Concursos Públicos : dicas, resumos e jurisprudência
Quarta, 30 de Dezembro de 2009 22h01
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Serviço Público Federal, Sócio do Escritório Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Brasília-DF), Membro da Associação Nacional De Procuradores de Empresas Públicas Federais, Especialista em Política Tributária pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARATÓRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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Habeas Data: natureza jurídica - Direito Constitucional
natureza de ação cível constitucional; instituto de natureza processual constitucional; "remédio ou writ" constitucional, especialmente a característica de garantia fundamental; aspecto processual em defesa do direito de acesso às informa&cced... acesso exclusivo

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