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Sábado, 05 de Julho de 2008 08h44
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 149 do CP - Redução a Condição Análoga à de Escravo

Cleider Fernandes


Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, Dos Crimes Contra Liberdade Pessoal

Conceito

O bem jurídico protegido é a liberdade individual, sob o aspecto ético-social, a própria dignidade do individuo, também igualmente elevada ao nível de dogma constitucional.

Condição análoga à condição de escravo; esse termo define o fato de o sujeito reduzir a vítima a pessoa totalmente submissa à sua vontade, como se escravo fosse.

Sujeito Ativo e Passivo

Podem ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma qualidade ou condição particular; cuida-se, pois, de crime comum. Tratando-se, contudo, de funcionário público, desde que no exercício de suas funções, o crime praticado poderá configurar crime de abuso de autoridade.

Tipo Objetivo

A conduta consiste em submeter ágüem à sujeição absoluta, reduzindo à condição análoga (semelhante, comparável) à de escravo. Para a tipificação não se exige que haja uma verdadeira escravidão nos moldes antigos. Contenta-se a lei com a completa submissão do ofendido ao agente.

O crime pode ser praticado de vários modos, sendo mais comum o uso de fraude, retenção salários, ameaça ou violência.

Trabalhos forçados ou extraordinários: tipifica o crime se alguém forçar o trabalhador a serviços pesados e extraordinários, coma proibição de deixar a propriedade agrícola sem liquidar os débitos os quais era responsável. Não será, contudo, qualquer constrangimento gerado por eventuais irregularidades nas relações de trabalho que tipificará o crime.

Hipótese de redução a condição análoga à de escravo:

a sujeição da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva;

a sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho;

a restrição, por qualquer meio, da locomoção da vítima, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Tipo Subjetivo

O elemento subjetivo é representado pelo dolo (vontade livre e consciente de submeter a sujeição) que pode ser direto ou eventual, consistindo na vontade livre e consciente de subjugar determinada pessoa, suprindo-lhe, faticamente, a liberdade embora esta remanesça, de direito.

Não há punição a título de culpa.

Consumação

Consuma-se o crime quando o agente reduz a vítima a condição semelhante à de escravo, por tempo juridicamente relevante, isto é, quando a vítima se torna totalmente submissa ao poder de outrem, ou seja quando o ofendido é reduzido à condição análoga de escravo.

O crime é permanente, sendo possível o flagrante, enquanto perdurar a submissão.

Tentativa

Como crime material, admite a tentativa, que se verifica com a prática de atos de execução, sem chegar à condição humilhante da vítima.

Figuras equiparadas

O dispositivo em análise prevê punição idêntica à do caput àquele que:

cercear uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com fim de retê-lo no seu local de trabalho;

mantiver vigilância ostensiva no local de trabalho, com fim de lá reter o trabalhador;

apodera-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com fim de retê-lo no local de trabalho.

Causa especial de aumento de pena

A pena será aumentada de metade, se o crime é cometido:

contra criança ou adolescente;

por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Classificação doutrinaria

Trata-se de criem comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, pois não exige qualquer qualidade ou condição especial; material, exigindo para consumar-se a produção do resultado pretendido pelo agente, qual seja, a submissão da vítima ao seu julgo, ou, em termos típicos, reduzindo-a efetivamente a condição semelhante à de escravo; comissivo sendo indispensável praticá-lo por mio da omissão; permanente, pois a ofensa do bem jurídico – a condição a qualquer vítima é reduzida – prolonga-se no tempo, e enquanto a vítima encontra-se nesse estado a execução estar-se-á consumando; doloso, não havendo previsão de modalidade culposa.

Pena e ação penal

A pena segundo o princípio da proporcionalidade, é de reclusão de dois a oito anos.

A ação penal é pública incondicionada, não sendo necessário qualquer condição de procedibilidade.

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 149 do CP - Redução a Condição Análoga à de Escravo. Clubjus, Brasília-DF: 05 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19557>. Acesso em: 27 nov. 2014.

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