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Sábado, 05 de Julho de 2008 09h37
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 151 do CP - Violação de Correspondência

Cleider Fernandes


Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

Conceito

O bem jurídico protegido, é a inviolabilidade de do sigilo de correspondência em conseqüência da liberdade de manifestação do pensamento.

Sujeito Ativo

Pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma qualidade ou condição particular.

Sujeito Passivo

É duplo são o remetente e o destinatário da correspondência, por serem os que sofrem o dano da violação do sigilo da comunicação.

Tipo Objetivo

O objeto material é a correspondência (carta, bilhete, telegrama etc.) Deve tratar-se de correspondência fechada e destinar-se a outrem (pessoa certa e determinada), embora possa até ser anônimo o remetente.

A ação é devassar (olhar dentro, tomar conhecimento) admitindo a doutrina que seja praticada sem a abertura da correspondência (olhando contra a luz forte, por exemplo).

O elemento normativo individualmente requer que a devassa seja ilegítima, indevida, sem consentimento.

Tipo Subjetivo

É o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de violar, o conteúdo de correspondência fechada (na hipótese do caput) dirigida a terceiro. É indispensável que o sujeito ativo tenha consciência de que a correspondência se destina a outrem e que, ainda assim, tenha vontade de devassá-la. A consciência atual do agente deve abranger a ação, os meios utilizados, o conhecimento de que essa devassa é indevida, isto é, sem justa causa, que se trata de correspondência destinada a outrem.

Consumação e Tentativa

Consumação: o crime com o conhecimento do conteúdo da correspondência (1ª figura). Enfim, consuma-se o crime com o devassamento da correspondência, ou seja, com o conhecimento do seu conteúdo, que não precisa ser total nem ser, na sua essência, segredo.

Tentativa: é admissível, verificando-se quando, por exemplo, alguém é interrompido por terceiro, quando está procurando violar o lacre de uma correspondência para descobrir seu conteúdo, embora não seja necessária a abertura do envelope para devassá-la; caracteriza, igualmente, a tentativa, quando o agente não consegue apossar-se de correspondência, por circunstancias alheias à sua vontade.

Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não exigindo qualquer condição especial; de dupla subjetividade passiva, pois tanto remetente quanto destinatário são sujeitos passivos dessa infração penal; instantâneo, consuma-se no momento em que o agente recebe a correspondência, esgotando-se aí a lesão jurídica, nada mais pode ser feito para evitar sua ocorrência; comissivo, sendo impossível praticá-lo por meio da omissão; doloso, não havendo previsão da modalidade culposa.

formas majoradas e qualificadas

Majorante especial: o § 2º do art. 151 do CP prevê uma majorante especial que, se ocorrer, eleva a pena em quantidade fixa (que pode ser a pena base, se não existir agravante ou atenuante). Essa elevação, que é obrigatória, é aplicável se houver dano para alguém. A natureza do dano, que configura tipo aberto, pode ser material ou moral, mas acima de tudo, tem de ser relevante e devidamente comprovada nos autos; caso contrário, a mojoração é inaplicável.

Qualificadora abuso de função: a pena será de um a três anos de detenção, se o crime for praticado “com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico”. Neste caso, o agente deve praticar com infringência a dever funcional. Esta qualificadora somente poderá incidir em funcionário de empresa postal, telegráfica, radioelétrica. Qualquer outro agente, mesmo funcionário de outros setores da comunicações, não incidirá nessa qualificadora.

Funcionário público infringência de dever funcional: Não basta tratar-se de funcionário público; é necessário que o agente tenha abusado da função para praticar o crime; é uma espécie de vinculo casual. Não respondera pela qualificadora se, a despeito de ser funcionário da empresa, sua função não for usada com infringência de dever funcional, ou não lhe facilitar a pratica do crime, por exemplo, um motorista, um faxineiro, um office-boy; em fim, mais que a condição do funcionário, é fundamental a violação de dever funcional por parte do sujeito ativo.

Pena e ação penal

Nas figuras simples, a pena é alternativa de detenção, de até sei meses, ou multa. Esta forma de cominar a sanção penal, sem fixar o limite mínimo, divorcia-se do sistema tradicional do ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de determo-nos na análise sobre vantagens e desvantagens de um e outro sistemas; de certa forma, é mais um exemplo de desarmonia que o excesso de leis extravagantes vem causando na codificação penal nacional.

Na figura qualificada (§ 3º), detenção, de um a três anos. Na forma majorada (§ 2º), a pena é aumentada de metade.

A ação penal é pública condicionada com exceção dos casos dos §§ 1º, IV e 3º, cuja ação penal é pública incondicionada. Titular do direito de representar será tanto remetente quanto o destinatário, pois o que se protege não é o direito de propriedade da correspondência, mas a liberdade pessoal ou, mas especificamente, a privacidade individual, que é atingida, pela violação do sigilo da correspondência. A desinteligência entre remetente destinatário quanto a exercer o direito de representar não impede que apenas um represente.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 151 do CP - Violação de Correspondência. Clubjus, Brasília-DF: 05 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19560>. Acesso em: 19 abr. 2014.

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