R: Alternativa B

3) R: Alternativa A

4) R: Alternativa C

5) R: Alternativa B

6) R: Alternativa C

7) R: Verdadeiro

8) R: Alternativa A

9) R: Falso

10) R: Alternativa E

11) R: Alternativa C

12) R: Alternativa B

13) R: Alternativa C

14) R: Verdadeiro

15) R: Alternativa D

16) R: Alternativa B

17) R: Falso

18) R: Alternativa A

19) R: Verdadeiro

20) R: Alternativa E

21) R: Alternativa E

22) R: Alternativa E

23) R: Alternativa E

24) R: Alternativa C

25) R: Alternativa B

26) R: Alternativa B

27) R: Alternativa A

28) R: Alternativa B

29) R: Alternativa A

30) R: Alternativa D

31) R: Alternativa A

32) R: Falso

33) R: Alternativa E

34) R: Alternativa C

35) R: Alternativa A

36) R: Alternativa C

37) R: Verdadeiro

38) R: Falso

39) R: Alternativa E

40) R: Alternativa E

41) R: Alternativa D

42) R: Alternativa D

43) R: Alternativa D

44) R: Alternativa C

45) R: Alternativa D

46) R: Alternativa B

47) R: Verdadeiro

48) R: Alternativa D

49) R: Verdadeiro

50) R: Alternativa C

51) R: Verdadeiro

52) R: Falso

53) R: Verdadeiro

54) R: Alternativa C

55) R: Falso

56) R: Falso

57) R: Alternativa A

58) R: Alternativa B

59) R: Verdadeiro

60) R: Alternativa E

61) R: Alternativa C

62) R: Verdadeiro

63) R: Falso

64) R: Alternativa C

65) R: Alternativa D

66) R: Alternativa D

67) R: Alternativa E

68) R: Alternativa D

69) R: Alternativa E

70) R: Alternativa D

71) R: Falso

72) R: Alternativa B

73) R: Alternativa A

74) R: Verdadeiro

75) R: Falso

76) R: Alternativa A

77) R: Alternativa C

78) R: Alternativa A

79) R: Falso

80) R: Alternativa D

81) R: Alternativa D

82) R: Alternativa E

83) R: Alternativa C

84) R: Alternativa E

85) R: Alternativa D

86) R: Alternativa A

87) R: Alternativa C

88) R: Alternativa B

89) R: Alternativa D

90) R: Alternativa B

91) R: Alternativa A

92) R: Alternativa B

93) R: Alternativa E

94) R: Falso

95) R: Alternativa C

96) R: Alternativa B

97) R: Falso

98) R: Alternativa D

99) R: Alternativa C

100) R: Falso



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Quarta, 23 de Abril de 2014
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