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Sábado, 05 de Julho de 2008 09h51
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 153 do CP - Divulgação de Segredo

Cleider Fernandes


Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

 

Conceito

O bem jurídico penalmente protegido é a preservação de atos ou fatos secretos ou confidênciais, cuja divulgação pode causar dano a outrem; é em termos esquemáticos, a inviolabilidade dos segredos, que como nos dois artigos anteriores, representam um aspecto da liberdade individual.

A proteção penal, porém, limita-se a documentos particulares ou correspondências confidências.

Sujeito Ativo

Será somente o destinatário ou detentor de documento particular ou de correspondência confidêncial, que contenha segreso ou conteúdo confidêncial cuja revelação possa causar dano a alguém. Logo, é não só aquele a quem o documento se destina, como também quem, legitima ou iletimamente, o possui ou detém.

Sujeito Passivo

É o titular do segredo, isto é, a pessoa cuja divulgação do conteúdo confidência pode lhe causar dano, ainda que não seja o autor do documento ou remetente da correspondência; é, em outros termos, quem tem legitimos interrese em que se mantenha em segredo o conteúdo do documento particular ou da correspondência confidêncial.

Tipo Objetivo

Não se protege o segredo recebido oralmente, mas apenas o contido em documento particular ou correspondência confidêncial. O núcleo é divulgar, que significa propagar, difundir.

Para alguns doutrinadores, exige-se que se conte o segredo a mais de uma pessoa. Para Celso Delmanto e outros basta que se narre o segredo. Portanto o que se tem em vista é o comportamento divulgar e não o resultado da divulgação.

O tipo penal conpõe-se dos seguintes elementos:

Documento particular ou correspondência confidêncial;

Divulgação do seu conteúdo pelo destinatário ou detentor;

Ausência de justa causa;

Possibilidade de dano a terceiro;

Dolo, com seu elemento subjetivo.

Tipo Subjetivo

O elemento subjetivo do crime é dolo representado pela vontade livre e consciente de divulgar o conteúdo de documento particular confidêncial, tendo consciência de tratar-se de conteúdo sigiloso e que pode produzir dano a alguém. Ademais, é necdessário que o agente tenha consciência de que a sua conduta é ilegitima, isto é, sem justa causa.

Não há necessidade, exigência de elemento subjetivo especial, do injusto, nem mesmo a finalidade de obter qualquer vantangem com a sua divulgação.

Não há previsão de modalidade culposa.

Consumação

Consuma-se com o ato de divulgar, independentemente da ocorrência efetiva de dano, pois o proprio tipo exige somente que a conduta tenha potencialidade de produzir dano, sendo desnecessário que este se efetive, tratando-se, pois de crime formal. É insuficiente a comunicação a uma só pessoa ou a um número restrito de pessoas faz-se necessária uma difusão extensiva, algo que torne possível o o conhecimento de um número indeterminado de pessoas.

Tentativa

A tentativa é difícil configuração, mas teoricamente, possível, pois não se trata de crime de ato único, e o fato de prever a potencilialidade de dano decorrente da conduta de divulgar, por si só não a torna impossivel.

Calssificação doutrinária

Crime prórprio, que exige sujeito ativo especial quem não tiver a condição de destinatário ou detentor, mesmo que revele o segredo de quem tem conheciemnto, não responde por esse crime, a não ser as hipóteses de concurso de pessoas (art. 29 e parágrafos do CP); formal, pois se consuma-se com a simples contuda de divulgar, sendo antecipado o resultado; instantâneo, consuma-se no momento em que o agente divulga o segredo, esgotando-se aí a lesão jurídica; comissivo, pois é impossível praticá-lo por omissão, doloso, não havendo previsão de de modalidade culposa.

Pena e ação penal

A pena cominada é alternativa, detenção, de um a seis meses, ou multa. Crimes como este núnca deverão afastar-se da compência dos Juízados Especiais Criminais, e dificilmente poderá ser, in concreto, outra sanção que não uma alternativa, e , via de regra, pena de multa (Lei n. 9.099/95 e 9.714/98).

A ação penal é pública condicionada a representação. Trata-se de direito disponivel, e, como tal, o início da ação depende da provocação do ofendido.

Havendo prejuízo para administração pública a ação penal será pública incondiconada (§ 2°).



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 153 do CP - Divulgação de Segredo. Clubjus, Brasília-DF: 05 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19562>. Acesso em: 28 nov. 2014.

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