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Sábado, 05 de Julho de 2008 08h39
CLEIDER RODRIGUES FERNANDES: Advogado




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Art. 148 do CP - Sequestro e Cárcere Privado

Cleider Fernandes


Dos Crimes Contra a Liberdade Individual, Dos Crimes Contra Liberdade Pessoal

Conceito : O bem jurídico protegido, neste tipo penal, é a liberdade individual, especialmente a liberdade de locomoção, isto é, a liberdade de movimento, do direito de ir, vir e ficar: liberdade de escolher o local em que se deseja permanecer. Não deixa de ser em sentido amplo, uma espécie de constrangimento ilegal apenas se diferenciando pela especialidade.

O consentimento da vítima, desde validamente manifestado, exclui o crime.

Sujeito Ativo

Como se trata de crime comum, pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma qualidade ou condição particular; se, no entanto, apresentar a qualidade de funcionário público, e praticar o fato no exercício de suas funções, poderá configurar-se o crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65). Igualmente e recebe e/ou recolher alguém à prisão, sem ordem escrita da autoridade competente, também incorre em crime de abuso de autoridade.

Sujeito Passivo

Pode ser qualquer pessoa física, independente de capacidade de conhecer e de autodeterminar-se de acordo com esse conhecimento, incluindo-se portanto, os enfermos mentais, as crianças de tenra idade, os loucos de todo gênero etc., ao contrário do que ocorre com os crimes anteriores. Embora essas pessoas possam não ter capacidade de querer e de exercer o seu direito de liberdade, o seqüestro ou cárcere privado elimina-lhes a possibilidade de serem auxiliadas.

Tipo Objetivo

O Código penal não define cárcere privado nem seqüestro, limitando-se a puni-los igualmente; utiliza as expressões seqüestro ou cárcere privado com sentido semelhantes, embora, estritamente, se possa dizer que o cárcere privado há confinamento ou clausura, enquanto no seqüestro a supressão da liberdade não precisa ser confinada em limites tão estreitos. Assim, pode-se encarcerar alguém em um quarto, em uma sala, em uma casa e etc.; e pode-se se seqüestrar retirando-o de determinado lugar e levando-o para outro, como para uma ilha, um sitio e etc.

A conduta tipificada, com efeito, é privar alguém de liberdade sem indiferentemente o meio escolhido pelo agente, que poderá ser o mais diverso: violência física ou moral, fraude e etc. Os elementos constitutivos do crime de seqüestro ou cárcere privado são: a detenção ou retenção de alguém em determinado lugar, dissentimento, explicito ou implícito, do sujeito passivo e a ilegitimidade objetiva da retenção ou detenção, além, é claro, do dolo, como elemento subjetivo.

Tipo Subjetivo

O elemento subjetivo é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de privar alguém de sua liberdade, desde que tenha conhecimento de sua ilegitimidade, e que pode ser praticado tanto por meio de seqüestro como de cárcere privado.

Não exige nenhum elemento subjetivo especial do injusto, que, se houver, poderá configurar outro crime,; se a privação da liberdade objetivara obtenção de vantagem ilícita, caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro (art. 159); se a finalidade for libidinosa, poderá configurar um crime contra os costumes (art. 215 “posse sexual mediante fraude” ou 219 “rapto violento mediante fraude”, conforme o caso) etc.

Consumação e Tentativa

Consumação: com a efetiva restrição ou privação da liberdade de locomoção, por tempo juridicamente relevante. Afirma-se que a privação da liberdade for rápida, instantânea ou momentânea não configurará o crime, admitindo-se no máximo sua figura tentada ou, que sabe constrangimento ilegal.

Tentativa: como crime material admite-se a tentativa, que se verifica com a pratica de atos de execução, sem chegar à restrição da liberdade da vítima, como, por exemplo, quando o sujeito ativo esta encerrando a vítima em um deposito é surpreendido e impedido de consumar seu intento. Tratando-se, porém, da forma omissiva, a tentativa é de difícil ocorrência.

Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de qualquer condição especial; material, pois produz transformação no mundo exterior, consumando-se somente com a efetiva privação de liberdade da vítima; permanente pois a ofensa do bem jurídico – privação da liberdade – prolonga-se no tempo, e enquanto a vitima estiver privada de sua liberdade de locomoção a execução estar-se-á consumado; este crime permite, em razão de sua natureza permanente, que o agente pratique o crime mesmo quando a vítima já se encontra privada de sua liberdade, desde que aquela a reduza ainda mais, por exemplo alguém que já se encontra em cárcere privado é acorrentado para impossibilitar sua fuga; comissivo ou omissivo: comissivo, quando o sujeito ativo, com a sua ação, priva a vítima de sua liberdade; omissivo quando por exemplo, o carcereiro deixar de colocar em liberdade o condenado que já cumpriu a pena, ou deixar de restituir a liberdade ao doente mental que recuperou a saúde etc.; doloso, não havendo previsão da modalidade culposa.

Formas qualificadas

Os parágrafos do artigo em analise prevêem determinadas circunstâncias que, se ocorrerem, qualificam o crime, em razão da maior lesividade da conduta tipificada, que poderá decorrer do maior desvalor da ação (§ 1º) ou desvalor do resultado (§ 2º). Para as hipótese do § 1º esta prevista uma pena de reclusão de dois a cinco anos e, para as circunstâncias do § 2º a sansão prevista é de reclusão, de dois a oito anos.

O prolongamento dos crimes permanentes, embora não alterem sua tipificação inicial, aumenta consideravelmente o sofrimento da vítima e dano geral que produz ao ordenamento jurídico em termos genérico. A maior durabilidade do crime permanente reflete, igualmente, maior lesividade objetiva e maior insensibilidade moral, que é um componente de periculosidade exacerbada.

Pena e ação penal

A pena cominada é de reclusão, de um a três anos na figura simples. A sansão penal é dois a cinco anos se a vítima for ascendente descente ou cônjuge do agente; se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; ou se a privação da liberdade dura mais de 15 dias (§ 1º). Se, no entanto, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, resultar para a vítima grave sofrimento físico ou moral, a pena de reclusão será de dois a oito anos (§ 2º).

A ação penal é pública condicionada não sendo exigida nenhuma condição de procedibilidade.

Questões especiais

Este crime pode ser objeto de prisão temporária. O consentimento da vítima afasta o crime. Pais que levam o filhos embora, desobedecendo ordem judicial, praticam crime de desobediência e não de seqüestro. Pai que encarcera menor com finalidade corretiva pratica maus tratos e não cárcere privado.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FERNANDES, Cleider Rodrigues. Art. 148 do CP - Sequestro e Cárcere Privado. Clubjus, Brasília-DF: 05 jul. 2008. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=1139.19556>. Acesso em: 03 set. 2014.

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