Concursos Públicos : dicas, resumos e jurisprudência
Sexta, 18 de Dezembro de 2009 12h16
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Serviço Público Federal, Sócio do Escritório Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Brasília-DF), Membro da Associação Nacional De Procuradores de Empresas Públicas Federais, Especialista em Política Tributária pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, Co-Fundador do CLUBE JURÍDICO DO BRASIL, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARATÓRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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Suspensão Condicional do Processo e Violência Doméstica - Processo Penal.
lei 11340/06; lei Maria da Penha; art 5 da lei = não concessão de suspensão condicional / impossibilidade; art 41 da lei = para violência doméstica não se aplica lei 9.099/95; institutos despenalizadores dos JECRims = transaçã... acesso exclusivo

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