Concursos P??blicos : dicas, resumos e jurisprud?¬ncia
Sábado, 02 de Janeiro de 2010 17h01
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Servi?ºo P??blico Federal, S??cio do Escrit??rio Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Bras?¡lia-DF), Membro da Associa?º?úo Nacional De Procuradores de Empresas P??blicas Federais, Especialista em Pol?¡tica Tribut?íria pela FGV - Funda?º?úo Get??lio Vargas, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARAT?ôRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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S??mula Vinculante n?? 5 STF - Direito Constitucional
ausência de advogado no PAD não ofende CF/88; julgamento RE 434.059 INSS e U vs STJ ; STJ = entendia obrigatoriedade advogado Súmula 343; STF= facultativa presença de advogado no PAD 156 lei 8112/90 ; destinatário certo = Executivo; STF evitou 1711 pro... acesso exclusivo

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Domingo, 11 de Dezembro de 2016