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Quinta, 15 de Outubro de 2009 22h49
JOSYANNE VICTÓRIA DE CARVALHO BATISTA: Estudante de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal -UDF- (e-mail: josyannebatista@gmail.com)




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Resumo - Tribunal de Contas da União (Direito Constitucional) Autora: JOSYANNE VICTÓRIA DE CARVALHO BATISTA

O Tribunal de Contas da União, integrado por 9 ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e “jurisdição” (na verdade não exerce jurisdição, pois é um órgão técnico. Não integra o Poder Judiciário.) em todo território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal de 1988. O TCU, apesar de autônomo, não tendo qualquer vínculo de subordinação ao Poder Legislativo, é auxiliar deste emitindo pareceres técnicos, a fiscalização em si é realizada pelo Legislativo.

Ministros do TCU

*Requisitos: ser brasileiro (nato ou naturalizado), ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

*Escolha: 3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal pelo quorum da maioria simples, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice; e 6 serão indicados pelo Congresso Nacional, nos termos dos Decretos Legislativos ns. 6/93 e 18/94.

*Nomeação: pelo Presidente da República, nos termos do art. 84, XV, observadas as regras de escolha prescritas no art. 73.

*Garantias: os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, aplicando-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40, introduzidas pela EC n. 20/98.

Empresas públicas e sociedades de economia mista

Estão sujeitas à fiscalização do TCU, visto que são integrantes da administração pública: “Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.” CF art. 71, II; Lei 8443/92, art. 1º,I. Observância do devido processo legal em processo administrativo no âmbito do TCU Súmula Vinculante n. 3 (30.05.07): “nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, executada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

Teoria dos Poderes Implícitos e as atribuições do TCU

O Ministro Celso de Mello, em certo julgado, anotou que essa teoria, tendo como precedente o caso “Mc Culloch x Maryland” (EUA, 1819), estabelece que “... a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos.” E esses poderes também devem ser providos de razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, podemos ter como exemplo de aplicação dessa teoria o reconhecimento, pelo STF, dos poderes do TCU de conceder medidas cautelares no exercício de suas funções fixadas no art. 71 da CF/88 (MS 26.547 – MC/DF).



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