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Quinta, 21 de Agosto de 2008 15h31
PEDRO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Sócio do CLUBE JURÍDICO DO BRASIL- pedroarsantos@hotmail.com




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Teorias acerca do Fundamento do Direito Internacional Público

O fundamento do Direito é de onde ele tira a sua obrigatoriedade. A pesquisa do fundamento possui importância porque estende o campo de atividade do jurista. O estudo do Direito não pode estar limitado apenas à norma positivada.

Existem várias teorias acerca do fundamento do Direito Internacional, mas dois grandes grupos podem ser destacados: o Voluntarista e o Objetivista. O Voluntarismo defende que o fundamento do Direito Internacional estaria na vontade dos Estados, ao passo que o Objetivismo pressupõe a existência de uma norma ou princípio superior aos Estados.

Dentre as teorias Voluntaristas estão a Autolimitação, a Vontade Coletiva, o Consentimento das Nações e a Delegação do Direito Interno.

A teoria da Autolimitação aponta como fundamento do Direito Internacional o poder de autolimitação dos Estados, que não poderiam se deslimitar. Tal teoria é contraditória porque, se o Direito Internacional estivesse vinculado exclusivamente à vontade estatal, os Estados poderiam se deslimitar.

A corrente defensora da Vontade Coletiva enxerga o fundamento do Direito Internacional nesta última. A vontade coletiva dos Estados seria um fundamento para o Direito. O problema é que está vontade coletiva ainda não teve sua existência demonstrada.

A teoria do Consentimento das Nações defende o fundamento do Direito Internacional como sendo o consentimento mútuo destas últimas. Essa teoria é criticada porque não consegue explicar o Fenômeno Costumeiro.

A teoria da Delegação do Direito Interno defende que o Direito Internacional se fundamentaria no Direito Interno Estatal. É uma teoria equivocada, pois desta forma o Estado poderia se desvincular dos tratados, alterando a sua Constituição.

Dentre as teorias Objetivistas, podemos destacar a dos Direitos Fundamentais, a da Norma-base, a do Pacta sunt servanda e a do Direito Natural.

A teoria dos Direitos Fundamentais pressupõe que os Estados possuem Direitos Naturais ou Fundamentais pelo “simples fato de existirem”. Não corresponde, como sabemos, ao que acontece na História.

Para a teoria da Norma-base, a validez de uma norma dependeria da que lhe é imediatamente superior. Todavia, a norma fundamental seria apenas uma hipótese sem justificação.

Dada a ineficácia do Pacta sunt servanda para explicar a obrigatoriedade do costume, além de limitar o campo de atividade do jurista, pode-se dizer que a teoria do Direito Natural é a mais eficaz, pois dá um fundamento ao Direito Internacional com base no próprio Direito. O Direito Natural não contradiz o Direito Positivo, mas constitui um complemento a este último.

Para a teoria do Direito Natural, existiria um direito superior ao Direito Interno estatal ou Positivo, e dele independente. Em suma, o Direito Internacional seria uma ordem autônoma em relação ao ordenamento interno.



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