Concursos Públicos : dicas, resumos e jurisprudência
Terça, 06 de Abril de 2010 21h18
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Serviço Público Federal, Sócio do Escritório Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Brasília-DF), Membro da Associação Nacional De Procuradores de Empresas Públicas Federais, Especialista em Política Tributária pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARATÓRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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Hipóteses de Internação de Menor : dicas - ECA
ART 122 ECA;
rol exaustivo ;
natureza não penal;
medidas sócio-educativas;
ato infracional = com ameaça ou violência; reiteração de infrações graves ;
internação sanção = art 122 III... acesso exclusivo

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Domingo, 26 de Outubro de 2014
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