Concursos Públicos : dicas, resumos e jurisprudência
Quinta, 10 de Julho de 2008 10h16
FERNANDO AUGUSTO RICARDO DOS SANTOS: Advogado no Serviço Público Federal, Sócio do Escritório Pires, Tazaki e Santos Advogados Associados (Brasília-DF), Membro da Associação Nacional De Procuradores de Empresas Públicas Federais, Especialista em Política Tributária pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, Professor de Direito Constitucional (tendo ministrado aulas na UDF, UPIS, UNIEURO-PREPARATÓRIO OAB, IFAR CONCURSOS, VESTCONCURSOS-ASA SUL E ASA NORTE e GRANCURSOS- LAGO SUL E TAGUATINGA).

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Dicas Rápidas - Servidão Administrativa (Direito Administrativo).

Seguem características acerca do assunto em comento:

  1. art. 40 dec-lei 3.365/41;
  2. atributos de usar e fruir distribuídos , partilhados com a coletividade;
  3. servidão de passagem é um exemplo;
  4. art. 1.378 NCC;
  5. ônus real de uso;
  6. indenizável quando recai sob imóvel específico;
  7. sobre imóvel, de regra;
  8. passagem de fios de energia elétrica;
  9. passagem de aqueduto;
  10. obrigações de fazer por parte do proprietário= corta árvores perto dos fios elétricos das torres de energia , por exemplo;
  11. não opera transferência do domínio , nem da posse;
  12. prévio ato declaratório da servidão (lei / decreto);
  13. por acordo ou mediante sentença do Judiciário.

 

 



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