Concursos P??blicos : dicas, resumos e jurisprud?Čncia
Sexta, 18 de Dezembro de 2009 12h16
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Servi?║o P??blico Federal, S??cio do Escrit??rio Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Bras?ília-DF), Membro da Associa?║?˙o Nacional De Procuradores de Empresas P??blicas Federais, Especialista em Pol?ítica Tribut?Ýria pela FGV - Funda?║?˙o Get??lio Vargas, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARAT?˘RIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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Suspens?˙o Condicional do Processo e Viol?Čncia Dom?«stica - Processo Penal.
lei 11340/06; lei Maria da Penha; art 5 da lei = não concessão de suspensão condicional / impossibilidade; art 41 da lei = para violência doméstica não se aplica lei 9.099/95; institutos despenalizadores dos JECRims = transaçã... acesso exclusivo

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Terça, 26 de Julho de 2016